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Processo nº 1500231-08.2024.8.26.0229

ID: 315554597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500231-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. B. J.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500231-08.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - E.W.B.J. - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EMERSON WAGNER BENEDITO JÚNIOR, das acusaçõ… Processo 1500231-08.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - E.W.B.J. - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EMERSON WAGNER BENEDITO JÚNIOR, das acusações formuladas pela Promotoria na peça inicial, fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). Expeça-se alvará de soltura. Quanto ao delito de dano (fls. 37, item 8, e fls. 344), não abarcado pela denúncia, fica extinta a punibilidade (art. 107, IV, do CP). Sem fixação de despesas processuais. Não há objetos apreendidos. Revogam-se medidas protetivas por ventura ainda vigentes. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Notifique-se a vítima. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

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Marciel Capistrano Dos Santos Junior x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 301896815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009799-32.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL CAPISTRANO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009799-32.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0008509-64.2025.8.26.0576

ID: 296721057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008509-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008509-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1009799-68.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eduardo Viana Tedeschi - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o ar… Processo 0008509-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1009799-68.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eduardo Viana Tedeschi - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), pessoalmente, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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Processo nº 1009799-41.2022.8.26.0564

ID: 293012712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009799-41.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLASH ESTOFADOS INDúSTRIA E COMéRCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GAINO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009799-41.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flash Estofados Indústria e Comércio - Me - I - Intime a serventia a perita nomeada à fl. 223. Proceda-se conforme… Processo 1009799-41.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flash Estofados Indústria e Comércio - Me - I - Intime a serventia a perita nomeada à fl. 223. Proceda-se conforme determinado na mencionada decisão quanto à avaliação do imóvel. II A guia de oficial de justiça não será aproveitada para a avaliação, pois houve nomeação de perita à fl. 223, decisão contra a qual não foi interposto recurso. Esclareço que, diante da complexidade do mercado imobiliário da cidade de São Paulo - SP, que possui diversas sub-regiões com valores díspares de metro quadrado, e considerando ainda que o valor dos bens pode variar consideravelmente em razão de reformas, manutenções e acabamentos, fica mantida a realização da avaliação por avaliador do juízo, que já dispõe de técnicas e ferramentas próprias para realizar a aferição de valores de maneira que melhor se adequa às finalidades do processo. III Os valores recolhidos às fls. 195/197 são insuficientes, pois são necessárias duas cartas com AR para a intimação de ambos os executados pessoas físicas. Se a intimação fosse por oficial de justiça, uma taxa seria o bastante para o mesmo endereço, mas o isto não se aplica com cartas. Recolha o exequente a complementação das despesas para a expedição da carta de intimação quanto à constrição que recaiu sobre o imóvel ou diga expressamente se prefere que a intimação seja realizada por oficial de justiça para ambos os executados, com aproveitamento das despesas recolhidas às fls. 220/222. IV Com a manifestação do exequente comprovando a complementação das despesas com carta ou expressando a preferência pelo aproveitamento daquelas recolhidas às fls. 220/222, expeçam-se cartas ou expeça-se mandado, para intimação dos executados Armando e Emne no endereço indicado no item "a" de fl. 227, quanto à penhora do imóvel deferida às fls. 187/188. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP)

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Processo nº 0002994-75.2025.8.26.0664

ID: 324433745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-75.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002994-75.2025.8.26.0664 (processo principal 1009799-95.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença a…

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Processo nº 1009799-42.2025.8.26.0562

ID: 331640526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009799-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LUIZ DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009799-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hamilton Luiz da Silva Baptista - Vistos. Promova a serventia a conferência e inutilização da guia DARE…

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Processo nº 0006723-90.2024.8.26.0229

ID: 293425848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 61/67, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Processo nº 0007013-08.2024.8.26.0229

ID: 293968233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007013-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COLTRO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS

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Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da… Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/32, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS (OAB 332687/SP)

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Processo nº 1009799-28.2025.8.26.0405

ID: 279808228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009799-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S. L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MOISES VERAS

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JOÃO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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ADV: João Carlos Romeiro da Silva (OAB 292787/SP), Vanessa Moises Veras (OAB 460576/SP) Processo 1009799-28.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Reqte: L. A. dos S. , A. da S. S. - Vistos. Estando … ADV: João Carlos Romeiro da Silva (OAB 292787/SP), Vanessa Moises Veras (OAB 460576/SP) Processo 1009799-28.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Reqte: L. A. dos S. , A. da S. S. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. 01/05, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL de L. A. dos S. e A. da S. S., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas - Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 114108 01 55 2010 2 00026 016 0006461 59. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). Não houve alteração no nome das partes. (houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. P.R.I.C.

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Cts Vigilância E Segurança Eirelli x Marcos Paulo Andrade Da Silva

ID: 310331371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA EIRELLI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ANDRADE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Cts Vigilância e Segurança Eirelli - Apelado: Marcos Paulo Andrade da Silva - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEFUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O CAMINHÃO DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00, VALOR FIXADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA PELOS ATOS DE SEU EMPREGADO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ ESTÁ CONFIGURADA NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CC/2002, POIS O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO POR SEU EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, AS CONSEQUÊNCIAS PARA O AUTOR E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS É APLICÁVEL QUANDO O ATO ILÍCITO OCORRE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 932, III, E 933.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027059-02.2017.8.26.0114, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo César Corrêa (OAB: 218016/SP) - Guilherme Bissoli Spangenberg (OAB: 154545/SP) - 4º andar

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