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Gabriel De Barros Ferreira Holanda x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 334686696

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009738-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BARROS FERREIRA HOLANDA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009738-35.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gabriel de Barros Ferreira Holanda. Parte reclamada: Amazon Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009738-35.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gabriel de Barros Ferreira Holanda. Parte reclamada: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante GABRIEL DE BARROS FERREIRA HOLANDA ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais em desfavor da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que no dia 16/12/2024 adquiriu junto a parte reclamada um celular da marca Samsung, modelo Galaxy S23 Ultra 5G, 256 GB e uma capa para o aparelho, na soma de R$4.209,18 (ID’s 187522154 e 187522155). Afirmou que ao receber o produto no dia 23/12/2024, foi surpreendido com um perfume no lugar do aparelho celular (ID 187522156). Relatou que entrou em contato com a central de atendimento que informou que se tratava de um erro na separação e solicitou o reembolso do valor. Narrou que no dia 24/12/2024, recebeu um e-mail da empresa pedindo que enviasse foto do produto recebido, acompanhado com seu nome e data (ID 187522158) e no dia 26/12 efetuou a devolução do produto (ID 187522159). Informou que sua conta foi bloqueada (ID 187522172) e seu pedido de devolução negado (ID 187522175 e ID 187522176). Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 190883226, em que arguiu a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço, o envio do produto adquirido, o descabimento da devolução dos valores e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). Referente a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Produto diverso do adquirido. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Evidenciada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Havendo falha na prestação de serviço, o fornecedor responde de forma objetiva nos termos do artigo 14, caput do CDC. É sabido que o dano moral não afeta o patrimônio econômico. Trata-se de dano que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem-estar, padecimento, inquietação cuja indenização deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. (TJMG, 15ª Câm. Cív., AC nº 10317100103264001, Rel.: Antônio Bispo, DJU 11/03/2021). (Destacamos). No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte reclamante, tais como os comprovantes das compras, os e-mails encaminhados a empresa, os registros de reclamação, as fotografias do produto recebido e o comprovante de devolução. Em contrapartida, a parte reclamada não apresentou nenhum documento que pudesse refutar as alegações autorais, logo não desincumbiu do ônus probatório acerca do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito (CPC, art. 373, inciso II). A corroborar: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra de conjunto cama box e colchão - Entrega de produto divergente do anunciado - Descumprimento contratual - Responsabilidade solidária entre fornecedora e marketplace - Restituição do valor pago pelo produto - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso Desprovido, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJSP, 6ª Tur. Rec. Cív., RI nº 10275462820238260577, Rel.: Flavia Beatriz Goncalez da Silva, DJU 11/10/2024). Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Dano material Quem ocasiona dano material a outrem tem o dever de indenizá-lo (CC, art. 186). Nos termos do artigo 402 do Código Civil, o dano material pode ser materializado tanto na modalidade de perdas emergentes quanto na modalidade de lucros cessantes. Independentemente da modalidade de dano material, diferentemente do dano moral, este não se presume, deve ser integralmente comprovado. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. VALOR IRRISÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. De outro norte, no que se refere à indenização por danos materiais, nada há a ser provido. O dano material deve sempre estar devidamente demonstrado a conferir juridicidade à pretensão condenatória respectiva. 