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Agnaldo Elias De Santana x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 303458077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ELIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-05.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Agnaldo Elias de Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos… Processo 1009070-05.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Agnaldo Elias de Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 431,31. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,78. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Processo nº 1009070-62.2025.8.26.0482

ID: 301010701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009070-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. S. G. S. L. F. G. L. J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-62.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.G.S. - - L.J.G.S. - - L.F.G. - Fls. 23/26: " Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 16 como emenda à inicial.… Processo 1009070-62.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.G.S. - - L.J.G.S. - - L.F.G. - Fls. 23/26: " Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 16 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual, alterando-a para procedimento comum. 3. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 4. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 5. Com o objetivo de proteger os interesses da(s) criança(s) e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória do(s) filho(s) L. J. G. S. e L. F. G, o(a) qual continuará a residir com a genitora. 6. Outrossim, para permitir a convivência entre o(s) infante(s) e a parte requerida, concedo a esta o direito/dever de, provisoriamente, tê-lo(s) em sua companhia, nos finais de semanas alternados, ou seja, final de semana sim, final de semana não, apanhando-os na casa da genitora no sábado, às 09h00, devolvendo no domingo até às 20h00. 7. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a(s) criança(s) ficará(ão) com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários dos filhos, ela(s) ficará(ão) com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela(s) ficará(ão) com o aniversariante; nas férias escolares, ela(s) ficará(ão) com a mãe na primeira metade, e com o pai na segunda metade; por fim, nos anos pares, ela(s) ficará(ão) com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. 8. Por fim, no que tange aos alimentos, e considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte requerida, arbitro os alimentos provisórios devidos por ela na quantia equivalente a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo nacional para cada filho. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada. 9. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 14 de julho de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 10. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 11. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtua 12. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 13. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 14. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 15. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à TELEAUDIÊNCIA, bem assim para informar seu e-mail a fim de recber o link de acesso respectivo, sbo pena de envio apenas ao e-mail de seu advogado. 16. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 17. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 18. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 19. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 20. Ciência ao Ministério Público. 21. Junte a genitora cópia de seus documentos de identificação pessoal, no prazo de 15 dias. Int..." - ADV: PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP), PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP), PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP)

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David Domingos Costa Sampaio e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 307490038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009070-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOMINGOS COSTA SAMPAIO FLAVIO BRAGA SAMPAIO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Com… Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por David Domingos Costa Sampaio e Flavio Braga Sampaio em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e da Prefeitura Municipal de São Paulo, posteriormente representada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Alegam os autores, em síntese, que foi instaurado processo de cassação da permissão para dirigir do primeiro autor, David, proprietário do veículo de placa DTP3F09, com base nos autos de infração de trânsito (AITs) de números 5B2019909 e 5B1994694 (fls. 7). Sustentam que o real infrator era o segundo autor, Flávio, que conduzia o veículo nas ocasiões. Afirmam que não foi possível realizar a indicação do condutor na via administrativa por falta de notificação das multas (fls. 8). Requerem, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da CNH de David (fls. 55) e, no mérito, a anulação do processo administrativo, com a transferência da pontuação para Flávio (fls. 61-63). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 123-138). O DETRAN-SP apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva quanto ao mérito das autuações e, no mais, defendeu a regularidade do procedimento (fls. 240-325). A CET, em nome da Prefeitura de São Paulo, também contestou o feito, defendendo a regularidade das autuações e das notificações enviadas, bem como a preclusão do prazo para indicação de condutor (fls. 419-484). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado (fls. 1369-1371). No mérito, a pretensão é improcedente. A controvérsia central reside na possibilidade de transferência de pontuação de infrações de trânsito após o esgotamento do prazo administrativo, sob a alegação de ausência de notificação. Os autores fundamentam seu pedido na suposta ausência de notificação das autuações, o que teria impedido a indicação do real condutor, Sr. Flávio Braga Sampaio, no prazo legal (fls. 8). No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), entidade responsável pela fiscalização e autuação no município de São Paulo, demonstrou de forma inequívoca o envio das notificações para o endereço do proprietário do veículo à época dos fatos, o autor David Domingos Costa Sampaio. Conforme os documentos de fls. 725 e 740, a Notificação da Autuação (NA) referente ao AIT 5B1994694 foi emitida em 27/09/2021 e entregue aos Correios em 01/10/2021, e a NA do AIT 5B2019909 foi emitida em 04/10/2021 e entregue aos Correios em 06/10/2021. Os comprovantes de postagem foram devidamente juntados (fls. 698-701, 702-710). Assim, a alegação de ausência de notificação, que constituía o pilar da argumentação dos autores para justificar a não indicação do condutor no prazo administrativo, cai por terra. Comprovado o envio das notificações ao endereço cadastrado do proprietário, cumpre-se a exigência legal, sendo responsabilidade do proprietário manter seus dados atualizados junto aos órgãos de trânsito. A indicação do real infrator pelo proprietário do veículo é uma faculdade que deve ser exercida no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido esse prazo sem a devida indicação, opera-se a preclusão administrativa, e a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário. Embora o Poder Judiciário possa analisar a questão para além da esfera administrativa, é imprescindível que o autor apresente provas robustas de que não era o condutor do veículo na ocasião da infração. No presente caso, os autores se limitaram a juntar uma declaração unilateral do Sr. Flávio Braga Sampaio (fls. 91-94), a qual, isoladamente e desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem, é frágil para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, conforme bem salientado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 133). Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na notificação ou a efetiva condução do veículo por terceiro por meio de provas contundentes, a manutenção das pontuações no prontuário do proprietário, David Domingos Costa Sampaio, é medida que se impõe, sendo, por consequência, regular a instauração do processo administrativo que culminou na cassação de sua permissão para dirigir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Processo nº 1009070-06.2021.4.01.3304

ID: 333490552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009070-06.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO LOPES E BASTOS M. LOPES LIMA - ME OSNI CARDOSO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS

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SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS - BA31812 POLO PASSIVO: OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO - BA31386 e DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MPF em face de OSNI CARDOSO DE ARAÚJO; ALEXANDRO LOPES E BASTOS e M.LOPES LIMA ME – ME, alegando em suma: a) Superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016; b) Movimentação financeira realizada na conta do PNAE sem comprovação em processos de pagamento. c) Presença de cláusulas restritivas nos editais dos Pregões Presenciais para a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar da rede municipal de ensino de Serrinha/BA. d) Controle de estoque deficiente da merenda escolar, com repercussão para o planejamento das aquisições e elaboração dos cardápios. Aduz, ainda, que: (...) Conforme narrado alhures, todos os acionados cometeram atos de improbidade administrativa que culminaram no superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016. (...) Os demais atos e improbidade administrativa narrados foram cometidos tão somente pelo ex-gestor, OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, vejamos. Depreende-se dos fatos narrados que OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, ex-gestor do município de Serrinha/BA, deixou de cumprir com o seu dever no momento em que não procedeu com o correto cumprimento e utilização das verbas provenientes da União, movimentando, nos exercícios 2015 e 2016, as vultosas importâncias de R$702.809,04 (setecentos e dois mil oitocentos e nove reais e quatro centavos) e R$674.684,52 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente, sem a devida justificativa documental. Ao final, pede a condenação de todos os acionados pela prática dos atos previstos no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, e quanto a OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Citados, o acusado ALEXSANDRO LOPES E BASTOS apresentou contestação, ID 1834488188, aduzindo prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva e ausência de dolo, pedindo a improcedência da ação. M. LOPES LIMA - ME igualmente apresentou contestação, alegando nulidade da citação, feita em face de não-sócio; prescrição; prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS ; ausência de elemento subjetivo; e pede a improcedência da ação. Por último, foi apresentada contestação por OSNI CARDOSO DE ARAÚJO alegando que as condutas são genéricas, sem lastro probante ou referente à prática de atos de ofício, amparados por parecer jurídico da Procuradoria Municipal. Impugna o valor da causa; alega ilegitimidade passiva; ausência de lastro probatório mínimo; ausência de imputação individualizada da conduta; ausência de dolo, bem como de comprovação da perda patrimonial efetiva; e pede a improcedência da ação. Passo a decidir, conforme art. 17, parágrafo 10-C da Lei 8429/92. De proêmio, reconheço como devidamente citada a ré M. LOPES LIMA - ME, uma vez que apresentou contestação, reconhecendo-se a citação conforme art. 239, parágrafo 1º do CPC. Quanto à impugnação do valor da causa, refuto-a, uma vez que se refere ao valor do prejuízo econômico narrado na inicial. Referente à alegação de prescrição, pela aplicação retroativa da Lei 14.230/21, refuto-a, conforme TEMA 1199 STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS , por não se tratar de sócio da empresa, deixo de acolhê-la, uma vez que este representou a mesma como referido pregão, como consta da referida contestação. Acerca das alegações do réu OSNI CARDOSO DE ARÚJO, sendo este o gestor do Município à época dos alegados desvios, não há como se afastar de forma liminar a sua responsabilização, devendo ser proceder à devida instrução, sendo este legitimado ativo no presente feito. As provas adunadas são suficientes como lastro probatório mínimo, notadamente o Relatório 201701475 , ID 572794369 , e documentos correlatos, não havendo como acatar a preliminar levantada. Quanto à ausência de perda patrimonial, deverá ser analisada por ocasião da sentença, mormente na hipótese in casu, uma vez que constatou-se a transferência de valores à credores, sem registros em processos administrativos. Por fim, a análise do dolo se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada na sentença final. Assim, refutadas as preliminares, observo que as condutas narradas em tese se amoldam ao previsto no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, para todos os réus e quanto à OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC. Deverão, igualmente, apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Deverá, ainda, o MPF, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a possibilidade de possível ANPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Dê-se a prioridade necessária. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009070-06.2021.4.01.3304

