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Processo nº 6100203-41.2024.8.09.0084

ID: 336082211

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6100203-41.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA THOMMEN SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 6100203-41.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 6100203-41.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Bruna Thommen SiqueiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por BRUNA THOMMEM SIQUEIRA em face do INSS, visando ao recebimento de benefício de Pensão por Morte c/c pedido de Tutela de Urgência.Sustenta a parte autora ter convivido em união estável com David Thacio Gomes Fuchida de dezembro de 2020 a 05/01/2024, quando seu companheiro veio a óbito.Afirma que, em 05/01/2024, requereu administrativamente o benefício de Pensão por Morte, o qual foi indeferido ao argumento de ausência de qualidade de dependente.Alega que a união estável com o de cujus encontra-se comprovada nos autos por meio da certidão de óbito que consta a autora na condição de companheira do falecido, transferências bancárias e fotografias.Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de pensão por morte em seu favor e, no mérito, pugna a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela.Juntou documentos.Indeferido o pedido de tutela de urgência (movimentação n.º 05).Citado, o INSS apresentou contestação alegando a ausência de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos da Lei nº 13.846/19 apta a comprovar a união estável, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (movimentação n.º 11).Impugnação (movimentação n.º 16).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e procedeu-se à oitiva das testemunhas Euripedes Querubim Teixeira, Leidiane Alves da Cruz e Jaqueline Clemente Xavier de Siqueira (movimentação n.º 38).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da açãoA pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.Nos termos da Súmula 340 do STJ : “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.São beneficiários da Previdência social na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; […]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (Grifou-se).Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.Observa-se dos autos que certidão de óbito atesta o falecimento do instituidor em 05/01/2024 (movimentação n.º 01 – arquivo 14).Outrossim, verifica-se restar demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que à época de seu falecimento encontra-se em atividade (servidor público municipal) (movimentação n.º 01 – arquivo 08).Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica.Ocorre que, o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos:"§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei n.º 13.846, de 2019)Nesse sentido, cito:"A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024).Para comprovar a união estável com o falecido, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de pix realizados pela autora para o segurado, em 24/12/2022, no valor de R$ 40,00, em 22/08/2023, no valor de R$ 20,00, em 29/09/2023, no valor de R$ 10,00, em 21/10/2023, no valor de R$ 592,65, em 25/10/2023, no valor de R$ 400,00, em 22/10/2023, no valor R$ 20,00, em 03/11/2023 no valor de R$ 13,00 e em 05/11/2023, no valor de R$ 15,00; b) várias fotografias do casal; c) Certidão de óbito constando a autora como companheira; d) Proposta de Crédito em nome do segurado, datada de 10/10/2023; e) Ficha de Cadastro Domiciliar do SUS, efetuado em 10/04/2022 e Ficha de Cadastro Individual do SUS da autora e do segurado; f) ficha de triagem o falecido no Hospital (movimentação n.º 01 – arquivo 15).As fotografias e publicações em rede social não constituem meio de prova hábil a demonstrar a convivência como companheiros, pois delas não se pode extrair, de maneira inequívoca, o contexto em que foram produzidas, além de não haver informação de datas. Assim, não se pode afirmar que foram produzidas dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito.Da mesma forma, os comprovantes de pix, isoladamente, não constituem início de prova material suficiente para comprovar a convivência do casal.A proposta de crédito formulada em nome do segurado consta seu estado civil como solteiro, além de endereço diverso da autora e o nome da autora consta apenas como referência pessoal.A ficha de triagem do falecido no Hospital, não menciona a autora, havendo informação aposta à caneta de que o segurado tinha como acompanhante a autora, o que fragiliza a veracidade do documento. As fichas de cadastro domiciliar e individual da autora do SUS não menciona o falecido, além de estarem preenchidas sem assinaturas, não possuindo valor probante.Portanto, a única prova material contemporânea da união estável alegada pela autora é a certidão de óbito que faz menção da existência da autora na condição de companheira, da qual àquela foi a declarante. Tal documento configuram mera prova testemunhal instrumentalizada, a qual, por si só, não se revela suficiente para a concessão do benefício.Nesse contexto, mostra-se insuficiente para infirmar a posição adotada pela Autarquia ré e formação de um juízo seguro para a concessão do benefício pleiteado.Além disso, no que se refere ao suposto endereço comum, verifica-se a ausência de documento idôneo para demonstrar que, à época do óbito, ambos residiam juntos, uma vez que o documento apresentado na movimentação n.º 01 – arquivo 14, encontra-se em nome de terceiro, estranho aos autos, e diverge do apresentado pela autora na presente ação (movimentação n.º 01 – arquivo 04).Portanto, inexiste acervo documental que possa ser caracterizado como início de prova material capaz de atestar, de forma contemporânea ao óbito, a existência da união estável, uma vez que não há documentos produzidos dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.Desse modo, não obstante a prova testemunhal produzida, a autora não comprovou a qualidade de dependente do segurado, haja vista que o óbito ocorreu após as alterações da Lei nº 13.846/2019, que veda a prova exclusivamente testemunhal, e não há início de prova material que ateste a união estável.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI Nº 13.846/2019. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão de origem examinou adequadamente os elementos essenciais à controvérsia. 3. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91 4. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor, aposentado por invalidez à época do falecimento ocorrido em 21/03/2023, sendo a DER fixada em 16/05/2023. 5. Para comprovar a condição de dependente, a parte autora juntou aos autos, unicamente, uma declaração de união estável firmada em maio de 2019, na qual o casal declara manter convivência marital desde março de 2015. Por outro lado, na certidão de óbito, lavrada com base em declaração prestada por irmão do instituidor, não há qualquer menção à existência de companheira, constando apenas que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Observa-se, ainda, que o endereço do falecido indicado na referida certidão não coincide com o endereço constante no contrato de locação de imóvel apresentado pela parte autora. 