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Processo nº 0003919-28.2025.8.26.0161

ID: 294992768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003919-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003919-28.2025.8.26.0161 (processo principal 1009749-31.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Toledo Piza Advogados Associados - Vistos. A título de emenda à in… Processo 0003919-28.2025.8.26.0161 (processo principal 1009749-31.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Toledo Piza Advogados Associados - Vistos. A título de emenda à inicial, deverá ser retificada a planilha de cálculos para inclusão das custas atinentes à satisfação da execução nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10. Prazo: 15 dias. Se cumprido, intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Claudionor Ribeiro Alves, CPF/CNPJ: 26255922812, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Claudionor Ribeiro Alves, CPF/CNPJ: 26255922812. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Traditio Companhia De Seguros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314064701

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009749-38.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009749-38.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009749-38.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 504.443,73 (quinhentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), a ser devidamente atualizada. A parte autora alega que, em relação aos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), possui o dever de prestar serviços operacionais. Afirma que tem sido compelida em ações judiciais a assumir a defesa dos interesses do Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), conforme ocorreu no processo n. 0020866-25.2007.8.16.0014, movido por DÉCIO VIOLI e outros, que tramitou perante o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina no Estado do Paraná, acerca de pedidos de indenização em contratos firmados no âmbito do SFH, relacionado aos riscos intrínsecos à securitização pública. Defende que, apresentados os pedidos de reembolso, devidamente instruídos, a parte ré se furtou do pagamento, ao argumento que não houve atendimento aos requisitos exigidos Resolução CCFCVS n. 391, de 30/03/2015. Assim, na condição de mera prestadora de serviços operacionais, não está obrigada a suportar com seu patrimônio os riscos da securitização pública, responsabilidade a cargo exclusivo do FCVS por força da Lei n. 7.682/1988. Ressalta, ainda, que a negativa de ressarcimento não se sustenta, seja porque a causa de pedir e a coisa julgada os vincularam à referida apólice, garantindo-lhes cobertura e sepultando qualquer questionamento a respeito, ou em virtude da ausência de norma que atribua às prestadoras de serviço a obrigação de defender o FCVS em juízo. Inicial instruída com os documentos. Comprovante de recolhimento de custas (id1481659858). Contestação da Caixa (id2133652855). Impugnação à contestação (id2144123738). Decisão indefere pedido de prova pericial (id2181997482). Vieram os autos conclusos. Decido. INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal, pois constam nos autos documentos aptos a demonstrar a vinculação com as apólices do Sistema Habitacional. PRECRIÇÃO A tese prescricional aventada pela Caixa Econômica Federal não tem qualquer relação com esta demanda. Não se trata de mutuário pretendendo cobertura securitária, e sim de seguradora que suportou ônus financeiro que, conforme a tese principal dos autos, seria de responsabilidade da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Portanto, a prescrição suscitada pela Caixa Econômica Federal não merece acolhimento. MÉRITO Como se sabe, com a criação do Sistema Financeiro de Habitação pela Lei n. 4.380/64, estabeleceu-se a existência de um “seguro de vida e de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação” (art. 14). Ademais, com o advento da Lei n. 7.682/88, os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, entre outras finalidades, passaram a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, in verbis: Art. 1º. O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e (...)” Em 04/12/2007, foi editada a Resolução n. 221/07, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais, que trata sobre o adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a Apólice do SH/SFH. No subitem 1.2.1 da referida Res. 221/07, restou previsto que: 1.2.1. Na relação dos autores que não são mutuários vinculados à ASH/SFH, deve ser informado o vínculo desses autores com o imóvel e com o financiamento (Por exemplo: contrato liquidado, cônjuge, "gaveteiro", herdeiro,etc.). Caso nesta fase inicial a informação sobre referido vínculo não esteja disponível, a Seguradora deverá mencionar tal fato. Pois bem. O primeiro aspecto a ser destacado, portanto, é que a Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do FCVS, tem responsabilidade pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional, tanto que, o Conselho Curador editou resolução para normatizar a forma de reembolso das seguradoras que operacionalizam tais seguros e são acionadas judicialmente. Destaca-se, por oportuno, que controvertida a legitimidade passiva da CEF para as ações em que se discutem esses seguros, tal premissa, todavia, não afasta o direito de regresso por parte das seguradoras, pois essa obrigação decorre da lei. Da análise dos autos, bem como dos dispositivos mencionados, constata-se que não há controvérsia acerca do direito da parte autora – em tese considerada – ao reembolso das despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a Apólice do SH/SFH. No caso, em que pese a Caixa Econômica Federal não ter feito parte da relação processual dos referidos pedidos de indenização securitária, é de se reconhecer que o direito buscado na presente ação decorre do reconhecimento judicial de que os autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, independentemente do vínculo com o mutuário originário, situação que não pode ser agora simplesmente ignorada pela CEF. Destaca-se que o seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários. De mais a mais, o próprio Poder Judiciário, ao entender pela legitimidade ativa dos autores, firmou o entendimento, como citado, de que o objeto do seguro é o imóvel e não a pessoa, motivo pelo qual poderiam pleitear em juízo o seguro decorrente de danos inerentes ao imóvel desde sua construção. Nesse sentido, já restam comprovados os vínculos dos autores das ações de indenização securitárias com os imóveis na ação judicial de indenização, portanto, é legítimo o direito de regresso da Seguradora perante a Caixa Econômica Federal. Assevero que não é necessário o exaurimento da fase administrativa para que a autora postule o seu direito em juízo. Quanto ao tema dos autos, destaca-se que até a edição da Medida Provisória n. 1.671/1998, que passou a permitir a vinculação de contratos de seguros privados ao SFH, todas as apólices de seguro habitacional eram do ramo público (ramo 66). Além disso, extrai-se da Resolução n. 221/2007 que os requisitos necessários ao reembolso da seguradora limitam-se à comprovação da existência das respectivas ações judiciais, da relação dos autores com as apólices, das decisões condenatórias, da comprovação dos pagamentos, não dispondo acerca de requisitos da contestação ou comprovação de que os autores da ação sejam os próprios mutuários. De modo que, alicerçado na legislação de regência, bem como em todo arcabouço probatório colacionado aos autos, a procedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 504.443,73 (quinhentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), descontados os eventuais valores pagos na via administrativa, analisados em cumprimento de sentença. Sobre esse montante deverão incidir correção monetária, desde a data do pagamento, e juros de mora, desde a citação até o efetivo pagamento. Até 08/12/2021, os valores deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF (RE 870947/SE), com incidência do IPCA para fins de correção monetária, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Edilene Barros De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 311519134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009749-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009749-98.2024.8.11.0002. AUTOR(A): EDILENE BARROS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009749-98.2024.8.11.0002. AUTOR(A): EDILENE BARROS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por EDILENE BARROS DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A. Consta da petição inicial que a autora celebrou contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, com a instituição financeira ré, em 05/01/2024, estipulando-se pagamento em 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 737,17. Após firmarem o negócio jurídico, verificou a cobrança de seguro não contratado e, ainda, que foram praticados juros abusivos, diversamente do contratado (4,04 % a.m.). Requer a revisão contratual, com aplicação dos juros pactuados (2,99 % a.m.), redução das parcelas para o valor de R$ 613,17; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 144094980). Gratuidade da Justiça e inversão do ônus da prova deferidas (ID 156460813). Citada (ID 160706697), a parte ré contestou (ID 163035697). Em preliminar (i) alegou ausência de interesse de agir por discutir em Juízo matéria já pacificada nas cortes de Justiça, (ii) impugnou a gratuidade da Justiça; (iii) impugnou o valor reconhecido pela autora como incontroverso. No mérito, requer a improcedência da pretensão, argumentando a legalidade contratual. Afirma que não houve abusividade nos juros remuneratórios aplicados, que a capitalização de Juros é regulamentada por legislação específica, que não há cobrança de comissão de permanência. Rechaça a pretensão de descaracterização da mora, a ilegalidade da tarifa de seguro e o pedido de repetição do indébito em dobro. Houve réplica - ID 166084160. Intimadas para especificação de provas (ID 166088074), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 167129440) e a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, como certificado pelo sistema PJe, em 29/08/2024. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, verifico que o requerido foi intimado para especificação de provas (ID 166088074), deixando transcorrer o prazo para tanto. Tendo em vista o decurso do prazo, DECLARO PRECLUSA a oportunidade para o requerido especificar as provas a serem produzidas. Avançando, constato a presença de preliminares, as quais passo a analisar. Pois bem. A relação entre partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), cuja inversão do ônus da prova já foi deferida no ID 125085040. IMPROCEDE a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, embora haja entendimento judicial pacificado sobre os temas revisionais de contrato, a adequação dos fatos à norma e à jurisprudência reclama a apuração individualizada dos contratos. Assim, havendo dúvida quanto à validade das cláusulas contratuais, não há vedação ao ajuizamento da pretensão revisional, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IMPROCEDE a impugnação à gratuidade da Justiça arguida pelo réu. A gratuidade da Justiça foi concedida à autora, uma vez que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência alegada. Apesar da retórica apresentada, a insurgência do réu está desacompanhada de elementos capazes de desconstituir o direito da autora. Permanecendo as condições autorizativas, também deve permanecer a gratuidade anteriormente concedida. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Estadual: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A preliminar da impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, não merece prosperar se a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade do autor [...]. (TJMT. N.U 1045558-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Assim, não atendidos os requisitos previstos no art. 373, II, do CPC, a impugnação à gratuidade da Justiça arguida pelo réu não merece acolhimento. Considerando que a análise da impugnação ao valor incontroverso está diretamente relacionada ao mérito, com ele será apreciado. No mais, dado o teor da Súmula 381, do STJ, é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, razão pela qual REJEITO os pedidos genéricos de revisão contratual. Quanto ao ponto, atenho-me à análise de eventual abusividade referente aos juros remuneratórios acima do contratado e tarifa de seguro, todos relacionados ao contrato n. 105367804, modalidade/produto “financiamento de veículos” (ID 144094988, pág. 1), cujos pedidos são específicos na petição inicial. Nesse sentido, é o entendimento firmado pela Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE TARIFAS CONTRATADOS – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 381 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência, ou cobrança desta no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. 4 - Afigura-se inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, posto que, consoante termos da Súmula n. 381 STJ: “É vedado ao julgador, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 5 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 6 – Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1000135-94.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025, grifei). Superadas as preliminares arguidas, não havendo prejudiciais de mérito e outras questões processuais pendentes de análise, declaro o processo saneado. Passo ao julgamento antecipado do mérito, quer porque há pedido expresso da parte autora, quer porque os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo. IMPROCEDE a tese de ilegalidade da cobrança do seguro, uma vez que a contratação securitária era facultativa, conforme se verifica das condições gerais do contrato, item 2.1, inciso vii, que ora destaco (ID 163035700 - pág. 6): (vii) SEGURO(S): se disponível, é facultada a contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectiva apólices. No caso, há proposta de adesão a seguro em termo apartado (ID 163035700 - págs. 16/27), na forma prevista nas cláusulas gerais do contrato. Em casos tais, é firme a jurisprudência no sentido de que não ocorre venda casada quando o consumidor tem a opção de não contratar o seguro, como destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10306269320238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifei) A leitura do contrato objeto da pretensão revela que o requerido facultou à autora a não contratação do seguro, optando pela contratação conforme termo apartado. Assim, considerando que a contratação do seguro se deu nos termos da facultatividade do contrato de financiamento, não há falar em ilegalidade na cobrança. IMPROCEDE a tese de abusividade dos juros remuneratórios. As taxas livremente pactuadas por ocasião da avença com instituições financeiras devem ser respeitadas, desde que observada a média de mercado publicada pelo Banco Central para contratos e períodos de tempo semelhantes. Trata-se, aliás, de aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). À vista do sumário de cédula de crédito bancário, no tópico das características da operação, noto que no período da emissão - 27/12/2023 a 03/01/2024 - a taxa de juros pré-fixada, de acordo com o histórico de taxa de juros do Banco Central do Brasil (link), praticada pelo mercado para aquisição de veículos - variava entre 0,80% e 3,88% ao mês e 10,06% e 57,90% ao ano, o que demonstra que a taxa de juros praticada no contrato ora debatido - 3% a.m. e 42,50% a.a. - está em consonância com os valores mínimos e máximos praticados pelo mercado à época. Em subsunção da controvérsia ao entendimento jurisprudencial fixado e às normas vigentes, constato inexistir abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que expressamente previsto na cédula de crédito bancário, como autoriza a Súmula 539 do STJ. Nesse cenário, não há falar em ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro e nas taxas de juros aplicadas, pois observada a média do mercado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da Justiça concedida no ID 156460813. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277510325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029706-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltd… ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Guarda de Veículos Jdn Ltda ajuizou ção de cobrança em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é proprietária de pátio destinado ao depósito e guarda de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, sendo responsável pela execução de serviços de recolhimento, remoção e custódia de veículos de terceiros submetidos a medidas administrativas determinadas por agentes da referida corporação. Narra que, em 06 de março de 2022, em decorrência de operação policial, foi apreendido e recolhido ao seu pátio o veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781, de propriedade da parte ré. Todavia, a ré não promoveu a retirada do veículo no prazo legal, o que resultou em sua inclusão em leilão público, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O automóvel foi arrematado por terceiro, mas o valor obtido em leilão R$ 1.080,44 revelou-se insuficiente para a quitação integral das despesas com remoção, estadia e guarda, as quais totalizavam R$ 8.572,58, restando, portanto, um saldo devedor no valor de R$ 7.492,14. A autora sustenta que, de acordo com o §6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e com o art. 37 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, é legítima credora do valor remanescente, sendo a parte ré, na qualidade de ex-proprietária do bem, responsável pelo pagamento do saldo decorrente das despesas com a custódia do veículo. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente de R$ 7.492,14. Juntou documentos às fls. 11/33. Em decisão de fl. 34, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao despacho, a autora apresentou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (fls. 37 a 41). Em seguida, foi determinada a citação da parte ré, sendo postergada a análise sobre eventual audiência de conciliação (fls. 42/43). Regularmente citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 49/66), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter sido notificada previamente sobre a apreensão e remoção do veículo, bem como ausência de comprovação de que os serviços de remoção e custódia foram efetivamente prestados. Impugnou a pretensão da autora e requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 67/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 93/106), rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, as preliminares não merecem acolhimento. A inicial encontra-se regular, não havendo que se falar em inépcia, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu à requerida a elaboração de sua defesa. A deficiência (ou não) da documentação apresentada é matéria a ser apreciada no mérito, por ocasião da valoração da prova, não tendo o condão de acarretar a extinção anômala do feito. Ademais, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas e passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Extrai-se dos autos que o banco requerido é o proprietário do veículo veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781 (fl. 28). Com efeito, na qualidade de credor fiduciário, é detentor da posse e propriedade resolúvel do veículo apreendido, o que o faz responsável pelas despesas com a remoção e estadia do veículo no pátio da parte autora, independentemente da origem da apreensão, pois constituem obrigações propter rem. Nesse sentido, o C. STJ e o E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.210.496/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta visando o pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente, recolhido ao pátio da autora. O banco réu foi notificado para realizar os pagamentos e retirar o veículo, mas permaneceu inerte. A sentença condenou o réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de obrigá-lo a retirar o veículo do pátio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o banco, na condição de credor fiduciário e proprietário do veículo à época da apreensão, é responsável pelas despesas de estadia e remoção do automóvel III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do bem, independentemente de sua culpa ou de manifestação de vontade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJSP. 4. O banco réu figurava como proprietário do veículo no momento da apreensão, sendo irrelevantes eventuais cessões de crédito posteriores, as quais não vinculam terceiros estranhos à relação contratual. 5. A autora demonstrou a prestação dos serviços e notificou o réu da necessidade de retirada do veículo e pagamento dos encargos, sem que este apresentasse prova de quitação, descumprindo seu ônus probatório. 6. Correta a limitação do número de diárias a 180, conforme o art. 271, § 10, do CTB, e a fixação da obrigação de retirada do veículo, com multa em caso de descumprimento, como forma de evitar a perpetuação da posse indevida do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente é do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. B) A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor, sendo este legitimado passivo para responder pelos encargos vinculados ao veículo, independentemente de culpa. C) A cobrança de diárias de estadia pode ser limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 85, §2º; CC, art. 421-A; CTB, art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.496/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2019, DJe 15.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1009749-96.2024.8.26.0482, rel. Des. Afonso Bráz, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1015627-13.2023.8.26.0037, rel. Des. Marcia Tessitore, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001633-52.2024.8.26.0369, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004844-13.2024.8.26.0526; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Consta, ainda, que o automóvel foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente (fl. 27). Além disso, o réu foi devidamente notificado em 06 de junho de 2022 (fls. 30/31) da estadia do veículo no pátio da requerente e do respectivo prazo para a quitação das dívidas, cujo Aviso de Recebimento é do dia 15 de junho de 2022 (fl. 32). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser parcialmente acolhidos (até R$ 40,72 por dia de estadia e R$ 407,22 pelo guincho), devendo os valores da planilha de fl. 33 serem adequados, portanto. Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores segundo taxa vigente na tabela divulgada pelo DETRAN (https://servicos.sp.gov.br/fcarta/ef9af1d9-d9a9-49bc-aa91-27e064493071). Os juros de mora são devidos a partir da citação. No caso, verifica-se que o bem foi apreendido em 06/03/2022 em razão de infração administrativa (fl. 27), sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece em seu art. 271, § 10, in verbis: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecerem depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. Dessa forma, de rigor a condenação do réu na obrigação de fazer consistente ao pagamento da taxa de remoção do veículo e das diárias, que ficam limitadas à 180 (cento e oitenta) dias, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, nos termos da Tabela Oficial do Detran/SP. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de 180 dias de diárias, no valor de R$ 40,72 cada (já atualizado), além da taxa de remoção (R$ 200,78), descontado o valor de de R$ 1.080,44), a ser acrescido de correção monetária pelos índices do artigo 389, do Código Civil, desde a distribuição da ação, e de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de ser dado início ao Cumprimento desta Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004187-45.2024.4.01.3907

ID: 335531671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004187-45.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P. D. P. K. W. P. D. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004187-45.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004187-45.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. W. P. D. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Inicialmente, verifica-se que o pedido de pensão por morte formulado em favor dos dois menores e do genitor destes perdeu o objeto, diante da concessão administrativa superveniente do benefício pelo INSS. Com efeito, em novo requerimento formulado em 06/09/2024, o benefício foi concedido aos menores, razão pela qual não subsiste mais interesse processual quanto à pretensão de concessão em si, tampouco quanto ao pedido autônomo do pai, que não é beneficiário. Remanesce, contudo, a controvérsia quanto ao pagamento das parcelas em atraso, compreendidas entre a data do óbito da instituidora, em 12/02/2021, e a data de início do benefício (DIB), fixada administrativamente apenas a partir do novo requerimento. Nesse ponto, cumpre observar que, embora o INSS tenha indeferido o primeiro requerimento administrativo sob o fundamento de perda da qualidade de segurada da falecida, tal justificativa não se sustenta, uma vez que os documentos anexados aos autos demonstram de forma clara e inequívoca sua condição de segurada especial rural, inclusive com comprovação de recebimento anterior de salário-maternidade rural. Dois dos autores contavam com menos de 16 anos de idade quando do óbito e mesmo quando do ajuizamento. Acerca da prescrição, dispõe o art. 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, quais sejam, os menores de 16 anos, conforme previsão do art. 3º do Código Civil. Sobre o assunto, a jurisprudência é pacífica de que em se tratando de absolutamente incapaz, o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito, não incidindo prescrição: "Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menor de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito, dado não incidir em casos tais a prescrição quinquenal ou mesmo o prazo a que se refere o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 (AC 1002723-98.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.)". No mesmo sentido, seguem outros julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente previdenciário no pagamento das parcelas retroativas concernentes à pensão por morte, no interregno compreendido entre a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Saliente-se que não se discute na presente demanda o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, eis que fora deferido no âmbito administrativo, a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER, realizado em 06/02/2015, cingindo-se a controvérsia tão somente à data de início do benefício, eis que a parte autora, filha do de cujus, era menor impúbere na data do óbito. 3. Na hipótese, na data do óbito 31/03/2002 -, a filha do instituidor da pensão Brunna Ferreira Cunha era considerada absolutamente incapaz, eis que nasceu em 23/5/2001, ou seja, menor de dezesseis anos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado, para a filha menor impúbere, a partir da data do óbito, ocorrido em 31/03/2002 (p. 27), eis que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovi (AC 1009749-77.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. PAGAMENTO DE RETROATIVOS DESDE A DATA DO ÓBITO. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ QUANDO DA DER. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, ante a inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 01/09/1996. 3. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação original, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 4. Entretanto, "Será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009). Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas". AC 0031831-22.2018.4.01.9199; Primeira Turma do TRF1; Rel.: Des. Jamil Rosa; e-DJF1: 30.04.2019); (AC 0014380-91.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) 5. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 01/09/1996, tendo sido efetuado o requerimento administrativo pela parte autora apenas em 06/2010 (quando contava com 16 anos e 05 meses de idade). O INSS reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, efetuando o pagamento dos atrasados a partir de 01/06/2005, conforme consta dos autos. 6. Considerando a data de nascimento da parte autora (13/12/1993), não há que se falar em pagamento de parcelas desde a data do óbito do instituidor até a data do pagamento administrativo, posto que consumidos pela prescrição. 