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Processo nº 1009741-64.2025.8.13.0024

ID: 323480831

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009741-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARMOARIA PAULO GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1009741-64.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARMOARIA PAULO GONCALVES LTDA ADVOGADO(A) : MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB RJ143650) DECISÃO Vistos. A embargante requereu a co…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Dantas Comercio De Veiculos E Representacoes Ltda

ID: 332439901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002939-73.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

DANTAS COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK RAFAEL SANGALLI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002939-73.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002939-73.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: DANTAS COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO COBRADO DA AUTORA, EXCLUIR ANOTAÇÕES EM SEU NOME E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RÉ RECORRE, NEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AFIRMANDO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA INSCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §1º.LEI Nº 8.078/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1009741-96.2017.8.26.0278, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1139015-02.2016.8.26.0100, REL. DES. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.07.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Erick Rafael Sangalli (OAB: 290234/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009741-72.2025.4.01.3600

ID: 309861884

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009741-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDELA GONCALO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VERA LUCIA DA CONCEICAO ARRUDA

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MAURYANNE CONCEICAO DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009741-72.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009741-72.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDELA GONCALO FERREIRA MENDES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009741-60.2022.8.11.0045

ID: 319736778

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009741-60.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009741-60.2022.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY JOÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009741-60.2022.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY JOÃO DA SILVA (id. 169826869). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. O embargante sustenta que houve omissão na sentença que julgou extinto o feito por ausência de competência territorial, ao deixar de reconhecer que a empresa ré mantém estabelecimento na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, conforme alegado no contrato social e em razão de sua atuação comercial no referido município. Alega, portanto, que estariam presentes os requisitos do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995, a ensejar a fixação da competência neste Juizado. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No presente caso, não se verifica a omissão apontada. A sentença embargada analisou detidamente os critérios legais de fixação da competência territorial nos Juizados Especiais, com amparo no art. 4º da Lei nº 9.099/1995, concluindo pela ausência de qualquer dos elementos autorizadores do ajuizamento da demanda na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. A decisão foi clara ao assentar que o autor possui domicílio diverso desta Comarca e que a sede da empresa ré se encontra no Município de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do documento de id. 164168722, no qual consta como endereço da promovida a “Rua Sebastião Ribeiro, nº 144, bairro Três Lagoas, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85.862-620”. Ademais, consta nos autos fartas diligências sob os ids. 115913810, 125351578, 129010006, 133522595, 141147512, 156459991, 158250567 e 160010565, que demonstram a inexistência de unidade da empresa reclamada nesta Comarca. As tentativas infrutíferas de citação na localidade de Lucas do Rio Verde/MT reforçam a conclusão de que não há, de fato, sede, filial ou qualquer forma de estabelecimento empresarial da mesma neste território, conforme alegado inicialmente pelo autor. Dessa forma, a análise realizada na sentença atacada não padece de omissão, mas sim reflete o entendimento judicial baseado na análise objetiva dos autos. O que pretende o embargante, na realidade, é rediscutir os fundamentos do decisum, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Cabe destacar que a atribuição de efeitos modificativos (infringentes) a embargos de declaração somente se admite em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, nas quais se reconhece erro material ou vício essencial. Não é o caso dos autos, em que a decisão impugnada não padece de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 169826869) por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Evandro Ferreira Modesto x Espólio De Douglas Antonio Barcha e outros

ID: 339387238

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009741-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA MODESTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOUGLAS ANTONIO BARCHA HELDER BARCHA COSTA RESENDE

Edital

Advogados:

GUSTAVO ALTINO FREIRE

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009741-22.2024.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Leonardo Mazzilli…

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Processo nº 1009741-88.2024.4.01.3315

ID: 283719564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009741-88.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDELEIDE DOURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

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JULIANA BISPO OLIVEIRA

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LETICIA REGINA NAKONECSNY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100974… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1009741-88.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELEIDE DOURADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA REGINA NAKONECSNY - BA44557, JULIANA BISPO OLIVEIRA - BA58989 e ANDREIA ALVES DOS SANTOS - BA54390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça concedida ao evento 2162529414. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do benefício pleiteado. Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. Há elementos nos autos que lançam sérias dúvidas sobre as alegações do autor de que exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência. Verifico que há vínculos urbanos no decorrer do histórico laborativo dentro do grupo familiar indicando que, mesmo existindo a atividade rural, esta não era essencial à subsistência na perspectiva do regime de economia familiar. Ademais, a parte autora traz contrato de comodato (id. 2160279562) buscando reconhecer tempo antigo com documentação não contemporânea produzida em 2024. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do requerente, como trabalhador ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Registro, ainda, que sobejou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito da exordial, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009741-52.2025.8.26.0008

ID: 320192309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009741-52.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BUARQUE

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Processo 1009741-52.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.C. - Vistos. 1-) Primeiramente, recebo a petição de fls. 44/58 em substituição à inicial. Providencie a serventia a retif… Processo 1009741-52.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.C. - Vistos. 1-) Primeiramente, recebo a petição de fls. 44/58 em substituição à inicial. Providencie a serventia a retificação do valor da causa no SAJ. 2-) Anoto, ainda, que foram apresentadas as certidões de nascimento dos requeridos (fls. 41/42). 3-) Outrossim, indefiro o pedido de tutela provisória, mesmo porque imprescindível o exaurimento do devido processo legal, para fins de delineamento do efetivo panorama jurídico: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela inaudita altera parte. Descabimento. Instauração do contraditório necessária ao atendimento do melhor interesse do menor. Medida pretendida que só deve ser deferida de maneira excepcional, o que não se verifica nos autos. Recurso desprovido, com determinação." (TJSP; 7ª Câmara de Direito Privado; AI 2061451-89.2023.8.26.0000/Foro Regional I - Santana; Rel. Des.Pastorelo Kfouri; j. 13/06/2023); AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Pretensão ao deferimento de tutela antecipada 'inaudita altera parte', para redução do valor dos alimentos Decisão agravada que indeferiu a pretensão Elementos trazidos aos autos que não permitem, por ora, verificar a existência de alteração no binômino necessidade/possibilidade Agravada que nem sequer foi citada para responder para se contrapor ao pedido inicial Inexistência de comprovação 'prima facie' da alteração das condições que ensejaram a fixação anterior da pensão - Necessidade de se aguardar o contraditório para melhor avaliação do pedido de revisão Recurso desprovido." (TJSP;6ª Câmara de Direito Privado; AI 2133341-88.2023.8.26.0000/Sertãozinho; Rel. Des.Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 12/06/2023); Revisional de alimentos com pretensão de redução do valor pago. Indeferimento da antecipação de tutela. Decisão que demonstra cautela do juízo de origem. Tutela de urgência que tem caráter excepcional. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão. Necessidade de se aguardar a vinda da outra parte aos autos. Acerto da decisão. Recurso improvido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - AI 2136915-27.2020.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Fábio Quadros - j. 29.06.2020). 4-) No mais, tendo em vista as peculiaridades da causa, forçosa a conversão do presente rito para o procedimento comum. A jurisprudência acerca do tema assentou: "Ação de alimentos - Provisórios não fixados e conversão do rito previsto na Lei de Alimentos, para o procedimento ordinário, do CPC - Inconformismo - Acolhimento em parte - Possibilidade da conversão ex officio, desde que não haja prejuízo à alimentada (...)" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Ap 593.440-4/3-00/São Caetano do Sul - Rel. Des. Grava Brazil - j. 23.09.2008). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015). Diante do exposto, CONVERTO o rito em procedimento comum. 5-) Pelos mesmos motivos acima expostos, deixa-se de designar a audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "(...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes" (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1071426/RJ e REsp 485.253/RS). 6-) Por fim, expeça-se mandado, destinado à citação da representante legal dos requeridos, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, em virtude de se tratar de ação de Família. Int. - ADV: ALEXANDRE BUARQUE (OAB 103603/RJ)

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Processo nº 1009741-45.2025.4.01.3900

ID: 304902951

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009741-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PANTOJA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009741-45.2025.4.01.3900 AUTOR: PAULO SERGIO PANTOJA DA SILVA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009741-45.2025.4.01.3900 AUTOR: PAULO SERGIO PANTOJA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009741-82.2024.8.11.0015

ID: 261416267

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009741-82.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1009741-82.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito]; R$ 31.000,00 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1009741-82.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito]; R$ 31.000,00 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSEMAR PEREIRA DA ROCHA NAIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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L. P. M. De L. x M. I. L.

ID: 319789905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009741-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. P. M. DE L.

Polo Passivo:

M. I. L.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009741-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.P.M.L. - M.I. - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que e… Processo 1009741-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.P.M.L. - M.I. - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP)

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