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Processo nº 1009465-64.2024.8.26.0005

ID: 337585378

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009465-64.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.F.G.

Edital

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 20 dias – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos SOB PENA DE PRISÃO – processo nº 1009465-64.2024.8.26.0005, REQUERIDO POR Bryan Silva Gonçalves EM FAC… EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 20 dias – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos SOB PENA DE PRISÃO – processo nº 1009465-64.2024.8.26.0005, REQUERIDO POR Bryan Silva Gonçalves EM FACE DE Bruno Felipe Gonçalves - CONTROLE Nº 2024/001388 O Dr. Paulo Issamu Nagao, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de SÃO PAULO do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a Bruno Felipe Gonçalves, CPF: 39805844889, RG: 42.785.643-7, Brasileiro, Natural de São Paulo-SP, mãe Angela Maria Gonçalves, que lhe foi proposta uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos requerida por Bryan Silva Gonçalves, constando da inicial que o débito, a título de pensão alimentícia, importa em R$ 1.296,22, até o mês de 23/04/2024. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada e acrescida das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto de DÍVIDA (artigo 517, NCPC) e decretação de PRISÃO, nos termos do artigo 528 do NCPC, bem como eventual instauração de processo pela prática do crime de abandono material (art. 532, NCPC). Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade e comarca de de SÃO PAULO em 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1009465-24.2019.4.01.3900

ID: 331304298

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009465-24.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTA MENDES DE SOUZA

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FLAVIA ISADORA RIBEIRO GOMES

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MARCO ANTONIO COSTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009465-24.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009465-24.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JOAO CARLOS RUFINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ISADORA RIBEIRO GOMES - PA016919, MARCO ANTONIO COSTA DE LIMA - PA21014, ROBERTA MENDES DE SOUZA - PA22768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0715095-66.2024.8.07.0018

ID: 337305066

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0715095-66.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MORAES COSTA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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HUGO THEODORO DA SILVA

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EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAS/DF. FORNECIMENTO DE MED… EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAS/DF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para compelir o réu ao custeio do medicamento Zanubrutinibe, prescrito à autora para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica, enquanto perdurar a necessidade clínica do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a recusa de cobertura, por plano de saúde de autogestão, ao fornecimento de medicamento não contemplado nas Diretrizes de Utilização Técnica – DUT do plano ou no rol da ANS; (ii) analisar as alegações acercada da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº. 9.656/1998 e das diretrizes da Agência Nacional de Saúde - ANS, na relação jurídica estabelecida entre as partes; (iii) adequar os honorários fixados da origem em desfavor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde operados por entidades de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ, por não haver relação de consumo típica entre as partes. 4. A Lei n. 9.656/1998 e as normas da ANS incidem sobre planos de autogestão, conforme seu art. 1º, §2º, e o art. 19 da Lei nº 9.961/2000, o que impõe obrigações regulatórias às entidades públicas que oferecem assistência suplementar à saúde. 5. A recusa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do medicamento no DUT ou no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica expressa, fundamentada e individualizada, e inexistência de alternativa terapêutica eficaz indicada no rol. 6. A jurisprudência consolidada do STJ admite a obrigatoriedade de custeio de medicamentos oncológicos prescritos por médico assistente, ainda que off-label ou não constantes do rol da ANS, por considerar o rol meramente exemplificativo. 7. O laudo médico juntado aos autos atesta a progressão da doença, a falência terapêutica anterior e a adequação do Zanubrutinibe como opção terapêutica segura e eficaz, especialmente em pacientes idosos com LLC, demonstrando a necessidade de tratamento específico. 8. A negativa de cobertura, diante da comprovação médica da necessidade do tratamento e da ausência de prova de substituto eficaz incluído nas diretrizes do plano, fere os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 9. O dever constitucional de proteção à saúde (CF/1988, art. 196) impõe interpretação extensiva das cláusulas contratuais para assegurar o direito à vida e à saúde, especialmente diante de doenças graves com potencial risco de morte. 10. Configurada a hipótese de aplicação da regra excepcional do § 8º do art. 85 do CPC, porquanto o comando judicial exarado é de obrigação de fazer, sem valor econômico mensurável, em princípio. Tendo em vista a baixa complexidade da matéria, o curto tempo de duração do feito e considerando os demais critérios definidos no § 2º do artigo 85, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. Teses de julgamento: "1. As entidades de autogestão em saúde submetem-se à regulamentação da Lei nº 9.656/1998 e às diretrizes da ANS, ainda que não se apliquem as normas do CDC."; "2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente com base na ausência de previsão no rol da ANS ou nas diretrizes internas do plano de saúde configura prática abusiva quando demonstrada sua eficácia e indispensabilidade."; "3. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo restringir, por si só, o acesso a tratamentos clinicamente indicados, especialmente no caso de doenças graves."; e, "4. A prescrição médica fundamentada é suficiente para obrigar o custeio de medicamentos não incluídos no rol da ANS, desde que evidenciada a necessidade terapêutica e a inexistência de substituto eficaz.". ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, art. 1º, §2º; Lei nº 9.961/2000, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.766.181/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.053.703/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; TJDFT, Acórdão n. 1842881, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 04.04.2024; TJDFT, Acórdão n. 1729342, Rel. Ana Cantarino, j. 13/07/2023; TJDFT, Acórdão n. 1009465, Rel. Des. Carlos Rodrigues, j. 15.03.2017; TJDFT, Acórdão n. 1629761, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 13.10.2022.

