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Processo nº 1009538-81.2025.8.26.0011

ID: 323412103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009538-81.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AWCF IMPORTS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009538-81.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Awcf Imports Oficina Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ped… Processo 1009538-81.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Awcf Imports Oficina Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por AWCF Imports Oficina Especializada Ltda. em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Segundo narra a inicial, a ré, em conjunto com a empresa Gimma Engenharia Ltda., teria realizado uma obra na entrada da oficina da autora, localizada na Rua dos Três Irmãos, n.º 707, Vila Progredior, São Paulo/SP, que foi concluída de forma defeituosa, apresentando vícios de acabamento e provocando infiltrações. Alegou-se que há vazamentos constantes de água, com esguichos que emergem não apenas do local da obra, mas também de fissuras na rampa de acesso à oficina, formando poças no estacionamento e comprometendo a integridade do imóvel. A autora afirma que tais infiltrações oferecem risco à estrutura da edificação e à segurança de clientes e funcionários. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus artigos 6º, VIII, 14 e 84, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré à conclusão integral da obra, fazendo cessar as infiltrações apontadas, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova, a citação da ré, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e o deferimento de tutela de urgência para imediata conclusão da obra e cessação dos danos. A decisão de fls. 47 determinou que a autora emendasse a inicial para: (i) atribuir valor à causa correspondente ao proveito econômico pretendido, considerando os pedidos de obrigação de fazer e de danos morais, e (ii) indicar de forma expressa e determinada quais atos e medidas deveriam ser realizados pela ré para a conclusão da obra. Em cumprimento, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial às fls. 51/53, reiterando os pedidos formulados. Em relação ao valor da causa, sustentou ser inviável a fixação precisa, dada a natureza do pedido de obrigação de fazer, requerendo que se mantenha valor estimado, com possibilidade de posterior adequação. Quanto à indicação dos atos a serem realizados pela ré, alegou que, por não possuir conhecimento técnico em engenharia, não teria condições de apontá-los de forma determinada, reiterando que a obra apresenta vícios de acabamento e infiltrações visíveis, conforme demonstrado por fotografias anexadas aos autos. Informou que está à disposição para apresentar laudo técnico preliminar assinado por engenheiro, caso necessário. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 51/53, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, por atender aos comandos da decisão anterior, ainda que parcialmente, quanto à tentativa de delimitação das obrigações pleiteadas. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova, caso preenchidos os requisitos legais. Todavia, quanto ao pedido de tutela de urgência, este não comporta deferimento neste momento. O deferimento de medida de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora limita-se a juntar imagens e narrativas genéricas sobre a alegada má execução da obra, sem qualquer elemento técnico capaz de embasar, minimamente, a conclusão de que a obra realizada pela ré encontra-se inacabada ou esteja provocando danos concretos e atuais ao imóvel da autora. Não há nos autos, até o momento, laudo técnico, relatório ou outro documento assinado por profissional habilitado que permita aferir a existência dos alegados vícios ou sua correlação com a atuação da ré. A simples alegação de infiltrações e danos estruturais, desprovida de demonstração técnica, revela-se insuficiente para o deferimento da medida extrema postulada, que impõe obrigação de fazer imediata a concessionária de serviço público. Ademais, os documentos apresentados (fotos) não são aptos a demonstrar com clareza a situação de risco iminente, tampouco os prejuízos efetivos que estariam sendo causados, sendo imprescindível a instauração do contraditório e eventual produção de prova pericial para formação de juízo mais seguro. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito de modo suficientemente demonstrado, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1009538-35.2024.4.01.3701

ID: 326250071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009538-35.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA NARA QUEIROZ FERRAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009538-35.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009538-35.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEILA NARA QUEIROZ FERRAZ - MA6651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do INSS pretendendo a parte autora lhe seja concedido o benefício pensão por morte, na qualidade de segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei 8.213/91). Para a obtenção do benefício, o segurado especial deve preencher os seguintes requisitos: a) morte ou presunção de morte de segurado da previdência social (de cujus); b) prova da dependência legal, para os casos de dependentes elencados no inciso I do artigo 16 da Lei n. 8.213/91; ou c) prova da dependência legal e econômica, para os dependentes elencados nos incisos II e III da Lei n. 8.213/91; d) requerimento administrativo e respectiva negativa administrativa na concessão do benefício. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural do falecido, para fins de concessão de benefício previdenciário, faz-se mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao fato alegado (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Em se tratando de pensão por morte requerida por companheiro ou companheira, arguindo vínculo de união estável, é necessário comprovar, também, a persistência do vínculo por ao menos dois anos antes do falecimento, o que demanda início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal (art. 16, parágrafos 5º e 6º, Lei n. 8.213/91). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. O falecimento do instituidor está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito, ocorrido em 24/01/2022 (ID. 2143163319). Cumpre esclarecer, com fulcro no princípio do tempus regit actum, que o óbito ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, a qual promoveu alterações significativas nas regras aplicáveis à concessão da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, exige-se, como regra geral, (i) tempo mínimo de 02 (dois) anos de casamento ou união estável na data do falecimento e (ii) o recolhimento de, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais por parte do segurado, a fim de que a pensão não se limite ao período de 04 (quatro) meses. Tais exigências não se aplicam quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente for inválido ou possuir deficiência. Superadas essas exigências, a duração do benefício observará a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito, sendo de 3 (três) anos quando o dependente tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade; de 6 (seis) anos se possuir entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos; de 10 (dez) anos se estiver na faixa etária entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos; de 15 (quinze) anos se tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; de 20 (vinte) anos quando possuir idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos; e será vitalícia caso o dependente conte com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais na data do falecimento do segurado. A demandante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 10/08/2023 (DER), todavia o pedido foi indeferido sob o argumento de que a autora não comprovou a relação de união estável com o instituidor (ID. 2143163756). Sobre a condição de segurado especial do instituidor, resta incontroverso, uma vez que recebia aposentadoria por idade desde 1996 até a data do óbito, conforme CNIS do falecido (ID. 2143163511, p. 10). Quanto à dependência econômica da autora, também resta demonstrada, uma vez que a união estável entre ela e o falecido está evidenciada através dos seguintes documentos: a) Registros de filhos em comum nascidos em 1988 e 1991 (ID. 2143163173); b) Cadastro no sindicato dos trabalhadores rurais, em que o instituidor consta como proprietário da terra em que a autora exercia o labor rural, datado em 02/06/2021 (ID. 2143163375, p. 13); c) Diversas fotos do casal (ID. 2188325542). Diante desse conjunto probatório, entendo que estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, sendo cabível, portanto, seu deferimento. No que se refere à duração do benefício, verifica-se que a autora faz jus à percepção vitalícia da pensão, eis que contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do óbito do instituidor, conforme documento de identidade acostado (ID. 2143163699), atendendo, portanto, aos requisitos previstos na legislação vigente. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, este deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), ou seja, 10/08/2023, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado fora do prazo legal de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência satisfativa, para determinar ao INSS que, em 60 (sessenta) dias, implante o benefício de PENSÃO POR MORTE vitalícia em favor da autora, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = 10/08/2023 (DER) e a DIP = data da intimação da sentença, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - RURAL DATA DA CITAÇÃO 07/03/2025 CPF 302.353.753-49 DIB 10/08/2023 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 39.970,43 (sendo R$ 36.132,00 do valor principal e R$ 3.838,43de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1009538-20.2023.4.01.3200

ID: 320427318

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1009538-20.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS CONCES E DISTRIB DE VEICULOS AUTO DO EST DO AM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1009538-20.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SIND DOS CONCES E DISTRIB DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1009538-20.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SIND DOS CONCES E DISTRIB DE VEICULOS AUTO DO EST DO AM IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SIND DOS CONCES E DISTRIB DE VEICULOS AUTO DO EST DO AM em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em que objetiva o reconhecimento do direito dos substituídos de recolher a contribuição social do PIS e COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, estabelecidas pelo Decreto nº 11.322/2022, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal. Alega a parte impetrante que, no exercício de suas atividades, as empresas da categoria estão sujeitas à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, conforme legislação vigente, com alíquotas até então fixadas em 0,33% (PIS) e 2% (COFINS), nos termos do Decreto n. 11.322/2022, que reduziu os percentuais anteriormente definidos pelo Decreto n. 8.426/2015. Sustenta que, em 1º de janeiro de 2023, foi publicado o Decreto n. 11.374/2023, revogando o Decreto anterior e restabelecendo as alíquotas em 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), com vigência imediata. Entende, contudo, que este novo decreto majora tributo e, portanto, deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da Constituição Federal, produzindo efeitos somente a partir de 2 de abril de 2023. A Impetrante afirma que o recolhimento imediato das alíquotas majoradas afronta direito líquido e certo dos seus substituídos e compromete a segurança jurídica dos contribuintes. Sustenta a legitimidade ativa para impetração com base no art. 8º, inciso III da Constituição, com base em jurisprudência do STF (Tema 823) e do STJ. Argumenta também pela legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Manaus, e, subsidiariamente, da Superintendência da 2ª Região Fiscal. Decisão de Id 1853311660 indeferiu o pedido liminar. A União (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse na demanda e requereu o ingresso do feito (Id 1856162192). A autoridade coatora prestou informações (Id 2034446647). O MPF constatou a inexistência do interesse público primário que justificasse sua atuação. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, consoante abaixo: (...) Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro plausível a fundamentação jurídica exposta. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento do direito líquido e certo das empresas substituídas em recolher a contribuição social do PIS e COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras, com base nas alíquotas estabelecidas pelo Decreto nº 11.322/2022, pelo período de 90 dias, a contar da publicação do Decreto 11.374/2023, que restaurou as alíquotas de PIS e Cofins previstas no Decreto nº 8.426/2015. O Decreto nº 11.322/2022 reduziu pela metade as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, que até então eram estabelecidas pelo Decreto nº 8.426/2015 em 0,65% (PIS) e 4% (CONFINS). O Decreto n° 11.322/2022 entrou em vigor no dia 30/12/2022 com previsão expressa de produção de efeitos somente a partir de 01/01/2023, contudo, foi revogado no dia 01/01/2023 pelo Decreto n° 11.374/2023, publicado no dia 02/01/2023, o qual expressamente repristinou as alíquotas anteriormente vigentes desde 2015. Acerca do princípio da anterioridade em matéria tributária, os arts. 150, III, c, e 195, § 6º da Constituição Federal estabelecem o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] III - cobrar tributos: […] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’.” O dispositivo em comento é inequívoco no sentido de que o princípio da anterioridade nonagesimal impõe a existência de um prazo de 90 dias entre a lei que institui ou majora um tributo e o início de sua vigência. No caso dos autos entendo que não há que se falar em majoração do tributo. Isso porque o Decreto n° 11.322/2022 não produziu efeitos, muito embora estivesse vigente a partir de 30/12/2022. Ademais, não se vislumbra no caso violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os quais são corolários do princípio da anterioridade, na medida em que os contribuintes já recolhiam, desde 2015, o PIS e COFINS sobre receitas financeiras, pelas alíquotas de 0,65% e 4%. Assim, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. Destaco que o Supremo Tribunal Federal ao referendar medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, entendeu que não houve majoração de tributo, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal. Confira-se: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUBMETER-SE A REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. Os arts. 1º, II; 3º, I; e 4º do Decreto 11.374, de 1º de janeiro de 2023, repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração pretendida pelo Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de tais contribuições. 2. Presente o requisito da controvérsia judicial relevante em razão da existência de decisões proferidas pela Justiça Federal que tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023. 3. Relativamente à plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o Decreto 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. 4. As contribuições ao PIS e Cofins têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, no exíguo prazo do Decreto 11.322/2022, o contribuinte não adquiriu o direito de submeter-se a regime fiscal que jamais entrou em vigência. 5. O requisito do perigo da demora resta evidenciado em razão da constatação da controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema. 6. Pedido acolhido, ad referendum do Plenário do STF, para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente. 7. Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ainda que a decisão tenha sido proferida em sede de medida cautelar, a fundamentação jurídica que a embasa é robusta o suficiente para mantê-la quando do julgamento definitivo do mérito. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 1853311660 e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001248-22.2009.8.11.0028