7. Apelação do INSS e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0051561-87.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INSS. REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO. MENORES INCAPAZES. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. Desistência recursal do INSS homologada, nos termos do art. 998 do CPC, art. 29, VII, Regimento Interno/TRF1). 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015), de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. n. 1.735.097/RS. 3. A sentença determinou o pagamento das parcelas vencidas da pensão a partir do ajuizamento da ação. A primeira recorrente nasceu em 06.10.1991. O óbito do instituidor ocorreu em 11.08.1998. O ajuizamento da demanda se deu em 31.05.2011. Logo, na data do óbito a recorrente contava com 7 anos de idade, em 06.10.2007 completou 16 anos, em 06.10.2009 completou 18 anos e, finalmente, em 06.10.2012 perdeu a condição de dependente, ao completar 21 anos de idade. 4. Em relação aos dependentes menores incapazes na data do óbito não corre a prescrição, conforme excepciona o Parágrafo único, última parte, do art. 103 da Lei n.8.213/91 c/c art. 198, I, Código Civil/2002. O próprio INSS, por meio da IN INSS Nº 45 DE 06.08.2010, determina que quando houver habilitação para menor de dezesseis anos de idade o pagamento, em relação a este, deverá retroagir à data do óbito. 5. Considerando que a postulação judicial se deu dentro de 5 anos após a primeira recorrente atingir a maioridade, quer seja a relativa (termo final da prescrição em 06.10.2007), quer seja a absoluta (termo final em 06.10.2009), nenhuma parcela foi atingida pela prescrição. 6. Sentença parcialmente reformada, a fim de condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas entre a data do óbito do instituidor ocorrido em 11 de agosto de 1998 (fl.27) e a data do ajuizamento da demanda em 31 de maio de 2011 (fl.2v). 7. Juros e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, partir de então, na forma do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 8. Apelação provida. AC. 0046123-46.2017.4.01.9199. Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA. TRF1. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1. 09/07/2021. (destaquei) Dessa forma, considerando que o início do pagamento pelo INSS se deu somente a partir da data do requerimento administrativo do benefício (06/09/2024) e não da data do falecimento da segurada instituidora, assiste razão à parte autora quanto ao direito de recebimento do retroativo desde o falecimento em 12/02/2021. Ressalte-se que, desde o óbito, os dois menores fazem jus, cada um, metade do valor integral do benefício, correspondendo à divisão equitativa da pensão por morte, ainda que a concessão ao companheiro da falecida tenha ocorrido apenas posteriormente. A ausência de rateio imediato em favor do pai não pode prejudicar o direito dos menores à sua cota-parte desde o início da elegibilidade. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos menores e ao genitor, diante da concessão administrativa já efetivada. Julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, entre 12/02/2021 (data do óbito) e 06/09/2024, em favor dos dois menores, afastando-se a prescrição em razão da menoridade dos beneficiários. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033179-37.2024.4.01.3900

ID: 309217767

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033179-37.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. S. D. C. MARIA SHIRLEI TIAGO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

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LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033179-37.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033179-37.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SHIRLEI TIAGO SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 e ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação sob o procedimento comum ajuizada por MARIA SHIRLEI TIAGO SOBRINHO (CPF 016.258.932-) e L. F. S. D. C., menor, neste ato representado por sua genitora, a primeira autora, contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que condene o requerido a conceder o benefício de pensão por morte em nome dos autores, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito (10/02/2017) para o autor menor e desde a data do primeiro requerimento administrativo (DER 13/06/2017). Aduz a exordial que a primeira autora vivia em união estável com Paulo Henrique da Costa, vindo a ter um filho juntos, que é o segundo autor. O sr. Paulo veio a falecer em 10/02/2017. Por conta disso, a autora requereu administrativamente, em 13/06/2017, o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido, por não ter sido reconhecida a qualidade de segurado do falecido. Alega que, em 03/10/2023, os autores apresentaram novo requerimento administrativo, sendo deferido ao autor menor, contudo, com efeitos desde o requerimento administrativo. Com a inicial, vieram procuração e documentos Decisão proferida (ID 2141307653) deferindo a gratuidade judicial e retirando o registro de sigilo cadastral do autor menor. O INSS apresentou contestação (ID 2146333390), alegando, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário; no mérito, apresentou os requisitos para a concessão de pensão por morte, alegou não terem sido preenchidos os requisitos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Oportunizada a produção de novas provas, a parte autora apresentou réplica e requereu a oitiva de testemunhas (ID 2151476349), enquanto o INSS permaneceu silente. Deferido o pedido autora, foi designada data para a realização de audiência para a oitiva de testemunha (ID 2151776232). Audiência realizada conforme ata ID 2158229724, em que foi ouvida a testemunha Maria Vanessa Quadros da Silva e colhidas as razões finais das partes. Diante da informação existente de outro beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor, foi determinada a apresentação de informações pelo INSS (ID 2158876169), tendo a parte demandada apresentado documentação (ID 2167315881). Ordenada a inclusão do litisconsorte passivo pela parte autora (ID 2176093984), a parte autora requereu a inclusão no polo passivo de P. V. F. D. C. e L. V. F. D. C. (ID 2181023820). Os litisconsortes passivos apresentaram contestação, assistidos pela Defensoria Pública da União - DPU, defendendo a procedência da demanda, ressaltando a impossibilidade de determinação de devolução de valores por eles já recebidos a título de pensão por morte, requerendo, ainda, a gratuidade judicial. Acostou documentos. Deferida a gratuidade judicial para os litisconsortes passivos (ID 2191826366). É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO De início, verifico que, segundo a documentação apresentada pelo INSS (ID 2167315881), apenas o litisconsorte passivo P. V. F. D. C. é beneficiário de pensão por morte de Paulo Henrique da Costa, razão pela qual apenas ele possui legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, determino a exclusão de L. V. F. D. C. do polo passivo, por ilegitimidade passiva, considerando a ausência de comprovação que figure como habilitada como dependente para fins de fruição do benefício em tela. Analisando os processos administrativos acostados aos autos, cinge-se a demanda em pedido de concessão à autora de pensão por morte por morte de seu suposto companheiro, com efeitos desde o primeiro requerimento administrativo, assim como a retroação dos efeitos da concessão de pensão por morte ao segundo autor desde a data do óbito do instituidor. Ressalto que se aplicam ao caso as regras previstas no momento do falecimento do segurado, observando o princípio tempus regit actum. Como o Sr. Paulo Henrique da Costa, pai do menor autor e suposto companheiro da autora, faleceu 10/02/2017 (ID 2139916997), não se aplicam ao caso as regras previstas na Emenda Constitucional n. 103/2019 e Lei n. 13.849/219. A Lei n. 8.213/91 assim dispunha quanto à pensão por morte na data do óbito: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Para a concessão do benefício de pensão por morte, devem ser preenchidos três requisitos: a comprovação do evento morte, a condição de segurado do falecido e de dependente do beneficiário. Quanto ao primeiro requerimento administrativo, realizado em 13/06/2017 (ID 2139917804), verifica-se que o benefício foi indeferido por conta da ausência de apresentação de documentação original exigida pelo INSS, qual seja, da declaração emitida pela Associação de Produtores e Hortifrutigranjeiros da Gleba Guajará. Ou seja, não houve o reconhecimento da condição de segurado do falecido. Nota-se, no entanto, que foram apresentados diversos outros documentos, inclusive da própria associação, como carteira de sócio (ID 2139917804 – fl. 37), ficha de cadastro (fl. 38), declaração de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-Pará (fl. 42), declaração de aptidão ao Pronaf (fl. 43), declaração de ITR, em nome do pai do de cujus (fl. 59/60). Tais documentos correspondem à quase totalidade dos documentos apresentados no segundo requerimento administrativo (ID 2139917891). Neste, foi reconhecida a qualidade de segurado do de cujus, em especial pelo fato dela já ter sido reconhecida no momento da concessão do benefício ao litisconsorte passivo, sem o INSS ter informado quais documentos foram por ele apresentados que fossem diversos dos apresentados pelos autores. Para mais, é claro no segundo requerimento