Processo nº 1009866-45.2025.8.26.0032
ID: 295221562
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009866-45.2025.8.26.0032
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009866-45.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Humberto Andrioli Filho - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito subjetivo à gratuidade de justiça, na hipótese em que a declaração de…
Ver mais