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Laurinda Alves Da Silva x Banco Pine S/A

ID: 328622599

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Campo Maior Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800350-25.2025.8.18.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ERIALDO DA LUZ SOARES

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PAULO CESAR TEIXEIRA SOUSA

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HERSON COSTA NEVES

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DOUGLAS WILSON SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800350-25.2025.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800350-25.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Crédito Rotativo, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: LAURINDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PINE S/A SENTENÇA Preliminarmente, há de se conceder o benefício assistencial requerido, tendo em vista a satisfação dos requisitos exigidos pela legislação de regência (ID 69660630). Dispensada a elaboração de relatório, consoante permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Antes de enfrentar o mérito, faz-se necessário analisar as questões preliminares suscitadas pela requerida em sua contestação, na forma que adiante segue. Fica afastada a preliminar de incompetência dos juizados em razão da suposta complexidade da matéria, suscitada pela requerida, ante a alegada incompetência material. Isso porque a causa de pedir e o respectivo pedido da presente demanda não envolvem matéria trabalhista, mas sim repetição do indébito e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum Estadual. Com relação à preliminar de ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida suscitada pelo demandado, verifica-se que não goza de juridicidade o fundamento sobre o qual está embasada. Isso porque o demandante não precisa esgotar ou nem mesmo iniciar a solução na via administrativa para acionar o Judiciário. O princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal) assegura aos demandantes/interessados o direito de recorrer à Justiça a qualquer tempo, isto é, antes, durante ou após os procedimentos administrativos. Como cediço, o interesse de agir resulta da necessidade e da utilidade da pretensão exposta na inicial em face do provimento jurisdicional reivindicado e somente em casos excepcionais, expressamente previstos no Ordenamento, depende de prévia demanda de índole administrativa. Ainda em sede de preliminar, o banco réu impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora. Em atenção à referida suscitação, percebe-se desde logo a sua improcedência. O valor da causa apontado retrata fielmente o proveito econômico perseguido pela autora, o qual se constitui do somatório da indenização pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. Por fim, na contestação apresentada o réu também arguiu, na forma de preliminar ao mérito, a inépcia da inicial. No entanto, como é fácil notar, essa questão já foi analisada por este Juízo no momento em que autorizado o processamento desta ação, restando, por conseguinte, superada. O tema, nessa ordem de ideias, restou precluso, sendo incabível e contraproducente retomá-lo nesta fase procedimental. Nunca é demais lembrar que o processo é marcha para frente, não admitindo retrocessos. Ademais, vê-se que a petição inicial e a documentação que a acompanha atendem satisfatoriamente às exigências legais atinentes à matéria sob enfoque. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar, declarando-se saneado o processo. Ausentes outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A parte autora ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente inexistência de débito e restituição em dobro dos valores cobrados, tudo isso somado à condenação do banco requerido no pagamento de indenização por dano moral. Cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se insere na seara consumerista, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não importa o debate sobre a culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade respectivo para a configuração de ato ilícito e o possível surgimento do dever de indenizar (art. 927, Parágrafo único, do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). Esboçado o contexto fático da presente lide, faz-se necessário estabelecer algumas premissas de ordem jurídico-normativa, a partir das quais se fundamentará a presente decisão. Em primeiro lugar, tem-se como um dos fundamentos da nossa Constituição a "livre iniciativa" (art. 1º, IV, parte final), tratando-se, pois, de norma principiológica fundamental, a qual norteará a interpretação e a aplicação das demais. No âmbito privado e como corolário do fundamento constitucional referido no parágrafo anterior, erige-se como princípio fundante das relações jurídicas a autonomia da vontade, a conferir aos particulares de uma maneira geral a garantia da livre pactuação. Nesse contexto, somente está o Estado autorizado a interferir nas relações privadas quando configurada exceção devidamente prevista na lei, seja no Código Civil, como, por exemplo, nos casos de nulidade, seja, com maior razão, haja vista a natureza da causa de pedir desta demanda, no CDC. Via de regra, é defeso ao Judiciário imiscuir-se nessas relações, mesmo a pretexto de tutelar umas das partes, supostamente mais fraca, sob pena de se gerar insegurança jurídica, caso em que toda a sociedade sairá deverasmente prejudicada. Portanto, fixadas tais premissas, há de se verificar se realmente existiram as práticas abusivas afirmadas na exordial, de modo a autorizar a ingerência deste Juízo. E, após analisar atentamente os detalhes da presente controvérsia segundo as provas carreadas aos autos, a conclusão é negativa. Antes de mais nada, faz-se necessário destacar que a modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE LÍCITA. CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA NÃO RECEBIA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE CONSEGUIA PAGAR FATURAS MESMO SEM O ENVIO DOS BOLETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão crédito é admitida tanto para empregados (Lei nº. 10.820/2003) quanto para aposentados e pensionistas (Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008). 2. Comprovadas a contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a liberação do crédito em favor do consumidor e não produzidas provas no tocante à existência de vício de consentimento no momento da celebração do pacto, conclui-se pela legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira. Neste mesmo sentido: TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1652222-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07.06.2017. 3. "Diante da contratação expressa, o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1474326-5 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 17.02.2016), razão pela qual não há se cogitar nos danos materiais ou morais pleiteados. 4. A simples alegação de que a instituição financeira não enviou boletos de pagamento não é suficiente a eximir o consumidor de sua obrigação no pagamento do débito. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a gratuidade judicial (NCPC, art. 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043000-19.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.04.2018) No caso vertido nos autos, não restou demonstrado pela autora, sequer de forma indiciária, a existência de algum vício de consentimento ao ensejo da celebração do negócio jurídico sob enfoque. Quanto ao contrato celebrado, verificou-se que foi assinado eletronicamente pela parte autora o respectivo instrumento, o que garante a sua validade jurídica, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos fatores de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, envio de autofotografia, geolocalização etc. Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) Há de se levar em conta também que parte autora recebera em sua conta bancária a quantia de R$ 1.580,94 (mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), tendo, assim, utilizado o cartão para realização de saque (ID 72373545). Diante desse cenário, fica afastada a alegação de falha de prestação de serviço por parte da instituição financeira, uma vez que restou comprovada a contratação de cartão de crédito consignado entre agentes capazes, tendo objeto lícito, possível, determinado (art. 104 do Código Civil), por livre e espontânea vontade (art. 171, II, do CC). Nesse sentido, há vários precedentes dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Empréstimos consignados, com o encaminhamento de cartões de crédito consignados, que a parte autora afirma não terem sido contratados, posto que a intenção teria sido tão somente obter contratação com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência parcial, exclusivamente para determinar o cancelamento dos cartões. Irresignação da parte autora. Descabimento. Verossimilhança não verificada com relação às alegações autorais. Reserva de margem consignável, cuja adesão a parte autora expressamente admite na petição inicial, que se refere à reserva de percentual do benefício previdenciário do mutuário para fins de pagamento do valor mínimo de faturas do cartão de crédito consignado contratado. Inteligência do art.6º, §5º, da Lei nº10.820/03 c/c art.2º, XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008. Os descontos só se realizam efetivamente se o cartão vier a ser utilizado de fato, sendo incontroverso 'in casu' que a aposentada autora contratou empréstimo sobre a RMC, o que justifica a cobrança do mínimo das faturas dos cartões de crédito em que lançada a dívida dos empréstimos. Conjunto probatório dos autos que indica que o banco réu se limitou a debitar em folha de pagamento o valor mínimo das faturas, exatamente sob a rubrica de 'Empréstimo sobre a RMC'. Pleitos declaratório e indenizatório que não comportavam mesmo acolhimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela parte autora majorados para R$2.000,00, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no art.85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008679-34.2021.8.26.0196; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Ainda no que tange à possibilidade de quitação do débito do cartão, depreende-se do artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009), que o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. O parágrafo primeiro do mencionado dispositivo normativo também estipula que a instituição financeira deverá fornecer ao devedor a possibilidade de pagar o saldo em aberto de uma vez ou de forma parcelada “por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes”. O parágrafo segundo, também atrelado ao citado artigo, dispõe que a instituição financeira, após receber a solicitação de cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC no prazo máximo de 5 dias úteis da solicitação “quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor”. Em resumo, vê-se que o direito de o mutuário cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer momento não exclui o dever que tem de liquidar, nos mesmos termos contratuais pactuados, o saldo devedor aberto pelo uso do cartão. A Instituição financeira só estará obrigada a excluir a RMC definitivamente do benefício quando não houver saldos a pagar ou com a liquidação do saldo devedor. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) só após a quitação do débito. Juros cobrados nas faturas com vencimento de janeiro a setembro de 2022 que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 80/2015, vigente à época do contrato. Juros do cartão readequados aos parâmetros legais. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Repetição simples do indébito (se houver). Ilícito não caracterizado. Multa. Afastada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Inaplicabilidade da Súmula 532 do STJ. Sucumbência majoritária do autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1096121-98.2022.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) Voltando para a análise do caso em apreço, verifica-se que a parte autora não efetuou nenhuma solicitação junto ao banco requerido no sentido de promover o cancelamento do cartão regularmente contratado, nos moldes acima descritos, bem como não comprovou a inexistência de saldo devedor em aberto oriundo do seu uso na modalidade de saque com o cartão. Portanto, diante da ausência de indícios da prática de ato ilícito, não há como extrair dos autos conformação fática que dê azo à conclusão de que o banco requerido incorrera em conduta passível de ensejar as consequências jurídicas pretendidas pela demandante. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Maior, data registrada no sistema.

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Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065

ID: 259035229

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-33.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED. SÚMULA N18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I O indeferimento da produção de prova pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado e ausente demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. II A instituição financeira detém o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e semianalfabeta, conforme a Súmula 18 do TJPI e o Tema 1061 do STJ. III Diante da ausência de prova da contratação e da não comprovação da transferência dos valores, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV A compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. V DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTER a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em divergência consumerista, ou seja, a parte autora aduz não ter contraído empréstimo bancário na modalidade consignado em seu nome, de modo que, a parte requerida, refuta tais alegações. A sentença (Id 16846865, págs. 95 – 98) em resumo, verbis: (…) “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dol benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desdea prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do Cádigo de Processo Civil”. (Sic) (…) BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, interpôs recurso de apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento, ante as exposições contidas no Id 16846872. Custas recolhidas – Id 16846874. RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando transcorrer o prazo regulamentar. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR II.I CERCEAMENTO DE DEFESA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IGNORADO. BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em suas razões recursais (Id 16846872), alega cerceamento de defesa, tendo em vista que no Juízo de origem, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com vistas a comprovar o crédito relativo ao empréstimo disponibilizado em favor da recorrida. Logo, o magistrado o ignorou completamente o pleito, sendo os autos sentenciados sem o referido cumprimento da prova imprescindível para o devido deslinde do feito. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do cerceamento de defesa exige a demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte, conforme sedimentado no enunciado sumular nº 7 do STJ, que veda a revisão de provas em sede de recurso especial. Ademais, o Tribunal tem reafirmado que não há cerceamento quando o juízo de origem, de forma fundamentada, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias (AgInt no REsp 1.859.428/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/10/2021). No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida teve ampla oportunidade de apresentar suas razões e requerer a produção de provas no momento processual adequado, não havendo nos autos qualquer indício de que a decisão de indeferimento tenha violado o devido processo legal. Ressalte-se que o magistrado é o destinatário final das provas e pode indeferir aquelas que julgar irrelevantes, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao deslinde da causa e indeferir aquelas que se revelem desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, a jurisprudência da 2ª Seção do STJ é firme ao estabelecer que a nulidade processual por cerceamento de defesa só se configura quando demonstrado o efetivo prejuízo (“pas de nullité sans grief”), conforme reiterado no AgInt no REsp 1.850.434/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/06/2021. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar de que forma a decisão impugnada comprometeu a regularidade do contraditório ou a influência no julgamento do mérito. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se o processo em seu curso regular. III DO MÉRITO Versa a lide, em síntese, sobre suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado n.º 235681301 em nome da parte autora, incidindo descontos no valor de R$ 49,98 (quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em seu benefício de aposentadoria junto à Previdência Social. In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC à luz da súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Analisando o conjunto fático e probante inseridos nos autos, observa-se que a parte autora, ora recorrida, é pessoa idosa, semianalfabeta (Id 16846866, p. 18), desconhecedora do contrato de empréstimo consignado ora sub examine. Logo, constata-se nos autos o contrato bancário sub judice, entretanto, não houve a inserção de Transferência Eletrônica Disponível – TED, de modo que, patente lesão a súmula N18, deste Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (grifamos) Ademais, a parte recorrida é semianalfabeta, o que por si só, a legislação pátria lhe dá direitos irrevogáveis quanto ao direito de informação, e clareza nas relações consumeristas, cabendo ao apelante demonstrar a legitimidade do empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. (Art. 373, II, CPC c/c Art. 6º, VIII, do CDC). Assim, o contrato bancário sub judice, celebrado por semianalfabeto somente é válido quando observadas as formalidades necessárias para este tipo de operação, em razão da vulnerabilidade do contratante. Reconhecida a irregularidade dos descontos realizados, deve a parte ré ser condenada a restituição dos valores. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008679-36.2018.8.11.0041 APELANTE: CRISTINO SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E SEMIANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC – CONTRATO NULO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por pessoa analfabeta, sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), situações não observadas no presente caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJ-MT - AC: 10086793620188110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (negritamos) Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos). Nesse prisma, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). Em relação à compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito. Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de contrato bancário, não reconhecido e autorizado pela mesma. Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo apelante. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Igualmente, tendo em vista o valor arbitrado em sentença quanto a condenação por danos morais, salutar sua minoração, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a parte recorrida, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. V DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos) Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido. VI DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065

ID: 259035240

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-33.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA CONRADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED. SÚMULA N18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I O indeferimento da produção de prova pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado e ausente demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. II A instituição financeira detém o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e semianalfabeta, conforme a Súmula 18 do TJPI e o Tema 1061 do STJ. III Diante da ausência de prova da contratação e da não comprovação da transferência dos valores, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV A compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. V DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTER a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em divergência consumerista, ou seja, a parte autora aduz não ter contraído empréstimo bancário na modalidade consignado em seu nome, de modo que, a parte requerida, refuta tais alegações. A sentença (Id 16846865, págs. 95 – 98) em resumo, verbis: (…) “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dol benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desdea prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do Cádigo de Processo Civil”. (Sic) (…) BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, interpôs recurso de apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento, ante as exposições contidas no Id 16846872. Custas recolhidas – Id 16846874. RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando transcorrer o prazo regulamentar. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR II.I CERCEAMENTO DE DEFESA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IGNORADO. BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em suas razões recursais (Id 16846872), alega cerceamento de defesa, tendo em vista que no Juízo de origem, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com vistas a comprovar o crédito relativo ao empréstimo disponibilizado em favor da recorrida. Logo, o magistrado o ignorou completamente o pleito, sendo os autos sentenciados sem o referido cumprimento da prova imprescindível para o devido deslinde do feito. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do cerceamento de defesa exige a demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte, conforme sedimentado no enunciado sumular nº 7 do STJ, que veda a revisão de provas em sede de recurso especial. Ademais, o Tribunal tem reafirmado que não há cerceamento quando o juízo de origem, de forma fundamentada, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias (AgInt no REsp 1.859.428/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/10/2021). No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida teve ampla oportunidade de apresentar suas razões e requerer a produção de provas no momento processual adequado, não havendo nos autos qualquer indício de que a decisão de indeferimento tenha violado o devido processo legal. Ressalte-se que o magistrado é o destinatário final das provas e pode indeferir aquelas que julgar irrelevantes, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao deslinde da causa e indeferir aquelas que se revelem desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, a jurisprudência da 2ª Seção do STJ é firme ao estabelecer que a nulidade processual por cerceamento de defesa só se configura quando demonstrado o efetivo prejuízo (“pas de nullité sans grief”), conforme reiterado no AgInt no REsp 1.850.434/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/06/2021. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar de que forma a decisão impugnada comprometeu a regularidade do contraditório ou a influência no julgamento do mérito. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se o processo em seu curso regular. III DO MÉRITO Versa a lide, em síntese, sobre suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado n.º 235681301 em nome da parte autora, incidindo descontos no valor de R$ 49,98 (quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em seu benefício de aposentadoria junto à Previdência Social. In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC à luz da súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Analisando o conjunto fático e probante inseridos nos autos, observa-se que a parte autora, ora recorrida, é pessoa idosa, semianalfabeta (Id 16846866, p. 18), desconhecedora do contrato de empréstimo consignado ora sub examine. Logo, constata-se nos autos o contrato bancário sub judice, entretanto, não houve a inserção de Transferência Eletrônica Disponível – TED, de modo que, patente lesão a súmula N18, deste Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (grifamos) Ademais, a parte recorrida é semianalfabeta, o que por si só, a legislação pátria lhe dá direitos irrevogáveis quanto ao direito de informação, e clareza nas relações consumeristas, cabendo ao apelante demonstrar a legitimidade do empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. (Art. 373, II, CPC c/c Art. 6º, VIII, do CDC). Assim, o contrato bancário sub judice, celebrado por semianalfabeto somente é válido quando observadas as formalidades necessárias para este tipo de operação, em razão da vulnerabilidade do contratante. Reconhecida a irregularidade dos descontos realizados, deve a parte ré ser condenada a restituição dos valores. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008679-36.2018.8.11.0041 APELANTE: CRISTINO SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E SEMIANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC – CONTRATO NULO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por pessoa analfabeta, sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), situações não observadas no presente caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJ-MT - AC: 10086793620188110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (negritamos) Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos). Nesse prisma, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). Em relação à compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito. Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de contrato bancário, não reconhecido e autorizado pela mesma. Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo apelante. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Igualmente, tendo em vista o valor arbitrado em sentença quanto a condenação por danos morais, salutar sua minoração, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a parte recorrida, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. V DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos) Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido. VI DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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