ID: 323957917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001248-22.2009.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001248-22.2009.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001248-22.2009.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (EMBARGANTE), FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI - CPF: 019.744.341-92 (ADVOGADO), JUNIOR SAMOEL (ASSISTENTE), MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 926.792.501-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANNA MARIA MARTINS LEITE DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), RODRIGO BARBOSA MINAS NOVAS - CPF: 046.439.581-03 (ASSISTENTE), EDSON LUIS DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), VONILDO MARQUES DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), VAGNER FABIO NASCIMENTO DA SILVA (ASSISTENTE), NATALINO JESUS VENTURA GOMES - CPF: 014.655.631-30 (ASSISTENTE), YAGO HENRIQUE HONORIO DA SILVA - CPF: 046.810.591-37 (ASSISTENTE), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (ASSISTENTE), LUANNA MARIA MARTINS LEITE DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), PR. REINALDO GONÇALVES (ASSISTENTE), IVANILDO NUNES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0001248-22.2009.8.11.0028 EMBARGANTE: LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito para excluir a qualificadora do motivo fútil, mantendo a pronúncia pelos delitos previstos nos artigos 121, §2o, IV e 121, §2o, IV, c/c o 14, II, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão envolvem: (i) a violação da ampla defesa e, por conseguinte, o reconhecimento de nulidade processual pela não realização do interrogatório do embargante; (ii) se há contradição na análise da autoria e do animus necandi; (iii) a ausência de elementos que demonstrem ter o acusado concorrido para a infração penal; (iv) a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal (em relação a uma das vítimas); (v) o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 121, §1º, do Código Penal. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3.2. As matérias alegadas foram enfrentadas de forma suficiente e fundamentada no acórdão, não havendo vício a ser sanado. 3.3. A alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório e a ausência de elementos para a pronúncia já foram devidamente enfrentadas e rejeitadas. 3.4. A tese sobre homicídio privilegiado não foi suscitada no recurso originário e não pode ser analisada em sede de embargos. 3.5. O prequestionamento pressupõe a demonstração de vício, o que não ocorreu, sendo inviável sua admissão nos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.” “2. O acórdão que enfrenta fundamentadamente os argumentos defensivos não padece de omissão, contradição ou obscuridade.” “3. A ausência de vícios no julgado impede o acolhimento de embargos declaratórios com fins de prequestionamento.” _________ Nenhum dispositivo relevante citado. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.947.075/RJ; EDcl no AgRg no AREsp 1426168/TO; TJMT, N.U 0001523-92.2018.8.11.0015. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0001248-22.2009.8.11.0028 EMBARGANTE: LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração vertidos contra decisão colegiada pronunciada no Recurso em Sentido Estrito n. 0001248-22.2009.8.11.0028, que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso em favor de LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, para excluir a qualificadora do motivo fútil, mantendo a decisão de pronúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2o, IV [em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira] e 121, §2o, IV, c/c o 14, II, ambos do Código Penal [contra Valdenilson Marques de Oliveira]. Busca o embargante sanar omissão e contradição no acórdão e, para tanto, aduz que: I) em razão da não realização do interrogatório do embargante, o processo deve ser anulado a partir da audiência de instrução e julgamento; II) as provas produzidas “demonstram contradição sobre a ocorrência do crime e do animus necandi em relação à vítima IVANILDO e com relação as lesões de VALDENILSON”, de modo que a manutenção da pronúncia viola os princípios da presunção de inocência e do brocardo in dubio pro reo; III) inexistem elementos que evidenciem ter o acusado concorrido para a prática da infração penal; IV) mostra-se aplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do Código Penal “pois os dois irmãos estavam em menor número e apenas reagiram a uma agressão injusta”. Ao final, busca a atribuição de efeitos modificativos aos embargos e prequestiona princípios constitucionais, artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, visando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores [doc. digital n. 293736861]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opinou pelo não conhecimento dos aclaratórios ou, “na remota hipótese de acolhimento, requer o seu desprovimento, porquanto inexiste o alegado defeito que viria a comprometer a exata compreensão do acórdão” [doc. digital n. 297606380]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0001248-22.2009.8.11.0028 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A questão tratada no recurso é um exemplo claro da distorção que diariamente se repete, exaustivamente, na prática forense, com o manuseio inadequado e incorreto deste remédio processual. O embargante se vale dos aclaratórios como um mecanismo para discutir, criticar, questionar o raciocínio jurídico adotado na decisão embargada, finalidade para a qual eles não se prestam. Certa ou errada – pouco importa – a decisão somente será passível de ser atacada na via estreita dos declaratórios se for ambígua, obscura, contraditória ou omissa em seus termos, isto é, dentro de sua própria estrutura lógico-textual. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “[…] Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior” (EDcl no AgRg no AREsp 1426168/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020) “Para que haja violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados no mencionado dispositivo - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão [...]. Diferentemente do que alega o agravante, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. 2. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.” (AgRg no AREsp 1164413/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019) “Consoante entendimento remansoso nesta Corte, ‘o recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 619 do Código de Processo Penal)", sendo "impossível nos declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação colegiada’. (EDcl na APn 691/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/09/2014) [...].” (AgRg no AREsp 1096754/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) As teses atinentes a nulidade de não realização do interrogatório do embargante e quanto à ausência de elementos para a pronúncia foram amplamente debatidas – e refutadas – no acórdão proferido por esta Câmara Criminal, o qual ficou redigido nos seguintes termos: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS E DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NO DOMICÍLIO INFORMADO. INÉRCIA DA DEFESA QUANTO À INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DIVERGÊNCIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ARTIGO 121. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. ADESÃO À MOTIVAÇÃO DO CRIME. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. POSSÍVEL SURPRESA NOS ATAQUES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 121, §2º, IV, e 121, §2º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de duas vítimas, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão. 2. As questões controvertidas consistem em: (i) aferir, preliminarmente, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da homologação tácita da desistência das testemunhas arroladas pela defesa e da não realização do interrogatório do acusado, com consequente decretação de sua revelia; (ii) analisar o pedido de despronúncia por ausência de indícios de autoria; (iii) examinar o pleito de absolvição sumária pela alegada legítima defesa de terceiro; (iv) avaliar a possibilidade de se afastar as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas. III. Razões de decidir 3.1. A alegação de nulidade processual não prospera, pois a desistência das testemunhas decorreu da inércia da defesa em indicar seus endereços e a revelia resultou da não localização do acusado, sem prejuízo capaz de ensejar a anulação do ato. 3.2. Diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3.3. A tese de legítima defesa de terceiro não encontra respaldo nos autos, pois não restou cabalmente comprovada a existência de agressão injusta apta a ensejar o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3.4. Embora não tenha participado da desavença pretérita, a adesão do recorrente à motivação do corréu justifica o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3.5. Subsiste a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois os ataques foram realizados de forma repentina e sem possibilidade de reação, em plena via pública, durante a madrugada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de interrogatório e a decretação da revelia não ensejam nulidade quando decorrentes da não localização do réu e da omissão da defesa quanto à indicação tempestiva dos endereços do acusado e das testemunhas”. “2. A alegação de nulidade formulada apenas em sede recursal encontra-se preclusa, nos termos da jurisprudência, configurando hipótese de ‘nulidade de algibeira’.” “3. A presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade autorizam a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP” “4. Não se admite a absolvição sumária fundada na excludente de legítima defesa quando ausentes elementos seguros, coesos e indene de dúvidas que revelem de forma cabal a sua ocorrência, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais conflitos de versões.” “5. A qualificadora do art. 121, §2o, II, do Código Penal, por possuir natureza subjetiva, em regra não se comunica aos agentes, porém, estando demonstrado que o acusado tinha plena ciência da desavença anterior e aderiu conscientemente à motivação do crime, impõe-se o seu afastamento, pois os fatos precedentes descaracterizam a futilidade” “6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando demonstrado ataque surpresa em circunstância que limitou a reação dos ofendidos.” __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, §2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.947.075/RJ; TJMT, N.U 0000086-37.2019.8.11.0029; TJMT, N.U 1004372-36.2021.8.11.0008; TJMT, N.U 0001993-59.2019.8.11.0025. No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º, do Código Penal, a tese sequer foi ventilada no recurso defensivo, não podendo ser apreciada, neste iter processual, sobretudo nos presentes aclaratórios. De mais a mais, ainda que não tenha sido requerida pelo advogado nas suas razões recursais, as provas produzidas são suficientes para rechaçá-la, haja vista não ter ficado comprovado a presença de excludentes de ilicitude e, menos ainda, da causa de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado, uma vez constatado, em tese, o animus necandi na conduta do embargante. Ademais, a despeito da minha posição pessoal, prevalece o entendimento de que “o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” [STJ - AgInt no AREsp 1400882/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019]. Repita-se, houve o julgamento das questões de maneira fundamentada – analisei, com acuidade, as questões preliminares trazidas nos autos e os elementos de provas produzidos na instrução processual –, apenas não tendo sido adotada as teses defensivas. Logo, por mais que pareça óbvio, é preciso salientar que o inconformismo da parte com o resultado da decisão não é motivo para interposição de embargos de declaração, afinal, entendendo que a decisão ofende o direito aplicável ao caso, deve manejar a espécie recursal adequada à verbalização de sua irresignação. Por fim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, segundo premissas das Câmaras Criminais deste Sodalício, o que não se verificou no caso em espeque, sobretudo porque a defesa “baralha” artigos relacionados a crime diverso do analisado no recurso em espeque, verbis: “[...] Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa dos dispositivos de lei invocados pela parte, uma vez que os Tribunais Superiores admitem o prequestionamento implícito, bastando que a matéria de fundo tenha sido analisada por ocasião do julgamento de mérito. Além disso, o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, depende da demonstração de algum dos vícios descritos no artigo 619 do Código de Processo Penal [...] (N.U 0001523-92.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “[...] Mesmo para fins de prequestionamento em sede de embargos de declaração, afigura-se imprescindível a demonstração de um dos vícios descritos no art. 619 do CPP, o que não ocorre na espécie [...]” (N.U 1009538-90.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) “[...] Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal)” (TJMT, ED nº 0012813-74.2017.8.11.0004), o que não se verifica no caso. Recurso desprovido [...]” (N.U 0003208-91.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) À vista do exposto, conheço dos embargos e, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009538-34.2025.8.11.0000

ID: 310974982

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009538-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

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JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009538-34.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009538-34.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287290882. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 320, 434, 798, I, 'a', e 803, I, do Código de Processo Civil; artigos 76, §1º, I, e 104 do Código de Processo Civil; artigo 803, I, do CPC; e artigos 870, Parágrafo Único, e 873, I e III, do Código de Processo Civil, e existência de divergência jurisprudencial, sem indicar expressamente qual seria a referida divergência. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 294993873. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso, o recorrente alega violação aos artigos 320, 434, 798, I, 'a', e 803, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “O cheque, para ser considerado título executivo, necessita da prova de sua apresentação ao sacado e da recusa de pagamento, o que se evidencia, usualmente, pelas informações contidas no seu verso. A ausência da integralidade do título no momento da propositura da ação compromete a verificação da sua exigibilidade, requisito indispensável elencado no art. 783 do CPC, cuja inobservância acarreta a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC”. Ainda, violação aos artigos 76, §1º, I, e 104 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “a sanatória prevista no art. 76 do CPC não se presta a validar atos praticados por quem não detinha poderes da parte correta no momento da sua realização, especialmente o ato de propositura da ação em nome de outrem. A procuração juntada tardiamente não pode retroagir para validar atos nulos ou inexistentes. A consequência para a não regularização no prazo legal, quando a providência incumbe ao autor, é a extinção do processo (art. 76, §1º, I, do CPC). No caso, a "regularização" ocorreu apenas após a exceção de pré executividade, muito tempo depois do início da demanda e da prática de diversos atos processuais”. Argumenta violação ao artigo 803, I, do CPC, por desnecessidade de dilação probatória na exceção de pré executividade, e, violação aos Artigos 870, Parágrafo Único, e 873, I e III, do Código de Processo Civil por erro na Avaliação dos Bens Penhorados e necessidade de avaliação por perito. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, as violações apontadas pelo recorrente ensejam o reexame do conjunto probatório dos autos, eis que o acórdão recorrido assim concluiu: “(...) No tocante às alegações de nulidade da execução em razão de o “verso” do cheque que a instrui ter sido acostado após a apresentação da exceção de préexecutividade e por ter sido juntada aos autos procuração de pessoa diversa do exequente, razão não assiste ao agravante. Com efeito, segundo o art. 798, I, a, do CPC/15, incumbe ao credor, ao ajuizar a execução, instruir a inicial com "título executivo extrajudicial". No caso, observa-se dos autos de origem que o exequente colacionou aos autos a “frente” do cheque que embasa a execução e o cálculo atualizado da dívida (IDs (...)”.24725700 e 24725702) e, somente após a oposição da exceção de pré-executividade, foi juntado o “verso” da cártula (158606610). De igual forma, a procuração correta, ou seja, outorgada pelo exequente, também foi acostada apenas depois da angularização processual, conforme se verifica do ID 158606608 dos autos originários. Apesar disso, não prospera o argumento do agravante no sentido de que a execução deveria ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que ao contrário do que alega, de acordo com o artigo 801 do CPC/15, a ausência de documento indispensável à execução constitui vício sanável, sendo permitido ao julgador determinar que o exequente junte aos autos o documento faltante no prazo de 15 dias. “Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” Assim, ainda que a procuração e o título executivo extrajudicial na sua integralidade tenham sido juntados pela exequente após a triangularização processual, por se tratar de vício sanável, na forma do artigo 801 do CPC/15, e à vista dos princípios da economia processual e da primazia pelo julgamento de mérito, escorreita a decisão que entendeu sanado o processo, determinando o prosseguimento do feito. (...) Até porque, não se verifica nenhum prejuízo ao executado com a juntada posterior de tais documentos, ao qual foi garantido o contraditório e a ampla defesa. Melhor sorte não socorre ao agravante quanto à alegação de inexigibilidade da dívida, em razão do seu cumprimento através da entrega de sacas de soja e diversos maquinários para saldá-la. É cediço que a exceção de pré-executividade é destinada à arguição de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória ou fundamentem no excesso da execução.(...) No caso, o agravante alega que a dívida, decorrente de cheque devolvido foi quitada por outros meios (entrega de sacas de soja e maquinários). Contudo, conforme bem destacou a douta magistrada singular, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, não é possível concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária, que o comprovante de entrega de soja acostado no ID 156616060 dos autos originários e as notas fiscais constantes no ID 156616061, supostamente relativa à entrega de maquinários ao exequente, se referem à dívida executada, sobretudo porque a cártula objeto da execução encontra-se na posse do credor. Logo, se a matéria trazida pelo agravante não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sendo certo que a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser mantida a decisão singular que rejeitou o incidente também neste ponto. De igual forma, razão não assiste ao agravante em relação a alegação de erro na avaliação dos imóveis, em razão de o Oficial de Justiça supostamente atribuído valores aquém daqueles praticados no mercado. Consta dos autos que foram penhorados dois imóveis rurais: Fazenda São Francisco 1, com 165,78 hectares (matrícula nº 2900) e Fazenda São Francisco, com 334,4198 hectares (Matrícula 2905), ambas localizadas no Loteamento Tabaporã – II, Seção B, no Município e Comarca de Tabaporã – MT. Na avaliação impugnada (ID 139897495), realizada em janeiro de 2024, a oficial de justiça utilizou o método Comparativo Direto de Dados de Mercado, considerando o preço médio praticado no mercado imobiliário da região, o tamanho da área utilizada no plantio anual de grãos e das áreas de vegetação nativa, bem como as características únicas da área, tais como: distância da cidade, de Armazéns de Grãos, localização, bem assim realizar pesquisas junto a particulares, proprietários de terras na região e ainda em sites de imobiliárias e corretores de imóveis, sendo obtido o valor de R$73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) por hectare de área agricultável. Com base em tais dados, o imóvel Fazenda São Francisco I (matrícula 2900) foi avaliado em R$ 8.741.000,00 (oito milhões setecentos e quarenta e um mil reais) e a Fazenda São Francisco (matrícula 2905), em R$ 20.618.000,00 (vinte milhões seiscentos e dezoito mil reais). Assim, o total dos imóveis foi avaliado em R$ 29.360.000,00 (vinte e nove milhões trezentos e sessenta mil reais) Por outro lado, ao impugnar, o executado alegou que a avaliação se encontra abaixo do valor praticado no mercado, apresentando como correto os seguintes valores: - Imóvel Fazenda São Francisco I (matrícula 2.900): R$ 10.351.548,30 (dez milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos); - Imóvel Fazenda São Francisco II (matrícula 2.905): 24.416.885,30 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); No entanto, além de não demonstrar qualquer irregularidade na avaliação realizada pela oficial de justiça, a qual, aliás, possui fé pública, observa-se que a avaliação se encontra na média de praticada no mercado, conforme se observa dos próprios valores apresentados pelo agravante, os quais são pouco superiores aos do oficial de justiça. Desta feita, não demonstrada irregularidade no auto de avaliação dos imóveis penhorados, cujos valores encontram-se em conformidade com a prática de mercado, há de ser mantida a decisão homologatória da avaliação”. A pretensão recursal exige, para sua eventual procedência, reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO" ULTRA/EXTRA PETITA”. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. Precedentes. 5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à (i) legitimidade passiva da parte recorrente, (ii) existência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela parte recorrida, (iii) extensão da desistência processual e (iv) caracterização de desoneração da fiança, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.982.442/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024, g. n.). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.134/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, g.n.). Evidencia-se que, não obstante os argumentos apresentados pela recorrente, a controvérsia não versa sobre a atribuição de valor jurídico a fato incontroverso. Ao contrário, tais alegações foram devidamente apreciadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido. Assim, eventual revisão da fundamentação adotada pela instância de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. A incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da matéria com base na alínea “a” do art. 105, III, da CF, prejudica, por consequência lógica, o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea “c”, por identidade de fundamentos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.). Ademais, ainda que superado tal óbice, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, que não foi mencionado nem apresentado pelo recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação de lei federal (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009538-34.2025.8.11.0000