que, tanto o menor Luiz Filipe como Maria Shirlei eram os interessados na concessão do benefício, tendo, no entanto, o INSS se manifestado apenas em relação ao menor, permanecendo silente quanto à autora Maria Shirlei. Analisando toda a documentação, entendo que, desde o primeiro requerimento administrativo, a documentação apresentada era suficiente para se demonstrar a qualidade de segurado especial rural do falecido, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha Maria Vanessa Quadros da Silva. A morte do Sr. Paulo Henrique está devidamente comprovada nos autos, com a juntada da certidão de óbito (ID 2139916997). Com relação à condição de dependentes, esta em relação ao autor Luiz Filipe já foi devidamente reconhecida no âmbito administrativo. Quanto à autora Maria Shirlei Tiago Sobrinho, a demandante afirma fazer jus ao benefício de pensão por morte por viver em união estável com o instituidor do benefício antes do seu falecimento, o que a enquadraria como dependente, conforme art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Dispõe a CF/88: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” O Código Civil Brasileiro complementa: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.” Com efeito, a união estável é uma situação de fato que passou a receber a proteção da ordem jurídica e o seu reconhecimento pressupõe convivência pública, duradoura e contínua entre os conviventes, nos termos no art. 1º, da Lei nº. 9.278/96, que passam ser considerados no meio social como se casados fossem, o que somente pode ser admitido quando não exista eventual impedimento matrimonial, afastável já em caso de separação de fato, que possa configurar a condição de união clandestina, verdadeiro concubinato, nos termos do CC e de abalizadas doutrina e jurisprudência, inclusive do STF. Nesse sentido: “COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.” (Recurso Extraordinário 590779/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/03/2009) Para que a companheira tenha direito à pensão por morte, além da comprovação da existência da união estável, deve-se demonstrar que tal situação era contemporânea ao falecimento do segurado. Segundo a exordial, para comprovação da união estável, a parte autora acostou aos autos certidão de óbito do instituidor constando a autora como declarante (ID 2139916997), certidão de nascimento de filho em conjunto (ID 2139916767), declaração de união estável firmada pelos dois (ID 2139916946) e documentos que comprovariam a residência em conjunto. Para mais, a parte autora indicou a oitiva de testemunha, a qual corroborou com todas as informações apresentadas pela parte autora na exordial. Nesse desiderato, entendo que a situação de dependente da autora restou devidamente demonstrada com as provas carreadas aos autos. Reafirmo que as regras a serem aplicadas ao benefício concedido aos autores devem corresponder àquelas vigentes no momento do óbito do instituidor da pensão (10/02/2017). Quanto ao início do benefício, em relação à autora Maria Shirlei, diante da demora na apresentação do requerimento, ultrapassando o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº. 8.213/91, a pensão somente é devida a partir da data do primeiro requerimento administrativo (13/06/2017). Todavia, em relação ao autor Luiz Filipe, melhor sorte o socorre. Na data do óbito, o autor, que nasceu em 16/01/2015, possuía apenas 02 (dois) anos, ou seja, seria considerado absolutamente incapaz, situação que também se manteve no momento do requerimento administrativo (03/10/2023), já que possuía 08 (oito) anos. Assim, não correndo contra ele a prescrição, os efeitos da concessão do benefício a ele devem remontar à data do óbito (10/02/2017). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente previdenciário no pagamento das parcelas retroativas concernentes à pensão por morte, no interregno compreendido entre a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Saliente-se que não se discute na presente demanda o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, eis que fora deferido no âmbito administrativo, a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER, realizado em 06/02/2015, cingindo-se a controvérsia tão somente à data de início do benefício, eis que a parte autora, filha do de cujus, era menor impúbere na data do óbito. 3. Na hipótese, na data do óbito 31/03/2002 -, a filha do instituidor da pensão Brunna Ferreira Cunha era considerada absolutamente incapaz, eis que nasceu em 23/5/2001, ou seja, menor de dezesseis anos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado, para a filha menor impúbere, a partir da data do óbito, ocorrido em 31/03/2002 (p. 27), eis que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovi (AC 1009749-77.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalto que, diante da informação da existência de outro beneficiário de pensão por morte, cujo benefício possui como DIB a data do óbito (ID 2167315891), os valores a serem pagos aos autores devem ser diminuídos da cota-parte que cabe ao dependente P. V. F. D. C., sem obrigação deste restituir os valores já recebidos, considerando que não integram o mesmo núcleo familiar. O beneficiário Paulo Vitor é filho de Letícia da Silva Fernandes. Ante o exposto: a) julgo extinto o feito, sem exame do mérito, em relação à litisconsorte passiva L. V. F. D. C., com base no artigo 485, inciso VI, do CPC; b) julgo procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, de acordo com as regras vigentes à data do óbito (10/02/2017) em nome dos autores, instituído por Paulo Henrique da Costa, com o pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte desde o óbito (10/02/2017), para o autor L. F. S. D. C., e desde o primeiro requerimento administrativo (13/06/2017), para a autora Maria Shirlei Tiago Sobrinho, devidamente corrigidas, acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aplica-se unicamente a Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, a partir da vigência art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Os valores a serem pagos a título do benefício acima concedido devem ser estipulados levando em conta a existência de outro beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor, de número 198.881.201-9, obedecendo o disposto no artigo 77 da Lei n.º 8.213/91. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Custas judiciais indevidas (art.4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar a implementação do benefício em favor da companheira no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), assegurando-lhe o pagamento das prestações vincendas. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data registrada pelo sistema JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Limpeza Mecanizada - Locacao De Maquinas & Servicos Tecnicos Ltda x Mantiqueira Energia Ltda

ID: 316037141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005916-06.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIMPEZA MECANIZADA - LOCACAO DE MAQUINAS & SERVICOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALONSO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JORGE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005916-06.2024.8.26.0568 - Monitória - Pagamento - Limpeza Mecanizada - Locacao de Maquinas & Servicos Tecnicos Ltda - Mantiqueira Energia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuiza… Processo 1005916-06.2024.8.26.0568 - Monitória - Pagamento - Limpeza Mecanizada - Locacao de Maquinas & Servicos Tecnicos Ltda - Mantiqueira Energia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Limpeza Mecanizada - Locação de Máquinas e Serviços Técnicos Ltda. em face de Mantiqueira Energia Ltda., visando ao recebimento da quantia de R$ 64.821,00, referente a débitos oriundos de contrato de locação de máquinas e equipamentos. A embargantre, ora requerida, MANTIQUEIRA ENERGIA LTDA apresentou Embargos Monitórios às fls. 116/126, com a juntada de documentos às fls. 127/331. Em sua defesa, a Embargante pleiteou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou sua ilegitimidade passiva, argumentando que a dívida teria sido objeto de assunção tácita pela empresa JG Araujo Soluções Inteligentes Ltda., com a coparticipação da Soufer Industrial Ltda. como principais beneficiárias e pagadoras dos serviços. Impugnou o valor cobrado, ao argumento de que a correção monetária e os juros de mora, se devidos, deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente. Manifestação da embargada às fls. 335/344. Apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. Refutou a tese de assunção de dívida tácita, asseverando que o termo apresentado pela Embargante foi produzido unilateralmente, sem qualquer anuência da credora, e que o consentimento expresso do credor é indispensável para a validade da assunção de dívida. Destacou que os contratos foram assinados pelo sócio administrador da própria Embargante, e os boletos e notas fiscais foram emitidos em nome da Mantiqueira Energia Ltda. Arguiu que a impugnação ao valor do débito formulada pela Embargante é genérica e não foi acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que entende correto, conforme exigido pelo artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois a presunção de insuficiência de recursos não se estende às pessoas jurídicas, exceto nos casos específicos de Microempreendedor Individual (MEI) e Empresário Individual (EI), o que não se aplica ao presente caso. Extrai-se do caderno processual, que o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) fls. 132/133 bem como os extratos colacionados às fls. 134/150 e declaração de imposto de renda, foram juntados em nome do representante legal da da empresa, ora LUIS CARLOS RAMOS RODRIGUES. A Embargante não apresentou qualquer prova documental hábil a comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira, limitando-se a trazer aos autos documentos pessoais de seu representante. Os documentos juntados pela própria Embargante, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), como bem observado pela parte embargada, em sua impugnação, não demonstram a alegada inatividade operacional, financeira ou patrimonial, ou qualquer situação de precariedade que justifique o benefício, c Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário, impondo-se, portando, o seu indeferimento. II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A tese de ilegitimidade passiva e assunção de dívida tácita alegada pela Embargante não prospera. Conforme o artigo 299 do Código Civil, a assunção de dívida exige o consentimento expresso do credor para que o devedor primitivo seja exonerado. No caso em tela, o "Termo de Assunção de Dívida de Fato" (fl. 163), datado em 17.02.2025, foi produzido unilateralmente pela Embargante, sem a participação ou anuência da Requerente, caracterizando uma tentativa de fraudar os direitos da credora, sendo, portanto, ineficaz com relação a ela. Ora, documentação que instrui a petição inicial demonstra claramente que o contrato de locação de máquinas foi firmado e assinado pelo sócio administrador da própria Mantiqueira Energia Ltda (fls. 56/62, em 20.03.2024 c/c 71/78 ) É importante ressaltar que a Embargante, em nenhum momento, negou a assinatura aposta nos contratos de locação de máquina. Os boletos bancários e as faturas de locação foram emitidos diretamente em nome da Mantiqueira Energia Ltda, não havendo qualquer indício de fraude (fls. 79/95) Consta inclusive comprovante de pagamento de boleto pela própria Embargante, no importe de R$4.770,00 - fls. 166, com data de vencimento em 18/08/2022, tendo a parte embargada esclarecido a questão relativa ao erro material relacionada à data (fls. 342). Em decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem-se reiteradamente afirmado que a eficácia da assunção de dívida perante o credor depende de sua anuência expressa, e que a ausência desse consentimento impede que o terceiro assuma a posição do devedor originário, mantendo-se a obrigação deste perante o credor. Sobre a matéria, "Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial. Inovação recursal referente à suposta negligência nos serviços prestados, à incidência de juros de mora sobre multa contratual e sobre prescrição . Não conhecimento, com exceção da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, rejeitada, contudo. Prazo prescricional quinquenal, e não ânuo, conforme art. 206, § 5º, I, CCivil. Assunção de dívida não caracterizada . Ausência de expressa anuência do credor, inviável presunção de aceitação por seu silêncio. Art. 299, "caput" e parágrafo único, CCivil. Sentença mantida . Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10097497120178260602 SP 1009749-71.2017.8 .26.0602, Relator.: Soares Levada, Data de Julgamento: 03/06/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020)" Tais fatos afastam qualquer alegação de que os negócios foram consolidados à revelia da Embargante ou que esta não participou comercialmente dos serviços. A responsabilidade pela dívida, portanto, recai integralmente sobre a Mantiqueira Energia Ltda. III - DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL - FLS. 122/126. Em que pese a impugnação ao valor apresentada pela embargante, o artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, o réu deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, a Embargante limitou-se a afirmar, de forma genérica e subjetiva, que a planilha da inicial seria um "absurdo" e que a matemática estaria "viciada", insistindo na fixação do termo inicial da correção monetária e do juros a partir da citação. Contudo, não apresentou qualquer cálculo, planilha ou fundamento objetivo que demonstre o suposto excesso. Dessa forma, em estrita observância ao disposto no artigo 702, § 3º, do CPC, o Juízo fica impedido de examinar a alegação de excesso de cobrança. A ausência de apresentação do valor correto e do respectivo demonstrativo impede a análise da suposta abusividade, prevalecendo, portanto, o valor apresentado pela Requerente. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária incide para manutenção do poder aquisitivo, motivo pelo qual, o termo inicial, na ação monitória, é a data do vencimento do título, a fim de não gerar um enriquecimento da parte contrária."(EREsp 1342873/RS, EREsp 620.852/SP, AgRg no AREsp 679.160/SP) Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios opostos por Mantiqueira Energia Ltda. em face de Limpeza Mecanizada Locação de Máquinas e Serviços Técnicos Ltda., e, por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, no valor de R$ 64.821,00, corrigido monetariamente a partir do vencimento da dívida , e acrescido de juros de mora, a partir da citação até a liquidação. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para dar início à fase de cumprimento de sentença. Para tanto, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) a juntada da planilha de débito atualizada. Prazo de 20 dias. Havendo pedidos de pesquisas de bens em nome do executado, atente-se a Serventia para as determinações a seguir: I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls. 49.773,22 - fls. 06), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. III -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. V - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. V. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. V. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP), GABRIEL ALONSO DINIZ (OAB 156030/MG)

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Processo nº 5270302-75.2021.8.09.0178

ID: 338027688

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5270302-75.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAISE DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTADA POR SUA GENITORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de conc… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Thaise do Nascimento Ferreira, representada por sua genitora, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já devidamente qualificados.Narra a autora ser filha do falecido JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), que faleceu em 05/05/2020 e que, à época do óbito, era aposentado por invlidez.Informa que diante do falecimento do segurado instituidor, requereu o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, que deve ser pago desde a data do óbito, porém, diz que o pedido restou indeferido pela autarquia Ré, sob a alegação de que a incapacidade da requerente surgiu apenas após o falecimento do genitor. Logo, ressalta que busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.A inicial veio acompanhada de documentos.Recebida a inicial em movimentação n.º 13.Citado o INSS na movimentação n.º 17, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Impugnação apresentada em movimentação n.º 19.Em audiência de instrução e julgamento foi constatada a existência de benefício por morte ativo que tem como instituidor o falecido e como beneficiária a Sra. Jucélia dos Santos Barbosa, razão pela qual foi determinada a intimação das partes (movimentação n.º 48).Intimadas, as partes pugnaram pela inclusão da terceira Jucélia dos Santos Barbosa.Citada, a requerida Jucélia apresentou contestação requerendo que a improcedência da demanda (movimentação n.º 97).Decisão proferida em movimentação n.º 111 determinando a realização de perícia.Laudo de perícia médica juntado em movimentação n.º 147.Decisão proferida em movimentação homologando o laudo pericial apresentado.Intimadas as partes, somente a autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento do feito (movimentação n.º 158).É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoCompulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de segurado (genitor), em seu favor.Considerando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo, pois, à análise do mérito.Os artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de prova por todos os meios admitidos, cabendo ao juiz apreciar livremente, em observância ao princípio da persuasão racional.Assim sendo, examino o feito à luz do conjunto probatório colacionado no feito.O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 16, inciso I e § 4º, combinado com o artigo 74, incisos I a III, todos da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(omissis)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” GrifeiVislumbra-se, então, que para a concessão do benefício de pensão por morte dos dependentes é necessário que se demonstre o vínculo para com o (a) instituidor (a) da pensão, bem como a convivência na ocasião do óbito, a dependência econômica quando não presumida nos casos previstos em lei e a comprovação do óbito.In casu, o óbito do Sr. JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), pai da autora, restou devidamente demonstrado na movimentação n.º 01, que ocorreu em 05/05/2020.De igual modo, vejo que a autora possui “quadro de Epilepsia e Retardo Mental Moderado – evoluindo com sinais de alienação mental, com necessidade da manutenção da curatela pela mãe. Apresenta diagnóstico compatível com definição de deficiência mental/intelectual, cursando com incapacidade para atos de vida civil de forma independente, bem como, para atividade laborativa de forma total e permanente” (laudo pericial em movimentação n.