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"1009855-54.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Mieko Morizaki Aizono x Amarildo Generoso e outros

ID: 332223424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-67.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIEKO MORIZAKI AIZONO

Polo Passivo:

AMARILDO GENEROSO CELSON MITSURU AIZONO HOSANA BERBIS AIZONO

Decisão

Advogados:

REGINALDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000407-67.2023.8.11.0109 Autor: MIEKO MORIZAKI AIZONO Réu: CELSON MITSURU AIZONO e outros (2) Não verificando a oco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000407-67.2023.8.11.0109 Autor: MIEKO MORIZAKI AIZONO Réu: CELSON MITSURU AIZONO e outros (2) Não verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 da referida lei. Em primeiro lugar, nos termos do art. 357, I, do CPC, decido a respeito das questões processuais pendentes de apreciação. No tocante à preliminar de inépcia da inicial, não há razão ao acolhimento. As hipóteses em que se considera a petição inicial inepta encontram-se prevista no artigo 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse contexto, corroboram os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: 2. Inépcia. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3.º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 204.611/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229). A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia (art. 330, I, do CPC), quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa do requerido ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso do presente feito, avaliando que os requeridos apresentaram contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito. Desta forma, considerar a petição inicial inepta seria transgredir o princípio da inafastabilidade do Poder jurisdicional, também chamado de cláusula do acesso à justiça e cerceamento ao direito de ação, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, na Constituição Federal de 1988, bem como desabona o princípio da primazia do julgamento de mérito extraído do artigo 4.º do CPC. Aliás, a jurisprudência segue nesse sentido, segundo julgados abaixo transcritos, com destaques em negrito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO – INEXISTE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMÉRCIANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES - DANOS MORAIS – CONFIGURADOS- SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A despeito da análise dos autos pelo juízo de piso, entendo não existir da inépcia da inicial, posto ser plenamente aferível a correlação lógica entre o pedido, específico, e os fatos que o sustentam. Fatos dispostos e pedidos pertinentes e específicos que oportunizaram à requerida o oferecimento da defesa ampla e respeito ao contraditório. II - A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos, preconiza em seu artigo 25 que a concessionária responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, e em seu artigo 6º estabelecem o dever de assegurar o serviço de modo adequado aos usuários, e seu § 1º determina ser adequado o serviço que "satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III - A evidência da defesa, entendo que a interrupção do fornecimento de energia à requerente tornou-se fato incontroverso. IV - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que, para se caracterizar danos morais, deve-se comprovar que a conduta ilícita gerou reflexos negativos sobre a atividade da empresa, interferindo, principalmente, na credibilidade e na boa reputação perante os clientes. V – Sentença reformada. Recurso conhecido e Provido. (TJMT, 1009855-82.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (grifei). Ao contrário do que argumenta a ré, a inicial apresentada não se revela inepta, uma vez que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. No que se refere a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, a parte requerida não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o deferimento da gratuidade de justiça, limitando-se apenas a pugnar pelo indeferimento do benefício pleiteado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. No mais, não existindo outras questões processuais a serem resolvidas, FIXO como pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) Se a autora detinha, à época das negociações, propriedade ou copropriedade da área objeto das vendas realizadas pelos requeridos; b) Se a autora anuiu expressa ou tacitamente com a venda das parcelas de terras realizadas pelo seu filho, Sr. Celson Mitsuru Aizono, e/ou pelos demais requeridos; c) Se os contratos de compra e venda firmados pelos requeridos com terceiros apresentavam aparência de legalidade e foram celebrados de boa-fé; d) Se houve o recebimento, por parte dos requeridos, de valores indevidos decorrentes da comercialização das áreas, em prejuízo da autora, caracterizando enriquecimento sem causa; e) Se a autora sofreu abalo moral decorrente das condutas atribuídas aos requeridos, com violação de seus direitos de personalidade; f) Se subsistem os requisitos para manutenção da tutela cautelar de indisponibilidade dos valores depositados judicialmente, até decisão final de mérito. O ônus probatório deve permanecer em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, por não verificar a existência de desequilíbrio processual. Da Produção de Provas Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Na hipótese de requerimento de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar também o rol de testemunhas. Cumprida a determinação, voltem conclusos para decisão. Não havendo requerimento de provas, façam-me os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1502906-54.2023.8.26.0624

ID: 301086764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502906-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e André Luis Campolim, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 09/08/2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa-, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a André Luis Campolim. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais (fl. 33/54). Junta os documentos de fl. 55/109. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 113/121 sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva e da imunidade. Juntou documento (fl. 122/123). Após, a Municipalidade informou o parcelamento do débito com o compromissário (fl. 126/129). Por decisão proferida a fl. 131/135, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular, bem como manifestação da excepta acerca do parcelamento administrativo. A Excipiente, a fl. 140/144, informa que o contrato com a mutuária André Luis Campolim, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato as fl. 145/162. Manifestação da Municipalidade a fl. 167/169, requerendo a rejeição a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 175/177 e a Excipiente manifestou-se a fl. 179/185. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, deve ser reconhecida, uma vez que prevista no art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 145/162) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada André Luis Campolim (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,16 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 0002348-45.2018.8.11.0109

ID: 293614931

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002348-45.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO PIVETTA

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0002348-45.2018.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO PIVETTA Não verificando a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0002348-45.2018.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO PIVETTA Não verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 da referida lei. Em primeiro lugar, nos termos do art. 357, I, do CPC, decido a respeito das questões processuais pendentes de apreciação. No tocante à preliminar de inépcia da inicial, não há razão ao acolhimento. As hipóteses em que se considera a petição inicial inepta encontram-se prevista no artigo 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse contexto, corroboram os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: 2. Inépcia. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3.º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 204.611/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229). A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia (art. 330, I, do CPC), quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa do requerido ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso do presente feito, avaliando que os requeridos apresentaram contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito. Desta forma, considerar a petição inicial inepta seria transgredir o princípio da inafastabilidade do Poder jurisdicional, também chamado de cláusula do acesso à justiça e cerceamento ao direito de ação, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, na Constituição Federal de 1988, bem como desabona o princípio da primazia do julgamento de mérito extraído do artigo 4.º do CPC. Aliás, a jurisprudência segue nesse sentido, segundo julgados abaixo transcritos, com destaques em negrito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO – INEXISTE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMÉRCIANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES - DANOS MORAIS – CONFIGURADOS- SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A despeito da análise dos autos pelo juízo de piso, entendo não existir da inépcia da inicial, posto ser plenamente aferível a correlação lógica entre o pedido, específico, e os fatos que o sustentam. Fatos dispostos e pedidos pertinentes e específicos que oportunizaram à requerida o oferecimento da defesa ampla e respeito ao contraditório. II - A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos, preconiza em seu artigo 25 que a concessionária responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, e em seu artigo 6º estabelecem o dever de assegurar o serviço de modo adequado aos usuários, e seu § 1º determina ser adequado o serviço que "satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III - A evidência da defesa, entendo que a interrupção do fornecimento de energia à requerente tornou-se fato incontroverso. IV - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que, para se caracterizar danos morais, deve-se comprovar que a conduta ilícita gerou reflexos negativos sobre a atividade da empresa, interferindo, principalmente, na credibilidade e na boa reputação perante os clientes. V – Sentença reformada. Recurso conhecido e Provido. (TJMT, 1009855-82.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (grifei). Ao contrário do que argumenta a ré, a inicial apresentada não se revela inepta, uma vez que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora indica os elementos essenciais para análise do mérito: o local em que ocorreu o dano ambiental e sua extensão, o tipo de vegetação atingida e o período em que foi constatada a degradação. Desse modo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Quanto à carência de ação, também não prospera. A simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a condição de pequena propriedade não constituem óbice ao ajuizamento da demanda, tampouco eximem o requerido do dever de reparar eventuais danos ambientais pretéritos. A Lei n.º 12.651/2012, embora preveja medidas de regularização, não afasta a responsabilidade civil por danos ocorridos antes de julho de 2008. Ainda, conforme previsão constitucional (art. 225, §3º), as esferas administrativa, penal e civil são independentes, não havendo necessidade de aguardar o desfecho de processo administrativo para o ajuizamento da ação civil pública. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para sua configuração. Superadas as preliminares, passa-se à análise do saneamento. DAS QUESTÕES DE FATO Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ocorrência de dano ambiental na área indicada na inicial; b) A extensão e natureza do dano ambiental (se regenerável ou irreversível); c) A adequação das medidas já adotadas pelo requerido à legislação ambiental vigente; d) A existência de eventual proveito econômico obtido em razão da degradação. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, art. 6º, VIII, do CDC (aplicável supletivamente nas ações coletivas), e na Súmula 618 do STJ ("A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental"), defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida a demonstração da inexistência de responsabilidade pelos danos ambientais narrados. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ficam admitidos como meios de provas cabíveis à resolução da questão controvertida a PROVA DOCUMENTAL já acostada e eventual documentação posterior, caso se enquadre nas hipóteses do art. 435 do CPC, bem como a PROVA PERICIAL, para fins de verificação da extensão da área afetada. Por consequência, indefiro o pleito de prova testemunhal, uma vez que a oitiva das partes e de testemunhas, em nada acrescentaria ao deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC. Ante o exposto: 1. Rejeito as questões preliminares trazidas pela parte ré. 2. Defiro a realização de prova PERICIAL e a DOCUMENTAL, que for complementar. 3. Para a realização da avaliação técnica do imóvel, nomeio como perito do juízo o engenheiro agrônomo Fabiano André Petter, residente à Rua Alexandre Ferronato, 1200 – Distrito Industrial, Sinop/MT, telefone n.º (66) 99976-2325 e-mail: petter.fabiano@gmail.com. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes e ser entregue no prazo de 30 dias. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 3.1 Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela autora, segundo a dicção do artigo 95 do CPC, os honorários periciais devem ser por ela custeado. 3.2 Cientifique-se o perito da nomeação, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me conclusos em seguida para arbitramento do valor. 3.3 Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 4. Ficam também intimadas as partes do inteiro teor desta decisão, cientes de que terão o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). 5. Requerendo qualquer das partes, no referido prazo quinzenal, a juntada de prova documental superveniente, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 6. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0001185-30.2018.8.11.0109

