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Processo nº 0000264-38.2020.8.10.0074

ID: 307023843

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000264-38.2020.8.10.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA SILVA

Intimação

Advogados:

ODILON VIEIRA NETO

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LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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VANESSA SILVA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] PROCESSO Nº 0000264-38.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: FRANCISCO DA SILVA SOUSA (conhecido como "Da Silva") Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A, JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - PA22772-A, ODILON VIEIRA NETO - PA013878, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE - MA26944, VANESSA SILVA - MA28295 DECISÃO Relatório (art. 423, II, do Código de Processo Penal) Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, promovida pelo Ministério Público em face de José Escórcio de Cerqueira (falecido no curso do processo) e Francisco da Silva Sousa, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, mediante paga, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; bem como de tentativa de homicídio qualificado, pelos mesmos qualificadores, contra Maria da Conceição Chaves Lima, nos termos dos arts. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal; além do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Consta da denúncia (ID. 66070536, págs. 4-9), em síntese, que os fatos ocorreram no dia 25 de agosto de 2015, por volta das 16h30, no interior da Fazenda Santa Bárbara, situada nas imediações da Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão. Os denunciados, movidos por conflitos fundiários e interesses na exploração ilegal de terras e extração de madeira na Unidade de Conservação, decidiram eliminar Raimundo dos Santos Rodrigues, conhecido por atuar na defesa do território e na denúncia de atividades ilícitas na reserva, bem como sua companheira, Maria da Conceição Chaves Lima, que compartilhava das mesmas atuações. Para tanto, José Escórcio de Cerqueira, proprietário da fazenda, e Francisco da Silva Sousa, policial militar reformado e fazendeiro, ajustaram previamente a contratação de pistoleiros, tendo o primeiro repassado ao segundo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para intermediação e contratação dos executores. Um dos pistoleiros foi identificado, possivelmente, como Jesse Rodrigues Soares. Na data dos fatos, as vítimas retornavam em uma motocicleta para sua residência, localizada na Comunidade Rio das Onças II, quando foram surpreendidas em uma emboscada armada nas proximidades de um mata-burros na estrada vicinal de acesso à comunidade. No momento em que Raimundo reduziu a velocidade da motocicleta, os pistoleiros, também em uma motocicleta, se aproximaram por trás e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, atingindo inicialmente Maria da Conceição, que estava na garupa, e, em seguida, Raimundo, que foi alvejado por vários tiros. Após os disparos, Raimundo, já caído e indefeso, foi agredido com golpes de facão na cabeça e pancadas com pedaços de madeira, que lhe causaram esmagamento craniano, rachaduras no crânio e outras lesões gravíssimas, resultando em sua morte, conforme laudo de necropsia. Maria da Conceição, embora gravemente ferida, conseguiu fugir, foi socorrida e submetida a cirurgias no Hospital de Açailândia, sendo posteriormente incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA), em razão das ameaças e do risco iminente à sua vida. No cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram localizadas armas de fogo na posse de ambos os denunciados. Na residência de José Escórcio de Cerqueira, foi apreendido um revólver Smith & Wesson calibre .38, municiado com 8 munições intactas. Na residência de Francisco da Silva Sousa, foi apreendida uma espingarda calibre 12 de dois canos, marca Amadeo Rossi, apta para uso. Nenhuma das armas possuía registro ou autorização, configurando o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelos crimes narrados, instruindo a denúncia com o IPL nº 564/2015-4 - SR/DPF/MA, laudo de necropsia de Raimundo dos Santos Rodrigues (ID. 66070540, págs. 41-44), laudo de exame de corpo de delito de Maria da Conceição Chaves Lima (ID. 66070544, págs. 22-23) e demais elementos coligidos. A denúncia foi recebida em 19/05/2016 (ID. 66070575, págs. 36-42), com habilitação de Maria da Conceição Chaves Lima como assistente de acusação (ID. 66071486, págs. 16-17). Na resposta à acusação, Francisco da Silva Sousa (ID. 66071491, págs. 26-38) alegou ausência de justa causa, sustentando que a denúncia se baseia exclusivamente em declarações isoladas do corréu José Escórcio de Cerqueira, sem qualquer outro elemento de prova que lhe atribua participação nos fatos, e que sequer foi citado