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Luciana Ferreira Borba Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325576631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008142-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS WESLEY SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. WESLEY SIDNEY DOS SANTOS e LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS ajuízam “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados na epígrafe (ID 10354753623), na qual alegam, em síntese, que “adquiriram, em 11/01/2023, passagens aéreas comercializadas pela empresa Ré (PEDIDOS Nº 19200227941 E 27157844691), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) (espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém, a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas); os Requerentes designaram como datas, conforme itinerário de viagem, a ida e a volta em janeiro/2024, tendo efetuado o pagamento das passagens no valor total de R$ 6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais e noventa centavos), conforme documento em anexo; como as passagens adquiridas eram para datas flexíveis, a empresa Ré solicitou aos Requerentes que preenchessem um formulário com seus dados pessoais para emissão dos bilhetes, juntamente com escolha da data de ida e volta, o que foi prontamente atendido; os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa; dessa forma, devido à quantidade de pessoas envolvidas, no total de 05 (cinco), os Requerentes fizeram o roteiro da viagem para organizar todos os detalhes, efetuando compra de passagens internas e reservas de hotéis, conforme documentos em anexo; os gastos foram enormes, pois em Paris tiveram que pagar taxa, de reserva no hotel, e ainda o gasto com roupas e acessórios, haja vista que o clima no local escolhido para viagem é completamente oposto ao clima existente no local de moradia dos autores; os Requerentes quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através da internet que todas as passagens vendidas pela ré seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré; tal conduta foi anunciada, virando notícia em vários sites, tvs, bem como blogs e todos os canais de notícia, os Requerentes tentaram obter informações junto à empresa Ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens, conforme anexo; em face do absoluto descaso da empresa Ré em solucionar as demandas relativas, se limitando a respostas com mensagens automáticas, e divulgação em sites, os requerentes se viram obrigados a propor a presente ação judicial; portanto, seria incabível dizer que não se evidenciou, na espécie, o dano moral alegado pelos Requerentes, tendo restado demonstrado que o pacote adquirido FOI CANCELADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE VIAGENS, ocasionando uma situação de enganação e lesão grave aos ditames morais”. Ao final, requerem que seja julgado procedente o pedido inicial para “CONCEDER os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes; condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para os Requerentes, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento; condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos), acrescidos de juros e correção” (ID 10270851307). Citada regularmente (ID 10278146346), a parte requerida ofereceu contestação em que sustenta, resumidamente, que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, c/c artigo 330, inciso II e artigo 17 e artigo 18, todos do Código de Processo Civil, isso ante a patente ilegitimidade ativa da parte autora; DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5187301-90.2023.8.13.0024 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 589 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo; como se deu a operação do produto PROMO ? A 123 Milhas é uma BigTech cujos produtos sempre foram criados e operados por meio da gestão de dados. E foi a partir da análise dos dados do mercado, em 2021 e 2022, fundamentada em assessoria técnica, que a empresa concluiu pela viabilidade do lançamento do produto nos seguintes moldes: o cliente opta pelo mês em que pretende viajar, o dia da ida e a quantidade de diárias no destino; em seguida, a 123 Milhas emite a passagem aérea ou pacote com uma flexibilidade de 1 dia a mais ou 1 dia a menos da data escolhida; não obstante, em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação. Nesse ponto, cabe registrar que a boa-fé dos gestores e da empresa é revelado não apenas pelos milhões de clientes que tiveram seus negócios honrados em todos os outros produtos da empresa ao longo desses anos; mas, também, pelos clientes do produto PROMO que, até então, tiveram honrados os compromissos da empresa; o modelo de negócio foi concebido para oferecer como diferencial preços baixos de forma perene, encontrando oportunidades de economia nas oscilações naturais historicamente registradas; o cenário projetado, contudo, foi impactado de forma rigorosa pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; esses pacotes promocionais são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens, durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis; os estudos estatísticos da 123milhas mostram que os clientes, após a primeira compra, retornam ao site para comprar outras passagens e/ou produtos, como pacotes, hotéis, passeios, aluguel de carros etc. Esse comportamento do consumidor geraria novas vendas e, consequentemente, um aumento de receita e margem para amortecer o preço baixo praticado no produto PROMO; a expectativa de compras recorrentes, no entanto, não se concretizou como estimado nos estudos; diversos são os percalços encontrados no mercado, os quais em muitas das vezes impossibilitam a emissão dos pedidos, embora não seja este o desejo da 123milhas; sendo assim, a 123milhas realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO; contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; desta forma o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; nos casos de onerosidade excessiva, há recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação; segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, capazes de alterar o equilíbrio contratual; assim, é possível analisar a boa-fé da Fornecedora, bem como justificativa suficiente para revisão do contrato, pois a mudança sugerida atende com equidade às exigências impostas pelo atual cenário de dificuldade enfrentado; a parte autora requer a condenação da 123 Milhas em reembolso no valor de R$6.502,90. Todavia, não restou comprovado nos autos o pagamento do valor alegado; no entanto, a agência requerida não sabe em que termos foram adquiridas tais despesas indiretas que do mesmo modo não são efetivamente comprovados pela autora, se foram ou não utilizadas apenas pela autora ou por terceiros, devolvidas ou revendidas; logo, a requerida não deve ser responsabilizada por relação contratual da qual não participou, sendo evidente a ausência de responsabilidade para responder pelos danos materiais ora pleiteados; desse modo, restituir a parte autora quanto ao valor requerido na inicial configuraria enriquecimento sem causa, pois não há comprovação legível do valor alegado; ademais, nos autos não há prova alguma de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, há apenas meras alegações e narrativa de dissabores e aborrecimentos cotidiano da vida moderna; neste sentido, não restam dúvidas quanto a improcedência do pleito autoral quanto dano moral, visto a ausência de qualquer comprovação do dano sofrido, bem como, ausente, qualquer responsabilidade da ré perante o ocorrido”. Enfim, requer a “suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099- 7/002, Tema 91 IRDR – TJMG; sucessivamente, a suspensão do presente processo até o final processamento da ação civil pública número nº 5187301-90.2023.8.13.0024, em trâmite no TJMG devido ao Termo de Cooperação junto àquele tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589); a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial; requer-se, alternativamente que, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05” (ID 10302384099). A parte autora impugnou a contestação ratificando os termos da inicial (ID 10320125870). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré pugna pela gratuidade da Justiça alegando “não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, conforme fatos e documentos anexos, que comprovam o ajuizamento e o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, bem como dos demonstrativos financeiros, ora juntados”. Já a parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, pois “não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família”. O procedimento em sede de Juizado Especial é gratuito, pelo menos em 1° grau de jurisdição, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, o requerimento de Justiça gratuita constitui um requisito de admissibilidade recursal, a ser eventualmente analisado pela respectiva Turma, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a questão. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI”. No caso concreto, não há que se há falar em ausência do interesse processual por suposta falta de tentativa de solução administrativa, pois, conforme consta dos autos, a parte autora juntou cópia de documentos para comprovar as suas prévias reclamações administrativas formuladas perante a parte requerida (ID10270864232). Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do processo. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 58 A parte requerida alega que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo”. Os pedidos formulados pela parte autora fundaram-se no descumprimento contratual anunciado pela parte requerida. A parte autora, ao sentir-se lesada pela conduta perpetrada pela parte ré, ajuizou a demanda no exercício regular do seu direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento das ações individuais, considerando que enquanto aquelas buscam a tutela do bem indivisivelmente considerado, estas buscam a tutela pessoal de cada consumidor. É o que se depreende do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art.81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o consumidor tem a opção de vincular-se ou não à ação coletiva, nos termos do art. 94, do CDC e, acaso opte por não se vincular, poderá prosseguir com a respectiva ação individual independentemente do resultado da ação coletiva: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Não há que se falar em suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva com fundamento nos temas 60 e 589 do STJ, pois a ação civil pública mencionada ( Nº 5187301-90.2023.8.13.0024), possui outra causa de pedir e outro objeto. Não há similitude fática entre o presente caso e o caso paradigma, sendo evidente o “distinguishing”. Confira-se a jurisprudência: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP-Apelação Cível 102926209.2022.8.26.0001 Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2023 Data de publicação: 31/10/2023.) ( Grifou-se) Dessa forma, rejeita-se o pedido de suspensão. O feito está em ordem; não há vício aparente a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema meritório. MÉRITO O caso em tela deve ser analisado sob o prisma do CDC, haja vista que a parte demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a parte demandada como fornecedora (art. 3º). Esse contexto atrai a incidência da regra prevista no art. 14, §§1º a 3º, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nas relações de consumo em que há fato do serviço, prescinde-se da demonstração do elemento culpa; basta que se prove a conduta danosa em si. Assim, por imposição do art. 14, do CDC, aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O prestador de serviços deve ser responsabilizado quando comprovados o dano e o nexo de causalidade, ao passo que a obrigação de indenizar será eximida somente se ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil encontram-se bem demonstrados, quais sejam, o dano (o cancelamento da viagem previamente contratada), o ato ilícito (resolução unilateral do contrato) e o nexo de causalidade entre eles, ou seja, o fato de que da conduta da parte requerida advieram os danos à parte requerente. O cancelamento unilateral da viagem pela empresa configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Segundo consta da petição inicial, “os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa”. O evento danoso foi capaz de ensejar inegável frustração, decepção e angústia, além da quebra de legítima expectativa, o que fere a cláusula geral de boa-fé. A parte ré argumentou que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado devido à onerosidade excessiva, razão pela qual teria sido necessária a sua resolução. A justificativa apresentada pela parte requerida constitui-se de fortuito interno, haja vista que as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio e não têm o condão de eximir a sua responsabilidade para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Logo, faz jus a parte autora à compensação por danos morais que, in casu, exsurgem da falha na prestação do serviço e quebra da expectativa gerada, atitude reprovável e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida de que o fato descrito pela parte autora na inicial constitui ato abusivo e ilegítimo, suficiente para gerar acentuado desequilíbrio em seu bem-estar diante do abalo psicológico e transtornos significativos suportados pelos consumidores. Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito da parte Ré, surge a obrigação de indenizar, visando amenizar, de certa forma, o abalo psíquico experimentado pela parte autora. Confira-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de pacote de viagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da apelante; (ii) a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há suspensão do feito, pois a ação demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 4. A onerosidade excessiva não se aplica, pois, as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio. 5. Os danos morais são configurados pelo cancelamento unilateral das passagens, causando transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida. 2. A onerosidade excessiva não se aplica a variações previsíveis de mercado. 3. Cancelamento unilateral de viagem configura dano moral. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 1º; Código Civil, arts. 317, 478, 479, 480, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030798-15.2023.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1120318-83.2023.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, j. 21/05/2025. Visualizar Ementa Completa (TJSP- Apelação Cível 1009342-10.2023.8.26.0229 Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/06/2025 Data de publicação: 05/06/2025) (Grifou-se) O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar o enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, considerando-as peculiaridades da hipótese vertente e a extensão do dano, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente. De acordo com a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento. Os juros de mora incidem desde a citação. No que se refere ao pedido para “condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos)”, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento da quantia total de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 10270862039). Quanto aos demais valores pleiteados, faltam provas do efetivo prejuízo material. Logo, a restituição dos valores pagos deve corresponder ao importe de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$6.000,00 (seis mil reais), para cada requerente, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve observar o índice IPCA – IBGE, a partir do arbitramento (data da sentença), de acordo com a Súmula 362, do STJ e o art. 389, par. único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). b) CONDENAR a parte requerida na restituição à parte requerente do valor de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária; A correção monetária deve observar os índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data de cada desembolso até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data da citação até 29.08.2024, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Súmulas 43 e 54, do STJ); a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Araguari, 10 de julho de 2025 ROBERTA CORREA DE MENEZES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 10 de julho de 2025 CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Lucas Bello e outros x Lucas Bello e outros

ID: 323226262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008954-39.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BELLO PREMOLDADOS ZORTEA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS BELLO PREMOLDADOS ZORTEA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

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TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

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LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-39.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-39.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCAS BELLO - CPF: 463.008.999-34 (APELADO), LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO - CPF: 705.684.641-68 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA DA SILVA CAMPOS PREZA - CPF: 963.335.021-20 (ADVOGADO), PREMOLDADOS ZORTEA LTDA - CNPJ: 07.725.945/0002-09 (APELANTE), TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - CPF: 384.553.151-72 (ADVOGADO), PREMOLDADOS ZORTEA LTDA - CNPJ: 07.725.945/0002-09 (APELADO), TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - CPF: 384.553.151-72 (ADVOGADO), LUCAS BELLO - CPF: 463.008.999-34 (APELANTE), LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO - CPF: 705.684.641-68 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por PREMOLDADOS ZORTEA LTDA e Apelação Adesiva por LUCAS BELLO contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a existência de vícios construtivos e protesto indevido, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais e à devolução da taxa de protesto (R$ 353,71), além de ratear honorários advocatícios em 50% para cada parte. A ré busca a exclusão ou redução do valor da indenização. O autor, por sua vez, requer o ressarcimento de valores relativos a aditivo contratual e à devolução da segunda parcela contratual, apontando erro na sentença quanto à análise do nexo causal e da repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o protesto realizado pela empresa ré foi legítimo diante da ausência de aceite formal da obra; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão de vícios na obra e protesto indevido; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o ressarcimento de danos materiais decorrentes de aditivo contratual firmado com terceiro; e (iv) analisar se é cabível a restituição do valor pago em decorrência de protesto indevido, à luz do reconhecimento da inexistência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de aceite formal da obra, exigido contratualmente, inviabiliza a cobrança do crédito supostamente inadimplido, tornando indevido o protesto promovido pela parte requerida. 4. A alegação de aceite tácito baseada em trocas de e-mails informais e comunicações de terceiros não supre a exigência contratual de manifestação expressa do contratante, tampouco caracteriza adimplemento contratual. 5. O protesto indevido, aliado à existência de vícios construtivos relevantes e atraso na entrega da obra, caracteriza dano moral, pois compromete a honra objetiva e subjetiva do consumidor, conforme disposto nos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. A reparação por danos morais é devida mesmo sem prova específica do abalo, em razão da natureza do bem afetado (moradia) e do constrangimento decorrente da inscrição indevida em cartório. 7. A quantia fixada a título de dano moral (R$ 40.000,00), embora fundada em danos efetivos, mostra-se excessiva e desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 20.000,00, em observância ao princípio da moderação. 8. O pedido de ressarcimento de valor inerente a aditivo contratual não se sustenta por ausência de prova técnica idônea e imparcial que demonstre o nexo causal entre os vícios da obra e o custo adicional alegado, sendo insuficiente documento unilateral apresentado pela parte autora. 9. A restituição do valor pago pelo autor a título de parcela não é cabível, pois, embora o protesto tenha sido indevido, o pagamento efetuado referia-se a obrigação contratual controvertida, mas não declarada inexigível, afastando-se a hipótese de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Lucas Bello (autor) desprovido. Recurso de Premoldados Zortea Ltda (ré) parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título sem a formalização do aceite da obra, quando este é exigência contratual expressa, configura ilicitude e enseja reparação por danos morais. 2. A existência de vícios construtivos relevantes e atraso na entrega de obra destinada à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais. 3. Laudos unilaterais, sem respaldo técnico pericial imparcial e contraditório, são insuficientes para comprovar nexo causal necessário ao ressarcimento por danos materiais. 4. A restituição de valor pago contratualmente não é cabível quando a dívida é controvertida, mas não declarada inexigível, ainda que o protesto dela decorrente tenha sido considerado indevido. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser reduzido quando exorbitante. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PREMOLDADOS ZORTEA LTDA e Recurso de Apelação Adesivo interposto por LUCAS BELLO contra sentença proferida na “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 267336908 - ID de origem 99703312), julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para determinar a devolução da taxa cartório do protesto no valor de R$ 353,71. Condenou ainda, a requerida, ao pagamento da indenização por danos morais que fixou em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando que as partes foram vencidas e vencedoras, condenou ambas ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. A parte ré em suas razões recursais, (ID. 267336923 - ID de origem 176827423), alega que o protesto do débito foi legítimo, diante da inadimplência contratual do autor e do aceite tácito da obra, comprovado por e-mails e ausência de notificação formal de discordância. Afirma que a sentença desconsiderou a reciprocidade contratual na exigência de formalismos e, portanto, não houve ilicitude na cobrança. Aduz que a condenação por danos morais, pelo pequeno atraso na obra configura mero aborrecimento e que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial, sendo o valor de R$ 40.000,00 desproporcional frente à natureza e valor do contrato. Subsidiariamente, requer a redução da indenização para quantia inferior a R$ 5.000,00. A parte autora em suas razões recursais, (ID. 267336929 - ID de origem 179420299), alega que a sentença incorreu em erro ao indeferir o pedido de ressarcimento de R$ 12.500,00 referentes a aditivo contratual firmado com a Construtora Santo Expedito, necessário em razão dos atrasos causados pela má execução dos serviços contratados junto à ré. O recorrente aponta erro na sentença ao indeferir a restituição de R$ 14.190,00 pagos em razão de protesto indevido, apesar de reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude do protesto, sustentando que tal decisão viola o Código de Defesa do Consumidor, que garante a repetição do indébito diante da ausência de relação jurídica que justifique a cobrança. Contrarrazões sob ID. 267336933 - ID de origem 183387259 e 267336928 - ID de origem 179419563. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação indenizatória proposta por LUCAS BELLO em face de PREMOLDADOS ZORTEA LTDA. O autor busca a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes da má execução de contrato de fornecimento e montagem de estrutura em concreto pré-moldado, bem como a baixa de protesto que reputa indevido. O magistrado de 1º grau concluiu que inexistente o aceite da obra pelo autor, conforme exigência da cláusula contratual que demandava manifestação escrita, sendo, portanto, indevido o protesto realizado. Com base em provas testemunhais e documentais, reconheceu a existência de defeitos na escada e na viga protendida, bem como falhas de execução que comprometeram o padrão estético e estrutural da obra, restando configurada a falha na prestação do serviço. Indeferiu o pedido de indenização por danos emergentes relacionados a aditivo com a construtora. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na alegação de protesto legítimo; que e-mails e ausência de notificação comprovam a aceitação; ausência de ilicitude; dano moral inexistente, e valor indenizatório desproporcional. Irresignada também, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Adesivo fundamentando sua tese no erro da sentença ao indeferir o ressarcimento; equívoco ao negar a restituição de valores pagos em virtude de protesto posteriormente declarado indevido. Sem delongas. O vício na construção é fato incontroverso nos autos, reconhecido em sentença, não constituindo ponto controvertido. Trata-se de circunstância já assentada no processo, cuja existência não foi impugnada pelas partes em sede recursal, de modo que não há necessidade de reexame da matéria, devendo o julgamento se restringir às questões efetivamente devolvidas à instância revisora. É incontroverso também que o contrato celebrado entre as partes estabelece, de maneira inequívoca, a exigência de aceitação formal e expressa da obra como condição para a conclusão contratual e, por conseguinte, para a exigibilidade das parcelas remanescentes, nos termos da cláusula 7.2 do instrumento contratual, conforme registrado sob o ID 267335821 - ID de origem 10965885. Verifica-se que o autor não recebeu formalmente a obra, por isso, não merece prosperar a tese recursal de que o protesto do débito foi legítimo, com fundamento em suposto aceite tácito da obra. A tentativa da parte requerida de imputar ao recorrido um aceite tácito com base na troca de e-mails informais, entre terceiros (inclusive a esposa do autor), não supre a exigência contratual de manifestação expressa, tampouco representa manifestação inequívoca de recebimento da obra. Tais comunicações não têm o condão de configurar adimplemento contratual, quanto à entrega da obra conforme previsão contratual. Ressalte-se que a relação entre as partes é eminentemente contratual, tendo sido o instrumento firmado fruto de negociação entre os contratantes, não se tratando, portanto, de contrato de adesão. Assim, as cláusulas pactuadas devem prevalecer e reger integralmente a relação jurídica estabelecida, nos exatos termos convencionados. Diante disso, é incabível qualquer tentativa de relativizar as disposições expressas no contrato, especialmente aquelas que condicionam a exigibilidade das obrigações à aceitação formal da obra. Eventuais comunicações informais, realizadas por terceiros alheios à relação contratual direta, não possuem eficácia jurídica para alterar ou suprir as exigências previamente acordadas entre as partes. A jurisprudência pátria já tratou de matéria análoga: “COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSO MONITÓRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CRÉDITO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE FACTORING . DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE E-MAIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACEITE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 15, II, DA LEI 5.474/68. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confirmação eletrônica informal e simplória de recebimento de e-mail não pode ser confundida com o aceite do título ou a comprovação do recebimento da mercadoria. 2. A ausência de comunicação da devedora à faturizadora acerca da emissão de nota fiscal de devolução de mercadoria não é capaz, por si só, de perfectibilizar o título. 3. Para a cobrança de duplicata sem aceite exige-se, cumulativamente, que esta haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, bem como que o sacado não tenha recusado o aceite (art. 15, II, da Lei n. 5 .474/68). 4. Ausentes os requisitos exigidos, não há como se constituir título executivo.” (TJ-PR 0007651-51 .2022.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 22/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (g.n). Dessa forma, a ausência de recebimento formal inviabiliza a exigibilidade do crédito supostamente inadimplido, tornando indevida e abusiva a inscrição do nome do autor em cartório. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO). PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SUBCONTRATAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM O ACEITE FINAL DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA APELANTE/RÉ. ÔNUS DA PROVA DE CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA QUE RECAI SOBRE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303221-48.2019.8 .24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).” (TJ-SC - Apelação: 0303221-48.2019.8.24 .0020, Relator.: Eliza Maria Strapazzon, Data de Julgamento: 14/03/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial). O protesto realizado sem a devida formalização do recebimento da obra configura exercício irregular do direito de crédito, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a ilicitude do apontamento e os seus efeitos reparatórios. Por conseguinte, o vicio construtivo e atraso na entrega de obra, especialmente quando destinada à moradia, extrapola o mero inadimplemento contratual e atinge direitos da personalidade do contratante, gerando angústia, frustração e sofrimento. A moradia constitui bem essencial à dignidade da pessoa humana, e seu inadimplemento contratual acarreta consequências concretas que atingem diretamente a esfera íntima do consumidor, sendo devida a reparação por dano moral independentemente de prova específica do prejuízo. Ademais, o protesto indevido constitui prática abusiva que compromete a honra objetiva do consumidor, afetando seu nome e crédito. A associação entre vício construtivo, atraso na entrega da obra e a indevida negativação caracteriza hipótese típica de dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar contrarrecursal. Tempestividade. O recurso foi protocolado tempestivamente e dentro do prazo previsto pelo artigo 1.003, § 5º do CPC/15, que é de 15 dias. Vícios Construtivos. O construtor responde pelos vícios de construção apresentados e pelo dano moral suportado quando este exceder os meros transtornos do inadimplemento contratual. Dano material. É do construtor a responsabilidade quanto ao conserto da espera para fiação de TV a cabo localizada dentro do apartamento do autor, porquanto os mesmos encontram-se sem utilização por problemas na execução da obra . Danos morais. Hipótese excepcional. O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra gera dano moral passível de indenização. Período que extrapola o limite do mero descumprimento contratual . Soma-se, ainda, o fato de o imóvel ter apresentado diversos vícios construtivos ainda não solucionados, caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. Quantum mantido. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70072883861 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/03/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2017) (g.n). Dessa forma, a conjugação de atraso na entrega, vícios construtivos e protesto indevido configura hipótese clara de responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte lesada ser compensada pelos danos morais sofridos. Em relação ao pedido recursal de danos materiais formulado pela parte autora, ressalte-se, embora alegue que o aditivo contratual (ID. 267335824 - ID de origem 10965953) decorreu de atrasos e defeitos na execução da obra, supostamente imputáveis à parte requerida, o laudo apresentado carece de prova cabal quanto à origem e à extensão efetiva dos custos adicionais. Embora os vícios construtivos sejam incontroversos, o documento apresentado, de caráter declaratório e unilateral, não comprova de forma objetiva a extensão dos danos, seja em valores ou percentuais. Trata-se de manifestação técnica simplória, elaborada pela parte interessada, sem respaldo pericial e sem observância do contraditório, não sendo suficiente para vincular os valores pleiteados ao inadimplemento da ré. A ausência de prova técnica idônea, elaborada por perito imparcial e submetida ao contraditório e à ampla defesa, inviabiliza a aferição objetiva do nexo de causalidade entre os supostos vícios apontados e o custo adicional requerido. O acolhimento do pleito com base apenas nesse documento unilateral e em eventuais provas orais, sem a devida produção de prova técnica específica, pode ensejar decisão manifestamente ilegal, abrindo margem para enriquecimento ilícito da parte autora, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. O nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil, não pode ser presumido, especialmente em se tratando de valores indenizatórios por danos materiais, os quais exigem comprovação específica do dano emergente ou lucro cessante nos termos do art. 402 do Código Civil. Para a configuração do dever de indenizar, é indispensável a comprovação da ilicitude da conduta, da existência do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser demonstrados de forma efetiva pela parte autora, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. A jurisprudência nacional tem firmado o mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILÍCITO COMPROVADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure a obrigação de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte requerente, sob pena de se configurar enriquecimento indevido. 3. Na fixação dos danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e transtornos vivenciados. 3. Recursos desprovidos.” (TJ-MG - AC: 10000220084875001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). (g.n). Neste espeque, a ausência de prova concreta quanto ao percentual de dano material efetivamente causado pela conduta da requerida impede a atribuição de responsabilidade indenizatória dessa modalidade. É insuficiente a prova unilateral apresentada pela parte demandante para justificar o ressarcimento de valores. A jurisprudência é firme quanto à necessidade de demonstração cabal do prejuízo e da origem do custo alegado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A ., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão - 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir - 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4 . A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese - 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22 . - Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U . 1017862-55.2023.8.11 .0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). Por sua vez, o pedido da parte autora para restituição da segunda parcela contratual deve ser rejeitado, pois parte de premissa equivocada ao confundir protesto indevido com pagamento indevido. Embora a sentença tenha reconhecido a ilicitude do protesto por falta de recebimento formal da obra, tal vício não autoriza, por si só, a devolução da quantia, especialmente por se tratar de valor contratualmente previsto e cuja obrigação, embora controvertida, não foi afastada. Importa destacar que o autor optou por realizar o pagamento da segunda e última parcela contratual, mesmo diante da controvérsia. Assim, não há falar em repetição de indébito, pois o pagamento realizado refere-se a obrigação contratual assumida, cuja exigibilidade pode até ter sido antecipada indevidamente, mas o valor em si não é indevido, e sim controvertido quanto ao seu adimplemento. Permitir a restituição, nessa hipótese, violaria o equilíbrio contratual e premiaria o inadimplemento de obrigações pactuadas, resultando em indevido enriquecimento sem causa. Portanto, a sentença deve ser mantida quanto ao pleito. A jurisprudência nacional já tratou de caso análogo: “EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - ILICITUDE VERIFICADA - PESSOA JURÍDICA - LESÃO IMATERIAL CONFIGURADA "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 CÓDIGO CIVIL - Não há que falar em cerceamento de defesa na hipótese em que os documentos trazidos pelas partes bastam para o esclarecimento da matéria fática que interessa à resolução do mérito, fornecendo base probatória sólida para a construção de respostas bem fundamentadas as questões concernentes à lide sub judice - O protesto indevido de título representativo de dívida já quitada ocasiona dano moral "in re ipsa", isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório - A norma prevista no art. 940, do Código Civil, dispõe expressamente como requisito objetivo para sua aplicação o ato de demandar em juízo por dívida já paga, sendo insuficiente, para fins de sua incidência, o protesto indevido de título representativo de dívida quitada.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5011906-11 .2022.8.13.0480 1 .0000.22.233397-3/002, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024). (g.n). Por fim, embora se reconheça que a situação enfrentada pelo autor é de natureza extraordinária — envolvendo não apenas o atraso na entrega da obra, mas também vícios construtivos relevantes e protesto indevido —, o valor de R$ 40.000,00 fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo, destoando dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em casos análogos. É certo que a indenização por dano moral deve atender ao binômio compensação ao ofendido e desestímulo ao ofensor, observando, porém, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, ainda que se reconheça a ocorrência de danos morais reais, decorrentes de múltiplas falhas contratuais, o montante de R$ 40.000,00 supera os limites do razoável. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se mais adequada à função reparatória da indenização, sem perder seu caráter pedagógico, atendendo ao princípio da moderação e evitando distorções indenizatórias. Com essas considerações, CONHEÇO dos RECURSOS, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Lucas Bello, por outro lado, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Premoldados Zortea Ltda., para reformar a sentença, somente para decotar o valor da indenização de base moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 323226265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008954-39.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BELLO PREMOLDADOS ZORTEA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS BELLO PREMOLDADOS ZORTEA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-39.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-39.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCAS BELLO - CPF: 463.008.999-34 (APELADO), LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO - CPF: 705.684.641-68 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA DA SILVA CAMPOS PREZA - CPF: 963.335.021-20 (ADVOGADO), PREMOLDADOS ZORTEA LTDA - CNPJ: 07.725.945/0002-09 (APELANTE), TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - CPF: 384.553.151-72 (ADVOGADO), PREMOLDADOS ZORTEA LTDA - CNPJ: 07.725.945/0002-09 (APELADO), TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - CPF: 384.553.151-72 (ADVOGADO), LUCAS BELLO - CPF: 463.008.999-34 (APELANTE), LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO - CPF: 705.684.641-68 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por PREMOLDADOS ZORTEA LTDA e Apelação Adesiva por LUCAS BELLO contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a existência de vícios construtivos e protesto indevido, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais e à devolução da taxa de protesto (R$ 353,71), além de ratear honorários advocatícios em 50% para cada parte. A ré busca a exclusão ou redução do valor da indenização. O autor, por sua vez, requer o ressarcimento de valores relativos a aditivo contratual e à devolução da segunda parcela contratual, apontando erro na sentença quanto à análise do nexo causal e da repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o protesto realizado pela empresa ré foi legítimo diante da ausência de aceite formal da obra; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão de vícios na obra e protesto indevido; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o ressarcimento de danos materiais decorrentes de aditivo contratual firmado com terceiro; e (iv) analisar se é cabível a restituição do valor pago em decorrência de protesto indevido, à luz do reconhecimento da inexistência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de aceite formal da obra, exigido contratualmente, inviabiliza a cobrança do crédito supostamente inadimplido, tornando indevido o protesto promovido pela parte requerida. 4. A alegação de aceite tácito baseada em trocas de e-mails informais e comunicações de terceiros não supre a exigência contratual de manifestação expressa do contratante, tampouco caracteriza adimplemento contratual. 