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Processo nº 1009769-59.2019.4.01.9999

ID: 295118165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-59.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUSIMAR BERNARDES DA SILVA

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LAFAIETE BERNARDES VIANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a…

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Processo nº 1009769-35.2024.4.01.4001

ID: 313315335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009769-35.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVALDO SARAIVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos PROCESSO: 1009769-35.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN…

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Valeria Aragao Torres x Pronto Socorro Do Hospital Do Grajaú

ID: 281138880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA ARAGAO TORRES

Polo Passivo:

PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL DO GRAJAú

Intimação

Advogados:

ROSANE MUNIZ DE SOUZA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Rosane Muniz de Souza (OAB 264329/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Raphael Barbosa Justino Feitosa (OAB 334958/SP) Processo 1009769-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valer…

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Viana Serviços Documentais Ltda x Amazonas Leste Ltda

ID: 329747443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002069-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIANA SERVIçOS DOCUMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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SOUZA ALMEIDA OLIVEIRA NASCIMENTO ADV ASS

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Processo 0002069-50.2024.8.26.0006 (processo principal 1009769-94.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Viana Serviços Documentais Ltda - Amazonas Leste Ltda - Vistos.…

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B. B. S. A. x R. B. De F. e outros

ID: 331631598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. B. DE F. R. B. DE F. P. G. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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FATIMA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-05.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renata Bueno de Freitas Praia Grande Me - - R.B.F. - Vistos. Fls. 151: defiro. E…

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Processo nº 1009769-85.2025.4.01.3100

ID: 333740097

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009769-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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S.D.S.B. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 330864285

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009769-62.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S.D.S.B.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009769-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SAMUEL DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009769-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SAMUEL DOS SANTOS BAPTISTA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9ded83 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23722/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009769-62.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001347-30.2021.5.02.0068 – 68ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS BAPTISTA EXECUTADA: HOSPITAL CLINICAS FAC.MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10046098, cujo momento de apresentação foi 25/06/2025;há ofício precatório Id f1e9f4d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 86b0cee;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c14f1ae);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 64.511,82, em 12/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 42.847,01 de principal, R$ 8.158,07 de juros sobre o principal, R$ 3.427,76 de FGTS, R$ 652,64 de juros sobre o FGTS e R$ 9.426,34 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 64.511,82, em 12/06/2025, sendo: R$ 42.847,01 de principal,R$ 8.158,07 de juros sobre o principal,R$ 3.427,76 de FGTS,R$ 652,64 de juros sobre o FGTS eR$ 9.426,34 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 37Valor da parcela tributável - R$ 42.847,01 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009769-62.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001347-30.2021.5.02.0068), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009769-62.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001347-30.2021.5.02.0068). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.D.S.B.

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Processo nº 1019081-16.2024.8.26.0344

ID: 303411985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019081-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALUíSIO COSTA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019081-16.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aluísio Costa Santiago - Vistos, em saneador. De proêmio, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva …

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Odecio Salido Filho x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 291527720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006665-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODECIO SALIDO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006665-16.2024.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Odecio Salido Filho - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, julgo boas as contas apresentadas pelo B…

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B. G. S. P. e outros x G. S. De F. E G. L.

ID: 331603709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020924-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. P. J. S. DA S.

Polo Passivo:

G. S. DE F. E G. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS VIANA CUSTODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SCALISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020924-16.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - B.G.S.P. - - J.S.S. - G.S.F.G. e outro - Vistos. Ciência à parte requerente quanto…

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