7. Na hipótese, não há sequer indicação do modelo do celular e óculos que a autora alega terem sido danificados. A existência e a extensão dos danos que alega haver sofrido não encontram, assim, suporte nos autos, e à evidência, não podem ser presumidos. Com efeito, não se julga ressarcimento de dano por verossimilhança e sim com a segurança exigida pelo ordenamento jurídico, onde a prova deve ser robusta e irretorquível, não se afigurando adequada a condenação por danos hipotéticos ou mera presunção. [...] (TJDF, 3ª Tur. Rec., ACJ nº 20150610060419, Rel.: Sandra Reves Vasques Tonussi, DJU 02/02/2016). (Destacamos). No presente caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do valor pago pelo aparelho celular (R$4.049,10) e pela capa (R$160,08). Em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos carreados nos ID’s 187522154 e 187522155, verifico que o dano material encontra devidamente comprovado, fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais na soma de R$4.209,18 (quatro mil duzentos e nove reais e dezoito centavos). Dano moral. No que concerne à reparação do dano, conquanto a parte reclamante tenha diligenciado em busca da solução do problema e suportado os efeitos negativos da falha na prestação de serviços, entendo que o procedimento, ainda que frustrado, não desborda sentimentos ordinários de aborrecimento e descontentamento com a compra e com os serviços, de forma que não enseja a responsabilização por danos de ordem imaterial. Neste sentido: ENTREGA DE PRODUTO ERRADO. NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. Entrega de produto diferente do adquirido pelo consumidor e não resolução do problema de forma administrativa não é motivo suficiente para ensejar o reconhecimento de danos morais, caso não demonstrado maiores desdobramentos da situação. Recurso não provido. (TJRO, 2ª Tur. Rec., RI nº 7033113-28.2023.8.22.0001, Rel.: Ilisir Bueno Rodrigues, DJU 19/08/2024). (Destacamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR QUE INFORMA ENDEREÇO ERRADO PARA ENTREGA DO PRODUTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM REEMBOSLO - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o simples descumprimento contratual, como é o caso da falha na prestação do serviço, por si só, não é suficiente a configurar o dano de ordem moral. (ARESP 1989794 - RJ. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 01/02/2022). Considerando que a discussão versa sobre a ausência de reembolso da compra cancelada pelo consumidor e que, esta hipótese de falha na prestação de serviço, não configura dano in re ipsa, incumbia à parte trazer provas que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. Esta providência, contudo, não foi observada pelo Apelado. (TJMT, 2ª Câm. Dir. Priv., N.U 1047314-52.2019.8.11.0041, Rel.: Des.ª Clarice Claudino da Silva, DJU 09/03/2022). (Destacamos). Desta forma, não estão presentes os requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$4.209,18 (quatro mil duzentos e nove reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 0006478-30.2013.4.01.3807

ID: 321054723

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006478-30.2013.4.01.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA VALERIA RIBEIRO XAVIER CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA IRENE DE MENDONCA BARBALHO BARBOSA JOAO EDUARDO DE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGHLANE CIRQUEIRA OLIVEIRA POLON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BARBOSA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIO CHAVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE ANGELA CASTANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006478-30.2013.4.01.3807/MG EXECUTADO : EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS (OAB MG083388) ADVOGADO(A) : FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006478-30.2013.4.01.3807/MG EXECUTADO : EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS (OAB MG083388) ADVOGADO(A) : FILOGONIO ALVES CRUZ JUNIOR (OAB MG093909) ADVOGADO(A) : SIMONE ANGELA CASTANHA (OAB MG086318) EXECUTADO : JOAO EDUARDO DE SA ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES DA SILVA (OAB MG226561) ADVOGADO(A) : EDIO CHAVES JUNIOR (OAB MG078167) EXECUTADO : IRENE DE MENDONCA BARBALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRESSA BARBOSA CHAVES (OAB MG175557) EXECUTADO : CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES DA SILVA (OAB MG226561) ADVOGADO(A) : EDIO CHAVES JUNIOR (OAB MG078167) EXECUTADO : CARLA VALERIA RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A) : HIGHLANE CIRQUEIRA OLIVEIRA POLON (OAB BA055549) DESPACHO/DECISÃO Em foco exceção de pré-executividade ( evento 120, EXCPRÉEX2 ) oposta pelos executados JOAO EDUARDO DE SA e CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA em face da UNIÃO, via da qual alegam, em síntese, que: a) a citação por edital aperfeiçoada em 27/10/2016 seria nula diante da ausência de esgotamento das demais modalidades citatórias (Súmula n. 414/STJ), motivo pelo qual teria se operado a prescrição intercorrente já em meados de 05/2020; antes, portanto, da formulação do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela UNIÃO; b) em casos de pedido de redirecionamento de execução fiscal por reconhecimento de grupo econômico e/ou com fundamento no art. 135, III, do CTN, a instauração de IDPJ em autos apartados é imprescindível e somente nos quais devem ser realizados atos constritivos em face dos demais sócios. Com isso, deve ser desconstituído o bloqueio de valores determinado na presente execução fiscal em face dos excipientes; c) o bloqueio de valores realizado em desfavor da excipiente CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA foi irregular, já que se tratam de valores pertencentes a terceiro depositados em conta conjunta, estando, portanto, impossibilitados de serem convertidos em renda em benefício da UNIÃO. Requerem, ao final, a fixação de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento do presente incidente de exceção de pré-executividade. Impugnação apresentada pela exequente ( evento 125, DOC2 ), sustentando, em síntese, a validade da citação por edital e, por conseguinte, a inocorrência de prescrição intercorrente na hipótese, bem como a desnecessidade da instauração de IDPJ em autos apartados e a regularidade do bloqueio de valores realizado em conta da excipiente CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA . Ao final, requereu a rejeição dos pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinário-jurisprudencial, somente tem espaço em casos excepcionais, como, por exemplo, na falta de pressupostos processuais ou de condições da ação e a prescrição de direitos patrimoniais, matérias que não requerem dilação probatória. Trata-se, em regra, de meio de defesa que dispensa a segurança do Juízo para ser exercido, mormente porque versa sobre questões de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício (v. STJ. AGA 197577/GO. Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ, 5 jun. 2000; TRF 1.ª Região. AG 2000.01.00.060046-5/MT. Rel.: Juiz Selene Maria de Almeida. DJ, 4 jun. 2001). Tendo em vista que a alegação dos executados prescindem de instrução probatória, mostra-se compatível com a via da exceção de pré-executividade. No mérito, todavia, não vejo razão no pleito. Da citação por edital Conforme prevê o art. 8º da Lei 6.830/80, inciso I, a citação do executado será feita pelo correio (se a Fazenda Pública não requerer de outra forma). A citação por oficial de justiça ou por edital estão previstas no inciso III, do mesmo artigo. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; A citação pessoal do executado por oficial de justiça supre a ausência de citação por correio, ainda que esta última modalidade não tenha sido realizada. Nesse caso, na sistemática da LEF, não logrando êxito a tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça, pelo fato de não ter sido localizado, é cabível a citação editalícia imediata, embora este Juízo não desconheça algumas decisões determinando o esgotamento de diligências para localização do devedor. A propósito, acerca da validade da citação editalícia, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POR CORREIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, quais sejam, citação por correio e por oficial de justiça. 2. Devidamente configurada a tentativa inexitosa de citação por oficial de justiça, resta cabível a citação por edital. Para a realização desta modalidade citatória não se faz necessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado . 3. Ainda que efetuada citação por edital, a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório torna desnecessária a necessidade de declaração da nulidade do ato (pás de nullité sans grief). (TRF4, AG 5017367-36.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020) (g.n). Na hipótese presente, bem se observa que a citação por edital foi efetivada somente depois da realização de diligência por oficial de justiça no endereço do executado, restando certificado que este não foi localizado em seu domicílio ( 44.2 , p. 141; 187; 195). Outrossim, na ocasião, a exequente logrou comprovar que não houve alteração de endereço do citando perante os cadastros da administração pública federal, sendo ignorado o local em que este se encontrava ( 44.2 , p. 195). Desse modo, devidamente configurada a tentativa inexitosa de citação por oficial de justiça, não há falar em irregularidade da citação por edital do executado, pelo que a alegação dos excipientes de nulidade da citação por edital deve ser rejeitada. Da prescrição intercorrente A sistemática da prescrição intercorrente em execução fiscal é regida pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e foi detalhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme a tese firmada (Tema 567), findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão (contado automaticamente da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou bens), inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (no caso tributário, quinquenal). Nessa toada, confirmada a validade da citação por edital aperfeiçoada em 27/10/2016, forçoso reconhecer que, somente em 01/12/2016 (quando a UNIÃO tomou ciência do transcurso do prazo de citação por edital sem manifestação dos executados), foi que se iniciou a contagem do prazo de suspensão processual de 01 ano (art. 40 da Lei 6.830/80), seguida da contagem do prazo prescricional quinquenal, de maneira que a formulação do requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica ocorreu logo em 17/02/2021, antes que decorressem 06 anos desde 01/12/2016. Com isso, não há falar que na hipótese tenha se consumado a prescrição intercorrente, até porque, uma vez deferido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, interrompeu-se o prazo prescricional, o qual somente volta a correr, de forma integral, quando a Fazenda tomar ciência de que novamente não foram localizados os novos devedores ou seus bens. Portanto, diversamente do defendido pelos excipientes, não houve inércia da União (que a tempo formulou pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica) a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em exame. Da imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Quanto à imprescindibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que pese os argumentos ventilados pelos excipientes, o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito da 2ª Seção do STJ e do próprio TRF da 6ª Região, é pela desnecessidade de instauração do IDPJ no âmbito das execuções fiscais, bastando simples requerimento no bojo dos autos, a exemplo do formulado pela UNIÃO na presente execução fiscal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que determinou a inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar diretamente a decisão de inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal, sem utilização prévia de embargos à execução ou exceção de pré-executividade; e (ii) a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal a pessoas físicas e jurídicas do mesmo grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento interposto diretamente contra a decisão de inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal caracteriza supressão de instância, pois a matéria deveria ter sido inicialmente impugnada via embargos à execução ou exceção de pré-executividade no juízo de origem, de modo a permitir a análise das alegações e documentos apresentados. 4. A jurisprudência do STJ, conforme posicionamento da 2ª Turma, entende que o redirecionamento da execução fiscal para pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico não exige a instauração do IDPJ quando fundamentado nos arts. 124 e 135 do CTN, dada a incompatibilidade desse incidente com o rito da execução fiscal . 5. A instauração do IDPJ é desnecessária nas hipóteses em que se comprova confusão patrimonial ou atuação conjunta das empresas para blindagem de ativos, pois essas situações configuram responsabilidade tributária direta e não simples desconsideração da personalidade jurídica. 6. Exigir o IDPJ apenas para empresas do grupo econômico, e não para sócios administradores nas mesmas circunstâncias, resultaria em tratamento desigual, sem fundamento razoável, considerando que ambos respondem por responsabilidade tributária direta em casos de descumprimento das obrigações fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto diretamente contra a decisão de inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal, sem prévio manejo de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, caracteriza supressão de instância e não deve ser conhecido. 2. Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal contra empresas de um mesmo grupo econômico quando a responsabilidade se fundamenta nos arts. 124 e 135 do CTN e há comprovação de confusão patrimonial ou atuação conjunta para elisão fiscal (TRF6, AI 1013227-11.2019.4.01.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 18/06/2025). Este o quadro, mostrando-se desnecessária a instauração de IDPJ como pretendida pelos excipientes, não há falar em irregularidade na realização dos atos constritivos em relação aos demais sócios e tampouco que o bloqueio de valores determinado na presente execução em face dos excipientes deva ser desconstituído. Do pedido de desbloqueio de valores No que concerne à liberação de valores que estariam em conta conjunta mantida entre a excipiente CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA , seu irmão ADRIANO BECATTINI DE MIRANDA e sua mãe MARIA LUCIA BECATTINI MIRANDA, carece a excipiente de legitimidade para requerer em Juízo o desbloqueio de valores que ela própria reconhece não lhe pertencer, mas ser de titularidade de sua mãe e de seu irmão, sob pena de violação do art. 18 do CPC/2015, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a recorrente não possui legitimidade para o pedido de desbloqueio de valor que pertence a terceiros, visto que não lhe cabe defender direitos de terceiros em nome próprio E a legitimidade para discutir a titularidade dos valores bloqueados tanto é dos demais correntistas que os próprios a exerceram através dos Embargos de Terceiro n. 1007507-11.2023.4.06.3807, julgados improcedentes por este Juízo notadamente ante à ausência de demonstração da propriedade dos valores, conforme cópia de sentença evento 99, DOC2 . Isto posto, deve ser mantido o bloqueio do valor de R$802.526,79 em conta vinculada ao Banco Bradesco, conforme consulta SISBAJUD evento 120, DOC3 . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de seu interesse. Sem custas e honorários. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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