por testemunhas ou pela vítima sobrevivente. Requereu a rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária. Por sua vez, José Escórcio de Cerqueira (ID. 66071506, págs. 8-32) impugnou integralmente a acusação, sustentando ausência de prova de autoria, que suas declarações foram colhidas sob possível coação e que o inquérito policial possui valor probatório relativo. Pleiteou a absolvição sumária. Sobreveio decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução (ID. 66071506, págs. 46-49), que foi realizada em 25/04/2017 (ID. 66071507, págs. 2-3), com sucessivas audiências subsequentes em continuação. No curso da ação, verificou-se o falecimento de José Escórcio de Cerqueira (ID. 66074558, págs. 22). Nas alegações finais, o Ministério Público (ID. 66074571, págs. 19-32) e a assistente de acusação (ID. 66074571, págs. 43-44; ID. 66075227, págs. 1-14) pugnavam pela pronúncia de Francisco da Silva Sousa, enquanto a defesa deste requereu a absolvição sumária, ou, subsidiariamente, a impronúncia, em razão de insuficiência de provas (ID. 66075227 e ID. 66075231). Sobreveio decisão (ID. 66075231, págs. 23-41) que declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à comarca de Buriticupu/MA. Houve recurso do Ministério Público Federal (ID. 66075236, págs. 27-32), provido pelo TRF-1 (ID. 66075251, págs. 28-43), decisão posteriormente reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu o declínio da competência para a Justiça Estadual (ID. 66075264, págs. 5-26). Com a remessa, o Ministério Público requereu o declínio da competência para o Tribunal do Júri da Comarca de Bom Jardim (ID. 66075268, págs. 21-23), o que foi acolhido pela 1ª Vara de Buriticupu (ID. 66075268, págs. 25-26). Na sequência, foi declarada a extinção da punibilidade de José Escórcio de Cerqueira e determinada a pronúncia de Francisco da Silva Sousa, pelos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, contra Maria da Conceição Chaves Lima, e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri de Bom Jardim/MA, além da substituição da prisão preventiva, que perdurou por três anos e cinco meses, por monitoramento eletrônico (ID. 66076028, págs. 6-23). A defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia (ID. 66076031 e 66076033), que foi desprovido, tanto no mérito quanto nos embargos de declaração (ID. 92955584 e 92955594), com trânsito em julgado certificado (ID. 92955599). Foram arroladas cinco testemunhas pelo Ministério Público (ID. 98610407), cinco pela assistente da acusação (ID. 98022979) e cinco pela defesa (ID. 98087134), com decisão que limitou o número da acusação a dez testemunhas no total (ID. 101005483). Designou-se sessão plenária para 14/11/2024 (ID. 124309555), posteriormente redesignada para 18/03/2025, diante de pedidos da defesa e da assistente de acusação (ID. 131924572). A sessão foi novamente retirada de pauta em razão da interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, que inviabilizava a logística de deslocamento e segurança, especialmente considerando a proteção da vítima (ID. 142916910). Foi impetrado Habeas Corpus nº 0803080-12.2025.8.10.0000, que teve a ordem denegada pelo TJMA (ID. 144072641). A assistente de acusação requereu desaforamento (ID. 147653510), mas o pedido não foi conhecido (ID. 148408045), por se tratar de matéria de competência exclusiva do Tribunal de Justiça (art. 427 do CPP). Superada a causa de força maior em relação a interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, foi redesignada nova sessão do júri para 15/07/2025, às 9h (ID. 148408045). A defesa, então, requereu nova redesignação, alegando conflito de agenda do advogado (ID. 149250031), pedido que foi indeferido, considerando que há outros cinco advogados constituídos nos autos para a defesa do acusado (ID. 150410832). Todavia, decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 1008620/MA (ID. 150979153), determinou a suspensão da sessão do júri e da tramitação da ação penal, até o julgamento definitivo do writ, em razão de possível afronta ao princípio da paridade de armas, diante da autorização de número de testemunhas superior ao limite legal para a acusação, sem a mesma extensão à defesa (ID. 150979153). É o relatório. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que conste exclusivamente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, e o polo passivo no sistema para que conste apenas FRANCISCO DA SILVA SOUSA. DESCADASTRE-SE os advogados de José Escórcio de Cerqueira. RETIRO o feito da pauta de julgamentos do Tribunal do Júri do dia 15/07/2025, às 9h. SUSPENDO o tramite desta ação penal até o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 1.008.620/MA pelo Superior Tribunal de Justiça, ou ulterior deliberação da instância superior em sentido contrário, em obediência a decisão liminar (ID. 150979153). Publique-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 0000264-38.2020.8.10.0074

ID: 307118399

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000264-38.2020.8.10.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] PROCESSO Nº 0000264-38.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: FRANCISCO DA SILVA SOUSA (conhecido como "Da Silva") Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A, JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - PA22772-A, ODILON VIEIRA NETO - PA013878, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE - MA26944, VANESSA SILVA - MA28295 DECISÃO Relatório (art. 423, II, do Código de Processo Penal) Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, promovida pelo Ministério Público em face de José Escórcio de Cerqueira (falecido no curso do processo) e Francisco da Silva Sousa, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, mediante paga, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; bem como de tentativa de homicídio qualificado, pelos mesmos qualificadores, contra Maria da Conceição Chaves Lima, nos termos dos arts. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal; além do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Consta da denúncia (ID. 66070536, págs. 4-9), em síntese, que os fatos ocorreram no dia 25 de agosto de 2015, por volta das 16h30, no interior da Fazenda Santa Bárbara, situada nas imediações da Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão. Os denunciados, movidos por conflitos fundiários e interesses na exploração ilegal de terras e extração de madeira na Unidade de Conservação, decidiram eliminar Raimundo dos Santos Rodrigues, conhecido por atuar na defesa do território e na denúncia de atividades ilícitas na reserva, bem como sua companheira, Maria da Conceição Chaves Lima, que compartilhava das mesmas atuações. Para tanto, José Escórcio de Cerqueira, proprietário da fazenda, e Francisco da Silva Sousa, policial militar reformado e fazendeiro, ajustaram previamente a contratação de pistoleiros, tendo o primeiro repassado ao segundo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para intermediação e contratação dos executores. Um dos pistoleiros foi identificado, possivelmente, como Jesse Rodrigues Soares. Na data dos fatos, as vítimas retornavam em uma motocicleta para sua residência, localizada na Comunidade Rio das Onças II, quando foram surpreendidas em uma emboscada armada nas proximidades de um mata-burros na estrada vicinal de acesso à comunidade. No momento em que Raimundo reduziu a velocidade da motocicleta, os pistoleiros, também em uma motocicleta, se aproximaram por trás e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, atingindo inicialmente Maria da Conceição, que estava na garupa, e, em seguida, Raimundo, que foi alvejado por vários tiros. Após os disparos, Raimundo, já caído e indefeso, foi agredido com golpes de facão na cabeça e pancadas com pedaços de madeira, que lhe causaram esmagamento craniano, rachaduras no crânio e outras lesões gravíssimas, resultando em sua morte, conforme laudo de necropsia. Maria da Conceição, embora gravemente ferida, conseguiu fugir, foi socorrida e submetida a cirurgias no Hospital de Açailândia, sendo posteriormente incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA), em razão das ameaças e do risco iminente à sua vida. No cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram localizadas armas de fogo na posse de ambos os denunciados. Na residência de José Escórcio de Cerqueira, foi apreendido um revólver Smith & Wesson calibre .38, municiado com 8 munições intactas. Na residência de Francisco da Silva Sousa, foi apreendida uma espingarda calibre 12 de dois canos, marca Amadeo Rossi, apta para uso. Nenhuma das armas possuía registro ou autorização, configurando o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelos crimes narrados, instruindo a denúncia com o IPL nº 564/2015-4 - SR/DPF/MA, laudo de necropsia de Raimundo dos Santos Rodrigues (ID. 66070540, págs. 41-44), laudo de exame de corpo de delito de Maria da Conceição Chaves Lima (ID. 66070544, págs. 22-23) e demais elementos coligidos. A denúncia foi recebida em 19/05/2016 (ID. 66070575, págs. 36-42), com habilitação de Maria da Conceição Chaves Lima como assistente de acusação (ID. 66071486, págs. 16-17). Na resposta à acusação, Francisco da Silva Sousa (ID. 66071491, págs. 26-38) alegou ausência de justa causa, sustentando que a denúncia se baseia exclusivamente em declarações isoladas do corréu José Escórcio de Cerqueira, sem qualquer outro elemento de prova que lhe atribua participação nos fatos, e que sequer foi citado por testemunhas ou pela vítima sobrevivente. Requereu a rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária. Por sua vez, José Escórcio de Cerqueira (ID. 66071506, págs. 8-32) impugnou