º 147).Quanto à qualidade de segurado com relação ao falecido/instituidor vejo que restou satisfatoriamente comprovada nos autos, eis que conforme relatado na inicial e não contestado pelo INSS, o genitor da autora ao tempo do óbito era aposentado por invalidez. Desse modo, ficou amplamente comprovado que a autora apresenta condições que a tornam totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil e para o exercício de qualquer atividade laboral, o que a impediu de prover o seu próprio sustento. Destarte, a condição de invalidez já estava caracterizada antes do falecimento de seu genitor, instituidor da pensão por morte pleiteada, já que o entendimento jurisprudencial entende que "a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, REsp 1.353.931/RS).Ademais, para corroborar, a jurisprudência é firme no sentido de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos (AgInt no AREsp n. 1.943.659/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)Ainda, pontuo que o requisito da qualidade de dependente com relação ao de cujus, na hipótese dos autos é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, vejamos:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condiçãode dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, dequalquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." GrifeiSobre o assunto, vejamos a jurisprudência.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE . 1. Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. 2 . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. "A lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido." (AgInt no AREsp 1.943 .659/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022) 3 . Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2077489 RJ 2023/0198060-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) - Grifei.PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE . FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação da dependência econômica é dispensável para o filho maior inválido de servidor público, em razão da presunção relativa da dependência. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2 .000.163/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no REsp n. 2.044 .658/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" . Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.722.527/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt no REsp n . 1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.IV - Ressalte-se ainda que a Incidência do enunciado n . 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044 .194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.V - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2071102 RJ 2023/0146283-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) - Grifei.Assim, atendidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe.Por oportuno, consigno que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, ocorrido em 05/05/2020, eis que a autora já era inválida e dependente àquela época, bem como considerando que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente previdenciário no pagamento das parcelas retroativas concernentes à pensão por morte, no interregno compreendido entre a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Saliente-se que não se discute na presente demanda o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, eis que fora deferido no âmbito administrativo, a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER, realizado em 06/02/2015, cingindo-se a controvérsia tão somente à data de início do benefício, eis que a parte autora, filha do de cujus, era menor impúbere na data do óbito. 3. Na hipótese, na data do óbito 31/03/2002 -, a filha do instituidor da pensão Brunna Ferreira Cunha era considerada absolutamente incapaz, eis que nasceu em 23/5/2001, ou seja, menor de dezesseis anos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado, para a filha menor impúbere, a partir da data do óbito, ocorrido em 31/03/2002 (p. 27), eis que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovi (1009749-77.2019.4.01.3400 10097497720194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG). GrifeiPREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. DIB. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). 2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado da falecida. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. In casu, a controvérsia versa sobre a possibilidade de fixação da data do início do benefício - DIB para a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito. Verifica-se nos autos que a apelante, nascida em 12/10/2011 (fls. 15/16, rolagem única), requereu a pensão por morte de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 26/08/2015. No entanto, o magistrado julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde o requerimento administrativo em 13/01/2016 5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz (REsp n. 1.393.771/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017). 6. Esta Corte tem decido que, comprovada a absoluta incapacidade da parte requerente da pensão por morte, faz ela jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão (TRF1, AC 1024973-70.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 30/05/2023). 6. Uma vez que a parte autora, nascida em 12/10/2011, era menor e absolutamente incapaz na data de propositura da ação (12/05/2017), a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida para fixar a DIB na data do óbito. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (1001681-32.2019.4.01.9999 10016813220194019999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG). GrifeiAssim sendo, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito.Por fim, considerando que foi informado nos autos a existência de outros dependentes do falecido (movimentações n.º 48 e 97), sabe-se que a existência de duas beneficiárias menores ou incapzes não impede a concessão do referido benefício, uma vez que este é extensível aos dependentes habilitados e, caso haja acúmulo, este deverá observar os critérios legais e administrativos pertinentes.Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS . COTAS IGUAIS. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, de modo que, concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como é o caso dos filhos menores de idade e da companheira ou cônjuge, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 74 e 77, da Lei n. 8 .213). (TRF-4 - AC: 50255994720184049999 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma). Assim, deverá o INSS calcular a cota-parte da pensão que toca à autora de modo que fique idêntica à recebida pelos demais dependentes (filhos), ou seja, o rateio deve-se dar em partes iguais.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder pensão por morte à parte autora Thaise Do Nascimento Ferreira, no que se refere a sua cota parte, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do óbito.Considerando as condições previstas no art. 77 da Lei 8.213/91, o benefício será pago em caráter vitalício, respeitando-se o inciso IV, do art. 77, da respectiva lei. Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença.A presente demanda não comporta reexame necessário nos termos do artigo 496 § 3º, inciso III do CPC.Havendo apelação quanto a presente sentença, consoante entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso interposto.Registre-se. Pulique-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5270302-75.2021.8.09.0178

ID: 337502224

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5270302-75.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISE DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTADA POR SUA GENITORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de conc… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5270302-75.2021.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Thaise do Nascimento Ferreira, representada por sua genitora, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já devidamente qualificados.Narra a autora ser filha do falecido JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), que faleceu em 05/05/2020 e que, à época do óbito, era aposentado por invlidez.Informa que diante do falecimento do segurado instituidor, requereu o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, que deve ser pago desde a data do óbito, porém, diz que o pedido restou indeferido pela autarquia Ré, sob a alegação de que a incapacidade da requerente surgiu apenas após o falecimento do genitor. Logo, ressalta que busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.A inicial veio acompanhada de documentos.Recebida a inicial em movimentação n.º 13.Citado o INSS na movimentação n.º 17, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Impugnação apresentada em movimentação n.º 19.Em audiência de instrução e julgamento foi constatada a existência de benefício por morte ativo que tem como instituidor o falecido e como beneficiária a Sra. Jucélia dos Santos Barbosa, razão pela qual foi determinada a intimação das partes (movimentação n.º 48).Intimadas, as partes pugnaram pela inclusão da terceira Jucélia dos Santos Barbosa.Citada, a requerida Jucélia apresentou contestação requerendo que a improcedência da demanda (movimentação n.º 97).Decisão proferida em movimentação n.º 111 determinando a realização de perícia.Laudo de perícia médica juntado em movimentação n.º 147.Decisão proferida em movimentação homologando o laudo pericial apresentado.Intimadas as partes, somente a autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento do feito (movimentação n.º 158).É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoCompulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de segurado (genitor), em seu favor.Considerando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo, pois, à análise do mérito.Os artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de prova por todos os meios admitidos, cabendo ao juiz apreciar livremente, em observância ao princípio da persuasão racional.Assim sendo, examino o feito à luz do conjunto probatório colacionado no feito.O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 16, inciso I e § 4º, combinado com o artigo 74, incisos I a III, todos da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(omissis)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” GrifeiVislumbra-se, então, que para a concessão do benefício de pensão por morte dos dependentes é necessário que se demonstre o vínculo para com o (a) instituidor (a) da pensão, bem como a convivência na ocasião do óbito, a dependência econômica quando não presumida nos casos previstos em lei e a comprovação do óbito.In casu, o óbito do Sr. JOSÉ EDSON MIQUELINO FERREIRA (CPF: 239.850.114-00), pai da autora, restou devidamente demonstrado na movimentação n.º 01, que ocorreu em 05/05/2020.De igual modo, vejo que a autora possui “quadro de Epilepsia e Retardo Mental Moderado – evoluindo com sinais de alienação mental, com necessidade da manutenção da curatela pela mãe. Apresenta diagnóstico compatível com definição de deficiência mental/intelectual, cursando com incapacidade para atos de vida civil de forma independente, bem como, para atividade laborativa de forma total e permanente” (laudo pericial em movimentação n.º 147).Quanto à qualidade de segurado com relação ao falecido/instituidor vejo que restou satisfatoriamente comprovada nos autos, eis que conforme relatado na inicial e não contestado pelo INSS, o genitor da autora ao tempo do óbito era aposentado por invalidez. Desse modo, ficou amplamente comprovado que a autora apresenta condições que a tornam totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil e para o exercício de qualquer atividade laboral, o que a impediu de prover o seu próprio sustento. Destarte, a condição de invalidez já estava caracterizada antes do falecimento de seu genitor, instituidor da pensão por morte pleiteada, já que o entendimento jurisprudencial entende que "a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, REsp 1.353.931/RS).Ademais, para corroborar, a jurisprudência é firme no sentido de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos (AgInt no AREsp n. 1.943.659/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)Ainda, pontuo que o requisito da qualidade de dependente com relação ao de cujus, na hipótese dos autos é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, vejamos:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condiçãode dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, dequalquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." GrifeiSobre o assunto, vejamos a jurisprudência.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE . 1. Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. 2 . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. "A lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido." (AgInt no AREsp 1.943 .659/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022) 3 . Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2077489 RJ 2023/0198060-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) - Grifei.PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE . FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação da dependência econômica é dispensável para o filho maior inválido de servidor público, em razão da presunção relativa da dependência. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2 .000.163/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no REsp n. 2.044 .658/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" . Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.722.527/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt no REsp n . 1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.IV - Ressalte-se ainda que a Incidência do enunciado n . 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044 .194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.V - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2071102 RJ 2023/0146283-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) - Grifei.Assim, atendidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe.Por oportuno, consigno que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, ocorrido em 05/05/2020, eis que a autora já era inválida e dependente àquela época, bem como considerando que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente previdenciário no pagamento das parcelas retroativas concernentes à pensão por morte, no interregno compreendido entre a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Saliente-se que não se discute na presente demanda o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, eis que fora deferido no âmbito administrativo, a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER, realizado em 06/02/2015, cingindo-se a controvérsia tão somente à data de início do benefício, eis que a parte autora, filha do de cujus, era menor impúbere na data do óbito. 3. Na hipótese, na data do óbito 31/03/2002 -, a filha do instituidor da pensão Brunna Ferreira Cunha era considerada absolutamente incapaz, eis que nasceu em 23/5/2001, ou seja, menor de dezesseis anos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado, para a filha menor impúbere, a partir da data do óbito, ocorrido em 31/03/2002 (p. 27), eis que contra ela não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovi (1009749-77.2019.4.01.3400 10097497720194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG). GrifeiPREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. DIB. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). 2. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado da falecida. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. In casu, a controvérsia versa sobre a possibilidade de fixação da data do início do benefício - DIB para a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito. Verifica-se nos autos que a apelante, nascida em 12/10/2011 (fls. 15/16, rolagem única), requereu a pensão por morte de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 26/08/2015. No entanto, o magistrado julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde o requerimento administrativo em 13/01/2016 5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz (REsp n. 1.393.771/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017). 6. Esta Corte tem decido que, comprovada a absoluta incapacidade da parte requerente da pensão por morte, faz ela jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão (TRF1, AC 1024973-70.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 30/05/2023). 6. Uma vez que a parte autora, nascida em 12/10/2011, era menor e absolutamente incapaz na data de propositura da ação (12/05/2017), a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida para fixar a DIB na data do óbito. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (1001681-32.2019.4.01.9999 10016813220194019999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG). GrifeiAssim sendo, a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito.Por fim, considerando que foi informado nos autos a existência de outros dependentes do falecido (movimentações n.º 48 e 97), sabe-se que a existência de duas beneficiárias menores ou incapzes não impede a concessão do referido benefício, uma vez que este é extensível aos dependentes habilitados e, caso haja acúmulo, este deverá observar os critérios legais e administrativos pertinentes.Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS . COTAS IGUAIS. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, de modo que, concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como é o caso dos filhos menores de idade e da companheira ou cônjuge, a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais (arts. 74 e 77, da Lei n. 8 .213). (TRF-4 - AC: 50255994720184049999 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 5ª Turma). Assim, deverá o INSS calcular a cota-parte da pensão que toca à autora de modo que fique idêntica à recebida pelos demais dependentes (filhos), ou seja, o rateio deve-se dar em partes iguais.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder pensão por morte à parte autora Thaise Do Nascimento Ferreira, no que se refere a sua cota parte, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do óbito.Considerando as condições previstas no art. 77 da Lei 8.213/91, o benefício será pago em caráter vitalício, respeitando-se o inciso IV, do art. 77, da respectiva lei. Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença.A presente demanda não comporta reexame necessário nos termos do artigo 496 § 3º, inciso III do CPC.Havendo apelação quanto a presente sentença, consoante entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso interposto.Registre-se. Pulique-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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