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Maria Valdenice Almeida x Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda.

ID: 296306780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-62.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENICE ALMEIDA

Polo Passivo:

PARQUE PARADISO INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maria Valdenice Almeida - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O PROMETIDO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR.AS PARTES CELEBRARAM COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS O IMÓVEL ENTREGUE APRESENTAVA ESPECIFICAÇÕES DIFERENTES DO PROMETIDO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS VALORES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES, EMBORA EM MENOR PATAMAR QUE O PLEITEADO PELOS APELANTES.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018126-91.2020.8.26.0451, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009470-14.2021.8.26.0451, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-71.2020.8.26.0451, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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Regina Celia Rodrigues Vilarinho x Cristiano Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 276627637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020916-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RODRIGUES VILARINHO

Polo Passivo:

CRISTIANO RODRIGUES DE CARVALHO LUANA GOMES MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR ALVES

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JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Renato Cesar Alves (OAB 316558/SP) Processo 1020916-81.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Rodrigues Vilarinho - … ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Renato Cesar Alves (OAB 316558/SP) Processo 1020916-81.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Rodrigues Vilarinho - Reqdo: Marcos Rodrigues de Carvalho, Cristiano Rodrigues de Carvalho, Luana Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Diz a autora: "Importante nesse momento destacar alguns pontos já descritos na exordial em fls. 01/09, vejamos. A autora/replicante é senhora e compossuidora do imóvel situado na Avenida Antônio Frederico Ozanam, n° 8422, Jardim SHANGAI QD. A LT. PTLT6, residindo na casa 2, no piso superior, por aproximadamente 3 (três) anos, conforme restou comprovado através da conta de energia anexada aos autos em fls. 26, bem como, declaração de sua mãe, proprietária do referido imóvel , junto a matrícula do imóvel (fls.19/25), declarando que a autora sua filha reside no referido imóvel por aproximadamente 3 (três) anos ." A parte ré nega as alegações da autora, mas em nenhum momento demonstram que eles, réus, têm ou tiveram posse do imóvel designado como "casa 2". Muito embora se trate de um mesmo terreno, duas são as casas, e os réus, valendo-se da documentação referente à "casa 1", buscam se contrapor à posse da autora, que, entretanto, refere-se à "casa 2". Ademais, os réus insistem em que a autora não tem a posse que sustenta porque, em determinados processos, indica em sua qualificação endereço diverso. Contudo, a autora pode exercer posse em mais de um imóvel e por isso não vinga a tese de que o exercício de posse em imóvel em dado endereço demonstraria ausência de posse em outro. Ademais, a autora defende a posse, também, com base no fato de a proprietária ser sua genitora, ao passo que os réus defendem sua posse com base em contrato de venda e compra. Desse modo, sustentando ambas as partes a posse com base na propriedade, e sendo melhor a prova da autora, justamente porque em nome da genitora - a quem representa - de rigor o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Em casos semelhantes, já se decidiu: *Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório praticado pelo réu - Prova coligida inconclusiva acerca da posse dos litigantes - Existência de dúvidas quanto à posse que, no caso, está sendo disputada pelas partes com base no domínio - Controvérsia que deve ser dirimida pela aplicação da exceção do domínio - Posse do autor reconhecida a partir do domínio - Inteligência da súmula 487 do STF - Esbulho configurado - Sentença mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 0001966-19.2015.8.26.0407; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017) Posto isso, defiro a antecipação de tutela, expedindo-se mandado de reintegração de posse em favor da autora. Intimem-se.

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Processo nº 0002098-18.2024.8.26.0292

ID: 314377330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-18.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FLAVIO JULIÃO

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Processo 0002098-18.2024.8.26.0292 (processo principal 1009470-79.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Transação - R.N.D. - - L.S.D. - Fls. 107/108: no que se refere à intimação por hora cer… Processo 0002098-18.2024.8.26.0292 (processo principal 1009470-79.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Transação - R.N.D. - - L.S.D. - Fls. 107/108: no que se refere à intimação por hora certa, ratifico a decisão de fls. 75. Para tentativa de localização da pessoa não encontrada (fls. 69, 80, 89 e 102), providencie-se perante o INSS as respectivas informações cadastrais (endereço, vínculo empregatício, benefícios). Havendo endereço novo e/ou vínculo empregatício atual, tente-se com prioridade o cumprimento da diligência perdida no endereço residencial e/ou comercial, e também a requisição dos descontos alimentares e cópias dos 12 (últimos) holerites (fls. 21/22). Não havendo vínculo empregatício atual, providenciem-se pesquisas eletrônicas sobre endereços e eventual prisão ou óbito da pessoa não encontrada nos sistemas PETRUS (CNJ/Receita; Renajud; Sisbajud), INFOJUD (eventuais empresas); INFOSEG, SCPC ou SERASAJUD, SIEL, F.A. e SAJ-SGC (distribuidor). Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora, para indicar o(s) endereço(s) onde deseja a diligência. Com a manifestação, providencie-se no(s) endereço(s) indicado(s), a INTIMAÇÃO da parte executada, nos termos da decisão de fls. 38/40 - à qual me reporto. A presente decisão assinada digitalmente, vale como ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte ativa desse processo, por si e/ou por seu(ua)(s) representante(s)/assistente(s) e/ou por seu(s) advogado(a)(s)/defensore(a)s - acima qualificados - possa(m) consultar quanto à parte passiva, endereços cadastrados junto a todas as lojas de varejo operantes no Brasil ("Casas Bahia", "Pernambucanas" etc.) e empresas de telefonia móvel e fixa que operam no Brasil (OI, TIM, CLARO, NEXTEL, VIVO, EMBRATEL, INTELIG etc.), assim como empresas de entregas, como Ifood (https://sira.ifood.com.br/), Mercado Livre etc.. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)

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Passarela Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317584521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA TONETTO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a perda de objeto apenas com relação aos encargos moratórios, com o retorno dos autos à origem, para continuidade do feito e apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DEDUZIDO PELA EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE ANALISADO PELO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOE EXECUTADA ALEGA QUE AS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO DISTINTAS DAS ABORDADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRPERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, JÁ QUE, EM PARALELO AOS EMBARGOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA, PORÉM, TAIS COMO NULIDADE DAS CDAS E ILEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO. INDEVIDA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DO FEITO E APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIALLEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI Nº 6830/1980, ART. 2º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.248.572/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paulo Ubiratan Ribeiro Carvalho x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 322260099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011318-36.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UBIRATAN RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011318-36.2022.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011318-36.2022.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Paulo Ubiratan Ribeiro Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO UBIRATAN RIBEIRO CARVALHO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, QUE DETERMINA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 54 DO STJ, COM OS JUROS MORATÓRIOS FLUINDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 02/02/2021. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA INCLUIR NO ACÓRDÃO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009470-49.2024.8.26.0664; RELATOR: CARLOS RUSSO; ÓRGÃO JULGADOR: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2025;TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006108-06.2023.8.26.0266; RELATOR: EMÍLIO MIGLIANO NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Getúlio Santos Moreira (OAB: 448551/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Márcio Coraine Me x Soprano Indústria Eletrometalúrgica Eireli

ID: 335471518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO CORAINE ME

Polo Passivo:

SOPRANO INDúSTRIA ELETROMETALúRGICA EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO CUNHA LAMONICA

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FABIO DAL PONT BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1002777-81.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Márcio Coraine Me - Soprano Indústria Eletrometalúrgica Eireli - Vistos. Cuida-se de ação ordinária e… Processo 1002777-81.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Márcio Coraine Me - Soprano Indústria Eletrometalúrgica Eireli - Vistos. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia valores relativos a comissões pela venda de produtos e mediação de negócios realizadas pela autora, enquanto representante comercial da ré, envolvendo produtos produzidos por esta. Decido. É caso de acolhimento da preliminar de incompetência territorial deste Juízo. Com efeito, o contrato (fls. 44/55) celebrado entre as partes contém cláusula de eleição do foro (cláusula 23ª) da Comarca de Farroupilha - RS para resolução de eventuais demandas oriundas desta relação contratual. Não há porque desprezar tal cláusula em Contrato de Representação Comercial, sobretudo porque não comprovada a hipossuficiência do representante, pessoa jurídica, que alega apenas dificuldade para comparecer em eventual audiência no juízo de eleição do foro, o que não se verifica, sobretudo em razão das facilidades trazidas pelo processo eletrônico. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro, não se vislumbrando a abusividade da cláusula de eleição aposta na avença firmada entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Decisão que rejeitou exceção de incompetência apresentada pela ré, ora agravante. CABIMENTO DO RECURSO - Alegação da agravada de não cabimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da taxatividade do artigo 1.015 do novo CPC - Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do art. 1.015 - Matéria que, se fosse arguida apenas em apelação, o seu eventual acolhimento acarretaria a nulidade de todos os atos processuais praticados até a ocasião, em evidente prejuízo à celeridade processual - Recurso cabível - Precedente do STJ - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Competência prevista no artigo 39, da Lei 4.886/65 é relativa e pode ser alterada pelas partes - Precedentes do STJ - Não se vislumbra hipossuficiência capaz de afastar a cláusula pactuada - Facilidades trazidas pelo processo eletrônico - Artigo 63, do novo CPC - Súmula 335 do STF - Validade da cláusula de eleição de foro - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209346-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de Incompetência. Representação comercial. Decisão que acolheu a exceção e remeteu os Autos para Londrina/PR. Artigo 39 da Lei nº 4.886/65 que fixa competência de ordem relativa. Validade da cláusula de eleição de foro em Contrato de Representação Comercial que prevê foro de eleição diverso do previsto em Lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Validade que apenas não prevalece se comprovada a hipossuficiência do representante. Inocorrência. Representação comercial é relação jurídica de natureza privada e não consumerística. Dificuldade de acesso à Justiça não evidenciada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161044-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). Pelo exposto, acolho a preliminar arguida para declarar-me incompetente para conhecer e julgar a presente ação, que deverá ser encaminhada à comarca de Farroupilha - RS, para que seja redistribuída a uma de suas varas. Int. - ADV: FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB 70262/RS), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP)

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Processo nº 1009470-55.2025.8.13.0024

ID: 301268845

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009470-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALQUIRIA DE CARVALHO PINTO ADVOGADO(A) : EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTINO (OAB MG098624) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de…

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Processo nº 1009470-81.2025.8.11.0001

ID: 259927289

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZARIO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE AZEVEDO

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SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009470-81.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO XAVIER REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 5036362-21.2023.4.03.6100

ID: 256779145

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036362-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA ELVIRA RAMOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JOAO ANDRE LANGE ZANETTI

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DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS

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MARCELO ALVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036362-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036362-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: KJ RECORD DISPLAYS LTDA, JOSE LOURENCO DE SOUZA FILHO, ROSA ELVIRA RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS - SP272423, JOAO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299, MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 D E S P A C H O Trata-se de exceção de pré-executividade em que o devedor alega, em suma, que em 16/01/2023, ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processo tramita perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, SP, sob n. 1000546- 81.2023.8.26.0309, e que, por força do artigo 49 da Lei 11.101/2005, está impedida de efetuar o pagamento das obrigações assumidas anteriormente à distribuição daquela ação, posto que os pagamentos somente poderão ser realizados nos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado. Assim, considerando que nestes autos se busca a satisfação de crédito concursal e que teria ocorrido a perda superveniente do interesse de agir da excepta, defende que seja esta execução extinta, determinando-se a habilitação da CEF nos autos da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, que seja suspenso este processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que ocorrerá a novação do crédito exequendo, nos termos dos artigos 6º e 59 da Lei 11.101/2005, ou, ainda, que seja suspenso nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da existência de prejudicialidade externa entre a presente execução e o processo de recuperação judicial. Sustenta que o "limite de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias tem como objetivo assegurar que, neste ínterim, já tenha sido o plano de recuperação submetido ao crivo da Assembleia Geral de Credores. Com isso, ao menos em tese, antes de encerrado o prazo já teria sido concedida a recuperação, com a consequente novação dos créditos no plano contemplados". Pelas mesmas razões, argui a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento, em razão do disposto no artigo 76 da Lei 11.101/2005, que prevê a existência do Juízo Universal, sendo este competente para conhecer da constrição de bens que se relacionam com o plano de recuperação judicial, conforme determina a Súmula 480 do STJ. Alega, ainda, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e que não houve a juntada de outros documentos indispensáveis à propositura da ação, entendendo que a planilha de cálculo trazida pela exequente não contém os requisitos do art. 798, p. único, do CPC. A CEF se manifestou no ID 352278345, pedindo que seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Por fim, consta dos IDs 359730096 e 359730487, informação sobre o andamento do processo de recuperação judicial n. 1000546- 81.2023.8.26.0309. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não tem base em lei, resultando de construção jurisprudencial, passando-se a admitir seu uso no intuito de apontar ao órgão julgador questões de ordem pública, sobre as quais poderia conhecer de ofício, em virtude da inequívoca prova documental, levando à flagrante nulidade da execução, o que, todavia, não se verifica no caso concreto. Conforme consta do extrato de consulta processual juntado no ID 359730487, no processo de recuperação judicial n. 1000546- 81.2023.8.26.0309, em 07/10/2024, foi indeferida a prorrogação do stay period, em razão da falta de colaboração das recuperandas com a apresentação dos documentos contábeis. Portanto, nada obsta o prosseguimento desta execução em face da pessoa jurídica executada. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue transcrita: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DE ACORDO COM O INCISO I DO § 4-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), AS SUSPENSÕES (DAS EXECUÇÕES DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS) E A PROIBIÇÃO DOS CORRELATOS ATOS CONSTRITIVOS NÃO SÃO APLICÁVEIS CASO OS CREDORES NÃO APRESENTEM PLANO ALTERNATIVO. RETOMADA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas inerentes ao procedimento, ou se subsistiria, em alguma extensão, a competência do Juízo recuperacional. 2. Embora seja importante explicitar os novos regramentos ofertados ao stay period, em especial a consequência expressa na lei decorrente de seu encerramento (esta, sim, efetivamente relevante ao desfecho do presente incidente), esclareça-se refugir do restrito âmbito de cognição do conflito de competência examinar o acerto da decisão exarada pelo Juízo da recuperação judicial que reconhece o exaurimento do prazo do período de blindagem ou, ao contrário, que determina a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos (eventualmente fora do novos parâmetros legais). O questionamento da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial com este conteúdo deve ser engendrado na via recursal própria. 3. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem (de 360 dias), a subsistência do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes) somente pode ser admitida se os credores, observado o quórum legal para a correlata deliberação, reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). 4. O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei" . 5. Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível, com amparo em norma principiológica do mesmo diploma legal, manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto (seja como intuito de apresentar um plano facultativo, seja com o fim exclusivo de prorrogar o prazo para dar continuidade às negociações). 6. Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. 7. Hipótese dos autos: No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante deu-se há mais de dez anos (em 2013) e até o presente momento não houve deliberação da assembleia de credores. Somente em 2022, o Tribunal de origem, em grau recursal, reconheceu, formalmente, o escoamento do período de blindagem. Durante todo esse período - que, por lei, haveria de ser específico e determinado -, os credores concursais, pelo que se pode depreender, encontraram-se inviabilizados de perseguir seu crédito, o que não se coaduna, a toda evidência, com os propósitos da lei que busca equalizar os interesses contrapostos da recuperanda e dos credores, sem que um possa anular por completo o do outro. 7.1 Diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (no caso, ao contrário, o Juízo recuperacional, em grau recursal, reconheceu seu encerramento) -, a execução do crédito trabalhista concursal em exame pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, com a determinação dos inerentes atos constritivos, sem caracterizar, a esse fim, conflito de competência com o Juízo recuperacional. 8. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.)" Ademais, não consta informação de que a CEF teria habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial. Portanto, não há que se falar em suspensão ou extinção deste processo em relação à empresa executada, nem existe a alegada relação de prejudicialidade externa. Quanto à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, também não assiste razão à excipiente. A exequente instruiu a ação de execução com título líquido, conforme planilhas de evolução da dívida (ID 309528459) e posição de dívida (ID 309528460), indicando o indexador contratual (SELIC), o sistema de amortização (Price), os encargos contratuais, os juros aplicados, o valor da multa e a data do vencimento do débito, com indicação discriminada dos valores devidos. O artigo 28 da Lei 10.931/2004 é expresso ao estabelecer que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". O E. STJ tem jurisprudência consolidada pela liquidez e certeza do título de crédito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1492696 2019.01.17638-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019). Destarte, o título objeto da execução é líquido, certo e exigível, sendo incabível discutir os critérios adotados para a apuração do cálculo, em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de defesa discutível somente ação de embargos de devedor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determinando o regular prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se o feito no arquivo permanente, até manifestação da parte interessada. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5036362-21.2023.4.03.6100

ID: 256779155

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036362-21.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KJ RECORD DISPLAYS LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO ANDRE LANGE ZANETTI

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DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS

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MARCELO ALVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036362-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5036362-21.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: KJ RECORD DISPLAYS LTDA, JOSE LOURENCO DE SOUZA FILHO, ROSA ELVIRA RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS - SP272423, JOAO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299, MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 D E S P A C H O Trata-se de exceção de pré-executividade em que o devedor alega, em suma, que em 16/01/2023, ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processo tramita perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, SP, sob n. 1000546- 81.2023.8.26.0309, e que, por força do artigo 49 da Lei 11.101/2005, está impedida de efetuar o pagamento das obrigações assumidas anteriormente à distribuição daquela ação, posto que os pagamentos somente poderão ser realizados nos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado. Assim, considerando que nestes autos se busca a satisfação de crédito concursal e que teria ocorrido a perda superveniente do interesse de agir da excepta, defende que seja esta execução extinta, determinando-se a habilitação da CEF nos autos da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, que seja suspenso este processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que ocorrerá a novação do crédito exequendo, nos termos dos artigos 6º e 59 da Lei 11.101/2005, ou, ainda, que seja suspenso nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da existência de prejudicialidade externa entre a presente execução e o processo de recuperação judicial. Sustenta que o "limite de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias tem como objetivo assegurar que, neste ínterim, já tenha sido o plano de recuperação submetido ao crivo da Assembleia Geral de Credores. Com isso, ao menos em tese, antes de encerrado o prazo já teria sido concedida a recuperação, com a consequente novação dos créditos no plano contemplados". Pelas mesmas razões, argui a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento, em razão do disposto no artigo 76 da Lei 11.101/2005, que prevê a existência do Juízo Universal, sendo este competente para conhecer da constrição de bens que se relacionam com o plano de recuperação judicial, conforme determina a Súmula 480 do STJ. Alega, ainda, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e que não houve a juntada de outros documentos indispensáveis à propositura da ação, entendendo que a planilha de cálculo trazida pela exequente não contém os requisitos do art. 798, p. único, do CPC. A CEF se manifestou no ID 352278345, pedindo que seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Por fim, consta dos IDs 359730096 e 359730487, informação sobre o andamento do processo de recuperação judicial n. 1000546- 81.2023.8.26.0309. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não tem base em lei, resultando de construção jurisprudencial, passando-se a admitir seu uso no intuito de apontar ao órgão julgador questões de ordem pública, sobre as quais poderia conhecer de ofício, em virtude da inequívoca prova documental, levando à flagrante nulidade da execução, o que, todavia, não se verifica no caso concreto. Conforme consta do extrato de consulta processual juntado no ID 359730487, no processo de recuperação judicial n. 1000546- 81.2023.8.26.0309, em 07/10/2024, foi indeferida a prorrogação do stay period, em razão da falta de colaboração das recuperandas com a apresentação dos documentos contábeis. Portanto, nada obsta o prosseguimento desta execução em face da pessoa jurídica executada. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue transcrita: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DE ACORDO COM O INCISO I DO § 4-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), AS SUSPENSÕES (DAS EXECUÇÕES DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS) E A PROIBIÇÃO DOS CORRELATOS ATOS CONSTRITIVOS NÃO SÃO APLICÁVEIS CASO OS CREDORES NÃO APRESENTEM PLANO ALTERNATIVO. RETOMADA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas inerentes ao procedimento, ou se subsistiria, em alguma extensão, a competência do Juízo recuperacional. 