ID: 310975006

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009538-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CEOLATTO

Decisão

Advogados:

JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CEOLATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009538-34.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009538-34.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287290882. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 320, 434, 798, I, 'a', e 803, I, do Código de Processo Civil; artigos 76, §1º, I, e 104 do Código de Processo Civil; artigo 803, I, do CPC; e artigos 870, Parágrafo Único, e 873, I e III, do Código de Processo Civil, e existência de divergência jurisprudencial, sem indicar expressamente qual seria a referida divergência. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 294993873. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso, o recorrente alega violação aos artigos 320, 434, 798, I, 'a', e 803, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “O cheque, para ser considerado título executivo, necessita da prova de sua apresentação ao sacado e da recusa de pagamento, o que se evidencia, usualmente, pelas informações contidas no seu verso. A ausência da integralidade do título no momento da propositura da ação compromete a verificação da sua exigibilidade, requisito indispensável elencado no art. 783 do CPC, cuja inobservância acarreta a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC”. Ainda, violação aos artigos 76, §1º, I, e 104 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “a sanatória prevista no art. 76 do CPC não se presta a validar atos praticados por quem não detinha poderes da parte correta no momento da sua realização, especialmente o ato de propositura da ação em nome de outrem. A procuração juntada tardiamente não pode retroagir para validar atos nulos ou inexistentes. A consequência para a não regularização no prazo legal, quando a providência incumbe ao autor, é a extinção do processo (art. 76, §1º, I, do CPC). No caso, a "regularização" ocorreu apenas após a exceção de pré executividade, muito tempo depois do início da demanda e da prática de diversos atos processuais”. Argumenta violação ao artigo 803, I, do CPC, por desnecessidade de dilação probatória na exceção de pré executividade, e, violação aos Artigos 870, Parágrafo Único, e 873, I e III, do Código de Processo Civil por erro na Avaliação dos Bens Penhorados e necessidade de avaliação por perito. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, as violações apontadas pelo recorrente ensejam o reexame do conjunto probatório dos autos, eis que o acórdão recorrido assim concluiu: “(...) No tocante às alegações de nulidade da execução em razão de o “verso” do cheque que a instrui ter sido acostado após a apresentação da exceção de préexecutividade e por ter sido juntada aos autos procuração de pessoa diversa do exequente, razão não assiste ao agravante. Com efeito, segundo o art. 798, I, a, do CPC/15, incumbe ao credor, ao ajuizar a execução, instruir a inicial com "título executivo extrajudicial". No caso, observa-se dos autos de origem que o exequente colacionou aos autos a “frente” do cheque que embasa a execução e o cálculo atualizado da dívida (IDs (...)”.24725700 e 24725702) e, somente após a oposição da exceção de pré-executividade, foi juntado o “verso” da cártula (158606610). De igual forma, a procuração correta, ou seja, outorgada pelo exequente, também foi acostada apenas depois da angularização processual, conforme se verifica do ID 158606608 dos autos originários. Apesar disso, não prospera o argumento do agravante no sentido de que a execução deveria ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que ao contrário do que alega, de acordo com o artigo 801 do CPC/15, a ausência de documento indispensável à execução constitui vício sanável, sendo permitido ao julgador determinar que o exequente junte aos autos o documento faltante no prazo de 15 dias. “Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” Assim, ainda que a procuração e o título executivo extrajudicial na sua integralidade tenham sido juntados pela exequente após a triangularização processual, por se tratar de vício sanável, na forma do artigo 801 do CPC/15, e à vista dos princípios da economia processual e da primazia pelo julgamento de mérito, escorreita a decisão que entendeu sanado o processo, determinando o prosseguimento do feito. (...) Até porque, não se verifica nenhum prejuízo ao executado com a juntada posterior de tais documentos, ao qual foi garantido o contraditório e a ampla defesa. Melhor sorte não socorre ao agravante quanto à alegação de inexigibilidade da dívida, em razão do seu cumprimento através da entrega de sacas de soja e diversos maquinários para saldá-la. É cediço que a exceção de pré-executividade é destinada à arguição de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória ou fundamentem no excesso da execução.(...) No caso, o agravante alega que a dívida, decorrente de cheque devolvido foi quitada por outros meios (entrega de sacas de soja e maquinários). Contudo, conforme bem destacou a douta magistrada singular, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, não é possível concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária, que o comprovante de entrega de soja acostado no ID 156616060 dos autos originários e as notas fiscais constantes no ID 156616061, supostamente relativa à entrega de maquinários ao exequente, se referem à dívida executada, sobretudo porque a cártula objeto da execução encontra-se na posse do credor. Logo, se a matéria trazida pelo agravante não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sendo certo que a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser mantida a decisão singular que rejeitou o incidente também neste ponto. De igual forma, razão não assiste ao agravante em relação a alegação de erro na avaliação dos imóveis, em razão de o Oficial de Justiça supostamente atribuído valores aquém daqueles praticados no mercado. Consta dos autos que foram penhorados dois imóveis rurais: Fazenda São Francisco 1, com 165,78 hectares (matrícula nº 2900) e Fazenda São Francisco, com 334,4198 hectares (Matrícula 2905), ambas localizadas no Loteamento Tabaporã – II, Seção B, no Município e Comarca de Tabaporã – MT. Na avaliação impugnada (ID 139897495), realizada em janeiro de 2024, a oficial de justiça utilizou o método Comparativo Direto de Dados de Mercado, considerando o preço médio praticado no mercado imobiliário da região, o tamanho da área utilizada no plantio anual de grãos e das áreas de vegetação nativa, bem como as características únicas da área, tais como: distância da cidade, de Armazéns de Grãos, localização, bem assim realizar pesquisas junto a particulares, proprietários de terras na região e ainda em sites de imobiliárias e corretores de imóveis, sendo obtido o valor de R$73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) por hectare de área agricultável. Com base em tais dados, o imóvel Fazenda São Francisco I (matrícula 2900) foi avaliado em R$ 8.741.000,00 (oito milhões setecentos e quarenta e um mil reais) e a Fazenda São Francisco (matrícula 2905), em R$ 20.618.000,00 (vinte milhões seiscentos e dezoito mil reais). Assim, o total dos imóveis foi avaliado em R$ 29.360.000,00 (vinte e nove milhões trezentos e sessenta mil reais) Por outro lado, ao impugnar, o executado alegou que a avaliação se encontra abaixo do valor praticado no mercado, apresentando como correto os seguintes valores: - Imóvel Fazenda São Francisco I (matrícula 2.900): R$ 10.351.548,30 (dez milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos); - Imóvel Fazenda São Francisco II (matrícula 2.905): 24.416.885,30 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); No entanto, além de não demonstrar qualquer irregularidade na avaliação realizada pela oficial de justiça, a qual, aliás, possui fé pública, observa-se que a avaliação se encontra na média de praticada no mercado, conforme se observa dos próprios valores apresentados pelo agravante, os quais são pouco superiores aos do oficial de justiça. Desta feita, não demonstrada irregularidade no auto de avaliação dos imóveis penhorados, cujos valores encontram-se em conformidade com a prática de mercado, há de ser mantida a decisão homologatória da avaliação”. A pretensão recursal exige, para sua eventual procedência, reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO" ULTRA/EXTRA PETITA”. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. Precedentes. 5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à (i) legitimidade passiva da parte recorrente, (ii) existência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela parte recorrida, (iii) extensão da desistência processual e (iv) caracterização de desoneração da fiança, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.982.442/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024, g. n.). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.134/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, g.n.). Evidencia-se que, não obstante os argumentos apresentados pela recorrente, a controvérsia não versa sobre a atribuição de valor jurídico a fato incontroverso. Ao contrário, tais alegações foram devidamente apreciadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido. Assim, eventual revisão da fundamentação adotada pela instância de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. A incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da matéria com base na alínea “a” do art. 105, III, da CF, prejudica, por consequência lógica, o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea “c”, por identidade de fundamentos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.). Ademais, ainda que superado tal óbice, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, que não foi mencionado nem apresentado pelo recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação de lei federal (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Luisa Gouvea Cabral Prudente x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279741549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-84.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUISA GOUVEA CABRAL PRUDENTE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOUVEA CABRAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO S… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, menor impúbere, por meio de sua genitora Elaine Gouvea Cabral Costa, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi prescrito por seu médico o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" para investigar/confirmar o quadro de Doença Celíaca, mas a ré negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento está fora do rol da ANS, pugnando, assim, seja a ré compelida a autorizar e custear a realização do exame, bem como condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial (fls. 1/18), acompanhada de documentos (fls. 19/41), atribuiu à causa o valor de R$ 10.270,00. Emenda às fls. 45/62, seguindo-se à manifestação do Ministério Público (fls. 83/84). Indeferido o pedido liminar (fls. 85/86). A ré ofereceu contestação (fls. 92/111). Não apresentou preliminares e, no mérito, invoca, em síntese, que o exame não é de cobertura obrigatória, uma vez que não se encontra no rol de procedimentos regulamentado pela ANS e que há necessidade de preservação do equilíbrio contratual, pugnando, assim, após se insurgir em relação aos danos morais, pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 162/163. Manifestação do Ministério Público às fls. 168. É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). A hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. Não há qualquer controvérsia acerca do fato de que a parte autora, menor de idade, mantém com a ré o contrato de seguro saúde, bem como da necessidade da realização do "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito por seu médico, conforme consta de fls. 38/39 e 66. A recusa da ré encontra-se materializada com o documento de fls. 41 ao argumento de que o "serviço solicitado fora de cobertura". É evidente que o contrato em questão está, de uma certa forma, sujeito a contenções e limites de adequação preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do preceito genérico estampado no artigo 3º, § 2º, desse estatuto. Ocorre, porém, que não é facultado às partes a mera alegação de que o contrato ou suas cláusulas sejam abusivas e atentem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo apresentem condições iníquas, até mesmo porque mister é a aferição do conjunto de fatos alegado para se perpetrar a concreção, para, aí sim, se identificar eventual ocorrência de abusividade da conduta praticada, seja do próprio plano de seguro, como pelo segurado. Neste sentido, conveniente o magistério de Cláudia Lima Marques que, ao tratar do tema, afirma que "para definir a abusividade dois caminhos podem ser seguidos: uma aproximação subjetiva, que conecta a abusividade mais com a figura do abuso do direito, como se sua característica principal fosse o uso (subjetivo) malicioso ou desviado de suas finalidades sociais de um poder (direito) concedido a um agente, ou uma aproximação objetiva, que conecta a abusividade mais com paradigmas modernos, como a boa-fé objetiva ou a antiga figura da lesão enorme, como se seu elemento principal fosse o resultado objetivo que causa a conduta do indivíduo, o prejuízo grave sofrido objetivamente pelo consumidor, o desequilíbrio resultante da cláusula imposta, a falta de razoabilidade ou comutatividade do exigido no contrato" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, vol. 1, 4a ed. rev. atual, e ampl., São Paulo: RT, 2002, p. 768). Neste compasso, poder-se-ia, num primeiro enfoque, considerar como abusivo aquilo que se mostra desproporcional aos limites morais, sociais e até mesmo jurídicos impostos. Isto se torna ainda mais claro, pois a alegação de abusividade sempre deve ter como parâmetro o fim e o efeito desejado entre as partes com a celebração do contrato, de modo a possibilitar, numa visão objetiva, a desproporcionalidade entre as prestações exigíveis de cada qual, o que evidentemente acarretaria num desequilíbrio entre as obrigações pactuadas, tudo isso em prol do princípio da boa-fé objetiva. É neste paradigma que a presente demanda deve ser analisada, não podendo se olvidar que mesmo com a expressa requisição médica, a ré negou a cobertura do procedimento por não estar previsto no rol obrigatório da ANS. Não se pode olvidar que o rol de coberturas da ANS atua, na realidade, apenas como orientador das prestadoras de saúde, e constitui valoroso instrumento do consumidor ao não ver excluído tratamento mínimo indicado por aquele órgão. Nesse sentido, não há que se dar guarida à versão apresentada pelo