Processo nº 0004535-07.2024.8.26.0268
ID: 292095359
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0004535-07.2024.8.26.0268
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0004535-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão…
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