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Processo nº 1513413-66.2023.8.26.0562

ID: 291015293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513413-66.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE Sá

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES VALLES

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FELIPE MORA FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513413-66.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - João Batista de Sá - Fls. 32 e segs.: conforme art. 34 do Código Tributário Brasileiro, "contribuin… Processo 1513413-66.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - João Batista de Sá - Fls. 32 e segs.: conforme art. 34 do Código Tributário Brasileiro, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Outrossim, o art. 16 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3750/71), reproduzindo o texto da legislação federal, igualmente estabeleceu de forma ampla o conceito de contribuinte do imposto predial, assim abarcando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o promitente comprador de imóvel adquirido de autarquias, ou ainda o seu possuidor a qualquer título. Nesse passo, o dispositivo legal amplia a pertinência subjetiva passiva da relação jurídico-tributária, facultando à Fazenda Municipal eleger contra qual daqueles vai efetuar a exação nas hipóteses em que há desmembramento dos direitos reais. Por outro lado, não está a Administração Pública vinculada aos termos do contrato celebrado entre particulares, enquanto não ocorre a publicidade que lhe confere o registro público, nos termos do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU: "TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR ) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP nº 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Recurso Especial nº 1.111.202-SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009, DJe: 18/06/2009, V.U.)". Oportuna, também, a transcrição do seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: A legislação tributária não veda o lançamento do IPTU contra o proprietário do imóvel tributado, figurando como sujeito passivo do imposto a pessoa em nome de quem a propriedade está registrada, na forma da Lei de Registros Públicos, uma vez que a administração tributária não está obrigada a investigar junto a particulares a existência de eventuais transferências não formalmente registradas para efetuar o lançamento e cobrar o crédito tributário de pessoa que não consta no Registro de Imóveis como sucessor do sujeito passivo arrolado no artigo 34 do Código Tributário Nacional.(TJSP - Ag. 0259987-03.2011.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigo Enout, j. 22/03/2012). Pela análise da CDA, o imóvel tributado é aquele sito à Avenida Prefeito Dr. Antônio Manoel de Carvalho, nº 530, objeto da transcrição imobiliária número 31.994 copiada às fls. 44/61. Através da leitura da transcrição imobiliária de fls. 44/61, está claro que o imóvel em questão é condomínio edilício do tipo prédio residencial, já dividido em suas áreas e frações ideais autônomas, figurando o executado em tal transcrição unicamente à fl. 60, como adquirente do apartamento nº 77 do Bloco Mares. Ora, se já consta a incorporação do imóvel com projeto aprovado para a edificação, como indicado à fl. 13, com delimitação das unidades condominiais resultantes e consequente distribuição de sua propriedade a quem de direito, a partir de tal momento a responsabilidade dos adquirentes limita-se à fração ideal do imóvel que lhes compete. Neste sentido: "IPTU - Lançamento do tributo sobre totalidade de empreendimento imobiliário - Responsabilidade da adquirente apenas pela fração ideal do imóvel correspondente à sua propriedade - Precedentes do STJ e desta Colenda 15ª Câmara de Direito Público RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009465-27.2018.8.26.0053; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: PATRICIA RODRIGUES VALLES (OAB 524930/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP)

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Processo nº 1003453-63.2025.4.01.4100

ID: 330295099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003453-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES COSTA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003453-63.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES COSTA NETO AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE RONDONIA, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por FRANCISCO ALVES COSTA NETO (CPF 566.636.252-68), por intermédio de advogado constituído, em que requer a devolução do veículo FIAT/STRADA FEEDROM 13CS, 2021, PLACAS OXL3B02, CHASSI 9BD281A31MYV83089 e RENAVAM 01254990345 (ID 2173737463). O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar (ID 2176002690) e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176735348). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O Inquérito Policial 2024.001636 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/RO foi autuado, em 05.02.2024, para apurar, inicialmente, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, perpetrados por GEISLAINE PATRÍCIA ROECKER na qualidade de gerente da instituição financeira SICOOB/OUROCRED (ID 2039612153, p. 1/4, autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Com o avançar da investigação, surgiram indícios da suposta prática de crimes de lavagem de capitais (Art. 1º, da Lei 9.613/1998), crimes contra a economia popular (art. 4º, da Lei 1.521/51), bem com foram obtidos indícios da participação de familiares da principal investigada (GEISLAINE) e de outros funcionários da instituição financeira aparentemente lesada (vítima imediata). Sobre a participação de GEISLAINE (companheira do requerente), a Autoridade Policial afirmou (ID 2132485596, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100): De acordo com o que consta nestes autos, GEISLAINE entrava em contato com o cooperado para oferecer aplicações financeiras. A ex-gerente, então, despertava o interesse do cooperado com o oferecimento de rendimento com taxas superiores àquelas praticadas pelo mercado. [...] GEISLAINE, abusando da relação de confiança com o cooperado e valendo-se de sua posição de gerente, efetuava movimentações indevidas em suas respectivas contas bancárias, inclusive mediante transferência de valores e realização de empréstimos não consentidos pelos cooperados com taxas de juros manifestamente abusivas. Ao final, consoante restará firmado em tópico próprio, a investigada, ao invés de aplicar os valores depositados pelos cooperados, realizava inúmeros saques e direcionou os recursos para contas de terceiros. De acordo com a tabela abaixo, o valor subtraído por GEISLAINE dos cooperados do SICOOB/OUROCREDI é de cerca de R$ 13 milhões de reais. [...] Inicialmente, insta salientar que GEISLAINE ROECKER, ao invés de movimentar diretamente os valores para sua conta, utilizada as contas de familiares próximos como “de passagem”, visando ocultar a origem e destino dos valores. [...] Conforme demonstrado, é razoável presumir que o valor de R$ 555.412,00, movimentado entre 30/09/2021 e 22/08/2023, oriundo das operações financeiras em espécie comunicadas pelo COAF, aparentemente desviados das contas dos cooperados, pode ter sido utilizado por GEISLAINE ROECKER nas fraudes e desvios por ela cometidos. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2155863185, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. No dia 19.02.2025, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas (ID 2172895760, autos 1008862-54.2024.4.01.4100); em seguida, a PF acostou aos autos o relatório das diligências contendo o auto de apreensão lavrado em relação ao requerente (ID 2173445504, processo 1008862-54.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: (i) não é investigado no IPL que fundamentou a apreensão do veículo, tampouco era alvo das medidas decretadas por este Juízo, por isso, não há razão para manutenção da apreensão; (ii) o veículo não guarda relação com os delitos apurados, afinal adquirido com recursos próprios, em 2021; (iii) a propriedade do bem é incontestável e (iv) a apreensão está lhe trazendo severos prejuízos, uma vez que o veículo era utilizado para seu labor. A fim de corroborar suas alegações, o requerente acostou aos autos documentos pessoais, certificado de registro de licenciamento veicular - CRLV DIGITAL, comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica e fotografias da suposta atividade que exerce (ID 2173737984 a ID 2173738341). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido, em resumo, porque: o requerente é companheiro da principal investigada e recebeu, por meio de interpostas pessoas, valores, em tese, desviados por GEISLANE; o vínculo do requerente com outros investigados foi corroborado pela autoridade policial no relatório de ID 9/32 dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100); o bem interessa ao processo, visto que a apreensão ostenta fins penais, afinal se pode cogitar do futuro perdimento do veículo; não houve conclusão das diligências investigativas; e bens lícitos podem ser objeto de medidas assecuratórias penais, sobretudo para recuperação/ressarcimento dos prejuízos causados (ID 2176735348). Além disso, o Parquet sustenta que há indícios de que GEISLANE e "FRANCISCO ALVES COSTA NETO pretendem liquidar bens ilícitos e se mudar para o Paraná". Pois bem. A partir da narrativa apresentada pelo requerente em cotejo com as provas acostadas e com base nos dados obtidos com o cumprimento da busca e apreensão, nota-se, verdadeiramente, que FRANCISCO ALVES COSTA NETO não é investigado