Resultados para "1009032-04.2023.8.26.0229" – Página 26 de 30

Processo nº 1009032-84.2025.8.26.0309

ID: 304247527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009032-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FAZAN GONCALVES DA CRUZ 22097423825

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro… Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro apresentada. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança para que seja assegurada a prestação de serviços de bronzeamento artificial pela parte impetrante, sem aplicação de resolução da ANVISA suspensa em processo na esfera da Justiça Federal. Está presente o fundamento relevante, diante de precendetes do Tribunal de justiça de São Paulo, inclusive relativos a autoridade do Município de Jundiaí, como exemplificado a partir da ementa abaixo: Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança preventivo - Abstenção de qualquer sanção administrativa que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão estética que utiliza bronzeamento artificial, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA - Competência da Justiça Federal - Não acolhimento - Decadência - Não configurada - Interesse de agir constatado - Sentença concessiva da segurança - Regulamento da ANVISA declarado nulo por sentença proferida nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Respaldo legal que autorize eventual medida restritiva contra o desempenho da atividade econômica da impetrante - Inexistência -Sentença mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005475-60.2023.8.26.0309; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) A urgência se vê presente na possibilidade de impedimento da atividade. Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, apensa e tão somente para afastar a aplicação, por autoridade jundiaiense, das restrições contidas na RDC 56/2009 da ANVISA. A presente decisão, contudo, não afasta a fiscalização da atividade e o cumprimento de toda e qualquer outra regra sanitária ou de funcionamento do estabelecimento. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-84.2025.8.26.0309

ID: 304247851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009032-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FAZAN GONCALVES DA CRUZ 22097423825

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro… Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro apresentada. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança para que seja assegurada a prestação de serviços de bronzeamento artificial pela parte impetrante, sem aplicação de resolução da ANVISA suspensa em processo na esfera da Justiça Federal. Está presente o fundamento relevante, diante de precendetes do Tribunal de justiça de São Paulo, inclusive relativos a autoridade do Município de Jundiaí, como exemplificado a partir da ementa abaixo: Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança preventivo - Abstenção de qualquer sanção administrativa que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão estética que utiliza bronzeamento artificial, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA - Competência da Justiça Federal - Não acolhimento - Decadência - Não configurada - Interesse de agir constatado - Sentença concessiva da segurança - Regulamento da ANVISA declarado nulo por sentença proferida nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Respaldo legal que autorize eventual medida restritiva contra o desempenho da atividade econômica da impetrante - Inexistência -Sentença mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005475-60.2023.8.26.0309; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) A urgência se vê presente na possibilidade de impedimento da atividade. Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, apensa e tão somente para afastar a aplicação, por autoridade jundiaiense, das restrições contidas na RDC 56/2009 da ANVISA. A presente decisão, contudo, não afasta a fiscalização da atividade e o cumprimento de toda e qualquer outra regra sanitária ou de funcionamento do estabelecimento. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009032-42.2025.8.26.0032

ID: 296005536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009032-42.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-42.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria dos Santos Ferreira Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1009032-42.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria dos Santos Ferreira Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria dos Santos Ferreira Fernandes em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, diante da natureza remuneratória do abono salarial referente à Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, CONDENAR a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao abono recebido pela parte autora em julho/2022, aplicando o regime de RRA quanto ao período de maio/16 até dezembro/21, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Consigno que o valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários nesta fase processual. P. I. C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005635-26.2025.8.26.0344

ID: 323080658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005635-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005635-26.2025.8.26.0344 (processo principal 1009032-13.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos dos … Processo 0005635-26.2025.8.26.0344 (processo principal 1009032-13.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, por carta pelo correio com AR, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-4.307,00, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 327169971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-30.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-30.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Geraldo Alves - Banco BMG S.A. - Afasto a alegação de decadência porque, ao caso, aplica-se o prazo de presc… Processo 1009032-30.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Geraldo Alves - Banco BMG S.A. - Afasto a alegação de decadência porque, ao caso, aplica-se o prazo de prescrição, já que há alegação de fraude por parte do autor o que, segundo remansosa jurisprudência, é acidente de consumo, ao qual se aplica o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mesmo assim, não há prescrição do fundo do direito mas, sim, das prestações que se venceram até o dia 05/08/2021, já que o suposto contrato foi feito no dia 05/08/2016 e, segundo o autor, desde esta data, os descontos vêm sendo feitos. Como o autor só procurou resolver a questão em 2024, prescreveu a cobrança dos valores cobrados até o dia 05/08/2021, de modo que o autor só poderá cobrar pelos descontos realizados após esta data. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois o autor não está obrigado a esgotar as vias administrativas, nem sequer, provoca-las, para poder promover a ação, já que esta obrigação (tentativa de solução administrativa) ocorre em alguns poucos casos (habeas data, justiça desportiva, dentre outros) sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhum deles. Tendo em vista que o autor impugnou a assinatura constante do contrato, determino a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio o perito Marco Antonio Minto, o qual deverá ser comunicado da nomeação, bem como, de que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, já que não é caso de inversão do ônus da prova. Após a manifestação do perito aceitando a nomeação, expeça-se o necessário para que ele possa receber seus honorários, no valor máximo da tabela, haja vista o zelo sempre demonstrado, bem como, a complexidade da causa. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei. Int. Proceda-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-29.2025.8.13.0024

ID: 331527188

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEDROSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009032-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA PEDROSO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos. É fato notório que o Centro Judic…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. L. Da S. E. x W. L. Da S.

ID: 322621040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DA S. E.