ID: 333490564

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009070-06.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF MUNICIPIO DE SERRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS - BA31812 POLO PASSIVO: OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO - BA31386 e DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MPF em face de OSNI CARDOSO DE ARAÚJO; ALEXANDRO LOPES E BASTOS e M.LOPES LIMA ME – ME, alegando em suma: a) Superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016; b) Movimentação financeira realizada na conta do PNAE sem comprovação em processos de pagamento. c) Presença de cláusulas restritivas nos editais dos Pregões Presenciais para a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar da rede municipal de ensino de Serrinha/BA. d) Controle de estoque deficiente da merenda escolar, com repercussão para o planejamento das aquisições e elaboração dos cardápios. Aduz, ainda, que: (...) Conforme narrado alhures, todos os acionados cometeram atos de improbidade administrativa que culminaram no superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016. (...) Os demais atos e improbidade administrativa narrados foram cometidos tão somente pelo ex-gestor, OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, vejamos. Depreende-se dos fatos narrados que OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, ex-gestor do município de Serrinha/BA, deixou de cumprir com o seu dever no momento em que não procedeu com o correto cumprimento e utilização das verbas provenientes da União, movimentando, nos exercícios 2015 e 2016, as vultosas importâncias de R$702.809,04 (setecentos e dois mil oitocentos e nove reais e quatro centavos) e R$674.684,52 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente, sem a devida justificativa documental. Ao final, pede a condenação de todos os acionados pela prática dos atos previstos no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, e quanto a OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Citados, o acusado ALEXSANDRO LOPES E BASTOS apresentou contestação, ID 1834488188, aduzindo prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva e ausência de dolo, pedindo a improcedência da ação. M. LOPES LIMA - ME igualmente apresentou contestação, alegando nulidade da citação, feita em face de não-sócio; prescrição; prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS ; ausência de elemento subjetivo; e pede a improcedência da ação. Por último, foi apresentada contestação por OSNI CARDOSO DE ARAÚJO alegando que as condutas são genéricas, sem lastro probante ou referente à prática de atos de ofício, amparados por parecer jurídico da Procuradoria Municipal. Impugna o valor da causa; alega ilegitimidade passiva; ausência de lastro probatório mínimo; ausência de imputação individualizada da conduta; ausência de dolo, bem como de comprovação da perda patrimonial efetiva; e pede a improcedência da ação. Passo a decidir, conforme art. 17, parágrafo 10-C da Lei 8429/92. De proêmio, reconheço como devidamente citada a ré M. LOPES LIMA - ME, uma vez que apresentou contestação, reconhecendo-se a citação conforme art. 239, parágrafo 1º do CPC. Quanto à impugnação do valor da causa, refuto-a, uma vez que se refere ao valor do prejuízo econômico narrado na inicial. Referente à alegação de prescrição, pela aplicação retroativa da Lei 14.230/21, refuto-a, conforme TEMA 1199 STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS , por não se tratar de sócio da empresa, deixo de acolhê-la, uma vez que este representou a mesma como referido pregão, como consta da referida contestação. Acerca das alegações do réu OSNI CARDOSO DE ARÚJO, sendo este o gestor do Município à época dos alegados desvios, não há como se afastar de forma liminar a sua responsabilização, devendo ser proceder à devida instrução, sendo este legitimado ativo no presente feito. As provas adunadas são suficientes como lastro probatório mínimo, notadamente o Relatório 201701475 , ID 572794369 , e documentos correlatos, não havendo como acatar a preliminar levantada. Quanto à ausência de perda patrimonial, deverá ser analisada por ocasião da sentença, mormente na hipótese in casu, uma vez que constatou-se a transferência de valores à credores, sem registros em processos administrativos. Por fim, a análise do dolo se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada na sentença final. Assim, refutadas as preliminares, observo que as condutas narradas em tese se amoldam ao previsto no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, para todos os réus e quanto à OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC. Deverão, igualmente, apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Deverá, ainda, o MPF, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a possibilidade de possível ANPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Dê-se a prioridade necessária. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009070-02.2025.8.11.0055

ID: 316665739