no inquérito policial que sustenta a apreensão do bem, tampouco era alvo do mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, este Juízo não logrou localizar qualquer menção da Autoridade Policial na representação formulada para a busca e apreensão (ID 2132485596, autos 1008862-54.2024.4.01.4100) ou na representação pelo sequestro/arresto de bens (ID 2133964327, autos 1009465-30.2024.4.01.4100). Igualmente, também não se observou qualquer menção a FRANCISCO ALVES no relatório parcial de ID 2181039650, p. 9/79 dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100 em que a autoridade policial concluiu pelo indiciamento de GEISLAINE PATRICIA ROECKER, EDER RICARDO ROECKER, HEVLIN ROSAS SANTOS, REGINALDO GUEDES DE SOUZA, LUIS FERNANDO SIQUEIRA ROSA, GILMAR ROSA JUNIOR, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, CLEBER LENON GRIGIO e EDSON PAULO COSTA FILHO como incursos nas penas cominadas nos arts. 4º e 5° da Lei 7.492/86, além do art. 4° da Lei 1.521/51 e art. 1° da Lei 9.613/98. Apesar dessa constatação, segundo sustenta o Ministério Público Federal, indícios posteriores vinculam o ora requerente a outros investigados e demonstram a existência de transações financeiras tanto na qualidade de remetente quanto como destinatário, nesse sentido constou no relatório circunstanciado de diligência acostado pela Autoridade Policial no ID 2173445504, p. 16/24 dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100: III. Conexões com Outros Investigados Foi identificado que FRANCISCO ALVES COSTA NETO, companheiro de GEISLAINE, realizou transferências de valores suspeitas: R$ 97.000,00 para CLEBER GRIGIO, apontado como destinatário final dos valores desviados; R$ 100.000,00 para VERONICA ROECKER, mãe de GEISLAINE e suspeita de atuar como "laranja" no esquema criminoso. Durante a análise do celular de FRANCISCO (com consentimento), foram encontradas mensagens com vários investigados, incluindo GEISLAINE, ÉDER, CLEBER GRIGIO e VERONICA, reforçando os vínculos entre eles. Ressalte-se, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, ao ser entrevistado a respeito das movimentações suspeitas, FRANCISCO atribuiu a responsabilidade pelas movimentações atípicas à sua companheira, a investigada GEISLAINE: Como o declarante explica ter remetido R$ 97.000,00 para CLEBER GRIGIO e R$ 100.000,00 sua sogra VERONICA ROECKER? R. Não tem conhecimento disso. Quem movimentava sua conta era sua companheira GEISLAINE. Além disso, em que pese a existência de registro formal de propriedade, nota-se que o requerente não foi capaz de comprovar origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do veículo e os documentos acostados com a finalidade de demostrar ocupação lícita - comprovante de cadastro no CNPJ e fotografias - são frágeis porque incapazes de representar a capacidade financeira do requerente para fazer frente à aquisição do veículo. E, em investigações do tipo, em que apura a prática de crimes de lavagem de capitais, sobretudo quando existem indícios do envolvimento de familiares, não é demais adoção de maior acuidade na análise dos requisitos necessários para a obtenção de um provimento favorável no pedido de restituição. Ademais, como defende o MPF (ID 2176735348, p. 2): [...] a ilicitude dos bens não é condição para que se lhes decrete a indisponibilidade, haja vista, sobretudo, o teor do art. 91, II, alínea “b”, §§ 1º e 2º, do CP, que admitem medidas assecuratórias abrangentes de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime para posterior decretação de perda. Isso não fosse o bastante, também se pode cogitar da aplicação do art. 91-A, caput, e §1º, I do CP (confisco alargado): Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e E, no caso concreto, por se tratar de delitos que, em tese, geraram prejuízo à fazenda pública, aplica-se o disposto no art. 4º do DL 3.240/1941 que dispõe: "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave". Porém, entendo que: (i) por não se tratar de investigado, (ii) não ser alvo do mandado de busca e apreensão, (iii) o veículo estar formalmente registrado em seu nome e porque (iv) os indícios que vinculam o requerente à empreitada delitiva são, até o momento, apenas duas transferências bancárias é possível a restituição do bem, na qualidade de fiel depositário mediante o cadastramento de restrição de transferência no RENAJUD o que impede o desfazimento de bem. Aliás, a restituição nessa condição assegura, a um só tempo, o direito de propriedade do interessado, bem como o interesse estatal na reparação dos supostos delitos, visto que sobrevindo ulteriores indícios que reforcem a participação do requerente nos supostos delitos é possível decretar o perdimento do bem em favor da União. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e art. 125 e ss. do CPP c/c art. 487, inciso I, do CPC: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RESTITUIR, mediante depósito e restrição de transferência no Sistema RENAJUD, o veículo FIAT/STRADA FEEDROM 13CS, 2021, PLACAS OXL3B02, CHASSI 9BD281A31MYV83089 e RENAVAM 01254990345 em favor de FRANCISCO ALVES COSTA NETO (ID 2173737463). Cadastre-se a restrição de transferência do sistema RENAJUD. B) EXPEÇA-SE mandado de avaliação e constatação. C) Cumprido o mandado, EXPEÇA-SE termo de depósito, que deverá ser encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, a quem caberá adotar as providências necessárias à entrega do bem e, em seguida, comprovar nos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 1008862-54.2024.4.01.4100 e para os autos 1009465-30.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025)

