Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009032-04.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Eudalia Pereira Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 321686948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009032-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDALIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1009032-89.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EUDALIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amper - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Winicius Passos Silva

ID: 307059196

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

WINICIUS PASSOS SILVA

Despacho

Advogados:

STEPHANIE PAULA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009032-08.2020.8.11.0041. AUTOR(A): AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: WINICIUS PASSOS SILVA Vistos. Int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009032-69.2024.8.11.0040

ID: 329177362

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009032-69.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYKELL MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1009032-69.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-55.2025.8.11.0001

ID: 325766143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009032-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-89.2024.8.11.0001

ID: 257261402

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009032-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EUDALIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009032-89.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EUDALIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefônica Brasil S.A. x De Quintal Hamburgueria Artesanal Ltda

ID: 282080252

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009032-88.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DE QUINTAL HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS MORINIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS ALBRECHT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009032-88.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-89.2024.8.11.0001

ID: 294812579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009032-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDALIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009032-89.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EUDALIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

De Quintal Hamburgueria Artesanal Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 259895984

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009032-88.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DE QUINTAL HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS MORINIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS ALBRECHT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009032-88.2023.8.11.0045. VISTOS REPUTO sem efeito a determinação constante no Id 188564775, em razã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009032-88.2023.8.11.0045. VISTOS REPUTO sem efeito a determinação constante no Id 188564775, em razão do disposto no artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95 e por tal motivo prejudicada restou a análise do requerimento formulado no Id 189816716. Passo a deliberar sobre o requerimento formulado no Id 176377237. PROCEDA a retificação dos polos da demanda (Inverter). Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO os pedidos de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). DEVERÁ o exequente promover o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009032-69.2024.8.11.0040

ID: 308823409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009032-69.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYKELL MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009032-69.2024.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: MAYKELL MONTEIRO MARTINS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 28/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Lima Florencio x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 325639926

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028751-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA FLORENCIO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Decisão