5. O protesto indevido, aliado à existência de vícios construtivos relevantes e atraso na entrega da obra, caracteriza dano moral, pois compromete a honra objetiva e subjetiva do consumidor, conforme disposto nos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. A reparação por danos morais é devida mesmo sem prova específica do abalo, em razão da natureza do bem afetado (moradia) e do constrangimento decorrente da inscrição indevida em cartório. 7. A quantia fixada a título de dano moral (R$ 40.000,00), embora fundada em danos efetivos, mostra-se excessiva e desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 20.000,00, em observância ao princípio da moderação. 8. O pedido de ressarcimento de valor inerente a aditivo contratual não se sustenta por ausência de prova técnica idônea e imparcial que demonstre o nexo causal entre os vícios da obra e o custo adicional alegado, sendo insuficiente documento unilateral apresentado pela parte autora. 9. A restituição do valor pago pelo autor a título de parcela não é cabível, pois, embora o protesto tenha sido indevido, o pagamento efetuado referia-se a obrigação contratual controvertida, mas não declarada inexigível, afastando-se a hipótese de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Lucas Bello (autor) desprovido. Recurso de Premoldados Zortea Ltda (ré) parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título sem a formalização do aceite da obra, quando este é exigência contratual expressa, configura ilicitude e enseja reparação por danos morais. 2. A existência de vícios construtivos relevantes e atraso na entrega de obra destinada à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais. 3. Laudos unilaterais, sem respaldo técnico pericial imparcial e contraditório, são insuficientes para comprovar nexo causal necessário ao ressarcimento por danos materiais. 4. A restituição de valor pago contratualmente não é cabível quando a dívida é controvertida, mas não declarada inexigível, ainda que o protesto dela decorrente tenha sido considerado indevido. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser reduzido quando exorbitante. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PREMOLDADOS ZORTEA LTDA e Recurso de Apelação Adesivo interposto por LUCAS BELLO contra sentença proferida na “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 267336908 - ID de origem 99703312), julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para determinar a devolução da taxa cartório do protesto no valor de R$ 353,71. Condenou ainda, a requerida, ao pagamento da indenização por danos morais que fixou em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando que as partes foram vencidas e vencedoras, condenou ambas ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. A parte ré em suas razões recursais, (ID. 267336923 - ID de origem 176827423), alega que o protesto do débito foi legítimo, diante da inadimplência contratual do autor e do aceite tácito da obra, comprovado por e-mails e ausência de notificação formal de discordância. Afirma que a sentença desconsiderou a reciprocidade contratual na exigência de formalismos e, portanto, não houve ilicitude na cobrança. Aduz que a condenação por danos morais, pelo pequeno atraso na obra configura mero aborrecimento e que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial, sendo o valor de R$ 40.000,00 desproporcional frente à natureza e valor do contrato. Subsidiariamente, requer a redução da indenização para quantia inferior a R$ 5.000,00. A parte autora em suas razões recursais, (ID. 267336929 - ID de origem 179420299), alega que a sentença incorreu em erro ao indeferir o pedido de ressarcimento de R$ 12.500,00 referentes a aditivo contratual firmado com a Construtora Santo Expedito, necessário em razão dos atrasos causados pela má execução dos serviços contratados junto à ré. O recorrente aponta erro na sentença ao indeferir a restituição de R$ 14.190,00 pagos em razão de protesto indevido, apesar de reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude do protesto, sustentando que tal decisão viola o Código de Defesa do Consumidor, que garante a repetição do indébito diante da ausência de relação jurídica que justifique a cobrança. Contrarrazões sob ID. 267336933 - ID de origem 183387259 e 267336928 - ID de origem 179419563. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação indenizatória proposta por LUCAS BELLO em face de PREMOLDADOS ZORTEA LTDA. O autor busca a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes da má execução de contrato de fornecimento e montagem de estrutura em concreto pré-moldado, bem como a baixa de protesto que reputa indevido. O magistrado de 1º grau concluiu que inexistente o aceite da obra pelo autor, conforme exigência da cláusula contratual que demandava manifestação escrita, sendo, portanto, indevido o protesto realizado. Com base em provas testemunhais e documentais, reconheceu a existência de defeitos na escada e na viga protendida, bem como falhas de execução que comprometeram o padrão estético e estrutural da obra, restando configurada a falha na prestação do serviço. Indeferiu o pedido de indenização por danos emergentes relacionados a aditivo com a construtora. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na alegação de protesto legítimo; que e-mails e ausência de notificação comprovam a aceitação; ausência de ilicitude; dano moral inexistente, e valor indenizatório desproporcional. Irresignada também, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Adesivo fundamentando sua tese no erro da sentença ao indeferir o ressarcimento; equívoco ao negar a restituição de valores pagos em virtude de protesto posteriormente declarado indevido. Sem delongas. O vício na construção é fato incontroverso nos autos, reconhecido em sentença, não constituindo ponto controvertido. Trata-se de circunstância já assentada no processo, cuja existência não foi impugnada pelas partes em sede recursal, de modo que não há necessidade de reexame da matéria, devendo o julgamento se restringir às questões efetivamente devolvidas à instância revisora. É incontroverso também que o contrato celebrado entre as partes estabelece, de maneira inequívoca, a exigência de aceitação formal e expressa da obra como condição para a conclusão contratual e, por conseguinte, para a exigibilidade das parcelas remanescentes, nos termos da cláusula 7.2 do instrumento contratual, conforme registrado sob o ID 267335821 - ID de origem 10965885. Verifica-se que o autor não recebeu formalmente a obra, por isso, não merece prosperar a tese recursal de que o protesto do débito foi legítimo, com fundamento em suposto aceite tácito da obra. A tentativa da parte requerida de imputar ao recorrido um aceite tácito com base na troca de e-mails informais, entre terceiros (inclusive a esposa do autor), não supre a exigência contratual de manifestação expressa, tampouco representa manifestação inequívoca de recebimento da obra. Tais comunicações não têm o condão de configurar adimplemento contratual, quanto à entrega da obra conforme previsão contratual. Ressalte-se que a relação entre as partes é eminentemente contratual, tendo sido o instrumento firmado fruto de negociação entre os contratantes, não se tratando, portanto, de contrato de adesão. Assim, as cláusulas pactuadas devem prevalecer e reger integralmente a relação jurídica estabelecida, nos exatos termos convencionados. Diante disso, é incabível qualquer tentativa de relativizar as disposições expressas no contrato, especialmente aquelas que condicionam a exigibilidade das obrigações à aceitação formal da obra. Eventuais comunicações informais, realizadas por terceiros alheios à relação contratual direta, não possuem eficácia jurídica para alterar ou suprir as exigências previamente acordadas entre as partes. A jurisprudência pátria já tratou de matéria análoga: “COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSO MONITÓRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CRÉDITO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE FACTORING . DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE E-MAIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACEITE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 15, II, DA LEI 5.474/68. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confirmação eletrônica informal e simplória de recebimento de e-mail não pode ser confundida com o aceite do título ou a comprovação do recebimento da mercadoria. 2. A ausência de comunicação da devedora à faturizadora acerca da emissão de nota fiscal de devolução de mercadoria não é capaz, por si só, de perfectibilizar o título. 3. Para a cobrança de duplicata sem aceite exige-se, cumulativamente, que esta haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, bem como que o sacado não tenha recusado o aceite (art. 15, II, da Lei n. 5 .474/68). 4. Ausentes os requisitos exigidos, não há como se constituir título executivo.” (TJ-PR 0007651-51 .2022.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 22/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (g.n). Dessa forma, a ausência de recebimento formal inviabiliza a exigibilidade do crédito supostamente inadimplido, tornando indevida e abusiva a inscrição do nome do autor em cartório. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO). PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SUBCONTRATAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM O ACEITE FINAL DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA APELANTE/RÉ. ÔNUS DA PROVA DE CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA QUE RECAI SOBRE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303221-48.2019.8 .24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).” (TJ-SC - Apelação: 0303221-48.2019.8.24 .0020, Relator.: Eliza Maria Strapazzon, Data de Julgamento: 14/03/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial). O protesto realizado sem a devida formalização do recebimento da obra configura exercício irregular do direito de crédito, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a ilicitude do apontamento e os seus efeitos reparatórios. Por conseguinte, o vicio construtivo e atraso na entrega de obra, especialmente quando destinada à moradia, extrapola o mero inadimplemento contratual e atinge direitos da personalidade do contratante, gerando angústia, frustração e sofrimento. A moradia constitui bem essencial à dignidade da pessoa humana, e seu inadimplemento contratual acarreta consequências concretas que atingem diretamente a esfera íntima do consumidor, sendo devida a reparação por dano moral independentemente de prova específica do prejuízo. Ademais, o protesto indevido constitui prática abusiva que compromete a honra objetiva do consumidor, afetando seu nome e crédito. A associação entre vício construtivo, atraso na entrega da obra e a indevida negativação caracteriza hipótese típica de dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar contrarrecursal. Tempestividade. O recurso foi protocolado tempestivamente e dentro do prazo previsto pelo artigo 1.003, § 5º do CPC/15, que é de 15 dias. Vícios Construtivos. O construtor responde pelos vícios de construção apresentados e pelo dano moral suportado quando este exceder os meros transtornos do inadimplemento contratual. Dano material. É do construtor a responsabilidade quanto ao conserto da espera para fiação de TV a cabo localizada dentro do apartamento do autor, porquanto os mesmos encontram-se sem utilização por problemas na execução da obra . Danos morais. Hipótese excepcional. O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra gera dano moral passível de indenização. Período que extrapola o limite do mero descumprimento contratual . Soma-se, ainda, o fato de o imóvel ter apresentado diversos vícios construtivos ainda não solucionados, caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. Quantum mantido. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70072883861 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/03/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2017) (g.n). Dessa forma, a conjugação de atraso na entrega, vícios construtivos e protesto indevido configura hipótese clara de responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte lesada ser compensada pelos danos morais sofridos. Em relação ao pedido recursal de danos materiais formulado pela parte autora, ressalte-se, embora alegue que o aditivo contratual (ID. 267335824 - ID de origem 10965953) decorreu de atrasos e defeitos na execução da obra, supostamente imputáveis à parte requerida, o laudo apresentado carece de prova cabal quanto à origem e à extensão efetiva dos custos adicionais. Embora os vícios construtivos sejam incontroversos, o documento apresentado, de caráter declaratório e unilateral, não comprova de forma objetiva a extensão dos danos, seja em valores ou percentuais. Trata-se de manifestação técnica simplória, elaborada pela parte interessada, sem respaldo pericial e sem observância do contraditório, não sendo suficiente para vincular os valores pleiteados ao inadimplemento da ré. A ausência de prova técnica idônea, elaborada por perito imparcial e submetida ao contraditório e à ampla defesa, inviabiliza a aferição objetiva do nexo de causalidade entre os supostos vícios apontados e o custo adicional requerido. O acolhimento do pleito com base apenas nesse documento unilateral e em eventuais provas orais, sem a devida produção de prova técnica específica, pode ensejar decisão manifestamente ilegal, abrindo margem para enriquecimento ilícito da parte autora, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. O nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil, não pode ser presumido, especialmente em se tratando de valores indenizatórios por danos materiais, os quais exigem comprovação específica do dano emergente ou lucro cessante nos termos do art. 402 do Código Civil. Para a configuração do dever de indenizar, é indispensável a comprovação da ilicitude da conduta, da existência do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser demonstrados de forma efetiva pela parte autora, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. A jurisprudência nacional tem firmado o mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILÍCITO COMPROVADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure a obrigação de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte requerente, sob pena de se configurar enriquecimento indevido. 3. Na fixação dos danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e transtornos vivenciados. 3. Recursos desprovidos.” (TJ-MG - AC: 10000220084875001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). (g.n). Neste espeque, a ausência de prova concreta quanto ao percentual de dano material efetivamente causado pela conduta da requerida impede a atribuição de responsabilidade indenizatória dessa modalidade. É insuficiente a prova unilateral apresentada pela parte demandante para justificar o ressarcimento de valores. A jurisprudência é firme quanto à necessidade de demonstração cabal do prejuízo e da origem do custo alegado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A ., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão - 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir - 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4 . A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese - 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22 . - Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U . 1017862-55.2023.8.11 .0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). Por sua vez, o pedido da parte autora para restituição da segunda parcela contratual deve ser rejeitado, pois parte de premissa equivocada ao confundir protesto indevido com pagamento indevido. Embora a sentença tenha reconhecido a ilicitude do protesto por falta de recebimento formal da obra, tal vício não autoriza, por si só, a devolução da quantia, especialmente por se tratar de valor contratualmente previsto e cuja obrigação, embora controvertida, não foi afastada. Importa destacar que o autor optou por realizar o pagamento da segunda e última parcela contratual, mesmo diante da controvérsia. Assim, não há falar em repetição de indébito, pois o pagamento realizado refere-se a obrigação contratual assumida, cuja exigibilidade pode até ter sido antecipada indevidamente, mas o valor em si não é indevido, e sim controvertido quanto ao seu adimplemento. Permitir a restituição, nessa hipótese, violaria o equilíbrio contratual e premiaria o inadimplemento de obrigações pactuadas, resultando em indevido enriquecimento sem causa. Portanto, a sentença deve ser mantida quanto ao pleito. A jurisprudência nacional já tratou de caso análogo: “EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - ILICITUDE VERIFICADA - PESSOA JURÍDICA - LESÃO IMATERIAL CONFIGURADA "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 CÓDIGO CIVIL - Não há que falar em cerceamento de defesa na hipótese em que os documentos trazidos pelas partes bastam para o esclarecimento da matéria fática que interessa à resolução do mérito, fornecendo base probatória sólida para a construção de respostas bem fundamentadas as questões concernentes à lide sub judice - O protesto indevido de título representativo de dívida já quitada ocasiona dano moral "in re ipsa", isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório - A norma prevista no art. 940, do Código Civil, dispõe expressamente como requisito objetivo para sua aplicação o ato de demandar em juízo por dívida já paga, sendo insuficiente, para fins de sua incidência, o protesto indevido de título representativo de dívida quitada.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5011906-11 .2022.8.13.0480 1 .0000.22.233397-3/002, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024). (g.n). Por fim, embora se reconheça que a situação enfrentada pelo autor é de natureza extraordinária — envolvendo não apenas o atraso na entrega da obra, mas também vícios construtivos relevantes e protesto indevido —, o valor de R$ 40.000,00 fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo, destoando dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em casos análogos. É certo que a indenização por dano moral deve atender ao binômio compensação ao ofendido e desestímulo ao ofensor, observando, porém, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, ainda que se reconheça a ocorrência de danos morais reais, decorrentes de múltiplas falhas contratuais, o montante de R$ 40.000,00 supera os limites do razoável. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se mais adequada à função reparatória da indenização, sem perder seu caráter pedagógico, atendendo ao princípio da moderação e evitando distorções indenizatórias. Com essas considerações, CONHEÇO dos RECURSOS, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Lucas Bello, por outro lado, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Premoldados Zortea Ltda., para reformar a sentença, somente para decotar o valor da indenização de base moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1023750-71.2024.8.26.0196

ID: 304636161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023750-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGIS RICARDO STEFANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023750-71.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regis Ricardo Stefani dos Santos - Vistos. Processo em ordem. REGIS RICARDO STEFANI … Processo 1023750-71.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regis Ricardo Stefani dos Santos - Vistos. Processo em ordem. REGIS RICARDO STEFANI DOS SANTOS, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Investigador(a) de Polícia. Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento com a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com documentos (fls. 1/86) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 88/89). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 95/106), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 110/119). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Investigador(a) de Polícia. Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização do pagamento dos vencimentos, sem possibilidade de aplicação da legislação citada, pois revogada. [III] Prescrição Competência O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. A prescrição aplicada na espécie é a quinquenal, limitando-se as prestações vencidas no curso dos cinco anos anteriores a propositura da ação. A competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública se revela pela valoração da causa [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009], e a própria lei excepciona as causas que não compõem o sistema [parágrafo 1º]. A complexidade, como se tem salientado, é verificada pelo objeto da prova e não pelo direito material. A realização da liquidação, com suas dificuldades, não revela complexidade, diante do direito controvertido. Ao mérito. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Discute-se recebimento de diferença remuneratória pelo exercício de atividade pública em unidade policial de classe superior e diversa da qualificação pessoal da parte. A tese da revogação tácita do Decreto-Lei nº 141/1969 pela Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil") não tem respaldo na interpretação. É dicção da lei. "O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos" [artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/1969]. A Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 207/1979] descreve as instituições que integram a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e suas atribuições. Diz a lei: "os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos" [artigo 5º da lei]. Numa primeira análise, tem-se a ressalva pela legislação, permitindo-se a aplicação dos preceitos das leis existentes, "se não conflitarem com as disposições da legislação complementar". "Artigo 135. Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n° 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores" (grifei). Ora, é sintomático, se a própria legislação ressalva possibilidade de aplicação das outras disposições previstas nas leis esparsas, não houve revogação tácita. Este um ponto. Não existe conflito, pois a legislação que organizou a Polícia Civil não veda o recebimento da diferença remuneratória pelos policiais civis lotados em unidade de classe distinta de seu enquadramento pessoal. Este outro ponto. A alegação da pertinência do recebimento da diferença de remuneração somente pelos Delegados de Polícia, como se prevê [artigo 32 e 33 da Lei Complementar], não tem relação ao exercício das atividades dos outros profissionais, com relevo, porque não se trata de função de chefia. Não há impedimento ao reconhecimento da diferença de vencimentos entre as classes no âmbito da polícia civil aos investigadores, aos escrivães de polícia, aos agentes, entre outros, se a legislação complementar, quando institui e organizou o sistema, não o fez. A ressalva feita pela própria legislação [artigo 135] permite a consideração interpretativa pleiteada, sem violação, inclusive, do princípio da legalidade [artigo 37, inciso X, da Constituição Federal] ou do princípio da separação dos poderes [artigo 2º da mesma Constituição]. Estar-se-á, sem dúvida, dando-se cumprimento ao preceito da lei, remunerando o servidor público pelo trabalho exercido nas unidades policiais de classe superior a sua qualificação pessoal. Diga-se, são situações proibidas de análise pelo Poder Judiciário na esteira da compreensão do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" [Súmula nº 339]. Não se trata de aumento. Evita-se o enriquecimento ilícito. Não se cria remuneração, não se concede aumento de vencimento, não se equipara vencimentos, mas simplesmente se verifica a lesão e recompõe-se pelo trabalho. O servidor, ou a servidora, foram escalados para o exercício de suas atividades de acordo com sua qualificação no âmbito de sua classe. A designação, lotação, para o exercício de atividade fora de sua condição, ou melhor, de sua classe, exige a contraprestação. Dir-se-ia, o mesmo fundamento base do desvio de função. "Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei em comento, na medida em que o art. 6º do referido Decreto apenas especifica a forma de pagamento, considerando as especificidades da carreira, conforme permite o artigo 84 do texto constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados". Como se disse, na verdade, estar-se-á tão-somente evitando o enriquecimento ilícito do Estado às custas do trabalho efetivo do servidor ou da servidora. Não se cogita da ausência de dotação orçamentária ao reconhecimento do direito pleiteado, pois a Constituição Estadual dispõe [artigo 25] claramente que "nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos". É a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema. "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública estadual. Escrivã de Polícia (2ª classe). Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas. Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79. Súmula 37 do STF não desrespeitada. Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade de classe superior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa" [Apelação / Remessa Necessária nº 1008954-58.2020.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 22/09/2020 e Data de Registro: 22/09/2020]. De igual modo. "Funcionalismo. Escrivão de polícia. Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Previsão contemplada pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei 141/69. Dispositivo em consonância com a Lei Complementar nº 207/1979. Sentença de procedência dos pedidos mantida, exceto com relação aos reflexos na sexta-parte, acolhendo-se o recurso nesse tocante. Recurso e reexame necessário parcialmente providos" [Apelação Cível nº 1008888-78.2020.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Des. Souza Meirelles, Data do Julgamento: 07/08/2020 e Data de Registro: 10/08/2020]. Nos Colégio Recursais tem-se a mesma dinâmica decisória. "ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.151/11, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES DEACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1013473-53.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juíza Relatora: Denise Indig Pinheiro, Data do Julgamento: 30.09.2021]. Portanto, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença de remuneração pela designação para o exercício das atividades policiais em unidades policiais classificadas como de classe superior ao qualificativo pessoal da parte. Aqui, Investigador de Polícia, "Classe Especial" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como diversa (Investigador de Polícia de 2ª classe de setembro de 2019 a 05/janiro/2020, em exercício na Delegacia de Investigações Gerais de Franca, Unidade de 1ª Classe, Investigador de Polícia de 1ª Classe de 06/janeiro/2020 a 11/07/2024, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Franca, unidade de Classe Especial) havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Vide certidão para delimitação dos períodos (fls. 134). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas e da Emenda, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento, e os juros de mora a partir da citação válida, caso não haja requerimento administrativo. Na ocorrência de nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica, não cabendo assim qualquer alegação acerca de eventual inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema público. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Decreto-Lei nº 141/1969, Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pelo requerente REGIS RICARDO STEFANI DOS SANTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, firmada a competência, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença remuneratória pelo exercício da atividade policial, com classe distintas e com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Aqui,Investigador de Polícia, "Classe Especial" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como diversa (Investigador de Polícia de 2ª classe de setembro de 2019 a 05/01/2020, em exercício na Delegacia de Investigações Gerais de Franca, Unidade de 1ª Classe, Investigador de Polícia de 1ª Classe de 06/janeiro/2020 a 11/07/2024, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Franca, unidade de Classe Especial) havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Na liquidação, a incidência da atualização monetária e dos juros de mora e, para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal, como se esclareceu, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores da propositura da presente ação, com termo final na data da propositura da ação. Caso haja nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Com - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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Processo nº 1018195-73.2024.8.26.0196

ID: 304654901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018195-73.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018195-73.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Margarete Alves - Vistos. Processo em ordem. MARGARETE ALVES, com qualificação e rep… Processo 1018195-73.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Margarete Alves - Vistos. Processo em ordem. MARGARETE ALVES, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Agente de Telecomunicações". Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, no período de novembro/2021 a março/2024. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento com a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com documentos (fls. 1/93) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 95/96). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 102/112), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 117/127). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Agente de Telecomunicações". Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, período de novembro/2021 a março/2024. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização do pagamento dos vencimentos, sem possibilidade de aplicação da legislação citada. [III] Prescrição Competência O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. A prescrição aplicada na espécie é a quinquenal, limitando-se as prestações vencidas no curso dos cinco anos anteriores a propositura da ação. A competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública se revela pela valoração da causa [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009], e a própria lei excepciona as causas que não compõem o sistema [parágrafo 1º]. A complexidade, como se tem salientado, é verificada pelo objeto da prova e não pelo direito material. A realização da liquidação, com suas dificuldades, não revela complexidade, diante do direito controvertido. Ao mérito. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Discute-se recebimento de diferença remuneratória pelo exercício de atividade pública em unidade policial de classe superior e diversa da qualificação pessoal da parte. A tese da revogação tácita do Decreto-Lei nº 141/1969 pela Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil") não tem respaldo na interpretação. É dicção da lei. "O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos" [artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/1969]. A Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 207/1979] descreve as instituições que integram a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e suas atribuições. Diz a lei: "os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos" [artigo 5º da lei]. Numa primeira análise, tem-se a ressalva pela legislação, permitindo-se a aplicação dos preceitos das leis existentes, "se não conflitarem com as disposições da legislação complementar". "Artigo 135. Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n° 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores" (grifei). Ora, é sintomático, se a própria legislação ressalva possibilidade de aplicação das outras disposições previstas nas leis esparsas, não houve revogação tácita. Este um ponto. Não existe conflito, pois a legislação que organizou a Polícia Civil não veda o recebimento da diferença remuneratória pelos policiais civis lotados em unidade de classe distinta de seu enquadramento pessoal. Este outro ponto. A alegação da pertinência do recebimento da diferença de remuneração somente pelos Delegados de Polícia, como se prevê [artigo 32 e 33 da Lei Complementar], não tem relação ao exercício das atividades dos outros profissionais, com relevo, porque não se trata de função de chefia. Não há impedimento ao reconhecimento da diferença de vencimentos entre as classes no âmbito da polícia civil aos investigadores, aos escrivães de polícia, aos agentes, entre outros, se a legislação complementar, quando institui e organizou o sistema, não o fez. A ressalva feita pela própria legislação [artigo 135] permite a consideração interpretativa pleiteada, sem violação, inclusive, do princípio da legalidade [artigo 37, inciso X, da Constituição Federal] ou do princípio da separação dos poderes [artigo 2º da mesma Constituição]. Estar-se-á, sem dúvida, dando-se cumprimento ao preceito da lei, remunerando o servidor público pelo trabalho exercido nas unidades policiais de classe superior a sua qualificação pessoal. Diga-se, são situações proibidas de análise pelo Poder Judiciário na esteira da compreensão do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" [Súmula nº 339]. Não se trata de aumento. Evita-se o enriquecimento ilícito. Não se cria remuneração, não se concede aumento de vencimento, não se equipara vencimentos, mas simplesmente se verifica a lesão e recompõe-se pelo trabalho. O servidor, ou a servidora, foram escalados para o exercício de suas atividades de acordo com sua qualificação no âmbito de sua classe. A designação, lotação, para o exercício de atividade fora de sua condição, ou melhor, de sua classe, exige a contraprestação. Dir-se-ia, o mesmo fundamento base do desvio de função. "Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei em comento, na medida em que o art. 6º do referido Decreto apenas especifica a forma de pagamento, considerando as especificidades da carreira, conforme permite o artigo 84 do texto constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados". Como se disse, na verdade, estar-se-á tão-somente evitando o enriquecimento ilícito do Estado às custas do trabalho efetivo do servidor ou da servidora. Não se cogita da ausência de dotação orçamentária ao reconhecimento do direito pleiteado, pois a Constituição Estadual dispõe [artigo 25] claramente que "nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos". É a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema. "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública estadual. Escrivã de Polícia (2ª classe). Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas. Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79. Súmula 37 do STF não desrespeitada. Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade de classe superior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa" [Apelação / Remessa Necessária nº 1008954-58.2020.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 22/09/2020 e Data de Registro: 22/09/2020]. De igual modo. "Funcionalismo. Escrivão de polícia. Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Previsão contemplada pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei 141/69. Dispositivo em consonância com a Lei Complementar nº 207/1979. Sentença de procedência dos pedidos mantida, exceto com relação aos reflexos na sexta-parte, acolhendo-se o recurso nesse tocante. Recurso e reexame necessário parcialmente providos" [Apelação Cível nº 1008888-78.2020.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Des. Souza Meirelles, Data do Julgamento: 07/08/2020 e Data de Registro: 10/08/2020]. Nos Colégio Recursais tem-se a mesma dinâmica decisória. "ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.151/11, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES DEACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1013473-53.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juíza Relatora: Denise Indig Pinheiro, Data do Julgamento: 30.09.2021]. Portanto, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença de remuneração pela designação para o exercício das atividades policiais em unidades policiais classificadas como de classe superior ao qualificativo pessoal da parte. Aqui, "Agente de Telecomunicações", "2ª e 1ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como "Especial" (Delegacia Seccional de Polícia de Franca, de 11/2021 a 18/01/2022, como servidora de 2ª Classe e de 19/01/2022 a março/2024, havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Vide certidão para delimitação dos períodos (fls. 136). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas e da Emenda, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento, e os juros de mora a partir da citação válida, caso não haja requerimento administrativo. Na ocorrência de nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica, não cabendo assim qualquer alegação acerca de eventual inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema público. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Decreto-Lei nº 141/1969, Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pela requerente MARGARETE ALVES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, firmada a competência, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença remuneratória pelo exercício da atividade policial, com classe distintas, com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Aqui, "Agente de Telecomunicações", "2ª e 1ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como "Especial" (Delegacia Seccional de Polícia de Franca, de 11/2021 a 18/01/2022, como servidora de 2ª Classe e de 19/01/2022 a março/2024, havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Na liquidação, a incidência da atualização monetária e dos juros de mora e, para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal, como se esclareceu, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores da propositura da presente ação, com termo final na data da propositura da ação. Caso haja nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 19 de junho de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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Processo nº 1011295-74.2024.8.26.0196

ID: 291655358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011295-74.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GARCIA FLAUSINO SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011295-74.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodolfo Garcia Flausino Sene - Vistos. Processo em ordem. RODOLFO GARCIA FLAUSINO SE… Processo 1011295-74.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodolfo Garcia Flausino Sene - Vistos. Processo em ordem. RODOLFO GARCIA FLAUSINO SENE, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Auxiliar de Papiloscopia". Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento com a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com documentos (fls. 1/60) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls.62/63). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 69/82), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 86/97). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Informações complementares (fls. 109/111). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Investigador(a) de Polícia. Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização do pagamento dos vencimentos, sem possibilidade de aplicação da legislação citada, pois revogada. Teceu considerações sobre a prescrição quinquenal, a competência do sistema e a inviabilidade da interpretação. [III] Prescrição Competência O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. A prescrição aplicada na espécie é a quinquenal, limitando-se as prestações vencidas no curso dos cinco anos anteriores a propositura da ação. A competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública se revela pela valoração da causa [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009], e a própria lei excepciona as causas que não compõem o sistema [parágrafo 1º]. A complexidade, como se tem salientado, é verificada pelo objeto da prova e não pelo direito material. A realização da liquidação, com suas dificuldades, não revela complexidade, diante do direito controvertido. Ao mérito. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Discute-se recebimento de diferença remuneratória pelo exercício de atividade pública em unidade policial de classe superior e diversa da qualificação pessoal da parte. A tese da revogação tácita do Decreto-Lei nº 141/1969 pela Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil") não tem respaldo na interpretação. É dicção da lei. "O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos" [artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/1969]. A Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 207/1979] descreve as instituições que integram a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e suas atribuições. Diz a lei: "os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos" [artigo 5º da lei]. Numa primeira análise, tem-se a ressalva pela legislação, permitindo-se a aplicação dos preceitos das leis existentes, "se não conflitarem com as disposições da legislação complementar". "Artigo 135. Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n° 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores" (grifei). Ora, é sintomático, se a própria legislação ressalva possibilidade de aplicação das outras disposições previstas nas leis esparsas, não houve revogação tácita. Este um ponto. Não existe conflito, pois a legislação que organizou a Polícia Civil não veda o recebimento da diferença remuneratória pelos policiais civis lotados em unidade de classe distinta de seu enquadramento pessoal. Este outro ponto. A alegação da pertinência do recebimento da diferença de remuneração somente pelos Delegados de Polícia, como se prevê [artigo 32 e 33 da Lei Complementar], não tem relação ao exercício das atividades dos outros profissionais, com relevo, porque não se trata de função de chefia. Não há impedimento ao reconhecimento da diferença de vencimentos entre as classes no âmbito da polícia civil aos investigadores, aos escrivães de polícia, aos agentes, entre outros, se a legislação complementar, quando institui e organizou o sistema, não o fez. A ressalva feita pela própria legislação [artigo 135] permite a consideração interpretativa pleiteada, sem violação, inclusive, do princípio da legalidade [artigo 37, inciso X, da Constituição Federal] ou do princípio da separação dos poderes [artigo 2º da mesma Constituição]. Estar-se-á, sem dúvida, dando-se cumprimento ao preceito da lei, remunerando o servidor público pelo trabalho exercido nas unidades policiais de classe superior a sua qualificação pessoal. Diga-se, são situações proibidas de análise pelo Poder Judiciário na esteira da compreensão do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" [Súmula nº 339]. Não se trata de aumento. Evita-se o enriquecimento ilícito. Não se cria remuneração, não se concede aumento de vencimento, não se equipara vencimentos, mas simplesmente se verifica a lesão e recompõe-se pelo trabalho. O servidor, ou a servidora, foram escalados para o exercício de suas atividades de acordo com sua qualificação no âmbito de sua classe. A designação, lotação, para o exercício de atividade fora de sua condição, ou melhor, de sua classe, exige a contraprestação. Dir-se-ia, o mesmo fundamento base do desvio de função. "Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei em comento, na medida em que o art. 6º do referido Decreto apenas especifica a forma de pagamento, considerando as especificidades da carreira, conforme permite o artigo 84 do texto constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados". Como se disse, na verdade, estar-se-á tão-somente evitando o enriquecimento ilícito do Estado às custas do trabalho efetivo do servidor ou da servidora. Não se cogita da ausência de dotação orçamentária ao reconhecimento do direito pleiteado, pois a Constituição Estadual dispõe [artigo 25] claramente que "nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos". É a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema. "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública estadual. Escrivã de Polícia (2ª classe). Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas. Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79. Súmula 37 do STF não desrespeitada. Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade de classe superior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa" [Apelação / Remessa Necessária nº 1008954-58.2020.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 22/09/2020 e Data de Registro: 22/09/2020]. De igual modo. "Funcionalismo. Escrivão de polícia. Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Previsão contemplada pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei 141/69. Dispositivo em consonância com a Lei Complementar nº 207/1979. Sentença de procedência dos pedidos mantida, exceto com relação aos reflexos na sexta-parte, acolhendo-se o recurso nesse tocante. Recurso e reexame necessário parcialmente providos" [Apelação Cível nº 1008888-78.2020.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Des. Souza Meirelles, Data do Julgamento: 07/08/2020 e Data de Registro: 10/08/2020]. Nos Colégio Recursais tem-se a mesma dinâmica decisória. "ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.151/11, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES DEACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1013473-53.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juíza Relatora: Denise Indig Pinheiro, Data do Julgamento: 30.09.2021]. Portanto, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença de remuneração pela designação para o exercício das atividades policiais em unidades policiais classificadas como de classe superior ao qualificativo pessoal da parte. Aqui, Auxiliar de Papiloscopista, "3ª e 2ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como diversa (de 01 a 13/12, auxiliar de papiloscopista de 3ª classe, lotado na Delegacia Seccional de Polícia, unidade de classe especial; de 14/12/2022 a 08/03/2023, auxiliar de papiloscopista de 3ª classe, lotado na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, unidade de primeira classe, de 09/03/2023 a 11/07/2024, auxiliar de papiloscopista de 3ª classe, lotado na Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Franca, unidade de 2ª classe), havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Vide certidão para delimitação dos períodos (fls. 111). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas e da Emenda, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento, e os juros de mora a partir da citação válida, caso não haja requerimento administrativo. Na ocorrência de nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica, não cabendo assim qualquer alegação acerca de eventual inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema público. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Decreto-Lei nº 141/1969, Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pelo requerente RODOLFO GARCIA FLAUSINO SENE contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, firmada a competência, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença remuneratória pelo exercício da atividade policial, com classe distintas. Aqui, Auxiliar de Papiloscopista, "3ª e 2ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como diversa (de 01 a 13/12, auxiliar de papiloscopista de 3ª classe, lotado na Delegacia Seccional de Polícia, unidade de classe especial; de 14/12/2022 a 08/03/2023, auxiliar de papiloscopista de 3ª classe, lotado na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, unidade de primeira classe, de 09/03/2023 a 11/07/2024, auxiliar de papiloscopista de 3ª classe, lotado na Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Franca, unidade de 2ª classe), havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal e com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Na liquidação, a incidência da atualização monetária e dos juros de mora e, para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal, como se esclareceu, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores da propositura da presente ação, com termo final na data da propositura da ação. Caso haja nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei E - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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Processo nº 1024196-74.2024.8.26.0196

ID: 322941504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024196-74.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024196-74.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Rodrigues - Vistos. Processo em ordem. MARCELO RODRIGUES, com qualificação e… Processo 1024196-74.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Rodrigues - Vistos. Processo em ordem. MARCELO RODRIGUES, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Investigador(a) de Polícia. Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento com a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com documentos (fls. 1/27) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 2829). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 35/45), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 50/59). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Investigador(a) de Polícia. Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização do pagamento dos vencimentos, sem possibilidade de aplicação da legislação citada, pois revogada. Teceu considerações sobre a prescrição quinquenal, a competência do sistema e a inviabilidade da interpretação. [III] Prescrição Competência O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. A prescrição aplicada na espécie é a quinquenal, limitando-se as prestações vencidas no curso dos cinco anos anteriores a propositura da ação. A competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública se revela pela valoração da causa [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009], e a própria lei excepciona as causas que não compõem o sistema [parágrafo 1º]. A complexidade, como se tem salientado, é verificada pelo objeto da prova e não pelo direito material. A realização da liquidação, com suas dificuldades, não revela complexidade, diante do direito controvertido. Ao mérito. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Discute-se recebimento de diferença remuneratória pelo exercício de atividade pública em unidade policial de classe superior e diversa da qualificação pessoal da parte. A tese da revogação tácita do Decreto-Lei nº 141/1969 pela Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil") não tem respaldo na interpretação. É dicção da lei. "O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos" [artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/1969]. A Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 207/1979] descreve as instituições que integram a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e suas atribuições. Diz a lei: "os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos" [artigo 5º da lei]. Numa primeira análise, tem-se a ressalva pela legislação, permitindo-se a aplicação dos preceitos das leis existentes, "se não conflitarem com as disposições da legislação complementar". "Artigo 135. Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n° 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores" (grifei). Ora, é sintomático, se a própria legislação ressalva possibilidade de aplicação das outras disposições previstas nas leis esparsas, não houve revogação tácita. Este um ponto. Não existe conflito, pois a legislação que organizou a Polícia Civil não veda o recebimento da diferença remuneratória pelos policiais civis lotados em unidade de classe distinta de seu enquadramento pessoal. Este outro ponto. A alegação da pertinência do recebimento da diferença de remuneração somente pelos Delegados de Polícia, como se prevê [artigo 32 e 33 da Lei Complementar], não tem relação ao exercício das atividades dos outros profissionais, com relevo, porque não se trata de função de chefia. Não há impedimento ao reconhecimento da diferença de vencimentos entre as classes no âmbito da polícia civil aos investigadores, aos escrivães de polícia, aos agentes, entre outros, se a legislação complementar, quando institui e organizou o sistema, não o fez. A ressalva feita pela própria legislação [artigo 135] permite a consideração interpretativa pleiteada, sem violação, inclusive, do princípio da legalidade [artigo 37, inciso X, da Constituição Federal] ou do princípio da separação dos poderes [artigo 2º da mesma Constituição]. Estar-se-á, sem dúvida, dando-se cumprimento ao preceito da lei, remunerando o servidor público pelo trabalho exercido nas unidades policiais de classe superior a sua qualificação pessoal. Diga-se, são situações proibidas de análise pelo Poder Judiciário na esteira da compreensão do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" [Súmula nº 339]. Não se trata de aumento. Evita-se o enriquecimento ilícito. Não se cria remuneração, não se concede aumento de vencimento, não se equipara vencimentos, mas simplesmente se verifica a lesão e recompõe-se pelo trabalho. O servidor, ou a servidora, foram escalados para o exercício de suas atividades de acordo com sua qualificação no âmbito de sua classe. A designação, lotação, para o exercício de atividade fora de sua condição, ou melhor, de sua classe, exige a contraprestação. Dir-se-ia, o mesmo fundamento base do desvio de função. "Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei em comento, na medida em que o art. 6º do referido Decreto apenas especifica a forma de pagamento, considerando as especificidades da carreira, conforme permite o artigo 84 do texto constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados". Como se disse, na verdade, estar-se-á tão-somente evitando o enriquecimento ilícito do Estado às custas do trabalho efetivo do servidor ou da servidora. Não se cogita da ausência de dotação orçamentária ao reconhecimento do direito pleiteado, pois a Constituição Estadual dispõe [artigo 25] claramente que "nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos". É a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema. "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública estadual. Escrivã de Polícia (2ª classe). Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas. Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79. Súmula 37 do STF não desrespeitada. Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade de classe superior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa" [Apelação / Remessa Necessária nº 1008954-58.2020.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 22/09/2020 e Data de Registro: 22/09/2020]. De igual modo. "Funcionalismo. Escrivão de polícia. Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Previsão contemplada pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei 141/69. Dispositivo em consonância com a Lei Complementar nº 207/1979. Sentença de procedência dos pedidos mantida, exceto com relação aos reflexos na sexta-parte, acolhendo-se o recurso nesse tocante. Recurso e reexame necessário parcialmente providos" [Apelação Cível nº 1008888-78.2020.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Des. Souza Meirelles, Data do Julgamento: 07/08/2020 e Data de Registro: 10/08/2020]. Nos Colégio Recursais tem-se a mesma dinâmica decisória. "ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.151/11, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES DEACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1013473-53.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juíza Relatora: Denise Indig Pinheiro, Data do Julgamento: 30.09.2021]. Portanto, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença de remuneração pela designação para o exercício das atividades policiais em unidades policiais classificadas como de classe superior ao qualificativo pessoal da parte. Aqui, Investigador de Polícia, "2ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como de "1º Classe" (Delegacia de Investigações Gerais de Franca, 01/07/2021 a 14/07/2024, havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Vide certidão para delimitação dos períodos (fls. 113). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas e da Emenda, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento, e os juros de mora a partir da citação válida, caso não haja requerimento administrativo. Na ocorrência de nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica, não cabendo assim qualquer alegação acerca de eventual inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema público. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Decreto-Lei nº 141/1969, Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pelo requerente MARCELO RODRIGUES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, e, firmada a competência, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença remuneratória pelo exercício da atividade policial, com classe distintas e com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Aqui, Investigador de Polícia, "2ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como de "1º Classe" (Delegacia de Investigações Gerais de Franca, 01/07/2021 a 14/07/2024, havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Na liquidação, a incidência da atualização monetária e dos juros de mora e, para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal, como se esclareceu, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores da propositura da presente ação, com termo final na data da propositura da ação. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Caso haja nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 8 de julho de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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Processo nº 1009776-64.2024.8.26.0196

ID: 322852402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009776-64.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS GALVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009776-64.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Washington Luis Galvani - Vistos. Processo em ordem. WASHINGTON LUIS GALVANI, com qu… Processo 1009776-64.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Washington Luis Galvani - Vistos. Processo em ordem. WASHINGTON LUIS GALVANI, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Investigador(a) de Polícia". Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento com a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com documentos (fls. 1/49) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 51/52). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 58/65), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 70/84). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa A parte requerente integra a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde exerce as atividades do cargo de "Investigador(a) de Polícia. Relatou-se a designação para o exercício das suas atividades em unidades policiais classificadas como de "classe superior" à sua classificação. Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização do pagamento dos vencimentos, sem possibilidade de aplicação da legislação citada, pois revogada. Teceu considerações sobre a prescrição quinquenal, a competência do sistema e a inviabilidade da interpretação. [III] Prescrição Competência O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. A prescrição aplicada na espécie é a quinquenal, limitando-se as prestações vencidas no curso dos cinco anos anteriores a propositura da ação. A competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública se revela pela valoração da causa [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009], e a própria lei excepciona as causas que não compõem o sistema [parágrafo 1º]. A complexidade, como se tem salientado, é verificada pelo objeto da prova e não pelo direito material. A realização da liquidação, com suas dificuldades, não revela complexidade, diante do direito controvertido. Ao mérito. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Discute-se recebimento de diferença remuneratória pelo exercício de atividade pública em unidade policial de classe superior e diversa da qualificação pessoal da parte. A tese da revogação tácita do Decreto-Lei nº 141/1969 pela Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil") não tem respaldo na interpretação. É dicção da lei. "O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos" [artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/1969]. A Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 207/1979] descreve as instituições que integram a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e suas atribuições. Diz a lei: "os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos" [artigo 5º da lei]. Numa primeira análise, tem-se a ressalva pela legislação, permitindo-se a aplicação dos preceitos das leis existentes, "se não conflitarem com as disposições da legislação complementar". "Artigo 135. Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n° 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores" (grifei). Ora, é sintomático, se a própria legislação ressalva possibilidade de aplicação das outras disposições previstas nas leis esparsas, não houve revogação tácita. Este um ponto. Não existe conflito, pois a legislação que organizou a Polícia Civil não veda o recebimento da diferença remuneratória pelos policiais civis lotados em unidade de classe distinta de seu enquadramento pessoal. Este outro ponto. A alegação da pertinência do recebimento da diferença de remuneração somente pelos Delegados de Polícia, como se prevê [artigo 32 e 33 da Lei Complementar], não tem relação ao exercício das atividades dos outros profissionais, com relevo, porque não se trata de função de chefia. Não há impedimento ao reconhecimento da diferença de vencimentos entre as classes no âmbito da polícia civil aos investigadores, aos escrivães de polícia, aos agentes, entre outros, se a legislação complementar, quando institui e organizou o sistema, não o fez. A ressalva feita pela própria legislação [artigo 135] permite a consideração interpretativa pleiteada, sem violação, inclusive, do princípio da legalidade [artigo 37, inciso X, da Constituição Federal] ou do princípio da separação dos poderes [artigo 2º da mesma Constituição]. Estar-se-á, sem dúvida, dando-se cumprimento ao preceito da lei, remunerando o servidor público pelo trabalho exercido nas unidades policiais de classe superior a sua qualificação pessoal. Diga-se, são situações proibidas de análise pelo Poder Judiciário na esteira da compreensão do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" [Súmula nº 339]. Não se trata de aumento. Evita-se o enriquecimento ilícito. Não se cria remuneração, não se concede aumento de vencimento, não se equipara vencimentos, mas simplesmente se verifica a lesão e recompõe-se pelo trabalho. O servidor, ou a servidora, foram escalados para o exercício de suas atividades de acordo com sua qualificação no âmbito de sua classe. A designação, lotação, para o exercício de atividade fora de sua condição, ou melhor, de sua classe, exige a contraprestação. Dir-se-ia, o mesmo fundamento base do desvio de função. "Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei em comento, na medida em que o art. 6º do referido Decreto apenas especifica a forma de pagamento, considerando as especificidades da carreira, conforme permite o artigo 84 do texto constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados". Como se disse, na verdade, estar-se-á tão-somente evitando o enriquecimento ilícito do Estado às custas do trabalho efetivo do servidor ou da servidora. Não se cogita da ausência de dotação orçamentária ao reconhecimento do direito pleiteado, pois a Constituição Estadual dispõe [artigo 25] claramente que "nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos". É a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema. "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública estadual. Escrivã de Polícia (2ª classe). Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas. Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79. Súmula 37 do STF não desrespeitada. Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade de classe superior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa" [Apelação / Remessa Necessária nº 1008954-58.2020.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Des (a): Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 22/09/2020 e Data de Registro: 22/09/2020]. De igual modo. "Funcionalismo. Escrivão de polícia. Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Previsão contemplada pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei 141/69. Dispositivo em consonância com a Lei Complementar nº 207/1979. Sentença de procedência dos pedidos mantida, exceto com relação aos reflexos na sexta-parte, acolhendo-se o recurso nesse tocante. Recurso e reexame necessário parcialmente providos" [Apelação Cível nº 1008888-78.2020.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Des (a): Souza Meirelles, Data do Julgamento: 07/08/2020 e Data de Registro: 10/08/2020]. Nos Colégio Recursais tem-se a mesma dinâmica decisória. "ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 1.151/11, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES DEACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1013473-53.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juíza Relatora: Denise Indig Pinheiro, Data do Julgamento: 30.09.2021]. Portanto, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença de remuneração pela designação para o exercício das atividades policiais em unidades policiais classificadas como de classe superior ao qualificativo pessoal da parte. Aqui, Investigador de Polícia, "2ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como de "Classe Especial" (Delegacia Seccional de Polícia de Franca, 13/06/2022 ao presente, havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Vide certidão para delimitação dos períodos (fls. 74). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas e da Emenda, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento, e os juros de mora a partir da citação válida, caso não haja requerimento administrativo. Na ocorrência de nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica, não cabendo assim qualquer alegação acerca de eventual inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema público. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Decreto-Lei nº 141/1969, Lei Complementar nº 207/1979 ("Lei Orgânica da Polícia Civil"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pelo requerente WASHINGTON LUIS GALVANI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, firmada a competência, reconhece-se o direito ao recebimento da diferença remuneratória pelo exercício da atividade policial, com classe distintas e com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Aqui, Investigador de Polícia, "2ª Classe" no curso do tempo, com designação para o exercício das suas atividades em unidade policial classificada como de "Classe Especial" (Delegacia Seccional de Polícia de Franca, 13/06/2022 até a data de manejo da ação, havendo direito ao recebimento da diferença remuneratória e seus reflexos, quais sejam, os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), as férias e o décimo terceiro salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. Na liquidação, a incidência da atualização monetária e dos juros de mora e, para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Haverá incidência dos descontos previdenciários, do imposto de renda e da assistência médica. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal, como se esclareceu, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores da propositura da presente ação, com termo final na data da propositura da ação. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Caso haja nova modulação dos parâmetros da decisão, haverá consideração na fase de liquidação. Comunicação Oficie-se ao setor de pessoal para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 8 de julho de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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