integralmente a acusação, sustentando ausência de prova de autoria, que suas declarações foram colhidas sob possível coação e que o inquérito policial possui valor probatório relativo. Pleiteou a absolvição sumária. Sobreveio decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução (ID. 66071506, págs. 46-49), que foi realizada em 25/04/2017 (ID. 66071507, págs. 2-3), com sucessivas audiências subsequentes em continuação. No curso da ação, verificou-se o falecimento de José Escórcio de Cerqueira (ID. 66074558, págs. 22). Nas alegações finais, o Ministério Público (ID. 66074571, págs. 19-32) e a assistente de acusação (ID. 66074571, págs. 43-44; ID. 66075227, págs. 1-14) pugnavam pela pronúncia de Francisco da Silva Sousa, enquanto a defesa deste requereu a absolvição sumária, ou, subsidiariamente, a impronúncia, em razão de insuficiência de provas (ID. 66075227 e ID. 66075231). Sobreveio decisão (ID. 66075231, págs. 23-41) que declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à comarca de Buriticupu/MA. Houve recurso do Ministério Público Federal (ID. 66075236, págs. 27-32), provido pelo TRF-1 (ID. 66075251, págs. 28-43), decisão posteriormente reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu o declínio da competência para a Justiça Estadual (ID. 66075264, págs. 5-26). Com a remessa, o Ministério Público requereu o declínio da competência para o Tribunal do Júri da Comarca de Bom Jardim (ID. 66075268, págs. 21-23), o que foi acolhido pela 1ª Vara de Buriticupu (ID. 66075268, págs. 25-26). Na sequência, foi declarada a extinção da punibilidade de José Escórcio de Cerqueira e determinada a pronúncia de Francisco da Silva Sousa, pelos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, contra Maria da Conceição Chaves Lima, e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri de Bom Jardim/MA, além da substituição da prisão preventiva, que perdurou por três anos e cinco meses, por monitoramento eletrônico (ID. 66076028, págs. 6-23). A defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia (ID. 66076031 e 66076033), que foi desprovido, tanto no mérito quanto nos embargos de declaração (ID. 92955584 e 92955594), com trânsito em julgado certificado (ID. 92955599). Foram arroladas cinco testemunhas pelo Ministério Público (ID. 98610407), cinco pela assistente da acusação (ID. 98022979) e cinco pela defesa (ID. 98087134), com decisão que limitou o número da acusação a dez testemunhas no total (ID. 101005483). Designou-se sessão plenária para 14/11/2024 (ID. 124309555), posteriormente redesignada para 18/03/2025, diante de pedidos da defesa e da assistente de acusação (ID. 131924572). A sessão foi novamente retirada de pauta em razão da interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, que inviabilizava a logística de deslocamento e segurança, especialmente considerando a proteção da vítima (ID. 142916910). Foi impetrado Habeas Corpus nº 0803080-12.2025.8.10.0000, que teve a ordem denegada pelo TJMA (ID. 144072641). A assistente de acusação requereu desaforamento (ID. 147653510), mas o pedido não foi conhecido (ID. 148408045), por se tratar de matéria de competência exclusiva do Tribunal de Justiça (art. 427 do CPP). Superada a causa de força maior em relação a interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, foi redesignada nova sessão do júri para 15/07/2025, às 9h (ID. 148408045). A defesa, então, requereu nova redesignação, alegando conflito de agenda do advogado (ID. 149250031), pedido que foi indeferido, considerando que há outros cinco advogados constituídos nos autos para a defesa do acusado (ID. 150410832). Todavia, decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 1008620/MA (ID. 150979153), determinou a suspensão da sessão do júri e da tramitação da ação penal, até o julgamento definitivo do writ, em razão de possível afronta ao princípio da paridade de armas, diante da autorização de número de testemunhas superior ao limite legal para a acusação, sem a mesma extensão à defesa (ID. 150979153). É o relatório. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que conste exclusivamente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, e o polo passivo no sistema para que conste apenas FRANCISCO DA SILVA SOUSA. DESCADASTRE-SE os advogados de José Escórcio de Cerqueira. RETIRO o feito da pauta de julgamentos do Tribunal do Júri do dia 15/07/2025, às 9h. SUSPENDO o tramite desta ação penal até o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 1.008.620/MA pelo Superior Tribunal de Justiça, ou ulterior deliberação da instância superior em sentido contrário, em obediência a decisão liminar (ID. 150979153). Publique-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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