plano de saúde, mormente porque, se assim fosse, o rol estaria limitando a atuação médica, que é a única que ostenta poderes para a prescrição a tratamentos, a qual, por sinal, respeita a individualidade de cada paciente. Além disso, não se pode olvidar que o rol da ANS não acompanha os avanços da medicina, constituindo prática flagrantemente abusiva colocar a sorte da saúde do paciente a uma lista defasada indicada por um órgão, diante de novas técnicas já existentes e que não são excluídas expressamente nos contratos de saúde. Impende aqui registrar parte do julgamento do Agravo de Instrumento de n. 584.976.4/8-00, de relatoria do Desembargador Francisco Loureiro, quando diz realmente abusiva a negativa de internação ao fundamento de falta de catalogação do procedimento pela ANS, pois entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode a paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do tratamento por esse motivo somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos, não se tratando, sequer, de tratamento tido por experimental. Nesse diapasão, aplicável à hipótese a Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, registra-se que os procedimentos previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde são referências básicas, não tendo o condão de levar à exclusão do procedimento necessário ao tratamento do autor, conforme recentes alterações decorrentes da Lei n. 14.454/2022, em especial, o disposto nos §§ 12 e 13 do art. 10, da Lei 9.656/98, que assim dispõe: "Art.10 (...).§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;" ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)." Há ainda que se registrar que não há qualquer limitação contratual capaz de impedir a realização do exame, devendo ser lembrado que, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, toda dúvida na interpretação de cláusula contratual, mormente em casos como a que aqui se analisa, há de ser privilegiada a parte mais vulnerável do ajuste, ou seja, o beneficiário do plano de saúde, sob pena de atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Nesse sentido, não há qualquer controvérsia que o contrato estabelecido entre as partes prevê cobertura contratual para o tratamento da Doença Celíaca que (supostamente) acomete a autora, de modo que deve prevalecer a interpretação favorável à segurada, com a inclusão de todos os tratamentos e exames necessários à manutenção de sua saúde, até mesmo porque a recusa do fornecimento significa negativa ao próprio tratamento expressamente indicado por sua médica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é nesse sentido, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: Ementa: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Autora diagnosticada com esclerose múltipla. Necessidade de realização de exame de genotipagem. Cobertura negada pelo plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência. Recusa sob o fundamento de se tratar de exame fora do rol da ANS. Desacolhimento. Inteligência da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (art.10, §12 e 13). Autora que comprovou a necessidade do tratamento com indicação médica expressa, além da eficácia do exame. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1029162-43.2024.8.26.0564; Relator(a): Costa Netto; Comarca: São Bernardo do Campo; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025); "Plano de saúde. Autor com suspeita de quadro de atraso global de desenvolvimento a quem prescrito "sequenciamento completo do DNA (Exoma)", para realização completa e assertiva do diagnóstico. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Lei n. 14.454/22 que se aplica ao caso. Cobertura devida. (...) ".(TJSP; Apelação Cível 1001381-31.2023.8.26.0160; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); "Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade "ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado "Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica nº 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1023532-87.2017.8.26.0196; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Em relação propriamente os danos morais, é sabido que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento pela quebra das expectativas da perfeição do serviço ou produto colocado no mercado de consumo. Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que basta para a configuração do dano moral indenizável, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. Na hipótese sob exame, a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo extrapatrimonial em razão da negativa de cobertura, não havendo, na narrativa da inicial, qualquer indício de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Assim, o incômodo e o transtorno que passou a parte autora constituem mero aborrecimento e desgaste emocional não suficientes a materializar os danos morais. Relembre-se aqui que, na esteira do magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que o dano moral somente resultará configurado quando a agressão alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRg no REsp nº 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag nº 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Conceitua dano moral, com maestria, Sérgio Cavalieiri Filho, quando ensina: "Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Conveniente se mostra o registro de alguns entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Recusa a fornecimento de exame de sequenciamento genético/Exoma - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Recusa a pretexto de que o tratamento não consta do rol da ANS - Dever de cobertura evidenciado - Decisão do c. STJ que ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura do tratamento fora do rol da ANS - Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") - Exame prescrito por médico responsável pelo atendimento da paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS - Entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal - Precedentes desta c. Câmara - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1033893-96.2023.8.26.0506; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024, negrito inexistente no original); "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Recusa de exame denominado EXOMA. Sentença de parcial procedência para condenar a Apelada na obrigação de custeio do exame e improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da Autora. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Manutenção da sentença. Hipótese que não configura o dever de indenizar. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1082755-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2024; Data de Registro: 12/02/2024); "PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO DENOMINADO EXOMA PARA O FECHAMENTO DO DIAGNÓSTICO DA MENOR PORTADORA DE QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1009538-93.2021.8.26.0020; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Não há, portanto, que se reconhecer a ocorrência dos danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a ré, PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, na obrigação de fornecer/custear em favor da autora, LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito pelo médico que a assiste para confirmação do diagnóstico de Doença Celíaca. Em consequência, julgo resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados de forma única e total de R$ 1.000,00, referente ao percentual de 10% sucumbido do pedido de danos morais, bem como condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em R$ 1.000,00. As custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes, à razão de 50% à parte autora e 50% à parte ré. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.

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