ID: 293624021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001185-30.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA ADRIANA BLANC ENGE RIBEIRO ROBERTO KERN FELDER ROMA FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SUZANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001185-30.2018.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ROMA FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001185-30.2018.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ROMA FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME e outros (3) Trata-se de Denúncia por Dano Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROMA FLORESTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA, ROBERTO KERN FELDER e KARLA ADRIANA BLANC ENGE RIBEIRO, em razão da Ré apresentar informação falsa em sistema oficial de controle ao registrar no SISFLORA a conversão de crédito resíduo e resíduo fonte de energia para carvão vegetal, no total de 28.119,389, excedendo a capacidade total de 22.243,4 mdc no que tange a falta de baixa GF´s no sistema e pelo transporte inexequível de 20.060,922 st de resíduo e 1 tora de madeira nativa. DAS PRELIMINARES Inépcia da petição inicial No tocante à preliminar de inépcia da inicial, não há razão ao acolhimento. As hipóteses em que se considera a petição inicial inepta encontram-se prevista no artigo 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse contexto, corroboram os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: 2. Inépcia. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3.º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 204.611/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229). A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia (art. 330, I, do CPC), quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa do requerido ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso do presente feito, avaliando que os requeridos apresentaram contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito. Desta forma, considerar a petição inicial inepta seria transgredir o princípio da inafastabilidade do Poder jurisdicional, também chamado de cláusula do acesso à justiça e cerceamento ao direito de ação, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, na Constituição Federal de 1988, bem como desabona o princípio da primazia do julgamento de mérito extraído do artigo 4.º do CPC. Aliás, a jurisprudência segue nesse sentido, segundo julgados abaixo transcritos, com destaques em negrito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO – INEXISTE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMÉRCIANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES - DANOS MORAIS – CONFIGURADOS- SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A despeito da análise dos autos pelo juízo de piso, entendo não existir da inépcia da inicial, posto ser plenamente aferível a correlação lógica entre o pedido, específico, e os fatos que o sustentam. Fatos dispostos e pedidos pertinentes e específicos que oportunizaram à requerida o oferecimento da defesa ampla e respeito ao contraditório. II - A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos, preconiza em seu artigo 25 que a concessionária responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, e em seu artigo 6º estabelecem o dever de assegurar o serviço de modo adequado aos usuários, e seu § 1º determina ser adequado o serviço que "satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III - A evidência da defesa, entendo que a interrupção do fornecimento de energia à requerente tornou-se fato incontroverso. IV - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que, para se caracterizar danos morais, deve-se comprovar que a conduta ilícita gerou reflexos negativos sobre a atividade da empresa, interferindo, principalmente, na credibilidade e na boa reputação perante os clientes. V – Sentença reformada. Recurso conhecido e Provido. (TJMT, 1009855-82.