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Processo nº 1008811-52.2025.8.11.0040

ID: 307463450

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008811-52.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008811-52.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008811-52.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON JOSE DA SILVA Endereço: Travessa Novembro, S/N, Copenhagen, SORRISO - MT - CEP: 78891-256 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE SORRISO S.A. Endereço: Avenida Porto Alegre, 2735, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-162 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 27/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1008811-93.2025.8.26.0344

ID: 297242583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008811-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERRER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA GUERREIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008811-93.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Daiane Ferrer - Vistos. Considerando que as partes são maiores e capazes e a partilha é amigável, converto a ação para Arrola… Processo 1008811-93.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Daiane Ferrer - Vistos. Considerando que as partes são maiores e capazes e a partilha é amigável, converto a ação para Arrolamento Sumário. Ao Cartório Distribuidor para alteração de classe-assunto. Trata-se de ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Paulo Ernesto Ferrer - óbito: 11.04.2025, viúvo e tendo deixado 03 filhos. Nomeio Daiane Ferrer inventariante, independentemente de compromisso. Determino ao(à) advogada a correção do cadastro processual para incluir os herdeiros Letícia e Paulo Henrique no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Fls 04. Considerando que não há nos autos o comprovante do valor total a ser levantado pelos herdeiros, oficie ao INSS para informe os resíduos dos benefícios de nº NB 178.1687.312 e NB 199.786.833-1 em nome da(o) falecida(o) acima qualificado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda o inventariante a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o ao INSS , deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias. O INSS possui atendimento remoto para as requisições judiciais por meio do endereço eletrônico: aps21027030@inss.gov.br A resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente e somente via e-mail: marilia2fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta do ofício: 30 dias, sob pena de desobediência. Com a resposta, deverá ser apresentada nova declaração de bens de forma completa e nos termos do artigo 620 do CPC, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável), com relação aos imóveis deverão constar os números das matrículas dos imóveis, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir os valores venais de forma individual e proporcional à parte que cabe ao falecido. Informe a inventariante se o falecido era sócio de sociedade não anônima, desde já, fica facultado aos herdeiros a opção de partilharem as cotas sociais pertencentes ao falecido, pelo seu valor patrimonial, desde que haja essa permissão pelo contrato social respectivo. Não havendo possibilidade de sucessão dos herdeiros nas cotas ou não pretendendo tais herdeiros assumirem essas cotas, deverá a inventariante proceder à apuração dos haveres do sócio falecido. Se o falecido era empresário individual, deverá ser procedido o balanço do estabelecimento. Com relação partilha deverá ser observada o rol do art. 653, do CPC, com a descrição dos bens arrolados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha em forma de fração devida a cada herdeiro e não em porcentagem, vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. E, por fim, deverá a inventariante juntar aos autos a certidão de negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido. Aguarde-se por 10 dias úteis a comprovação da entrega do ofício ao INSS e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Ana Caroline Badaro Oliveira

ID: 334080169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002556-90.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ANA CAROLINE BADARO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002556-90.2024.8.26.0597 (processo principal 1008811-81.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0002556-90.2024.8.26.0597 (processo principal 1008811-81.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ana Caroline Badaro Oliveira e outro - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento nos §§1º e 4º do art. 921, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, por uma única vez, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá o prazo prescricional que teve início em 30/112024. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ANA CAROLINA BADARO OLIVEIRA, CPF 47111599837 e ANA CAROLINE BADARO OLIVEIRA, CNPJ 46039476000137 , excluídas àquelas cujos bancos de dados podem ser acessados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp, além de outras que mantenham convênio com o Conselho Nacional de Justiça, nas quais a parte exequente deverá se abster de protocolar cópia desta decisão. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Decorrido o lapso de um ano sem manifestação do exequente, e independentemente de nova intimação, retomar-se-á o curso do prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final deverá ser devidamente anotado. Transcorrido in albis o prazo de cinco anos, poderá a parte interessada requerer o reconhecimento da prescrição, e, após a oitiva da parte adversa, tornem conclusos. Certifique a serventia os prazos estipulados, aguardando-se em arquivo, para melhor racionalização do trabalho cartorário, lançando-se no SAJ a movimentação de arquivamento provisório por execução frustrada (61613) nestes autos e, em caso de Cumprimento de Sentença, a movimentação de arquivamento definitivo (61615) no processo de conhecimento. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Antonio Francisco Oliveira Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309377781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008811-70.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008811-70.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008811-70.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/08/2024 15:09:33) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008811-82.2025.8.26.0477