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1028751-97.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARIANA LIMA FLORENCIO REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1028751-97.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARIANA LIMA FLORENCIO REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS E MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIANA LIMA FLORENCIO contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para o cargo de Procurador Municipal. Narra, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo Município de Cuiabá/MT para o cargo de Procurador Municipal, regido pelo Edital nº 01/2024, executado pelo CEBRASPE, concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos), conforme previsão editalícia e legislação vigente. Relata que foi aprovada em todas as fases do certame – prova objetiva, discursiva, oral e avaliação de títulos – sendo convocada para a etapa de heteroidentificação, afirmando que durante essa etapa, a comissão avaliadora reconheceu que a Requerente possui pele parda, cabelos ondulados e traços faciais finos, mas, ainda assim, concluiu que tais características seriam “inexpressivas”, indeferindo a autodeclaração. Sustenta que tal decisão carece de critérios técnicos, sendo baseada em fundamentos subjetivos e desprovida de motivação adequada, aduzindo que em sede de recurso administrativo a decisão foi mantida, de forma padronizada e sem fundamentação específica, apesar da manifestação favorável de um dos membros da comissão. Relata que instruiu a inicial com laudo dermatológico que atestou sua classificação no fototipo IV da Escala de Fitzpatrick, comum em peles de pessoas pardas, e laudo antropológico que também confirmou suas características fenotípicas condizentes com pessoas pardas, reforçando que, conforme julgado na ADC 41, o STF estabeleceu que em caso de dúvida razoável quanto ao fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração do candidato. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas e do periculum in mora, ao argumento de risco de prejuízo irreparável pela iminente homologação do resultado final do concurso e eventual preterição de sua nomeação. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja reservada sua vaga no certame, nos mesmos moldes dos demais candidatos classificados, garantindo sua permanência no concurso e no mérito, a anulação do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração, com sua reclassificação nas vagas destinadas às cotas raciais, com todas as consequências jurídicas pertinentes. Instrui a inicial com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC, prescreve a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Colhe-se da documentação acostada aos autos, o Edital de Abertura do Certame; o Laudo Antropológico; o Laudo Dermatológico; a Análise da Comissão de Heteroidentificação e a análise do recurso apresentado; o Edital de Convocação para Heteroidentificação, o Edital com Resultado Provisório e o Edital com Resultado Final da Heteroidentificação. Colhe-se do Id 190583587 os votos dos avaliadores das razões recursais: “Avaliador 1: Diante de uma profunda análise das características observadas no arquivo da entrevista de heteroidentificação, como textura do cabelo ondulado, formato dos traços faciais que são finos, entre outros, arrematou-se que essas características não corroboram com o pertencimento da candidata ao grupo de pessoas reconhecidas como negras. Desta forma, considerando que a avaliação fenotípica é o principal critério neste processo, o recurso da candidata foi indeferido. Avaliador 2: Recurso deferido. Avaliador 3: Ao analisar os traços fenotípicos da candidata postulante ao direito a vaga pelo regime de cotas, quanto aos aspectos da cor da pele ser branca, a textura dos cabelos é ondulada, os lábios finos e o nariz fino, verificado na gravação efetuada durante a banca presencial, a requerente não apresenta o fenótipo que a identifique com os caracteres da grupo de pessoas negras, composto por pretos e pardos, especificado na Lei n 12.288/2010 em seu artigo 1º no parágrafo único e, a exigência constante no Edital do concurso em evidência. Portanto indefiro o recurso. Situação Final: Não Cotista.” Assim, revela-se que o indeferimento, apesar de não unânime, foi fundamentado na percepção, pela Comissão Avaliadora, de que a Requerente não apresenta o fenótipo que a identifique com as características do grupo de pessoas negras (pretos e pardos), não se enquadrando como cotista. Acerca do tema MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - COTAS RACIAIS (PRETOS E PARDOS) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MATO GROSSO E COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTORIDADE SIGNATÁRIA, PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA E TITULAR DO ÓRGÃO INTERESSADO (PGJ) - ACOLHIMENTO - NULIDADES - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE REGRAS OBJETIVAS - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO - AUTODECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STF (ADPF 186 E ADC 41) - EXCLUSÃO DAS COTAS RACIAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA RECURSO EXERCITADA - ARBITRARIEDADE OU INCOERÊNCIA INDEMONSTRADAS - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA - AGRAVO INTERNO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se a pretensão discute atos do Procurador-Geral de Justiça no âmbito do concurso público por ele presidido para cargos do próprio Ministério Público, o Estado não ostenta legitimidade ad causam. 2. A partir da validação dos atos das Comissões pela autoridade superior, exaure-se a competência destas para sanar eventuais vícios ou rever suas conclusões. 3. Não viola o princípio da vinculação a retificação do edital para adequar o certame, máxime se as alterações em nada inviabilizam a participação do candidato que se adequava às regras originalmente postas. 4. O edital estabeleceu, objetivamente, a convocação dos candidatos autodeclarados negros para confirmar tal opção perante a Comissão de Heteroidentificação, que utilizará, primordialmente, o critério fenotípico (relacionado ao grupo étnico-racial negro: cor da pele, traços faciais etc.). 5. No julgamento da ADPF n. 186 o STF declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade do sistema de heteroidentificação, em complementação à autoidentificação, e do critério fenotípico para seleção dos candidatos. 6. No caso, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração dos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do impetrante, mediante avaliação presencial, e concluiu pela eliminação, por entender que não possui fenótipo de “pardo”. 6. Ciente do critério objetivo, o candidato interpôs recurso administrativo defendendo a presença das características negroides visíveis (fenótipo), cujas alegações e documentos foram analisados pela Comissão Recursal, que manteve o não enquadramento nas cotas raciais. 7. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de rever os critérios das Comissões de Heteroidentificação, a fim de verificar se características fenotípicas do candidato atribuem-lhe a condição real de pardo em relação ao enquadramento nas vagas reservadas para cotistas. 8. Acolhida a ilegitimidade passiva, segue-se a ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido. (N.U 1009032-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022) Desta maneira, entendo não demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITEM-SE os Requeridos para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação, a teor do artigo 350, do CPC. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes