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"1009538-65.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1009538-65.2022.8.26.0309"

Francisco De Paula Nunes Junior x Ivanete Noel Guedes

ID: 305268677

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037393-20.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA NUNES JUNIOR

Polo Passivo:

IVANETE NOEL GUEDES

Despacho

Advogados:

IVANETE NOEL GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NÚBIA MARINHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de cumprimento de obrigação decorrente de proposta de pagamento apresentada pela executada (fl. 869) e aceita pelo exequente, sendo determinado por este Juízo o adimplemento das parcelas nos… Trata-se de cumprimento de obrigação decorrente de proposta de pagamento apresentada pela executada (fl. 869) e aceita pelo exequente, sendo determinado por este Juízo o adimplemento das parcelas nos termos acordados (fl. 879). A parte exequente alega que o valor depositado pela executada foi creditado em conta bancária não indicada nos autos, sendo absorvido pela instituição financeira por débitos anteriores. Alega, ainda, que a conta correta somente foi indicada posteriormente (fl. 898), o que tornaria inválido o pagamento. Entretanto, da análise dos autos verifica-se que a conta bancária utilizada para o depósito foi devidamente informada pela patrona do exequente na petição de fl. 656, em 2023, vinculada ao Banco do Brasil. Assim, a executada agiu com base em informação válida, expressamente disponibilizada nos autos, inexistindo qualquer ordem judicial para utilização de conta diversa. Eventual absorção do valor pela instituição financeira, por débitos existentes em nome do titular da conta, não pode ser imputada à executada, que cumpriu regularmente sua obrigação. A jurisprudência reconhece que o depósito realizado em conta regularmente indicada nos autos é suficiente para caracterizar o adimplemento, ainda que sobrevenha bloqueio ou compensação pelo banco: A realização de depósito em conta bancária indicada pela parte exequente nos autos caracteriza o cumprimento da obrigação pela parte executada, não podendo esta ser responsabilizada por eventuais descontos ou compensações promovidas pela instituição financeira. TJSP, Apelação Cível nº 1002489-65.2022.8.26.0309, Rel. Des. César Peixoto, j. 09/10/2023. Comprovado que o pagamento foi realizado em conta bancária indicada pela parte credora nos autos, considera-se válida a quitação, sendo irrelevantes questões supervenientes relacionadas a débitos entre o banco e o titular da conta . TJMG, Apelação Cível nº 1.0701.20.009201-3/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 23/08/2022. Assim, considera-se válido o pagamento efetuado pela executada, reputando-se cumprida a parcela correspondente. À Executada para comprovar o pagamento das demais parcelas. Com a comprovação de todos os depósitos, a execução será extinta pelo pagamento.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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