ID: 280773978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008811-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CASTILHO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA RIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Aparecida Rizotto (OAB 342670/SP) Processo 1008811-82.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Castilho Messias - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos a… ADV: Daiane Aparecida Rizotto (OAB 342670/SP) Processo 1008811-82.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Castilho Messias - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal e da JUCESP, a autora ostenta empresa individual ativa em seu nome (CNPJ 50.496.846/0001-32), com a qual, decerto, aufere rendimentos, isso corroborado pelos próprios documentos que instruem a exordial (prints de Whatssap), por meio dos quais denota-se que a autora exerce atividade remunerada como profissional de limpeza, ajudando seu marido no sustento do lar (fl. 22), dessumindo-se que seu cônjuge também exerce atividade profissional. Além do mais, possui condições de contratar advogado de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$455,40 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int.

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Processo nº 1008811-68.2025.8.26.0223

ID: 328256817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008811-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BS LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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Processo 1008811-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bs Locações de Máquinas Ltda - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da impl… Processo 1008811-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bs Locações de Máquinas Ltda - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a constatação do inadimplemento (fundamento da pretendida busca e apreensão) , depende da prévia oitiva, ao menos, da parte contrária. Logo, dado o caráter satisfativo da medida, indefiro o provimento liminar, apenas na forma inaudita altera pars. Neste sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária c.c pedido de tutela antecipada. Contrato de locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a busca e apreensão do maquinário por suposto descumprimento contratual por parte dos réus. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.(Agravo de Instrumento 2269516-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/09/2024) Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão dos bens locados (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora locadora. Não acolhimento. Não atendidos a contento os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausência de demonstração segura do efetivo descumprimento de obrigações contratuais pela ré locatária, sendo imperioso o exercício prévio do contraditório. Necessários maiores esclarecimentos acerca do contexto fático. Fundado receio de dano tampouco cabalmente demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento 2173146-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Por fim, inexistindo, por ora, recusa da parte ré e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório (artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil), designo tal audiência para o dia 22/09/2025 às 11:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)

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Processo nº 1008811-21.2025.4.01.3902

ID: 315837794

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008811-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THELMA ALBA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTOS DE SOUSA JUNIOR

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ANA MARINGREN OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008811-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008811-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THELMA ALBA COSTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARINGREN OLIVEIRA MOURA - PA31486 e FABIO LEANDRO SANTOS DE SOUSA JUNIOR - PA38180 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral movida por Thelma Alba Costa de Sousa em face do INSS, por meio da qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a realização de perícia médica, por perito médico federal. Narra, em síntese, que é servidora pública do Município de Santarém, tendo tomado posse em 20/11/2017 no cargo efetivo de agente comunitário de saúde. Relata, também, que, partir de 07/01/2020, passou a receber benefício por incapacidade temporária, sendo encaminhada para o programa de reabilitação do INSS. Prossegue afirmando que, ao término do programa, a autarquia certificou sua reabilitação para a função de agente administrativo, respeitando-se as restrições verificadas em perícia médica (Id. 2185327429). A despeito disso, a autora menciona que não fora realizada a referida perícia, tampouco fora considerado o laudo médico particular, emitido por ortopedista e traumatologista, que atestaria sua capacidade para o exercício da função de agente comunitário de saúde (Id. 2185327887). Sustenta ter condições de exercer seu cargo de origem (agente de saúde), mas aduz que o Município de Santarém só efetuará seu retorno ao cargo se a reversão for autorizada por médico perito do INSS. Alega que, por causa dessa situação, ficou em um estado psicológico muito abalado e teve perda financeira, ocasionada pela retirada de todas as vantagens pecuniárias do seu cargo de agente comunitário de saúde. Juntou cópia do processo administrativo de revisão referente ao seu pedido de agendamento da perícia médica ora vindicada, que foi indeferido (Id. 2191449781). O INSS foi intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, mas apresentou petição que trata de pedido de implantação de benefício previdenciário, que não foi formulado pela autora (Id. 2191551811). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, a probabilidade do direito relacionada à tese tese autoral não restou comprovada nesta etapa inicial da relação processual, porquanto, no Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS, consta a reabilitação da autora para a função de agente administrativo, porém há, expressamente, a seguinte informação: "o(a) segurado(a) não estará impedido(a) de exercer outra atividade para a qual se julgue capacitado(a)" (Id. 2185327429). Além disso, na decisão administrativa que indeferiu seu pedido de agendamento de perícia médica (Id. 2191449781 - Pág. 25), foi esclarecido que a autora pode voltar ao cargo anterior após a reabilitação profissional sem a necessidade de nova perícia médica, desde que esteja apta para o retorno, e, como não está recebendo benefício por incapacidade, não necessita de perícia médica para retornar ao cargo de origem, bastando comunicar o empregador e demonstrar que está apta a exercer a função. Dessa forma, considerando que, no próprio certificado emitido pelo INSS consta expressamente que a autora não está impedida de exercer outra atividade para a qual se julgue capacitada e que possui laudo particular que atesta estar apta para exercer suas atividades de agente de saúde, dentro de suas limitações, é desnecessária a realização de perícia médica no caso. Eventual pretensão resistida da autora relacionada ao seu retorno ao cargo de origem, a ser exercida em desfavor do Município de Santarém, deve ser pleiteada na via própria e perante o juízo competente. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito, desnecessária a análise de eventual perigo da demora. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Na mesma oportunidade, cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Santarém, data da assinatura eletrônica. NICOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Paulo Santana Da Costa x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293807398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165156-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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DESPACHO Nº 2165156-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165156-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Paulo Santana da Costa - Agravado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 43/44, que, no bojo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização de danos morais, indeferiu a tutela de urgência consistente na imediata cessação dos descontos verificados junto ao benefício previdenciário do autor. Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, desde julho de 2024, vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário importâncias cujo somatório, em abril de 2025, atingiu R$793,44; não apenas não contratou qualquer serviço da recorrida, como sequer conhece a referida associação; com previsão de novos descontos, pleiteia sua imediata cessação. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento merece reparo. Inicialmente, ressalte-se que a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. E, nessa seara, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos do fumus boni iuris e periculum in mora a fim de justificar o deferimento, de imediato, da liminar pretendida. In casu, eventual exigência de prova pré-constituída da não contratação dos serviços seria temerário, por se tratar de prova de fato negativo, sendo suficiente, nesta sede de cognição sumária, a prova dos descontos a título de contribuição (CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181) junto ao histórico de créditos do INSS do agravante, conferindo plausibilidade às suas alegações (fls. 27/38). O periculum in mora, por seu turno, reside no fato de os descontos incidirem sobre verba alimentar essencial e o recorrente se tratar de pessoa idosa, havendo risco à sua subsistência. De mais a mais, não se vislumbra a irreversibilidade dos efeitos da decisão, ante a viabilidade de cobrança posterior das contribuições caso os pedidos sejam julgados improcedentes. Em hipótese análoga, envolvendo idêntica associação, entendeu a C. 10ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário da agravante, alegando inexistência de relação jurídica com a associação agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a verossimilhança das alegações de inexistência de relação jurídica e os descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a verossimilhança das alegações da agravante justifica a cessação imediata dos descontos indevidos. 4. A necessidade de dilação probatória para análise das provas reforça a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de dano, como no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de comprovação de vínculo justifica a cessação dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1008811-39.2019.8.26.0624, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020; TJSP, Apelação nº 1004344-09.2019.8.26.0077, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138358-13.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.10.2020 (AI 2300287-16.2024.8.26.0000, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 05.03.2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Desconto de contribuições em conta-corrente fruto de contratação desconhecida. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência pela cessação liminar dos descontos. Reforma pertinente. INCIDÊNCIA DOS RECLAMADOS DÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA E IDOSA em nítido prejuízo à sua subsistência. Exegese do art. 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Perigo de dano. Probabilidade do direito. Suspensão liminar da cobrança e de seus consectários que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, 10ª Câm. Dir. Priv., AI 2115154-32.2023.8.26.0000, rel. Des. Jair de Souza, j. 27.06.2023). Portanto, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado para determinar a imediata cessação dos descontos verificados junto ao beneficiário previdenciário do agravante a título de contribuição. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, intime-se o recorrente. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) - Claudia Fernandes Mulinari (OAB: 457145/SP) - Renato Piovezan Pereira (OAB: 362413/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008811-93.2023.4.06.9999

ID: 276644176

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008811-93.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA OLIMPIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1008811-93.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIZA OLIMPIA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314… Apelação Cível Nº 1008811-93.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIZA OLIMPIA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas. A parte recorrente pleiteia a reforma do julgado para obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando incapacidade total e definitiva para o trabalho habitual, ausência de perspectiva de recuperação e impossibilidade de reabilitação profissional, com requerimento de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em substituição ao auxílio-doença deferido em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como a impossibilidade de reabilitação profissional. 4. A prova pericial é o principal meio de convencimento judicial nas ações em que se discute a existência de incapacidade laborativa e deve ser valorada conforme o livre convencimento motivado do magistrado. 5. Para afastar a conclusão do perito judicial é indispensável a apresentação de contraprova robusta, não sendo suficientes alegações genéricas ou meramente hipotéticas. 6. A análise das condições pessoais e sociais do segurado como fator de inviabilidade de reabilitação somente se impõe quando comprovada a incapacidade parcial e permanente, o que não se verifica no caso concreto. 7. Em observância ao princípio do non reformatio in pejus , o termo inicial do benefício deve respeitar a data fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente somente pode ser concedido mediante prova de incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo indispensável a apresentação de elementos concretos que infirmem a conclusão pericial que ateste a natureza temporária da incapacidade. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 371, 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008811-94.2024.4.01.3307

ID: 325739079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008811-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA ALVES NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008811-94.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NUBIA ALVES NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA SANTOS OLIVEIRA - BA66224 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) óbito do segurado-instituidor; b) qualidade de dependente (art. 16 e parágrafos); c) a qualidade de segurado especial do falecido, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII (art. 39, I). Além disso, de acordo com a Súmula 149 do STJ, essa prova não pode ser exclusivamente testemunhal, sendo necessário, pelo menos, início de prova documental do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. No presente caso concreto, resta indiscutivelmente atendido o primeiro e o segundo requisito, conforme demonstram os documentos constantes dos autos: - Certidão de Óbito de Id. 2129746468, atestando o falecimento em 20/08/2014; - Certidão de Casamento, Id. 2129746438, atestando a qualidade de dependente. O cerne da questão, por sua vez, consiste em saber se o de cujus ostentava a qualidade de Segurada Especial ao tempo da concessão do BPC, ou seja, se o INSS incorreu em erro ao conceder benefício assistencial, o que não foi comprovado. Para tanto, a requerente juntou, como prova da atividade rural do falecido: Certidão da Justiça Eleitoral, com a ocupação declarada do falecido como agricultor (Id. 2129746520); Declarações de ITR’s, em nome do falecido, datadas de 1999-2013 (Id. 2129746550, fls. 1/14). Sucede que os documentos supracitados se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a prestação do labor rurícola, por parte do falecido, em período anterior ao fato gerador. Vale ressaltar que foram acostados documentos meramente declaratórios (Certidão da Justiça Eleitoral) e que possuem caráter meramente tributário (Declarações de ITR). Somado a isso, verifico do processo administrativo referente ao NB 700.486.985-8 (benefício assistencial), que não fora juntado qualquer documento que ligasse o falecido às atividades rurais, motivo pelo qual não há que se falar em erro administrativo em sua concessão. Consta, ainda, certidão de casamento, datada de 1994, indicando a profissão do de cujus como enfermeiro (Id. 2183690243, fls. 12). Frise-se que o benefício em questão, inicialmente regido pela Lei n. 6.179/74, não gera direito à pensão por morte, por ser intransmissível (art. 7º, §2º). Percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não foi capaz de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, a demandante declarou ser esposa do falecido, com quem era casada civilmente, tendo convivido com ele até a data do falecimento. Informou que, ao longo do relacionamento, tiveram três filhos. Confirmou que o falecido era beneficiário do Amparo Social ao Idoso. Relatou que ambos residiam na cidade de Vitória da Conquista. Esclareceu que, embora morasse na cidade, o falecido trabalhava na zona rural, em terras de sua propriedade situadas a aproximadamente 100 quilômetros de Vitória da Conquista. Segundo a autora, ele cultivava melancia, abóbora e aipim, sendo a produção destinada ao consumo próprio. Durante a oitiva a primeira testemunha informou ter conhecido o falecido, atestando que ele trabalhava com plantações de feijão, mandioca e melancia. Sustentou que mesmo morando em Vitória da Conquista o autor sempre se deslocava para a roça. Possuía também criação de galinhas e araras. Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas. Dessa forma, a improcedência é reforçada pela ausência de documentos que confirmem a veracidade das afirmações feitas em audiência. A prova testemunhal se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a trazer uma inconteste veracidade quanto às informações que da sua concretização emanam. Logo, não comprovada a qualidade de segurado do de cujus, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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