Polo Passivo:

W. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DOS REIS PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURENICIO SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. M. L. da S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. L. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL À PARTE AUTORA E REGULAMENTOU VISITAS AO GENITOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA E VISITAS COM ALIMENTOS SEM CONSENSO ENTRE AS PARTES E (II) A NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS VISA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO ADMISSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 4. A VISITAÇÃO FOI FIXADA DE FORMA EQUILIBRADA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E O INTERESSE DO MENOR, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM AÇÕES DE FAMÍLIA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUANDO AUSENTE RISCO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Gouvêa (OAB: 323415/SP) - Aurenicio Souza Soares (OAB: 309223/SP) - Samuel dos Reis Pacheco (OAB: 217985/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elgon Participações E Empreendimentos Ltda. x Larissa Cardoso Verssutti

ID: 308327908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009032-91.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELGON PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA CARDOSO VERSSUTTI

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-91.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elgon Participações e Empreendimentos Ltda. - Larissa Cardoso Verssutti e outro - Vistos. 1. Indefiro o pe… Processo 1009032-91.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elgon Participações e Empreendimentos Ltda. - Larissa Cardoso Verssutti e outro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visto que se trata de medida admissível de forma acautelatória para garantia de futura execução, quando não se conhece a exata extensão da obrigação dos devedores, o que não é o caso dos autos. 2. Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, solicitando informação acerca da existência de testamentos, inventários, doações ou outras escrituras públicas envolvendo os executados Roger Rodrigo Rosa e Larissa Cardoso Verssutti, acima qualificados. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votupor3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento/protocolo, comprovando nos autos em até 30 (trinta) dias. 3. Oficie-se à JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), para pesquisa de existência de empresas em nome dos executados Roger Rodrigo Rosa e Larissa Cardoso Verssutti, acima qualificados (como sócios, administradores ou titulares de empresas individuais), bem como para obtenção de seus atos constitutivos e alterações contratuais, a fim de verificar a existência de cotas sociais, capital social ou outros bens relacionados às pessoas jurídicas. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votupor3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento/protocolo, comprovando nos autos em até 30 (trinta) dias. 4. Proceda, o serventuário habilitado no sistema InfoJud, à pesquisa DOI em nome dos executados, atentando-se para o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, quanto ao sigilo das informações. Antes, porém, a parte exequente deverá recolher a taxa pertinente, em 15 dias. Int. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-59.2025.8.26.0576

ID: 276716118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009032-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARROCOS DE SOUSA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Marrocos de Sousa Neves (OAB 520449/SP) Processo 1009032-59.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Reqte: A. S. R. B. - Vistos. I- As provas oferecidas pela autora, demonstrando que a mãe … ADV: Tatiane Marrocos de Sousa Neves (OAB 520449/SP) Processo 1009032-59.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Reqte: A. S. R. B. - Vistos. I- As provas oferecidas pela autora, demonstrando que a mãe da menor faleceu e seu genitor encontra-se em lugar desconhecido, são suficientes para conferir a plausibilidade do direito por ela relcamado. Por tais motivos e porque a medida tão somente consolidará situação de fato já existente, conforme se vê na certidão de fls.59, defiro à autora A.S.R.B., irmã materna, a guarda unilateral e provisória da menor adolescente M.L. da S. de C., nascida em 04 de abril de 2009, hoje com 16 (dezesseis) anos de idade. Cópia digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. II- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III- CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Ao gestor dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e CPFL para realização de pesquisas em busca do atual endereço do requerido. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). IV- Havendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-51.2025.8.26.0320

ID: 328221222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009032-51.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. S. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA KRISHNA GARCIA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-51.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.G. - - A.M.B. - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. No prazo de 05 dias, com o escopo d… Processo 1009032-51.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.G. - - A.M.B. - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. No prazo de 05 dias, com o escopo de viabilizar a expedição do pretendido ofício à empregadora do genitora, informem os requerentes os dados da conta bancária na qual deverão recair os depósitos relativos aos alimentos do menor. Cumprido, oficie-se. Ainda, para fins de eventual futura expedição de carta de sentença, providenciem os requerentes a juntada aos autos da certidão negativa de débitos municipal, ou positiva com efeito de negativa, se o caso, atinente ao imóvel indicado à partilha. Sem prejuízo, diante da ausência de controvérsia e da concordância do Ministério Público (f. 55), homologo o acordo extrajudicial de f. 01/11 tendo por objeto o divórcio, o compromisso do requerente em arcar com plano de saúde (atualmente HAP VIDA e UNIODONTO) fornecido pela sua empregadora para a requerente, de forma vitalícia, a partilha de bem imóvel, bem como a guarda do filho menor em comum, respectivos alimentos e direito de convivência e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. Nesses termos, decreto o divórcio entre as partes. Não houve alteração de nomes por ocasião do casamento. Tratando-se de acordo, com fulcro no art. 1.000 do CPC, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (ato registrado no livro B-320, folha 183, sob o nº 65501) a necessária averbação. Protocolo pelas partes. Caso não possam fazê-lo, o envio será realizado pela serventia mediante pedido expresso nos autos. O advogado(a) deverá utilizar o tipo de petição "8051 - Pedido de expedição de ofício". Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, observando-se o Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Ciência ao Ministério Público, por meio do Portal Eletrônico. Custas, pela assistência judiciária. P.R.I. - ADV: BÁRBARA KRISHNA GARCIA FISCHER (OAB 217581/SP), BÁRBARA KRISHNA GARCIA FISCHER (OAB 217581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes