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Processo nº 1008839-27.2025.8.26.0032

ID: 278040155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO DA SILVA BIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP) Processo 1008839-27.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romário da Silva Bier - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo… ADV: Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP) Processo 1008839-27.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romário da Silva Bier - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586) necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda (Enunciado 1). 2) Deste modo, nos termos do enunciado 4, de rigor a determinação de emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial: apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório. Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1002943-96.2024.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)). 3) Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou de isenção de entrega da declaração. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1008839-53.2021.8.26.0004

ID: 328299625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008839-53.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008839-53.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. 1. Fls. 285/293: Indefiro, posto que a cons… Processo 1008839-53.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. 1. Fls. 285/293: Indefiro, posto que a consulta ao SERPJUD independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Não obstante o disposto no art. 139 do Código de Processo Civil autorizar ao Magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)" inclusive no âmbito do processo/fase de execução/cumprimento de sentença, fica evidente que tais medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada, sendo necessário, no entender deste Juízo, que guardem relação com a questão objeto dos autos, que viabilizem, de forma concreta, o cumprimento da ordem judicial/satisfação da execução e não ofendam os direitos e garantias previstos na Constituição Federal. No caso em tela, diante do insucesso na localização de bens penhoráveis que garantissem a satisfação da execução, o(a) exequente pretende que seja determinada a suspensão da CNH e o bloqueio de todos os cartões de crédito pertencentes ao(à) executado(a) . Verifica-se, no entanto, que tais medidas não guardam qualquer relação com o que se pretende nestes autos, bem como não há nada que indique que os seus deferimentos viabilizariam a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual indefiro os pedidos formulados. Requeira o (a) exequente o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, prazo quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/RS), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Processo nº 1008839-95.2025.8.11.0015

ID: 255996644

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008839-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVAIR MARCOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1008839-95.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). IVAIR MARCOS BORGES CPF: 308.196.361-34 Endereço do promovente: Nome: IVAIR MARCOS BORGES Endereço: Avenida dos Mognos, s/n, 200, R PONTA VERDE N 200 COND CARPE DIEM, Eunice, SINOP - MT - CEP: 78555-902 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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São Paulo Previdência - Spprev e outros x São Paulo Previdência - Spprev e outros

ID: 332918747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV SUELI APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV SUELI APARECIDA DE ABREU

Intimação

Advogados:

WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR TRAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008839-32.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Sueli Aparecida de Abreu - Sueli Aparecida de Abreu - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vi… Processo 1008839-32.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Sueli Aparecida de Abreu - Sueli Aparecida de Abreu - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos (conversão do julgamento em diligência). A São Paulo Previdência - SPPrev ajuizou a presente ação condenatória (ressarcimento) em face de Sueli Aparecida de Abreu. Alega, em suma, que: a requerida percebia pensão por morte na qualidade de filha solteira de policial militar, falecido em 15 de outubro de 1979; houve instauração de procedimento de averiguação social por meio do qual foi apurado que a requerida possui uma filha, nascida em 16 de setembro de 1996; além disso, foi apurada a coincidência de endereços informados pela requerida e pelo genitor de sua filha nos cadastros do Detran, do Sigeprev e na Declaração de Visita Domiciliar. Em 29 de novembro de 2017 foi instaurado procedimento administrativo de apuração e de invalidação do ato concessivo da pensão; foi evidenciada a existência de união estável entre a requerida e o genitor de sua filha, Sr. Emir da Silva Faria, pelo menos a partir de 1996; foi proferido despacho administrativo pela extinção da pensão por morte; a cessação efetiva dos pagamentos ocorreu em 30 de novembro de 2018. Entende que a requerida deve restituir os valores indevidamente recebidos, no período de junho de 2013 a janeiro de 2019. Postula, portanto, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 317.672,13 A requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 147/223). Postulou a concessão de justiça gratuita. Quanto ao mérito, em suma, nega que tenha vivido em união estável com o Sr. Emir da Silva Faria. Alega que o Sr. Emir foi casado no período de 05/07/1968 até o seu falecimento, em 24/05/2021, e que desse casamento nasceram dois filhos; que teve um relacionamento extraconjugal com o Sr. Emir. Arguiu impossibilidade de restituição dos valores, recebidos de boa-fé pela requerida. Apresentou reconvenção postulando o restabelecimento do benefício de pensão por morte e o recebimento dos valores desde a suspensão dos pagamentos até a data do restabelecimento. Houve réplica oferecida pela autora (fls. 226). Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 228), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 233) e a requerida postulou o julgamento antecipado (fls. 237). A autora, instada a oferecer resposta à reconvenção (fls. 238), apresentou a manifestação de fls. 248/250. Houve réplica da requerida (fls. 254/257). Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 258), estas manifestaram desinteresse (fls. 260/261 e 266/268). É o relatório. 1. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Por ora, converto o julgamento em diligência a fim de que a parte requerida providencie a juntada da certidão de óbito do Sr. Emir da Silva Faria, bem como informe sobre a eventual existência de inventário/arrolamento/testamento em nome do mesmo, comprovando nos autos. Prazo: quinze dias. 3. Com a juntada da documentação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo. 4. Após, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB 376999/SP), CÉSAR TRAMA (OAB 479578/SP), RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB 376999/SP), WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB 94320/SP), CÉSAR TRAMA (OAB 479578/SP), WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB 94320/SP)

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Casa Do Adubo S.A x Alipio Arando Gomes

ID: 298489690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008839-02.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

ALIPIO ARANDO GOMES

Decisão

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008839-02.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ALIPIO ARANDO GOMES Vistos. 1. DEFIRO pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008839-02.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ALIPIO ARANDO GOMES Vistos. 1. DEFIRO pedido retro. PROCEDA-SE à consulta via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD visando localizar novos endereços do executado (anexo). 2. Considerando os anexos já juntados aos autos, INTIME-SE a parte exequente para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos, no prazo de 5 dias. 3. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 4. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Adriana Vargas De Castilho e outros x Adriana Vargas De Castilho e outros

ID: 313093112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-19.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VARGAS DE CASTILHO MáRCIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA VARGAS DE CASTILHO MáRCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO

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ARILTON DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1008839-19.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adriana Vargas de Castilho - Márcio Barbosa da Silva - Márcio Barbosa da Silva e outro … Processo 1008839-19.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adriana Vargas de Castilho - Márcio Barbosa da Silva - Márcio Barbosa da Silva e outro - Adriana Vargas de Castilho e outro - Vistos. 1- Observo que o reconvinte pretende a anulação do ato societário de fls. 611/615, arquivado na JUCESP sob o nº 249.788/05-6 em 08/09/2005. Ocorre que a terceira que transferiu as quotas ao reconvinte (Sra. Maria Dila Vargas Castilho) não foi incluída nesta ação. Portanto, deve a parte reconvinte, em 15 dias, incluir a Sra. Maria Dila Vargas Castilho no polo passivo da reconvenção, informando seu endereço atualizado ou solicitando a realização de pesquisas de endereços. 2- Defiro a inclusão da sociedade Segunda Vhia Produtos Promocionais Ltda no polo passivo da reconvenção. Cite-se a parte reconvinda (endereço à fls. 316/317), por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: ARILTON DE ALMEIDA SILVA (OAB 275434/SP), LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP), LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP), ARILTON DE ALMEIDA SILVA (OAB 275434/SP)

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Processo nº 1008839-86.2025.8.26.0562

ID: 277606536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE FÁTIMA TERRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP) Processo 1008839-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Salustiano - Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a grat… ADV: Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP) Processo 1008839-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Salustiano - Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Em síntese, sustenta o autor que teve lançados, em seu cartão de crédito, debitos referentes a compras que desconhece. Afirma que entrou em contato, inúmeras vezes, a fim de contestar as despesas, sem sucesso. Teve, ainda, seu aplicativo bloqueado e endereços de correspondências alterados. Diante do ocorrido, apresentou reclamação junto ao PROCON e lavrou boletim de ocorrência Ao tentar efetuar uma compra foi informado de que consta restrição em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, lançada pelo requerido. Os argumentos apresentados na inicial são razoáveis tendo em vista que os fatos são indicativos da ocorrência de fraude. O articulado é plausível, ao passo que o risco da demora decorre da afirmada restrição ao crédito. Ao menos enquanto pendente discussão sobre a exigibilidade do débito, deve ser coibida a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, ante os notórios efeitos danosos de restrições nos órgãos por eles responsáveis. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do apontamento à entidade SERASA. Mencionado órgão informará também se constam ou constaram apontamentos em nome da parte autora, por quanto tempo, em qual ou quais períodos, valores e credores eventualmente relacionados com os apontamentos. A presente decisão é expedida para valer como ofícioao SERASA, a ser encaminhada de forma eletrônica, mediante a utilização do sistema SERASAJUD, para que referido órgão suspenda os efeitos do apontamento, relacionado com o seguinte título: Contratos nº 002644544800000 e 005070468600000; Modalidades: Cartão de credito e financiamento; Data dos Débitos 06/08/2024 e 08/06/2024, Valores: R$ 1.022,23 e R$ 4.730,91. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação da ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Advogados(s): Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP)

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Processo nº 1008839-95.2025.8.11.0015