2. Embora seja importante explicitar os novos regramentos ofertados ao stay period, em especial a consequência expressa na lei decorrente de seu encerramento (esta, sim, efetivamente relevante ao desfecho do presente incidente), esclareça-se refugir do restrito âmbito de cognição do conflito de competência examinar o acerto da decisão exarada pelo Juízo da recuperação judicial que reconhece o exaurimento do prazo do período de blindagem ou, ao contrário, que determina a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos (eventualmente fora do novos parâmetros legais). O questionamento da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial com este conteúdo deve ser engendrado na via recursal própria. 3. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem (de 360 dias), a subsistência do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes) somente pode ser admitida se os credores, observado o quórum legal para a correlata deliberação, reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). 4. O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei" . 5. Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível, com amparo em norma principiológica do mesmo diploma legal, manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto (seja como intuito de apresentar um plano facultativo, seja com o fim exclusivo de prorrogar o prazo para dar continuidade às negociações). 6. Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. 7. Hipótese dos autos: No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante deu-se há mais de dez anos (em 2013) e até o presente momento não houve deliberação da assembleia de credores. Somente em 2022, o Tribunal de origem, em grau recursal, reconheceu, formalmente, o escoamento do período de blindagem. Durante todo esse período - que, por lei, haveria de ser específico e determinado -, os credores concursais, pelo que se pode depreender, encontraram-se inviabilizados de perseguir seu crédito, o que não se coaduna, a toda evidência, com os propósitos da lei que busca equalizar os interesses contrapostos da recuperanda e dos credores, sem que um possa anular por completo o do outro. 7.1 Diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (no caso, ao contrário, o Juízo recuperacional, em grau recursal, reconheceu seu encerramento) -, a execução do crédito trabalhista concursal em exame pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, com a determinação dos inerentes atos constritivos, sem caracterizar, a esse fim, conflito de competência com o Juízo recuperacional. 8. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.)" Ademais, não consta informação de que a CEF teria habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial. Portanto, não há que se falar em suspensão ou extinção deste processo em relação à empresa executada, nem existe a alegada relação de prejudicialidade externa. Quanto à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, também não assiste razão à excipiente. A exequente instruiu a ação de execução com título líquido, conforme planilhas de evolução da dívida (ID 309528459) e posição de dívida (ID 309528460), indicando o indexador contratual (SELIC), o sistema de amortização (Price), os encargos contratuais, os juros aplicados, o valor da multa e a data do vencimento do débito, com indicação discriminada dos valores devidos. O artigo 28 da Lei 10.931/2004 é expresso ao estabelecer que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". O E. STJ tem jurisprudência consolidada pela liquidez e certeza do título de crédito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1492696 2019.01.17638-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019). Destarte, o título objeto da execução é líquido, certo e exigível, sendo incabível discutir os critérios adotados para a apuração do cálculo, em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de defesa discutível somente ação de embargos de devedor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determinando o regular prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se o feito no arquivo permanente, até manifestação da parte interessada. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

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