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"1008839-86.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008839-86.2023.8.26.0229"

1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 333347256

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202863-14.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1008839/SC (2025/0202863-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO… HC 1008839/SC (2025/0202863-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001318-21.2024.8.24.0042. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de furto duplamente qualificado, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime fechado, e 2 meses e 6 dias de detenção, no regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, à razão mínima – art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. A defesa pleiteia, por meio deste writ, nova dosimetria da pena, com o fito de afastar as qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 3/6/2025 e se insurge contra acórdão de apelação que foi julgada em 8/10/2024. Em consulta realizada ao sítio eletrônico do TJSC, a movimentação processual afirma que o trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 10/7/2025. Não houve a interposição de recurso especial em nome do paciente ou o ajuizamento de revisão criminal na origem. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações prejudica as funções constitucionais desta Corte, pois as matérias de que são objeto deveriam ser antes examinadas em instâncias diversas. É notável o excessivo volume de habeas corpus em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a uniformidade e previsibilidade do sistema jurídico. O impetrante deve apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada e direcioná-los à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial, tampouco o ajuizamento, no Tribunal de Justiça local, de revisão da condenação. Assim, não está em curso processo do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a eventualidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não se direciona à apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, pois necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. Confira-se: [...] o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes [...] (AgRg no HC n. 763.135/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 28/4/2023, grifei). Por fim, destaco que a compreensão da Subprocuradora-Geral Sônia Maria de Assunção Macieira nos autos é nessa perspectiva (fls. 415-418). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008839-86.2023.8.26.0229"

1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)