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (grifei). Ao contrário do que argumenta a ré, a inicial apresentada não se revela inepta, uma vez que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora indica os elementos essenciais para análise do mérito: o local em que ocorreu o dano ambiental e sua extensão, o tipo de vegetação atingida e o período em que foi constatada a degradação. Desse modo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva da requerida Karla Adriana Blanc Enge Também não prospera. Embora haja registro de sua retirada do quadro societário em 07/08/2012, o auto de infração data de 20/06/2014, sendo aplicável o disposto no art. 1.032 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações sociais anteriores e, por até dois anos após a averbação, também pelas obrigações posteriores. Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva por dano ambiental, de natureza propter rem, é cabível a responsabilização solidária dos sócios, ao menos em fase de instrução, quando se demonstrará ou não sua participação e conhecimento dos atos apontados. Incorreção do valor da causa A alegação não está acompanhada de prova inequívoca. O valor atribuído à causa baseia-se em estimativa constante de parecer técnico, lastreado em critérios de valoração ambiental. Conforme o art. 292, VI, do CPC, nas ações indenizatórias, o valor da causa corresponde ao valor pretendido. Não havendo demonstração inequívoca de erro material ou má-fé, rejeita-se a preliminar. DAS QUESTÕES DE FATO Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II, do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência do dano ambiental imputado à empresa ROMA FLORESTAL e a eventual responsabilidade da requerida Karla Adriana Blanc Enge; b) A extensão e quantificação do dano ambiental, bem como a necessidade de recomposição e/ou indenização pecuniária; c) A existência de dano moral coletivo e a adequação da cumulação com o pedido de reparação material; d) A regularidade do licenciamento ambiental à época dos fatos; e) A veracidade das informações prestadas ao SISFLORA e sua correlação com o dano ambiental apontado; f) A possibilidade de responsabilização solidária dos sócios em razão da natureza propter rem da obrigação ambiental. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, art. 6º, VIII, do CDC (aplicável supletivamente nas ações coletivas), e na Súmula 618 do STJ ("A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental"), defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo a requerida a demonstração da inexistência de responsabilidade pelos danos ambientais narrados. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ficam admitidos como meios de provas cabíveis à resolução da questão controvertida a PROVA DOCUMENTAL já acostada e eventual documentação posterior, caso se enquadre nas hipóteses do art. 435 do CPC, bem como a PROVA PERICIAL, para fins de verificação da extensão da área afetada. Por consequência, indefiro o pleito de prova testemunhal, uma vez que a oitiva das partes e de testemunhas, em nada acrescentaria ao deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC. Ante o exposto: 1. Rejeito as questões preliminares trazidas pela parte ré. 2. Defiro a realização de prova PERICIAL e a DOCUMENTAL, que for complementar. 3. Para a realização da avaliação técnica do imóvel, nomeio como perito do juízo o engenheiro agrônomo Fabiano André Petter, residente à Rua Alexandre Ferronato, 1200 – Distrito Industrial, Sinop/MT, telefone n.º (66) 99976-2325 e-mail: petter.fabiano@gmail.com. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes e ser entregue no prazo de 30 dias. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 3.1 Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela ré, segundo a dicção do artigo 95 do CPC, os honorários periciais devem ser por ela custeado. 3.2 Cientifique-se o perito da nomeação, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me conclusos em seguida para arbitramento do valor. 3.3 Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 4. Ficam também intimadas as partes do inteiro teor desta decisão, cientes de que terão o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). 5. Requerendo qualquer das partes, no referido prazo quinzenal, a juntada de prova documental superveniente, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 6. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Antonia Fernandes Da Silva x Allianz Seguros S/A

