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Processo nº 1008569-37.2025.8.26.0344

ID: 294788530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008569-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA LUCIANA LOPES CARREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ACACIO

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Processo 1008569-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marilia Luciana Lopes Carreira de Abreu - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2.… Processo 1008569-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marilia Luciana Lopes Carreira de Abreu - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a priori, a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem assim assinalado o momento em que a incapacidade se revelou conforme relatório médico de fls 10", tenho por justificada a urgência e defiro a curatela provisória. 3. Nomeio o(a) autor(a), curador(a) provisório(a). 3.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do interditando (a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador(a). (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidora de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. 4.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a) Francisco Antunes Ribeiro Neto, a ser realizada na residência do (a) interditando(a), ou seja, na Antonio de Oliveira Reis, 09, Casa, Conjunto Habitacional Vila dos Comerciarios Ii - CEP 17527-618, Marilia-SP. 4.2. Recolha a parte autora os honorários do perito médico que fixo em R$ 750,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, com a resposta requisite a serventia a designação de data. 4.3. O perito deverá indicar, especificadamente , em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório do interditando. 5. Assim, cite-se o(a) interditando(a), (com senha do processo) advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para impugnar o pedido, desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do citando. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 7. Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela autora abaixo indicada como termo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando (a) e MANDADO. 10. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo no sistema saj, e providenciar a assinatura da curadora provisória no prazo de 05 dias. 11. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, dando-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, com urgência. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Cumpra-se. - ADV: VALDIR ACACIO (OAB 74033/SP)

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Luiz Carlos Da Silva Souza x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 278237393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

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JENNIFER RÉGIS DE SOUZA DIAS

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DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Luiz Carlos da Silva Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Carlos da Silva Souza, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita, com a alegação de que o apelante não apresentou documentação sobre sua poupança além sustentar que não foi enviada a documentação solicitada pelo juízo a quo. Aduz que encontra-se desempregado e que está pagando suas contas com seguro desemprego. Além disso, alega que a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita. Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, requerendo também a procedência total da inicial pelos motivos expostos no corpo deste recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 124/128), alegando que a parte apelante não comprovou sua impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. No, que diz respeito à gratuidade da justiça requerida pela parte apelante, prescreve o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, o seguinte: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (negritei) Na mesma linha de raciocínio, taxativo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a saber: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (negritei) Por sua vez, o artigo 99, do referido Códex, assim determina: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (negritei) Pois bem, não obstante requerimento formulado, o certo é que a parte apelante não carreou para o bojo do recurso qualquer outro documento que corroborasse suas alegações. Deste contexto probatório, em que pesem tais argumentos, como dito alhures, não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para que possa obter o deferimento da justiça gratuita, sendo de suma importância a efetiva comprovação nos autos do seu estado de miserabilidade, a teor do disposto do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal citado no início desta fundamentação. Ademais, considerando que a simples afirmação na declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, não se vislumbra qualquer ofensa quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, já que presente nos autos fundadas razões para à não concessão da benesse, máxime porque não comprovado o estado de hipossuficiência para que pudesse isentar-se do pagamento das custas de preparo recursal. Todavia, para que evite prejuízo irreparável à parte apelante, fica facultado o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos dos seguintes documentos: as últimas 03 declarações de Imposto de Renda, cópia do extrato da sua conta poupança, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, cartões de créditos e demais documentos que comprovem outros gastos mensais, etc, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jennifer Régis de Souza Dias (OAB: 427769/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008569-71.2021.4.01.4300

ID: 320620044

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008569-71.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON BEZERRA COSTA

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DENILSON BEZERRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DENILSON BEZERRA COSTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada peticionou (Id 2149909963) por meio da qual requer, em síntese, a desconstituição dos bens penhorados na presente execução em razão de serem bens impenhoráveis, que servem como proteção básica a sobrevivência com a mínima dignidade da executada. Instada a se manifestar, discordou a exequente das alegações (Id 2151367682), pugnando pelo indeferimento. Posteriormente, a exequente informou a realização de um parcelamento (Id 2177595062), requerendo a retirada de restrição no nome da executada em cadastros de inadimplentes, bem como que seja mantida somente a restrição de transferência sobre de veículos constritos via RENAJUD. Decido. Quanto ao alegado enquadramento do imóvel como bem de família, importa destacar que o bem de família visa a resguardar o mínimo existencial, evitando que haja satisfação de uma dívida de valor em detrimento do essencial para assegurar sua dignidade, reduzindo-o à miséria. Pode ser de duas modalidades: a convencional e a legal. A primeira encontra previsão no Código Civil, mais precisamente em seus art. 1.711 e seguintes. Tem como peculiaridade o fato de o proprietário do imóvel que se pretende resguardar ser titular de mais de um bem, ficando a proteção restrita a 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo do ato. Outrossim, impõe-se a prática de ato expresso nesse sentido, com a devida indicação do bem que receberá a blindagem patrimonial e averbação no respectivo registro imobiliário. Só a partir de então é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Por outro lado, a segunda modalidade de bem de família está prevista na Lei nº 8.009/90, decorrendo a proteção, independentemente de qualquer medida, do simples fato de seu titular não possuir outros bens imóveis. A tutela patrimonial, portanto, decorre imediatamente da lei. No caso em tela, observa-se que a executada aduz a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 49.540 do CRI de Palmas/TO (Id 2149910168), penhorado por ser o local de sua moradia, pelo que requer o levantamento da penhora existente sobre o bem, de modo que ele não seja leiloado. Invoca, portanto, a proteção na qualidade de bem de família legal. Entendo, entretanto, que não é o caso de deferir o pedido. No caso, verifico que não foi comprovado que o devedor reside no imóvel, a executada apenas alegou a referida impenhorabilidade, sem qualquer comprovação documental de suas alegações, tais como conta de luz, gás, água, serviços de internet e similares. O entendimento dos tribunais segue a mesma linha, interpretando-se que é imprescindível a comprovação do uso familiar do imóvel alegado como bem de família. "Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.”(TJDFT.Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021.) No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo constrito por meio do sistema RENAJUD (Id 1260341765), verifica-se que esta restou formulada de maneira genérica, desprovida de qualquer elemento probatório apto a demonstrar as circunstâncias fáticas que a sustentariam. Ante o exposto, por ora, indefiro a alegação de bem de família e excesso de execução. Considerando a informação da existência de parcelamento e requerimento da exequente (Id 2177595062), defiro o pedido de alteração da restrição para substituir a restrição de circulação para restrição de transferência realizada via RENAJUD (Id 1705034966) e levantamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (Id 1335891258), via SERAJUD. Após, suspenda-se o feito, sem prejuízo da retomada dos atos de expropriação caso rescindido o parcelamento e assim requerido pela exequente. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1008569-17.2021.8.26.0590

ID: 328585198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-17.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXT… Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Processo nº 1008569-75.2025.8.26.0590

ID: 331552169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de… Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Rodrigo Lira dos Santos em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 9519/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Rodrigo Lira dos Santos, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1008569-10.2025.8.11.0003

ID: 256019412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, INDEFIRO a inversão ônus da prova, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses como a dos autos. Nesse sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. PASEP . Prescrição. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Justiça gratuita . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais movida pela parte agravada, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a definição do prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre as partes; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a concessão da justiça gratuita. III . Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao prazo quinquenal aplicado à União. 4. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não se caracterizando a relação como de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 5. Sendo inaplicável o CDC, também não cabe a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. No tocante à justiça gratuita, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu expressamente tal benefício à parte agravada, sendo descabida a impugnação formulada pelo agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1 . O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Inviável a inversão do ônus da prova no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.205.277/PB, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330940220248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037

ID: 331435816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008569-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e outros, devidamente qualificados nos autos. In casu, verifica-se que a autoridade apontada como coatora exerce suas funções na comarca de Cuiabá, razão pela qual compete ao Juízo da mencionada comarca processar e julgar o feito, de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que a competência para o mandado de segurança contra autoridade pública segue o foro do local onde essa autoridade tem a sua sede funcional. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DA CEBRASPE – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – ENTIDADE COM SEDE FUNCIONAL EM BRASÍLIA – LOCAL ONDE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EXERCE SUAS FUNÇÕES – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato do CEBRASPE possuir a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, não transmuda a sua personalidade jurídica para ente público de mesma natureza daquele com o qual celebra o contrato de gestão. 2. Ademais, em se tratando de Ação de Mandado de Segurança, a regra de competência (absoluta) para processar e julgar a lide é fixada em razão da identificação da autoridade coatora, bem como local da sede onde desempenha as suas funções. 3. Logo, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a sua incompetência e declinou para a Comarca de Brasília/DF. 4. Recurso Desprovido e declarado prejudicado o Recurso de Agravo Regimental. (TJ-MT - AI: 10116853820228110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023). APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COMPETÊNCIA — NATUREZA ABSOLUTA — FIXAÇÃO — SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. O pedido de justiça gratuita não apreciado na primeira instância é considerado tacitamente deferido (REsp 1.386.175-MG). (N.U 1016206-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 13/11/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – RETRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA – RESOLUÇÃO Nº 71/2016 – FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO CASSADA. 1. “A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. Recurso provido. (AI 102400/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016).” 2. Recurso conhecido em parte, ante o juízo de retratação no que se refere à competência, com a remessa dos autos à Comarca de Cáceres. 3. Ausente a comprovação dos requisitos necessários à efetivação da matrícula de aluno para vagas reservadas às cotas, o indeferimento da liminar se impõe. 4. Recurso provido na parte conhecida. (N.U 1008916-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de mandado de segurança a fixação da competência do Juízo se dá de acordo com a sede funcional da autoridade tida por coatora. Assim, constatada a incompetência absoluta do Juízo, a única providência legítima a ser adotada pelo magistrado no processo é a remessa ao Juízo competente, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, sendo, pois, nula a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. (N.U 0004496-70.2016.8.11.0021, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 24/01/2018). Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao juízo competente, na Comarca de Cuiabá. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111701

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STE AGRONEGÓCIOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME CACHUBA EVES

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111708

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM

Relatório e Voto

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111730

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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