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009070-02.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON NUNES BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009070-02.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALDEMILSON NUNES BERNARDES REQUERIDO: SEM PARAR I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009070-02.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALDEMILSON NUNES BERNARDES REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por VALDEMILSON NUNES BERNARDES em desfavor de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, pugnando pela concessão de tutela de urgência para levantamento da restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua quitação, sendo certo que a manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Portanto, há demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos da ocorrência de vícios na contratação trazidos pela parte autora possam ser verossímeis. Outrossim, o perigo da demora é evidente, pois é de todo sabido que são funestos os efeitos de se ter o nome negativado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que isso nos impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias, renová-las ou mesmo aderir a financiamentos, como no caso dos autos. E sobreviver sem crédito no mundo atual, ou mesmo tendo este abalado, é algo que em muito dificulta as transações comerciais, causando sobrelevados constrangimentos ao consumidor, quiçá de ordem moral. É certo que a parte autora coligiu para os autos documentação atinente a negativação (ID 199633578). E, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para determinar que a requerida suspenda as cobranças advindas do débito impugnado, com o levantamento das restrições existentes e a abstenção de realizar negativações em nome da empresa requerente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1009070-37.2025.8.26.0361

ID: 294990014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1009070-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-37.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - L.S.C. - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. (i) Trata-se de q… Processo 1009070-37.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - L.S.C. - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. (i) Trata-se de queixa-crime oferecida por Luiza dos Santos de Castro, qualificada(o)(s) nos autos, contra Eliane Dalla Vecchia, imputando-lhe a prática de **Injúria, Calúnia e Difamação**. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime. Assiste razão ao Douto Promotor de Justiça, porquanto, a presente queixa ***é inepta e, portanto, não comporta processamento,/deverá ser rejeitada*** diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. (ii) É requisito da queixa crime a descrição pormenorizada do fato criminoso, conforme impõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. Transcrevo: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime, e, quando necessário, o rol das testemunhas." Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Recurso em sentido estrito tirado de decisum que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, I e III) - Delitos contra honra (calúnia, difamação e injúria) - Reclamo da querelante visando o recebimento da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de adequada descrição e exposição dos fatos criminosos (ofensivos), em todas as suas circunstâncias - Requisitos do art. 41, do CPP, não preenchidos - Petição inicial desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a existência de lastro probatório mínimo, indispensável para a deflagração da persecução criminal em juízo - Sequer há notícia de instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos e de oitiva prévia das partes envolvidas, o que impede a aferição da presença das condições de procedibilidade e de admissibilidade da ação penal privada - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ/SP, 0032439-89.2017.8.26.0577, Relator(a): Juvenal Duarte, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/03/2019, Data de publicação: 02/04/2019, Data de registro: 02/04/2019). No caso em questão _____. (iii) Ademais, não houve o cumprimento do artigo 44 do Código de Processo Penal, que exige procuração com poderes especiais. Transcrevo: "Art.44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." Nesse ponto, observo que já transcorrido o prazo de 6 meses entre o fato e a data desta sentença, no que incabível a regularização. (iv) No caso concreto, observo que não há de justa causa para o exercício de ação penal, no que a queixa deve ser rejeitada, onforme o artigo 395 do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, sequer uma única testemunha firmou versão compatível com a indicada pela querelante em sua inicial. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Além disso, as provas digitais apresentadas foram fornecidas pelo(a)(s) próprio(s) querelante(s), que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal, podendo ser susceptíveis a manipulações ou apresentação fora de contexto. Inclusive, foram apresentadas apenas a parte da conversa. Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. (v) Evidentemente, é uma briga de família/vizinhos entre a querelante Luiza dos Santos de Castro e Eliane Dalla Vecchia. A única "testemunha" arrolada também é parente de ambas as partes, como é possível perceber pelo sobrenome/pelos autos. Assim, testemunha altamente suspeita. A discussão aconteceu na casa da querelante/querelado. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Eliane Dalla Vecchia, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Processo nº 1009070-83.2024.8.11.0007

ID: 261201322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009070-83.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIUSCIA BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009070-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009070-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBSON DOMINGOS DE SOUZA em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA, na qual pleiteia o requerente, em síntese, que o requerido seja compelido na obrigação de fazer consistente na entrega de prontuário médico, bem como seja condenado em indenização por danos morais. Nota-se que o requerido foi regularmente citado, não apresentando contestação, tornando-se, dessa forma, revel (artigo 20 da Lei n. 9.099/95 e artigo 319 do CPC). Importante registrar que a presunção estabelecida pelo artigo 319, do CPC é relativa, podendo o Juiz deixar de considerar verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso diante do contexto probatório. Assim, no caso de restar patente a ausência de direito do requerente ou restar demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste, deve o juízo reconhecer a improcedência da ação, mesmo diante da inércia do requerido em apresentar defesa. Em outras palavras, a revelia do requerido não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos do requerente, uma vez que não se dispensa a existência de elementos suficientes para a persuasão do Julgador, de modo a formar o seu livre convencimento. Neste contexto, embora tenha ocorrido a revelia do requerido, deve-se levar em consideração todo o acervo probatório existente nos autos, bem como as particularidades do caso. Pois bem. A incidência da legislação consumerista é inquestionável, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que o prontuário médico constitui um direito inerente ao paciente, cabendo-lhe pleno acesso às informações ali contidas. Dessa forma, é obrigatória a entrega de cópia completa do referido documento sempre que requisitada pelo titular, sendo expressamente vedada qualquer negativa, conforme estabelece o artigo 88 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução n.º 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n.° 66 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ: “Poderá constituir ato ilícito por violação de direito do paciente e quebra de confiança passível de condenação por dano, a recusa em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicas ou privadas. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. O prontuário médico, seja em formato físico ou digital, é de responsabilidade da unidade de saúde ou do consultório onde foi gerado, incumbindo-lhes o dever de preservação e custódia. Contudo, o conteúdo nele registrado é de titularidade exclusiva do paciente. Nesse contexto, não há como afastar a obrigação do requerido em disponibilizar o referido documento. Ademais, o direito de acesso à cópia do prontuário encontra amparo expresso no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a proteção conferida ao usuário dos serviços de saúde. Conforme se verifica dos autos, o requerido, apesar de regularmente intimado para cumprir a medida liminar que determinou a entrega dos documentos solicitados, manteve-se inerte, deixando de atender à ordem judicial. Tal postura revela recusa injustificada no fornecimento do prontuário, violando o direito à informação do paciente e evidenciando, de maneira clara e incontestável, a falha na prestação do serviço, o que impõe ao requerido o dever de reparar os danos ocasionados por sua conduta omissiva. Dessa forma, a negativa injustificada gera ilícito civil e danos morais. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. É inquestionável que a conduta omissiva do requerido, ao negar injustificadamente o fornecimento de documentos cuja titularidade pertence ao requerente, culminou na violação de seus direitos da personalidade, ao impedi-lo de apresentar a documentação indispensável à realização de perícia médica perante o INSS, procedimento essencial em razão das limitações permanentes decorrentes de grave acidente automobilístico previamente sofrido, agravando de forma significativa sua situação pessoal e jurídica. Caracterizado o dano, incumbia ao requerido, nos precisos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo do qual não se desincumbiu. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos documentos descritos na inicial, incluindo-se prontuário médico durante a internação do autor, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da requerida – Preliminar de perda de objeto devidamente afastada – Dever do médico de elaborar, guardar e fornecer cópia do prontuário à sua paciente, conforme determina o Código de Ética Médica, bem como a Resolução nº 1.638/2002 do Conselho Federal de Medicina - Danos morais – Paciente portador de pancreatite aguda, que necessitava com urgência do prontuário, para verificar a adequação do procedimento a que fora submetida, e a eventual necessidade de tratamento alternativo ou complementar – Recusa na entrega que, no caso concreto, trouxe angústia e sofrimento - Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração, sendo fixado no valor de R$5.000,00, valor que traz compensação à vítima, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000077-49.2022.8.26 .0542 Osasco, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 24/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS julgada procedente para impor ao réu o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega do prontuário médico de titularidade da requerente, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Valor da indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, sendo suficiente para mitigar o aborrecimento da autora no caso concreto, motivando o réu a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastado o risco de enriquecimento indevido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015161-49.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 08/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO OBJETO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - DEVER DE EXIBIÇÃO PELO HOSPITAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR DA ENTIDADE HOSPITALAR. Pretensão inicial que não se esgota no pedido de exibição de prontuário médico, mas também de indenização por danos morais, dirigidos a integrante da cadeia de fornecimento do hospital credenciado, conduz à pertinência subjetiva da demanda em relação à operadora de plano de saúde, segundo teoria da asserção. Não há nulidade da decisão, por falta de fundamentação, quando, ainda que se forma sucinta, foram apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. Possui interesse processual aquele que ajuíza ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter cópia de prontuário médico que não está em seu poder. Reformada parcialmente a sentença recorrida, necessário redistribuir os ônus na proporção da sucumbência reconhecida a cada uma das partes (art. 86,"caput"do CPC), devendo a fixação de honorários de sucumbência observar os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. A operadora do plano de saúde, uma vez desvinculada da pessoa jurídica da entidade hospitalar onde se aperfeiçoaram os serviços de assistência médica, não detém responsabilidade pela guarda do prontuário médico do paciente e, por isso mesmo, incabível atribuir-lhe o dever de exibi-lo, bem como de indenizar os danos morais disso advindos. A negativa do hospital de fornecimento de prontuário médico ao paciente constitui fonte de aflição e angústia e é capaz de atingir-lhe a esfera extrapatrimonial, especialmente frente ao seu receio de ver indeferido benefício previdenciário pleiteado junto ao INSS. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabi lidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212141725001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) A reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem contudo lhe importar enriquecimento sem causa. Assim, em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, arbitro a reparação por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em fornecer o prontuário médico do requerente, no prazo de cinco dias, tornando definitiva a decisão de Id n. 172301793 e; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002333-75.2025.4.01.3100