ID: 310291813

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008839-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008839-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IVAIR MARCOS BORGES em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008839-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IVAIR MARCOS BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo consta, o reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Sinop-MT a Curitiba/PR. Porém, por necessidade de manutenção de aeronave, houve cancelamento do voo inicial, com reacomodação do passageiro em transporte terrestre até Cuiabá/MT, de onde partiu o voo de reacomodação. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ademais, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres legais de comunicação prévia, reacomodação, reembolso e prestação de assistência material, previstos na Resolução nº 400/2016, da ANAC, para os casos de cancelamento ou alteração de horários e itinerários, também não exime as cias éreas da obrigação de reparar prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor da defesa, não apresentou a ré qualquer evidência concreta de que a alegada necessidade de manutenção de aeronave tenha decorrido de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável ao consumidor. Com a fatídica modificação forçada do itinerário contratado, teve o autor de realizar deslocamento não previsto via transporte terrestre de Sinop até Cuiabá, tendo de submeter a trecho de viagem de cerca de 500 km com grau de comodidade e segurança demasiadamente inferior ao transporte aéreo contratado, bem como chegar ao destino final com aproximadamente 11 horas de atraso com relação ao horário previsto. Tais circunstâncias impuseram ao consumidor perda de tempo útil, mais desgaste de ordem física e emocional notadamente acima do previsto e que extrapola a esfera dos aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar o consumidor vitimado, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1008839-20.2025.8.11.0040

ID: 311384882

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008839-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008839-20.2025.8.11.0040 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: A. D. D. A. D. S. VISTOS ETC, BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008839-20.2025.8.11.0040 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: A. D. D. A. D. S. VISTOS ETC, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuíza a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de A. D. D. A. D. S., com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n.º 911/69, almejando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 3611696257, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado entre as partes em 05/04/2021., qual seja, MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LIMITED S, ANO: 2021/2021, COR: MARROM, PLACA: RAT7C44, RENAVAM: 01263368953, CHASSI: 9886751C6MKK77630, tendo em vista a configurada mora das partes requeridas a partir da parcela vencida em 06/12/2024. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão do pedido liminar. Instrui a inicial com documentos. Custas recolhidas. É o necessário. Decido. De início, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pela parte requerida em contrato, conforme documento de id. 198606870. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” - IRRELEVÂNCIA - MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 STJ - PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Tema 1.132.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000334-04.2022.8.11.0086, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 3611696257, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, qual seja, MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LIMITED S, ANO: 2021/2021, COR: MARROM, PLACA: RAT7C44, RENAVAM: 01263368953, CHASSI: 9886751C6MKK77630, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pela parte devedora. Para tanto, expeça-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de quem esta indicar, na qualidade de fiel depositário, mediante auto circunstanciado que deverá especificar o estado em que se encontra o bem. Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, REsp 1418593), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Deixo consignado que eventual remoção do veículo fica condicionada à comprovação concreta de não purgação da mora no prazo legal, mediante certidão da secretaria deste juízo. Poderá ainda a parte devedora fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Consigne-se no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Consigne-se que caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade judiciária e a providência requerida exija diligência de Oficial de Justiça, deverá efetuar o pagamento, devendo, para tanto, acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu “Serviços” na barra superior, escolher a opção “Guias”, a qual irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deverá selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”, nos termos do Provimento nº 07/2017-CGJ. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 8001291-21.2024.8.05.0040

ID: 291681569

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001291-21.2024.8.05.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA MARIA DE JESUS

Decisão

Advogados:

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134-A), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060-A) RECORRIDO: MAGNOLIA MARIA DE JESUS Advogado(s): GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OSTENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que contratou com a empresa ré cartão de crédito e que, sem prévio aviso, a ré procedeu com a redução do seu limite de crédito. Requer a reparação pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo em sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000399-18.2021.8.05.0267; 8000807-65.2021.8.05.0119; 8000526-30.2020.8.05.0189. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. A redução unilateral do limite do cartão de crédito sem justificativa adequada e sem notificação ostensiva ao consumidor configura falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Embora a ré alegue que informou previamente sobre a possibilidade de alteração do limite na fatura, verifica-se que a comunicação não foi realizada de maneira clara e adequada. Nos termos da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a instituição financeira pode reduzir o limite de crédito do consumidor, desde que haja comunicação prévia adequada. No caso, a ausência de uma notificação clara e eficaz impediu o consumidor de se programar financeiramente, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Diante disso, resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, pois a conduta da ré gerou insegurança e frustração no uso regular do serviço, violando direitos básicos do consumidor. Assim, deve ser mantida a sentença, incluindo a condenação pelos danos morais fixados. Assim, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. Alteração do limite que deveria ter sido comunicada previamente, com tempo hábil para ciência da redução. Situação vexatória e constrangedora vivenciada, comprovada a culpa do fornecedor de serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10037794920218260441 SP 1003779-49.2021.8.26.0441, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos indica a falha na prestação de serviço, decorrente da redução do limite do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor, com bloqueio indevido do cartão. V.V.: 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000220269492001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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