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Processo nº 0001466-80.2025.8.26.0704

ID: 312697518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO MARIA HELENA MARCONDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MARCONDES MACHADO

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ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1010851-06.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Helena Marcondes Machado - - Antonio Carlos Marcondes… Processo 0001466-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1010851-06.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Helena Marcondes Machado - - Antonio Carlos Marcondes Machado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA HELENA MARCONDES MACHADO e ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO em face de NASHA DARIAN DOROTEU e outras, visando ao cumprimento de decisão que decretou o despejo das rés e as condenou ao pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Os exequentes também formularam, em momento posterior, pedido de cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios, que, por equívoco, foi incluído nos presentes autos, motivo pelo qual requereram sua extinção, com a posterior autuação como cumprimento de sentença autônomo. Informam ainda que as cartas de intimação expedidas quanto ao cumprimento dos honorários não foram efetivamente entregues, conforme rastreamento dos objetos e manifestação das rés. Alegam vício nas assinaturas dos ARs, sustentando serem falsas, pois não correspondem ao porteiro indicado. Por esses fundamentos, reiteram o pedido de extinção do cumprimento de sentença relacionado aos honorários e requerem o regular prosseguimento apenas do cumprimento de sentença referente ao despejo e ao pagamento dos encargos locatícios. Diante do exposto, acolho o pedido dos exequentes como emenda à inicial de cumprimento de sentença, excluindo o pleito referente aos honorários advocatícios, protocolado às fls. 29/30, a fim de possibilitar sua posterior autuação como feito autônomo. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença proposto às fls. 1/7 e 12/13, concernente à desocupação do imóvel e ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, conforme sentença de fls. 129/131 dos autos principais. Intimem-se as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocuparem voluntariamente o imóvel, nos termos do art. 63, §1º, da Lei 8.245/91, sob pena de expedição de mandado de despejo. No mesmo prazo, deverão pagar os valores devidos ou apresentar impugnação, conforme art. 525 do CPC. Recolha o exequente custas para expedição do mandado e intimação. Intime-se. - ADV: FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP), ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP), ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP)

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B. A. R. x M. N. C. C.

ID: 333401232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. A. R.

Polo Passivo:

M. N. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROCHA COIMBRA

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LUIZA VERO FONTES

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CINTIA VESENTINI ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-06.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-06.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. A. R. - Apelado: M. N. C. C. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 169.440,00. A REQUERENTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGOU CONVIVÊNCIA DE 25 ANOS COM O REQUERIDO E NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, PEDINDO REFORMA DA SENTENÇA E JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL E A CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE PLEITEOU JUSTIÇA GRATUITA, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO, SENDO INTIMADA A RECOLHER O PREPARO, O QUE NÃO FOI FEITO.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC, A FALTA DE PREPARO IMPLICA EM DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §§ 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Vesentini Andrade (OAB: 295637/SP) - Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - 4º andar

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A. A. P. L. Dos S. e outros x R. L. Dos S.

ID: 278551817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008620-15.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. P. L. DOS S. M. A. P. DOS S. R. A. P. L. DOS S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAYANE ALVES DE OLIVEIRA

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIANA AGATTI

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Rayane Alves de Oliveira (OAB 392143/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP), Marian…

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C. Da S. x M. J. De D. Da V. Do J. E. C. E C. Do F. De S.

ID: 303810872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0108834-06.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. DO J. E. C. E C. DO F. DE S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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CHRISTIAN BOLDRINI DE FREITAS BARROS

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CHRISTIAN BOLDRINI DE FREITAS BARROS

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DESPACHO Nº 0108834-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Sumaré - Impetrante: C. da S. - Impetrada: M. J. de D. da V. do J. E. C. e C. do F. de S. - Interesdo.: J. P…

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Processo nº 1008620-72.2023.8.26.0003

ID: 296168268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008620-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE BATISTA NIVALDA MOURA CIZICOV PAULO CIZICOV SILVANA DA COSTA CARVALHO SUELI SOUZA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI

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MARCELO CASTELO FERRARESI

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LEONEL DA COSTA CARVALHO

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Processo 1008620-72.2023.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Nivalda Moura Cizicov - Paulo Cizicov - - Sueli Souza Ferreira Batista - - Jose Donizete Batista - - Silvana da Costa Carvalho - Vis… Processo 1008620-72.2023.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Nivalda Moura Cizicov - Paulo Cizicov - - Sueli Souza Ferreira Batista - - Jose Donizete Batista - - Silvana da Costa Carvalho - Vistos Trata-se do inventário dos bens deixados em herança por força do falecimento de Marisa Piccione de Carvalho, requerido por Nivalda Moura Cizicov. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que os patronos dos herdeiros assinaram petição em conjunto (fl. 371), concordando com as declarações de bens e partilha, tal como considerando os documentos apresentados, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 246/257, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marisa Piccione de Carvalho, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis, nos termos do Provimento CG 14/2020, bem como alvarás para transmissão/levantamento dos bens móveis e os mandados de levantamento, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Custas devidamente recolhidas às fls. 112/113. P. I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), LEONEL DA COSTA CARVALHO (OAB 427281/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP)

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Processo nº 1008620-51.2018.8.26.0099

ID: 310488061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008620-51.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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Processo 1008620-51.2018.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edvaldo dos Reis e outros - João Luis Marchelli - - Neuza Aparecida Arantes Marchelli e outros - O experto aceitou o encar… Processo 1008620-51.2018.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edvaldo dos Reis e outros - João Luis Marchelli - - Neuza Aparecida Arantes Marchelli e outros - O experto aceitou o encargo. Considerando os elementos dos autos, com fundamento no artigo 2º, "caput" e §4º combinado com o Anexo I da Resolução nº. 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESP'S, vigentes nesta data, por se tratar de perícia ação possessória/usucapião (grau II). Expeça-se ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública (unidade.jundiai@defensoria.sp.def.br), devendo ser utilizado o modelo "507199 ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023". O cartório deverá observar o correto preenchimento dos dados do perito, em especial: a) nome completo; b) número de CPF; c) data de nascimento e d) número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP. Com a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos com brevidade o dia, hora e local para produção da prova, intimando-se as partes. O laudo pericial deverá ser preferencialmente encaminhado via peticionamento eletrônico ou em eventual indisponibilidade do sistema, através do e-mail institucional (braganca3cv@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Concluída a prova pericial com a juntada do laudo no processo, o cartório deverá informar a respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública, através do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, para posterior pagamento. - ADV: APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP)

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B. M. P. x R. F. P.

ID: 316820634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-18.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M. P.

Polo Passivo:

R. F. P.

Intimação

Advogados:

TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA

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SAMIR BORGES BUENO

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MÔNICA ISADORA QUEIROZ LATUF

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DANILO PIRES DA SILVEIRA

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Processo 0005109-18.2025.8.26.0196 (processo principal 1008620-07.2025.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - B.M.P. - R.F.P. - Diante do pagamento integral do débito, refere… Processo 0005109-18.2025.8.26.0196 (processo principal 1008620-07.2025.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - B.M.P. - R.F.P. - Diante do pagamento integral do débito, referente às prestações alimentícias vencidas no período de maio a junho de 2025, noticiado às fls. 72, JULGO EXTINTO o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ajuizado por B.M.P., representado por G.M.P., contra R.F.P., nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1000, parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Expeça-se MLE em favor da parte exequente - Formulário às fls. 73. Caso já tenha sido remetida ordem de protesto do débito alimentar, esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, devendo o próprio executado, providenciar o seu encaminhamento. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos do executado junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Após, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Arcará o executado com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento do valor total da execução. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP), SAMIR BORGES BUENO (OAB 381129/SP), TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), MÔNICA ISADORA QUEIROZ LATUF (OAB 365637/SP)

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Processo nº 1008620-95.2025.8.26.0005

ID: 280754580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008620-95.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICK EVERTON GONÇALVES

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ADV: Herick Everton Gonçalves (OAB 401276/SP) Processo 1008620-95.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. R. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anota…

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Fernanda Vieira Ramos x Paulo Costa Cirne

ID: 329929962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008620-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

PAULO COSTA CIRNE

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR

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Processo 1008620-12.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernan…

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Processo nº 0004027-22.2025.8.26.0011

ID: 326922709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004027-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLELIO SOUZA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEAS DE OLIVEIRA MATOS

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Processo 0004027-22.2025.8.26.0011 (processo principal 1003091-06.2023.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Clelio Souza Marcondes - Vistos. Pretende … Processo 0004027-22.2025.8.26.0011 (processo principal 1003091-06.2023.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Clelio Souza Marcondes - Vistos. Pretende a parte autora o arresto cautelar de bens dos sócios da parte executada nos autos principais, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra ela acumuladas, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaco: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Assim, INDEFIRO o arresto cautelar. No mais, nos termos do Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, § 3º, CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas. Citem-se, com as advertências legais (CPC, art. 135). Intimem-se. - ADV: ENEAS DE OLIVEIRA MATOS (OAB 149130/SP)

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