ID: 328933415

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002333-75.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002333-75.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002333-75.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de pensão por morte rural. Relatório dispensado (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício de prestação continuada devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos: a) a ocorrência do evento morte (fato gerador); b) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; c) possuir o requerente status de beneficiário daquele. Além disso, aplica-se à pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o óbito – fato gerador da concessão do benefício. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Do primeiro critério: comprovação do fato gerador Cumprido o critério, conforme certidão de óbito juntada no ID. 2173024417 - Pág. 1, a qual noticia o óbito do Sr. Eduardo Lopes dos Santos na data de 16/02/2022. Do segundo critério: da comprovação da qualidade de segurado em relação ao instituidor da pensão por morte A qualidade de segurado do Instituidor ficou estabelecida, em virtude de ser titular do benefício previdenciário E/NB 107.734.222-2 (aposentadoria por idade rural) na data do óbito. Quanto ao ponto, aliás, não há controvérsia. Do terceiro critério: da comprovação da qualidade de beneficiário Aqui reside o ponto de controvérsia nos autos. De acordo com a decisão de indeferimento administrativa, a Autora “não apresentou documentos contemporâneos que comprovassem a união estável, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, conforme dispõe o § 5º do artigo 16 da lei 8213/91” (ID. 2179641888 - Pág. 30). Além disso, noticia que foram “formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento”. No caso, solicitou-se à parte que apresentasse documentos que comprovassem a união estável dentro dos dois últimos anos anteriores ao óbito, o que não foi cumprido (ID. 2179641888 - Pág. 29). A precariedade da prova se repete na via judicial. Inicialmente, considerando que o óbito ocorreu em 16/02/2022, aplica-se na espécie a Lei 8.213/1991, com a redação da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de prova documental produzida no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. No caso em exame, considerando o pressuposto da contemporaneidade, não há início razoável de prova documental a justificar o prolongamento da instrução processual. Narra a parte Autora que conviveu maritalmente com o Sr. Eduardo Lopes dos Santos, união que se prolongou até a data do óbito, ocorrido em 16/02/2022, quando o Instituidor já era aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social como segurado especial. Para comprovar a condição de dependente, juntou o seguinte acervo documental: (i) certidão de óbito do Sr. Eduardo Lopes dos Santos, relatando evento ocorrido na data de 16/02/2022 (ID. 2173024836 - Pág. 7); (ii) certidão de casamento religioso, ocorrido na data de 17/03/1959 (ID. 2173024836 - Pág. 8); (iii) licença de ocupação de terras públicas expedida em nome do Sr. Eduardo Lopes dos Santos, pelo INCRA, com data de 26/12/1977 (ID. 2173024836 - Pág. 9); (iv) documentos de identificação pessoal de Edson Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 14), Iraci Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 15-16), Raimundo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 17), Eduardo Lopes dos Santos Filho (ID. 2173024836 - Pág. 19-20), Miriam Costa de Souza (ID. 2173024836 - Pág. 21-22) e Genivaldo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 26), identificados como filhos da Autora com o Sr. Eduardo Lopes dos Santos. Da análise da prova, é perceptível a ausência de demonstração de convívio recente, sobretudo em face da inexistência de prova de endereço comum entre a Autora e o instituidor da renda à época do óbito. Quanto ao ponto, as informações que se extraem dos autos são as de que a parte Autora residiu em domicílios distintos ao longo do processo de requerimento do benefício, ambos localizados no Município de Itaubal, na zona rural: Rua Militão Pereira dos Santos, nº 578, zona rural, e, posteriormente, Retiro 2 irmãos, tracajatuba II, S/N. Nenhum dos endereços é compatível com o local apontado na certidão de óbito do Sr. Eduardo Lopes dos Santos como sendo o de sua última residência habitual, localizado na cidade de Macapá, zona urbana (Avenida Canal do Jandiá, n. 3940, bairro Pacoval, Macapá-AP), nem mesmo há indícios de que a Autora, em algum momento, tenha residido sob o mesmo teto, fato que seria facilmente comprovado por meio da juntada de faturas de energia elétrica, água ou instrumentos probatórios congêneres. Ainda de acordo com a certidão, o falecido apresentava estado civil de pessoa solteira. É de se notar que as informações foram prestadas pelo Sr. Raimundo Costa dos Santos, filho da Autora com o Sr. Eduardo Lopes dos Santos (v. doc. de ID. 2173024836 - Pág. 17); apesar disso, a parte não foi mencionada como sendo, à época, cônjuge ou companheira do Instituidor da pensão. O silêncio, nesta circunstância, em nada favorece a tese da Requerente, porquanto esperado que, como filho, informação de tal relevância não fosse ignorada. Sobre a existência de filhos em comum, a certidão de óbito menciona a existência de um total de dez descendentes do segurado. A parte Autora, por sua