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"1008569-85.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111701

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STE AGRONEGÓCIOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME CACHUBA EVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111708

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM

Relatório e Voto

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111730

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

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