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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009471-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009468-88.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Axel Sallas Lopes x Loja Electrolux Comercio Virtual De Eletrodomesticos Ltda.

ID: 262635687

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009465-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AXEL SALLAS LOPES

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LETICIA ANTUNES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009465-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AXEL SALLAS LOPES REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009465-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AXEL SALLAS LOPES REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora que após adquirir uma geladeira da ré em 06/07/2024, que foi recebida em 10/07/2024, esta apresentou defeito em 23/08/2024. Em 26/08/2024 foi enviado um técnico e em 12/09/2024 foi feita a troca dos itens defeituosos, mas tornou a apresentar defeito em 25/09/2024, sendo substituída por uma nova em 21/10/2024, totalizando 47 dias sem utilizar o produto essencial. Ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos transtornos sofridos, dentre eles a perda de alimentos e impedimento de comemorar o aniversário de sua esposa em casa no dia 26/08/2024. Em defesa, a reclamada afirma que o reparo do produto ocorreu em 17 dias, ou seja, dentro no prazo legal de 30 dias, e após apresentar nova falha em 27/09/2024 a parte autora recusou novo reparo, sendo substituído o produto em 21/10/2024, inexistindo ato ilícito gerador do alegado dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. A parte autora impugnou a defesa apresentada pela reclamada. Pois bem. In casu, a compra do produto e a existência de defeito de fabricação são fatos incontroversos, posto que confessados pela reclamada. Neste norte, verifica-se que foi realizado por parte da reclamada o reparo do produto dentro do prazo legal de 30 dias, assim como a posterior substituição do produto novamente em menos de 30 dias. Essa é a linha do tempo: 06/07/2024: compra realizada; 10/07/2024: produto entregue; 23/08/2024: apresentou defeito; 26/08/2024: enviado técnico; 12/09/2024: reparo realizado. 25-27/09/2024: novo defeito; 21/10/2024: produto substituído; 13/02/2025: ajuizamento da ação. Tenho, portanto, que agiu a reclamada conforme a determinação legal, realizando o devido reparo e após, à escolha do consumidor, a substituição do aparelho. Assim, não restou comprovado por parte do reclamante qualquer ato ilícito perpetrado pela ré, de modo que inexiste também pretensão indenizatória, ensejando-se na improcedência da presente demanda. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO – GELADEIRA - RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 1° DO CDC – SUBSTITUIÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte promovente/recorrente alega que adquiriu produto (geladeira) na data 08/06/2023 e que em 18/08/2023 o mesmo apresentou defeito. Alega, ainda, que na data de 24/08/2023 foi realizada assistência técnica atestando a regularidade no funcionamento do produto. Por fim, destaca que realizou reclamação no PROCON e que em 29/09/2023 foi constatado pela assistência técnica que o produto não refrigera. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Ademais, o § 1° do artigo 18 do CDC dispõe que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” In casu, verifica-se que o vício não foi sanado no prazo de trinta dias e, ainda, constata-se que restou incontroverso nos autos que o consumidor optou pela substituição do produto, a qual ocorreu na data de 30/10/2023, antes da propositura da ação (03/11/2023). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VÍCIO DE PRODUTO – RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO. O produto que apresentou vício, cuja substituição/reparo foi realizada antes da propositura da demanda judicial e dentro de prazo razoável pela empresa, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. (N.U 1013319-29.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023).” Assim, tendo em vista que a vistoria que constatou o defeito se deu em 29/09/2023 e o produto foi substituído em 30/10/2023, apenas um mês após a constatação, não há se falar em falha na prestação dos serviços. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1065185-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Portanto, restou demonstrado que a parte requerida agiu nos limites da excludente de ilicitude, sendo medida de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1009465-21.2025.8.26.0008