vez, comprovou a filiação de apenas seis: Edson Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 14), Iraci Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 15-16), Raimundo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 17), Eduardo Lopes dos Santos Filho (ID. 2173024836 - Pág. 19-20), Miriam Costa de Souza (ID. 2173024836 - Pág. 21-22) e Genivaldo Costa dos Santos (ID. 2173024836 - Pág. 26), sendo o mais novo deles nascido em 29/04/1978. Ausentes informações sobre as pessoas de Evanildo Lopes dos Santos, Zenita da Costa Santos, Maria da Costa Santos Pureza, Izabel da Costa Santos da Silva, inviabiliza-se a verificação de vínculo de parentesco em comum, e, de forma reflexa, da existência de união matrimonial contínua e ininterrupta, sugerida a partir da concepção de filhos ao longo do tempo. Nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213/1991, o companheiro é equiparado ao cônjuge, e a dependência econômica é presumida, bastando a demonstração da convivência contínua até o óbito. As provas acostadas nos autos, entretanto, são deveras frágeis, e, em geral, foram produzidas em data remota, o que não atende à necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao óbito, apta a ser complementada por prova testemunhal. No que diz respeito aos registros fotográficos juntados com o intuito de demonstrar a existência de convívio familiar duradouro, tais são úteis apenas como meio probatório complementar. Significa dizer que, sem elementos documentais mínimos, a apresentação desse tipo de prova, sobretudo sem referências de data e/ou circunstâncias em que foram confeccionadas, nenhuma relevância terá para o processo. Da mesma forma ocorre com a prova testemunhal. Isto porque, a comprovação da união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019). Não há dúvidas de que em algum momento houve entre a Autora e o Sr. Eduardo Lopes dos Santos a formalização de união com finalidade matrimonial, resultando dela, inclusive, a concepção de filhos. Ocorre que para o reconhecimento do direito à pensão postulada, necessário que se demonstre contemporaneidade do fato, isto é, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, fato que não comprovou a Requerente. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI Nº 13.846/2019. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão de origem examinou adequadamente os elementos essenciais à controvérsia. 3. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91 4. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor, aposentado por invalidez à época do falecimento ocorrido em 21/03/2023, sendo a DER fixada em 16/05/2023. 5. Para comprovar a condição de dependente, a parte autora juntou aos autos, unicamente, uma declaração de união estável firmada em maio de 2019, na qual o casal declara manter convivência marital desde março de 2015. Por outro lado, na certidão de óbito, lavrada com base em declaração prestada por irmão do instituidor, não há qualquer menção à existência de companheira, constando apenas que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Observa-se, ainda, que o endereço do falecido indicado na referida certidão não coincide com o endereço constante no contrato de locação de imóvel apresentado pela parte autora. 6. Não há como reconhecer a qualidade de companheira da autora, diante da ausência de prova documental que contenha informações contemporâneas ao óbito, capazes de comprovar a manutenção da união estável até a data do falecimento, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 7. A Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Tal apenas foi introduzida com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de documento produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1: AC 1009070-58.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG. - destaques acrescentados) Sendo assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/2015; b) sem custas e sem honorários; c) defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF's PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); e) certificado o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. f) intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Carlly Eich Alves x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314205583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLLY EICH ALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HELOIZA FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CARLLY EICH ALVES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual pretende a parte autora compelir a ré a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica de 40mg. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Ainda, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da demandada, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pretende compelir a requerida a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, prescrito por seu médico como meio de se prevenir aborto expontaneo, trombose materna, hipertensão gestacional e, até mesmo, óbito fetal e materno. Quanto ao quadro clínico da autora, restou amplamente demonstrado que a requerente está grávida e é diagnosticada com anticorpo anticardiolipina (Ids. 184612030 e 184612031). A requerida, de outra senda, sustenta pela legalidade da recusa, sob o argumento de não ter obrigação de fornecer medicamentos de uso ambulatorial e de uso domiciliar, havendo, inclusive, cláusula contratual excludente nesse sentido. Pois bem. O artigo 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. As diretrizes da sociabilidade e eticidade foram alçadas pelo Código civil de 2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, salienta-se que, em cláusulas objetivamente redigidas, com o destaque exigido pelo §4º do art. 54 do CDC, a requerida ao prever as coberturas contratuais pelo plano contratado pela autora faz sempre referência expressa ao rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela ANS. Entretanto, não se pode perder de vista que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana. Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que os planos de saúde podem definir as doenças cobertas, porém não podem determinar o tratamento específico para curá-las. Considera-se ilegal a recusa do plano em cobrir procedimentos, tratamentos, medicamentos ou materiais essenciais para a preservação da saúde do paciente. De fato, quando há cláusula expressa no contrato excluindo a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, contudo, o médico da autora optou pelo tratamento com droga injetável a fim de evitar prejuízos à paciente. Conforme jurisprudência consolidada neste E. TJMT, compete ao médico definir e prescrever os medicamentos e exames necessários para o tratamento do paciente, sendo inadmissível a interferência do convênio sobre a necessidade ou não da sua administração. A propósito, em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência recente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1011345-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO USO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40mg – USO DOMICILIAR - LAUDO MÉDICO INFORMANDO - RISCO DE ABORTO/ÓBITO DA MÃE/ COMPLICAÇÕES GRAVES - NECESSIDADE CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – ABUSIVIDADE NA RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo precedentes deste eg. Tribunal de Justiça “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023).” (TJ-MT - AC: 10098463020228110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (N.U 1000756-20.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). (N.U 1009846-30.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GESTACIONAL DIAGNOSTICADA COM A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF). RISCO DE ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL INTRA-ÚTERO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. PATOLOGIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Segundo entendimento do STJ, “havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano”, assim, decidiu a 4ª Turma do STJ ao analisar o recurso AgRg no AREsp 718.634. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, uma vez que agrava a situação de aflição e angustia do enfermo, comprometendo a sua higidez físico-psicológica. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia hereditária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe” (N.U 1015495-78.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021). (TJ-MT 10021248720208110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/12/2021) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais ao redor do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA. AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. 1. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui do tratamento o fármaco pleiteado, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à operadora de plano de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083655068 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) (sem negrito no original). Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Clexane/Versa). Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Custeio devido. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10090707520208260114 SP 1009070-75.2020.8.26.0114, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Ação cominatória visando ao fornecimento/custeio do medicamento Enoxaparina Sódica/Clexane 40mg Trombofilia hereditária Gestação de risco Procedência em primeiro grau Insubsistência da recusa de custeio do fármaco Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico Direito da paciente à cobertura integral e dever da operadora ré no fornecimento/disponibilização do fármaco Rol da agencia reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) de caráter meramente referencial, enunciativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça Ilicitude da fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da ausência de enquadramento da presente hipótese ao rol do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Fixação sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do aludido dispositivo, correspondente ao benefício econômico auferido Recurso da ré não provido; provido, em parte, o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004310-85.2020.8.26.0663; Relator(a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro:06/07/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Devida, portanto, a cobertura do medicamento indicado pelo médico da promovente. Por consequência, dada a negativa indevida em fornecer o medicamento à requerente, deve a promovida arcar com o prejuízo material experimentado pela requerente em decorrência da omissão da ré. Quanto ao dano moral, restou comprovado que a parte autora teve indevidamente negada a cobertura de medicamento essencial para a manutenção da gravidez, prescrito com o claro objetivo de evitar aborto e risco à sua própria vida. A negativa da operadora de plano de saúde, mesmo diante da urgência e da expressa indicação médica, configurou conduta abusiva e incompatível com a função social do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada em fornecer tratamento indispensável, especialmente em contexto de gestação de risco, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura ofensa à esfera moral da paciente, submetendo-a a angústia, insegurança e abalo emocional intensos, o que configura o dano moral. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não rovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Diante disso, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral, cuja indenização deve ter caráter compensatório e pedagógico, coibindo novas condutas semelhantes por parte da operadora de saúde. Considerando a gravidade da situação enfrentada pela requerente, a angústia decorrente da recusa indevida de tratamento essencial durante a gestação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada para compensar o abalo moral sofrido, bem como para cumprir a função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento sem causa. Dispositivo Isto posto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a ) CONDENAR a parte demandada na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, indicado pelo médico da demandante, durante todo o período gestacional até 15 dias após o parto; c) CONDENAR a parte requerida pagar à autora a quantia de R$ 2.971,70 (dois mil e novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a contar a citação. b ) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos extrapatrimoniais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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