ID: 305583940

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201032-02.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CINTIA SANTANA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allian… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de seguradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se houve prescrição da pretensão autoral quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais decorrentes de descontos bancários indevidos. III. Razões de decidir 3. Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como no caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência sedimentada. 5. Comprovado que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, reconhece-se a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 85, §§ 2º e 11º; art. 487, II; art. 98, § 3º. - CDC, art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17/03/2015, DJe 24/03/2015; - STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; - TJSP, Apelação Cível 10017695420238260120, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201032-02.2024.8.06.0122 para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antônia Fernandes da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti (ID 19335464), que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Allianz Seguro S/A, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV e § 4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, suspendo a exigibilidade dos créditos sucumbenciais , pelo período de até cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 19335469), pugnando pela anulação da sentença em razão da inocorrência de prescrição. Além disso, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A promovida apresentou contrarrazões (ID 19335476), pelo não provimento do recurso e manutenção integral da decisão impugnada. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Consoante se vê nas contrarrazões, a apelada suscita questão prejudicial assentado na inexistência de dialeticidade recursal, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e repetição dos argumentos da inicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser conhecido quando expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, ainda que a alegação se dê por reiteração das razões apresentadas na inicial ou na contestação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 658.767/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal. 2. ADMISSIBILIDADE Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. 3. DO MÉRITO Trata o caso dos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo aplicou a prescrição quinquenal e acolheu a prejudicial suscitada pela requerida, considerando prescrita a pretensão referente aos descontos impugnados pela parte autora. Inicialmente, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica às instituições financeiras e seguradoras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa perspectiva, dispõe o art. 27 do CDC que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No mais, tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como é o caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 . Cabível a restituição de forma simples do valor descontado em conta, em razão de pagamento indevido de seguro não contratado. 3. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4 . É presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta de titularidade da parte autora. 5. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 6 . Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa, em obediência à gradação legal prevista no 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801436-82.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Dessa forma, insta asseverar que o magistrado do primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a prescrição do pleito autoral, tendo em vista que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019, como relatado na exordial, sendo a ação proposta somente em agosto de 2024 (ID 19335383). Logo, é inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal na espécie. Assim, de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria aduz: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) . Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo "a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017695420238260120 Cândido Mota, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Irresignação da autora em face da sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 27 da legislação consumerista. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009079-54.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 28/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, por estes termos e alicerçado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença hostilizada. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 2º e § 11º, do CPC, em tudo observada a gratuidade concedida em prol da ora apelante. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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A. T. J. e outros x B. B. S. A.

ID: 297754108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003723-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. J. M. L. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ARDIVAL TREVELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003723-12.2025.8.26.0047 (processo principal 1009855-05.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - A.T.J. - - M.L.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento d… Processo 0003723-12.2025.8.26.0047 (processo principal 1009855-05.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - A.T.J. - - M.L.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ARDIVAL TREVELIN JUNIOR (OAB 400636/SP), ARDIVAL TREVELIN JUNIOR (OAB 400636/SP)

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Processo nº 1009855-03.2025.8.13.0024

ID: 278923437

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009855-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONOFRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009855-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO ONOFRE ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009855-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO ONOFRE ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito c/c tutela antecipada de urgência ajuizada por ANTÔNIO ONOFRE contra APDAP PREV-ASSOCIA ÇÃ O DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, , qualificados nos autos. Consta da exordial que: (i) a parte autora é beneficiária de aposentadoria; (ii) ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício junto ao INSS, verificou a existência de descontos mensais que variavam de R$29,94 à R$34,91, supostamente destinados ao réu, a título de contribuição; (iii) alega, no entanto, que jamais autorizou referida dedução em seu benefício previdenciário, tampouco manteve qualquer vínculo associativo ou sindical com a entidade demandada. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos que reputa indevidos, os quais vêm sendo realizados mensalmente em seus proventos de aposentadoria, bem como a abstenção de novas cobranças de mesma natureza. Para tanto, acostou aos autos os documentos que entende pertinentes à comprovação do alegado. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. ” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Especificamente, afirma a parte autora não ter feito qualquer contratação ou nunca ter se associado a requerida, o qual realiza descontos em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, reputo presentes os pressupostos de admissão de medida cautelar, quais sejam, a razoabilidade e a plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de dano ( periculum in mora ). A aparência do bom direito, no caso, tratando-se de fato negativo, decorre da própria narrativa da parte, de que não realizou a contratação ou associação que ensejou os descontos. De fato, é inexigível da parte autora, que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, fazer prova negativa desse fato, cumprindo-lhe, por outro lado, “ expor os fatos em juízo conforme a verdade”, como também “comportar-se de acordo com a boa-fé” , além de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento, consoante deveres consignados nos arts. 5º e 77, I e II, do CPC, exigência que se deve presumir cumprida em casos tais, para o fim de admissão da plausibilidade do direito invocado. Por outro lado, a manutenção dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente (evento 1, EXTR7) gera dano presumido, como amplamente admitido pela melhor jurisprudência, emergindo clara, pois, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Também nesse sentido, a decisão do incidente de uniformização de jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA - DEFERIMENTO - MULTA – PERIODICIDADE. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Restando demonstrada a probabilidade do direito reclamado, deve ser deferida a concessão da tutela de urgência, para que sejam cancelados os descontos no benefício previdenciário da parte autora. V.V.: Em se tratando de impedimento de descontos de empréstimos em benefício previdenciário da autora, referida obrigação deverá ser realizada com periodicidade mensal, motivo pelo qual eventual descumprimento da determinação judicial deve acarretar a incidência de multa por evento não cumprido a cada mês, e não a multa diária pela inexecução da obrigação. (Relator) - Não deve ser alterada a periodicidade de incidência da multa, que é compatível com a natureza da obrigação. (1ª Vogal) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.154914-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022). 3 – Pelo exposto, concedo tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos das parcelas referentes a contratação impugnada (CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844) no benefício previdenciário da parte autora, até decisão ulterior do juízo, sob pena de aplicação de multa diária. 4 – Oficie-se o INSS para cumprimento da liminar e intime-se a parte requerida para ciência e cumprimento da presente medida, sob pena de fixação de multa cominatória. 5 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 6 – Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a liminar concedida no item 3 supra. 7 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 8 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 9 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 10 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 11 – Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, vez que, analisados os documentos juntados (evento 1 – EXTR7, DOCUMENTOS10, DOCUMENTOS11, DOCUMENTOS12), os quais comprovam que, de fato, não possui condições de arcar com os ônus processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, pois possui renda fixa inferior a três salários mínimos. 12 – Determino, ainda, a prioridade de tramitação ao feito, conforme art. 1048, I, do CPC. Registre-se no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

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Mieko Morizaki Aizono x Amarildo Generoso e outros

Processo nº 1502906-54.2023.8.26.0624

Processo nº 0002348-45.2018.8.11.0109

Processo nº 0001185-30.2018.8.11.0109

Antonia Fernandes Da Silva x Allianz Seguros S/A

A. T. J. e outros x B. B. S. A.

Processo nº 1009855-03.2025.8.13.0024