6. Não há como reconhecer a qualidade de companheira da autora, diante da ausência de prova documental que contenha informações contemporâneas ao óbito, capazes de comprovar a manutenção da união estável até a data do falecimento, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 7. A Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Tal apenas foi introduzida com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de documento produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF da 1ª Região, Processo n.º 1009070-58.2025.4.01.9999 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA - julgado em 04/07/2025 )DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 15/12/2021. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido. 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação da união estável no período exigido pela legislação vigente. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 15/12/2021 (fl. 23, rolagem única). 5. Restou igualmente demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que, à época de seu falecimento, percebia benefício de aposentadoria (fl. 30, ID 361409658). 6. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 7. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024). 8. Para comprovar a união estável com o falecido, foram anexados aos autos os seguintes documentos (ID 361409658): certidão de óbito que identifica a autora como sua companheira (fl. 11); declaração firmada pelo irmão (fl. 26); boletim de ocorrência registrado em 2017, no qual a autora é mencionada como amasiada do instituidor (fls. 14/16); declarações emitidas por agentes comunitários de saúde e pelo médico responsável pelo acompanhamento do falecido (fls. 19/21); sentença de interdição do falecido (fls. 22/24); além de fotografias e publicações em rede social (fls. 31/37 e 161). 9. As declarações emitidas por agentes comunitários de saúde e por médico foram elaboradas posteriormente ao óbito do segurado e, portanto, não são aptas a comprovar a união estável entre a autora e o falecido, uma vez que não foram produzidas dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, conforme dispõe o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, tais documentos configuram mera prova testemunhal instrumentalizada, a qual, por si só, não se revela suficiente para a concessão do benefício. 10. No mesmo sentido, tanto a declaração firmada pelo irmão do falecido quanto o boletim de ocorrência não foram produzidos no período exigido pelo referido dispositivo legal, o que compromete sua aptidão para comprovar a alegada união estável. 11. A certidão de óbito, lavrada com base em declaração de terceiro, ao indicar a autora como companheira do falecido, não constitui, por si só, prova suficiente da existência de união estável. Além disso, no que se refere ao suposto endereço comum, verifica-se nos autos que o comprovante de residência apresentado pela autora data de dezembro de 2022 (fl. 26, ID 361409658), ou seja, um ano após o falecimento do segurado, não sendo elemento idôneo para demonstrar que, à época do óbito, ambos residiam juntos. 12. Destaca-se, ainda, que o segurado foi interditado em 2018, tendo sido nomeados como curadores, sucessivamente, seu filho e, posteriormente, seu irmão, sem que a autora tenha exercido tal encargo. Embora o juiz deva nomear a pessoa que melhor atenda às necessidades do interditando, podendo, inclusive, indicar terceiro idôneo caso inexista curador na ordem de preferência legal, observa-se que a sentença de interdição não faz qualquer referência à autora. 13. Registra-se, igualmente, que, na "autorização" elaborada pelo irmão do falecido, então curador, há menção de que a autora estaria autorizada a viajar para Pirassununga/SP pelo período de um mês. Tal circunstância revela-se contraditória com a alegação de convivência marital, pois não se mostra razoável que uma companheira necessite de autorização para visitar o suposto companheiro, o que, no contexto dos autos, fragiliza a tese da existência de união estável. 14. Por fim, as fotografias e publicações em rede social não constituem meio de prova hábil a demonstrar a convivência como companheiros, pois delas não se pode extrair, de maneira inequívoca, o contexto em que foram produzidas. 15. Portanto, inexiste acervo documental que possa ser caracterizado como início de prova material capaz de atestar, de forma contemporânea ao óbito, a existência da união estável, uma vez que não há documentos produzidos dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 16. Desse modo, a autora não comprovou a qualidade de dependente do segurado, pois o óbito ocorreu após as alterações da Lei nº 13.846/2019, que veda a prova exclusivamente testemunhal, e não há início de prova material que ateste a união estável. 17. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 18. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 19. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Tema 629. TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024 (TRF 1ª Região – Processo n.º 1019942-06.2023.4.01.9999 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - Julgado em 22/04/2025 ).PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. As provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida a partir da edição da MP 871, de 18/01/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. 5. Por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, uma vez que o óbito, ocorrido em 09/03/2019, deu-se posteriormente à alteração legislativa que exige início de prova material contemporânea da união estável. Precedentes. 6. In casu, os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material contemporânea da alegada união estável - (i) certidão de óbito da de cujus, ocorrido em 9/3/2019, na qual consta que ela era viúva, sem menção à existência de união estável, tendo sido declarante do óbito terceira pessoa (fl. 21); (ii) convite para tríduo em louvor ao divino pai eterno, no dia 29/05/014 (fls. 22/23); (iii) fotografias do casal (fls. 24/26); (iv) conta de luz em nome de terceira pessoa, referente ao mês de 03/2019, com endereço à Rua Porto Alegre, 461, Setor Central, Itauçu/GO (fls. 19 e 81); (v) conta de água em nome da de cujus, como endereço à Rua Porto Alegre, 461, PC 1312, Central, Q 17, L 35, Itauçu/GO, relativa ao mês de 03/2016 (fl. 137); e (vi) dados cadastrais do autor junto ao CNIS, com data de atualização em 5/5/2016, e carta de exigências enviada ao autor, datada de 5/5/2016, com endereço junto à Rua Porto Alegre, 461, Centro, Itauçu/GO (fls. 138 e 139). 7. Apelação não provida. (AC 1014042-76.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.) Grifei.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito.Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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