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Processo nº 5695007-60.2024.8.09.0051

ID: 324266754

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5695007-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA LUIZA MOURA MARTINEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.APELADA : BRADESCO SAÚDE S/ARELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 51), interposta por UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., em desprestígio da sentença (mov. 38) proferida pela juíza de direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Alessandra Gontijo do Amaral, que, nos autos da ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, promovida em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que as notas fiscais estariam em nome de terceiros estranhos ao processo e não haveria prova de que a requerida (Bradesco Saúde) realizou o pagamento ao segurado. Irresignada, autora busca a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja a apelada condenada ao reembolso integral da quantia de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), referente às despesas com o transporte aéreo do segurado. Para tanto, argumenta que comprovou o pagamento das despesas de UTI aérea para o segurado, que necessitou de transferência urgente para São Paulo devido a um grave quadro clínico e à inexistência de local credenciado em Goiânia para realizar os exames necessários. Afirma que a nota fiscal, embora em nome da mãe do paciente, refere-se a um desembolso efetuado pela própria empresa autora, conforme comprovante de transferência. Defende que a recusa da seguradora é abusiva e contrária à jurisprudência que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do transporte aéreo em situações emergenciais, mesmo diante de cláusulas restritivas. Em contrarrazões (mov. 54), a apelada afirma que o recurso não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, defende a ausência de provas do efetivo desembolso, a falta de cobertura contratual para remoção aérea e que o procedimento não consta do rol da ANS. Pois bem, de início, no que tange à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela apelada, é forçoso considerar que não merece trânsito, uma vez que as razões recursais apresentadas pela apelante demonstram, com clareza, o inconformismo com a sentença e atacam diretamente os seus fundamentos. Com efeito, a apelante expôs, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, confrontando os argumentos da sentença e apresentando sua própria tese jurídica, o que atende aos requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preambular aviada. No mérito, é imperioso registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento pacificado pela Súmula nº 608/STJ, in verbis: Súmula nº 608/STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Isso porque a demandante, UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda que seja pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços de assistência médico-hospitalar para seus colaboradores e se encontra em posição de vulnerabilidade técnica e jurídica em relação à BRADESCO SAÚDE S.A., o que atrai a incidência da teoria finalista mitigada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CELEBRADO COM MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CDC – SÚMULA 608 DO STJ. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CANCELAMENTO. FIDELIDADE. NULIDADE. COBRANÇA DAS PARCELAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEVIDA. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula nº 608 do STJ. 2. É presumida a vulnerabilidade da empresa estipulante em se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, cujo contrato coletivo de plano de saúde possua número ínfimo de participantes, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justificando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ser equiparado a plano individual ou familiar (AgInt no REsp n. 1.941.800/SP, DJe de 8/10/2021). 3. Evidenciado que a empresa consumidora foi posta em excessiva desvantagem, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, deve ser declarada nula a cláusula que trata do cancelamento do pacto, se solicitado pela contratante, diante multa de fidelização de 12 meses, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC, conquanto reconhecida a abusividade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, posteriormente revogada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. 4. Diante do provimento do apelo, julgando-se procedente o pleito autoral, imperiosa a condenação da parte ex-adversa no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5293296-48.2020.8.09.0044, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 22/09/2023 - grifo) Consequentemente, a responsabilidade da seguradora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessa premissa, tem-se que a controvérsia recursal reside em definir se a recusa da seguradora em reembolsar as despesas com transporte por UTI aérea de um segurado menor de idade, em situação de emergência, é legítima ou não, diante da ausência de cobertura contratual para remoção aérea e não previsão do procedimento no rol da ANS. No caso em apreço, o relatório médico (mov. 02, arq. 06) é categórico ao indicar a gravidade do quadro clínico do segurado (bronquiolite grave com possível encefalite em um bebê de apenas 1 ano e 15 dias de vida) e a necessidade urgente de exames especializados não disponíveis na rede credenciada de Goiânia, o que exigiu a transferência imediata por UTI aérea para São Paulo. Essas circunstâncias evidenciam a situação de urgência e emergência necessária para a preservação da vida e da saúde do paciente. Sobre a cobertura do plano, a transferência por UTI aérea, de fato, não estava englobada, havendo cláusula de exclusão nos seguintes termos: 5.1. Estão expressamente excluídas da cobertura deste seguro as despesas médico hospitalares não previstas nestas Condições Gerais, na Cláusula 3 (Coberturas do Seguro), e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) vigente à época da ocorrência do evento, bem como nas Diretrizes de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), decorrentes de ou realizadas com:x) remoção aérea e marítima e a terrestre que ocorrer nos seguintes casos:x1) de local público ou privado que não seja unidade hospitalar ou serviço de pronto-atendimento – ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestadores credenciados, conforme previsto na Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011; ex2) de unidade referenciada para outra não referenciada; Convém ressaltar, no entanto, que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo. Além disso, a interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão, como o de seguro saúde, deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é assente na jurisprudência que a operadora de plano de saúde não pode se recusar a cobrir procedimentos ou tratamentos que não estejam expressamente listados no rol da ANS, mas que sejam essenciais para a saúde do paciente, em especial, quando há indicação médica de urgência e a doença está coberta pelo plano. Sob esse prisma, colhe-se da jurisprudência precedentes que reconhecem a abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de transporte aéreo em situações de comprovada urgência/emergência e/ou quando há indisponibilidade ou insuficiência de recursos na rede credenciada local. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Custeio de medicamento Rituximabe e transferência da autora através de UTI aérea. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Medicamento devidamente prescrito para o tratamento. Rol da ANS que não é taxativo. Precedentes. Transporte em UTI aérea. Gravidade do quadro e necessidade do deslocamento. Recusa indevida que coloca em risco a paciente e afronta aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Custeio devido. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC nº 1013524-10.2023.8.26.0562, relator des. Costa Netto, 6ª C. Direito Privado, DJe 13/03/2024 - grifo) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE AÉREO E DESPESAS MÉDICAS – URGÊNCIA VERIFICADA – REEMBOLSO INTEGRAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a remoção da paciente via transporte aéreo se deu por urgência, diante de risco de morte, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. Dessa forma, mostra-se devido o reembolso integral dos valores pagos, haja vista a urgência devidamente atestada. O descumprimento de atendimento à recomendação médica, por parte da operadora de plano de saúde, embasada em disposição contratual, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada da paciente, cujas situações não restavam configuradas no presente caso. Dano moral afastado. (TJMT, AC nº 1021827-12.2021.8.11.0041, relatora desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª C. Direito Privado, DJe 03/08/2023 - grifo) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMOÇÃO AEREA. Sentença de procedência. Irresignação pela ré. Autor que foi internado em Goiás, apresentando quadro gravíssimo e estado crítico, sendo constatada a ausência de recursos para efetivação de seu tratamento naquela localidade. Indispensabilidade da remoção, que se deu para São Paulo, em hospital da rede credenciada no domicílio do paciente. Situação de emergência, sendo a remoção indispensável a assegurar o tratamento adequado ao paciente, e a via aérea a única modalidade de transporte viável, em consideração à gravidade do quadro e a longa distância que inviabilizava o percurso terrestre. Nulidade da exclusão de cobertura, por afrontar a natureza e finalidade do próprio contrato, a preservação da vida e saúde do paciente, em violação ao artigo 51, IV, § 1º, II do CDC. Nulidade da disposição que se contrapõe à invocação do "pacta sunt servanda" e ato jurídico perfeito. Abuso configurado, conforme precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AC nº 1009799-90.2018.8.26.0011, relatora desa. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª C. Direito Privado, DJe 19/02/2020 - grifo) A remoção por UTI aérea, em casos como o presente, portanto, não se trata de escolha do segurado, mas de medida indispensável para a preservação da vida e da saúde. Quanto à alegação de falta de comprovação do pagamento por parte da autora, a apelante acostou aos autos a Nota Fiscal do serviço prestado pela Brasilvida, no importe de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), bem como, o comprovante de transferência bancária, realizada em 28/10/2023. O fato de a Nota Fiscal estar em nome da mãe do segurado, Luciana de Cunha Pires Martins Loyola, é plenamente justificável pela tenra idade do paciente à época dos fatos (um mês e quinze dias), não sendo legítimo o afastamento da indenização por este motivo. Nessa confluência, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à sentença hostilizada, JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida, BRADESCO SAÚDE S.A., ao reembolso integral da quantia de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), referente às despesas com o transporte aéreo do segurado. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (28/10/2023), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até 30/08/2024, e pelo IPCA-E desde então, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/08/2024), também até 30/08/2024, a partir de quando deve ser aplicada a SELIC, deduzido o IPCA. Por corolário, inverto o ônus de sucumbência para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e o trabalho realizado, inclusive na fase recursal, na forma do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 03 de julho de 2025. Desembargado Fernando de Castro Mesquita Relator02 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024.8.09.0051.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, e o juiz substituto em segundo grau Péricles di Montezuma Castro Moura.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Presente a procuradora de justiça Rúbian Corrêa Coutinho. Telepresente a advogada Suzana Luiza Moura Martinez, representando a apelante. O link não foi disponibilizado nos autos. Prazo expirado. Ausente de requerimento. Informações inseridas nos autos cuja parte foi devidamente intimada. Acesso por via diversa. Descumprimento dos requisitos processuais e regimentais. Precedentes. Inteligência do art. 937, § 4º, DO CPC C/C art.. 150, § 3º, DO RITJGO. Devidamente apregoado, ausente a advogada Jéssica Gonzales Sanchez, representando a apelada. Goiânia, 03 de julho de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. REMOÇÃO POR UTI AÉREA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas médico-hospitalares relativas ao transporte aéreo de segurado, sob o fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. A parte autora busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ao reembolso integral das despesas com transporte aéreo de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a recusa da seguradora em reembolsar despesas com transporte por UTI aérea de segurado em situação de emergência é legítima, diante da ausência de cobertura contratual para remoção aérea e da não previsão do procedimento no rol da ANS, e se a nota fiscal em nome de terceiro inviabiliza o reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 608/STJ, atraindo a incidência da teoria finalista mitigada.2. A responsabilidade da seguradora é objetiva (art. 14, CDC).3. O relatório médico atesta a gravidade do quadro clínico do segurado e a necessidade urgente de exames especializados não disponíveis na rede credenciada local, exigindo transferência imediata por UTI aérea.4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não possui natureza taxativa.5. A interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).6. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimentos ou tratamentos essenciais para a saúde do paciente, especialmente em casos de urgência e quando a doença possui cobertura pelo plano, ainda que não listados expressamente no rol da ANS.7. A exclusão de cobertura para transporte aéreo em situações de comprovada urgência/emergência ou indisponibilidade de recursos na rede credenciada local é abusiva, conforme jurisprudência dominante.8. A remoção por UTI aérea, em casos como o presente, constitui medida indispensável para a preservação da vida e da saúde.9. O fato de a nota fiscal estar em nome da mãe do segurado menor de idade não descaracteriza a comprovação do desembolso pela autora, dada a tenra idade do paciente.IV. TESES1. A negativa de cobertura de transporte por UTI aérea em situação de urgência/emergência, com indicação médica e em razão da indisponibilidade de recursos na rede credenciada, configura prática abusiva por parte da operadora de plano de saúde.2. A nota fiscal em nome da mãe do segurado, em razão da tenra idade do paciente, é documento hábil a comprovar o desembolso das despesas pela empresa autora.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._______________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 47 e 51, IV, §1º, II; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.800/SP; TJSP, AC nº 1013524-10.2023.8.26.0562 e AC nº 1009799-90.2018.8.26.0011; TJMT, AC nº 1021827-12.2021.8.11.0041; TJGO, AC nº 5293296-48.2020.8.09.0044.

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Processo nº 5695007-60.2024.8.09.0051

ID: 324266761

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5695007-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

BIANCA PARREIRA DE ALMEIDA

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GABRIEL VITOR LOPES DIAS

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DANIELLA MARTINS SOUSA

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ÉRICA NÚBIA ERICSON

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LUIZ FERNANDO DE MACEDO RESENDE

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JESSICA GONZALES SANCHEZ

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PEDRO HENRIQUE SENA DA SILVA

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BRUNO MARCAL BARRETO BENJAMIN

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LAIS OHANA NUNES DAMASCENO

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ARTHUR LEANDRO FERREIRA DE AVILA

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GEORGE COSTA ALELUIA

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CELSO GONÇALVES BENJAMIN

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Processo nº 5695007-60.2024.8.09.0051

Processo nº 5695007-60.2024.8.09.0051