ID: 308722245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ARLINDA TEIXEIRA CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009465-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlete Arlinda Teixeira Camillo - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito… Processo 1009465-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlete Arlinda Teixeira Camillo - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 15). 2 - Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Retire-se a tarja de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC. Registre-se que, ao contrário do mencionado às fls. 02, nenhum dos contratos avençados sucessivamente com o requerido foram firmados com reserva de margem para "Cartão de Crédito Consignado" (RMC/RCC), mas sim operações de Empréstimos Consignados (fls. 30/42), muitos dentre os quais eventual pretensão de revisão já encontra-se prescrita. 4 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, conforme consulta que ora faço, supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores ou números dos contratos/apontamentos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 6 - Conquanto o c. STJ tenha admitido a possibilidade do manejo da ação autônoma objetivando, unicamente, a exibição de documentos na vigência do novo CPC, não menos certo que aquela c. Corte já sedimentou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, que se mostra indispensável, para demonstração do interesse jurídico de agir, o prévio e formal requerimento administrativo válido não atendido em prazo razoável e, ainda, o pagamento do curso do serviço. Nesse sentido, aliás, é a tese firmada no Tema 648 do c. STJ: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". E no caso dos autos, inexiste prova da parte autora ter intentado extrajudicialmente (de forma válida) a obtenção dos contratos e pago as tarifas necessárias, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de Ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida de prévio requerimento administrativo VÁLIDO, sob pena de não se configurar ointeressejurídico de agir. No tocante ao requerimento por e-mail, sequer há prova do recebimento (fls. 70), muito menos de pagamento do custo do serviço. Quanto à notificação via Correios (fls. 64/66 e fls. 71), também não se mostra válida, pois não há prova nos autos de que tenham sido enviadas acompanhadas de procuração conferindo poderes a terceiro estranho à relação contratual para receber os documentos pretendidos, o que desobriga a empresa ré de atendê-la, uma vez que tratam-se de documentos sigilosos, que somente poderiam ser fornecidos à própria parte ou àquele que portasse procuração específica para tal fim. Da mesma forma, também são inaptas, pois inexiste prova da parte ter pago as tarifas necessárias à obtenção dos documentos, nos moldes que foram estabelecidos pelo c. STJ. É importante ressaltar que a prática forense já consolidou que o pedido administrativo válido deve ser PESSOAL, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira e com prova do pagamento (se o caso) do custo do serviço. Com efeito, diante do exposto, comprove a requerente o prévio requerimento administrativo válido dos documentos pretendidos, efetuado nos exatos termos da fundamentação supra, de acordo com a jurisprudência assentada nas cortes superiores, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). 7 - Notório o fato da ação proposta ter natureza predatória/abusiva, como destacado no item "4" supra, corroborando com esta conclusão a contratação pela autora de patrono que distribui ações idênticas em massa e cujo escritório dista mais de 350km de sua residência. 7.1 - Considerando o imenso número de ações distribuídas pelo mesmo patrono, repito, todas sob o pretenso e confortável escudo da gratuidade e idênticas ou similares entre si, a demonstrar de forma inequívoca ação de natureza predatória/abusiva, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cabendo ressaltar que, conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal outras, observo que a requerente recebe proventos mensais em valor superior a três salários mínimos, a afastar a verossimilhança da assertiva de que se encontra na condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais, no patamar MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 8 - Atendidos todos os itens anteriores no prazo assinalado, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. 10 - Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009465-21.2025.8.26.0008

ID: 308723026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ARLINDA TEIXEIRA CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009465-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlete Arlinda Teixeira Camillo - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito… Processo 1009465-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlete Arlinda Teixeira Camillo - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 15). 2 - Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Retire-se a tarja de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC. Registre-se que, ao contrário do mencionado às fls. 02, nenhum dos contratos avençados sucessivamente com o requerido foram firmados com reserva de margem para "Cartão de Crédito Consignado" (RMC/RCC), mas sim operações de Empréstimos Consignados (fls. 30/42), muitos dentre os quais eventual pretensão de revisão já encontra-se prescrita. 4 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, conforme consulta que ora faço, supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores ou números dos contratos/apontamentos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 6 - Conquanto o c. STJ tenha admitido a possibilidade do manejo da ação autônoma objetivando, unicamente, a exibição de documentos na vigência do novo CPC, não menos certo que aquela c. Corte já sedimentou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, que se mostra indispensável, para demonstração do interesse jurídico de agir, o prévio e formal requerimento administrativo válido não atendido em prazo razoável e, ainda, o pagamento do curso do serviço. Nesse sentido, aliás, é a tese firmada no Tema 648 do c. STJ: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". E no caso dos autos, inexiste prova da parte autora ter intentado extrajudicialmente (de forma válida) a obtenção dos contratos e pago as tarifas necessárias, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de Ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida de prévio requerimento administrativo VÁLIDO, sob pena de não se configurar ointeressejurídico de agir. No tocante ao requerimento por e-mail, sequer há prova do recebimento (fls. 70), muito menos de pagamento do custo do serviço. Quanto à notificação via Correios (fls. 64/66 e fls. 71), também não se mostra válida, pois não há prova nos autos de que tenham sido enviadas acompanhadas de procuração conferindo poderes a terceiro estranho à relação contratual para receber os documentos pretendidos, o que desobriga a empresa ré de atendê-la, uma vez que tratam-se de documentos sigilosos, que somente poderiam ser fornecidos à própria parte ou àquele que portasse procuração específica para tal fim. Da mesma forma, também são inaptas, pois inexiste prova da parte ter pago as tarifas necessárias à obtenção dos documentos, nos moldes que foram estabelecidos pelo c. STJ. É importante ressaltar que a prática forense já consolidou que o pedido administrativo válido deve ser PESSOAL, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira e com prova do pagamento (se o caso) do custo do serviço. Com efeito, diante do exposto, comprove a requerente o prévio requerimento administrativo válido dos documentos pretendidos, efetuado nos exatos termos da fundamentação supra, de acordo com a jurisprudência assentada nas cortes superiores, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). 7 - Notório o fato da ação proposta ter natureza predatória/abusiva, como destacado no item "4" supra, corroborando com esta conclusão a contratação pela autora de patrono que distribui ações idênticas em massa e cujo escritório dista mais de 350km de sua residência. 7.1 - Considerando o imenso número de ações distribuídas pelo mesmo patrono, repito, todas sob o pretenso e confortável escudo da gratuidade e idênticas ou similares entre si, a demonstrar de forma inequívoca ação de natureza predatória/abusiva, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cabendo ressaltar que, conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal outras, observo que a requerente recebe proventos mensais em valor superior a três salários mínimos, a afastar a verossimilhança da assertiva de que se encontra na condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais, no patamar MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 8 - Atendidos todos os itens anteriores no prazo assinalado, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. 10 - Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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