Resultados para "1009766-18.2024.8.26.0229" – Página 26 de 29

Processo nº 1009766-27.2025.8.26.0344

ID: 314542800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-27.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENARIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genario Pereira de Lima - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo n… Processo 1009766-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genario Pereira de Lima - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009766-94.2025.8.26.0451

ID: 275911615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009766-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1009766-94.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em c… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1009766-94.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em contato com à Central de Mandados pelo telefone (19) 3372-3133 ou e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br para providenciar os meios necessários para o cumprimento deste, tendo em vista que os oficiais não entram mais em contato com a parte. Vistos. 1. Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. No entanto, o cumprimento desta decisão deverá ser efetivada durante o expediente normal, uma vez que a matéria e a presente ordem não se submetem ao plantão dos oficiais de justiça. BEM: "01 VEÍCULO PESADO - MERCEDES-BENZ - Axor 2035 S 2p (diesel) - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 06/06 - CHASSI: 9BM9584336B507601- RENAVAM: 900501871- PLACA: DUP3E74 .". Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2. Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1.º e 2º, do C.P.C, ficando deferido ainda a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o cumprimento deste. 3. Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). A parte autora deverá recolher, em cinco dias, o valor necessário para este bloqueio, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Provimento 2195/2014. 4. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5. Processe-se o feito em segredo de justiça, devendo a serventia excluir a respectiva tarja, após apreensão do veículo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009766-57.2025.8.26.0625

ID: 321173162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009766-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE S. M. DOS S. G. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VICENTE MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-57.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.G.P. - - D.P.S.M.S. - Vistos. I - Defiro ao cônjuge varão os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II - Não compor… Processo 1009766-57.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.G.P. - - D.P.S.M.S. - Vistos. I - Defiro ao cônjuge varão os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II - Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pela coautora. Cumpre anotar que o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a coautora demonstrou que percebe renda mensal de R$ 6.087,41 (fl. 11), não comprovando nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, o que demonstra, em princípio, sua condição financeira privilegiada. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a coautora a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte coautora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). III Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer sobre os alimentos devidos pelo coautor à menor em caso de desemprego e/ou emprego informal. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. IV - Com o atendimento, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP), RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010748-35.2025.4.01.0000

ID: 333975208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010748-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR SCHERER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010748-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009766-22.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010748-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009766-22.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IVANIR SCHERER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS - DF49067-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IVANIR SCHERER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009766-04.2024.4.01.3315

ID: 334904075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100976… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009766-04.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAQUELINE MARIA DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Bruno Almeida Da Silva

ID: 302809494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006662-18.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARILENE DIOGO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006662-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Bruno Almeida da Silva - Vistos, Coopera… Processo 1006662-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Bruno Almeida da Silva - Vistos, Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil propôs a presente ação de cobrança em face de Bruno Almeida da Silva, relativo as parcelas em atraso do Instrumento Particular descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 3.747,88 Juntou documentos. O réu foi citado por hora certa (fls. 91) e não apresentou defesa. Foi então nomeado curador especial (Convênio OAB-SP x DPE-SP), sendo apresentada contestação por negativa geral (fls. 119/121). Houve Réplica (fls. 125/126). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Observa-se que a defesa do réu, por meio do curador especial, não logrou em apresentar fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito do autor do autor. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 3.747,88 (atualizado em 11/07/2024 15:13:32). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 3.747,88, a ser atualizado desde 11/07/2024 15:13:32 até a data do efetivo pagamento (conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Defiro a expedição de certidão de honorários ao advogado (CURADOR ESPECIAL) NOMEADO pelo Convênio OAB-SP x DPE-SP. Após, arquivem-se os autos. Publique-se Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willians Roberto Rosa x Edna Fernandes Da Silva

ID: 307728225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-93.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

EDNA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGIANE AMARAL LIMA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-93.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Willians Roberto Rosa - Edna Fernandes da Silva - Marcela do Nascimento Ferreira Dias - - Regis Fernando … Processo 1009766-93.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Willians Roberto Rosa - Edna Fernandes da Silva - Marcela do Nascimento Ferreira Dias - - Regis Fernando Bordinassi - Vistos. 1- Página(s) 190: recolha a parte autora a taxa de desarquivamento do feito, no prazo de 05 dias, no importe de R$ 44,87 (1,212 UFESP - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2). 2- Página(s) 198: anote-se a penhora no rosto destes autos para garantia do débito referente ao Processo nº 0010073-85.2022.5.15.0044, movido por MARCELA DO NASCIMENTO FERREIRA DIAS em face de WILLIANS ROBERTO ROSA, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, até o limite do valor de R$ 156.167,94, atualizado até 19/09/2024, inserindo a tarja identificativa. 3- Página(s) 202: anote-se a penhora no rosto destes autos para garantia do débito referente ao Processo nº 0011218-97.2021.5.15.0017, movido por REGIS FERNANDO BORDINASSI em face de WILLIANS ROBERTO ROSA, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, até o limite do valor de R$ 68.753,52, atualizado até 22/04/2024, inserindo a tarja identificativa. À Serventia para cadastro dos credores dos processos mencionados como terceiro interessado no sistema SAJ, bem como eventuais advogados(as) para que recebam as publicações atinentes ao presente feito através do DJE. Ciência às partes das penhoras efetuadas no rosto destes autos, consignando que em caso de eventual acordo o pagamento deverá ser aqui depositado, sendo vedado ao credor qualquer ato de disposição do crédito, passando a ser o devedor, terceiro em relação à penhora, depositário da importância e só se exonerando da obrigação depositando em juízo a dívida, sob pena de incorrerem ambas as partes em fraude à execução (CPC, art. 856 e §§). Assevera-se que as penhoras efetuadas no rosto destes autos têm preferência de ordem ante o caráter trabalhista. Oficie-se via e-mail ao Juízo que determinou a penhora informando a anotação supra. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4- Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, voltem conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto - ADV: REGIANE AMARAL LIMA ARRUDA (OAB 205325/SP), CLAUCIA POLTRONIERI (OAB 357891/SP), IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ (OAB 391980/SP), MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Celina Barbosa

ID: 295769882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-18.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELINA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILCA VIEIRA PAIVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-18.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-18.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Celina Barbosa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO, SOLICITANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE E (II) A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO ODONTOLÓGICO PELA AUTORA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EM DÉBITOS AUTOMÁTICOS INDEVIDOS É RECONHECIDA QUANDO FALHA NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, V. CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 397, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001359-48.2023.8.26.0038, REL. CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Milca Vieira Paiva Xavier (OAB: 465083/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008699-18.2024.8.26.0229

ID: 315667940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008699-18.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERPARQUES - COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS EMPREG DAS EMPRESAS EM DIVERSOES DO EST DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008699-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperparques - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Empreg das Empresas Em Diversoes do Est de Sp - Vistos, Cooperparque… Processo 1008699-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperparques - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Empreg das Empresas Em Diversoes do Est de Sp - Vistos, Cooperparques - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Empreg das Empresas Em Diversoes do Est de Sp propôs a presente ação de cobrança em face de Severino Ferreira Reis, relativo as parcelas em atraso dos contratos de empréstimo descritos na inicial, perfazendo o montante de R$ 4.996,44 Contratos de empréstimo que fundamenta esta demanda às fls. 92/96 e fls. 86/90. Devidamente citado pessoalmente, conforme AR de fl. 122, o requerido não apresentou contestação. Réplica à fl. 134, solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 4.996,44 (atualizado em setembro/2024). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 4.996,44, a ser atualizado desde o vencimento. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Guazzelli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 320086506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUAZZELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Provide… Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes