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Banco Bradesco S.A. x Maria Jandira Marins Dos Santos

ID: 334000756

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-65.2024.8.24.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA JANDIRA MARINS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MENEGHETTI NETO

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WESLEY CAPRINI ALBERTI

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Apelação Nº 5000815-65.2024.8.24.0085/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : MARIA JANDIRA MARINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBE… Apelação Nº 5000815-65.2024.8.24.0085/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : MARIA JANDIRA MARINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO MENEGHETTI NETO (OAB SC060277) ADVOGADO(A) : WESLEY CAPRINI ALBERTI (OAB SC059873) DESPACHO/DECISÃO MARIA JANDIRA MARINS DOS SANTOS propôs "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais", perante a Vara Única da Comarca de Coronel Freitas, contra BANCO BRADESCO S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 31, SENT1, da origem), in verbis : [...] objetivando: i) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 333286323-6, consignado em seu benefício previdenciário (NB 150.257.153-3); ii) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iv) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora, atribuindo-se à instituição financeira o ônus de exibir os contratos e demais documentos, bem como de comprovar a autenticidade do contrato ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada ( evento 23, AR1 ), a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que o contrato foi convencionado de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas no instrumento negocial. Expressou que, dada a regularidade da contratação, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora e pela condenação da autora em litigância de má-fé ( evento 25, CONT1 ). Houve réplica, na qual a parte autora reiterou a ausência de contratação válida, impugnando a autenticidade do contrato ( evento 28, RÉPLICA1 ). Proferida sentença antecipadamente (Evento 31, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Guilherme Silva Pereima, nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JANDIRA MARINS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A ., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de n. 333286323-6; b) DECLARAR a nulidade do contrato de n. 333286323-6; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC (art. 406, §1°, CC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. d) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Embargos de declaração opostos pelos litigantes (eventos 35 e 37, da origem), sendo o da autora parcialmente acolhido, nos termos abaixo (Evento 49, SENT1, da origem): DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A no evento 35, EMBDECL1 . b) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por MARIA JANDIRA MARINS DOS SANTOS no evento 37, EMBDECL1 e, assim, altero em parte o dispositivo da sentença proferida no evento 31, SENT1 , para que passe a constar: Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No mais, a sentença permanece tal qual lançada. Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (Evento 58, APELAÇÃO1, da origem). Afirmou que a decisão foi proferida sem a devida instrução processual, em especial sem oportunizar a produção de prova documental e pericial, o que configuraria cerceamento de defesa, conforme os arts. 369, 370 e 434 e seguintes do CPC. Aduziu que solicitou expressamente a juntada de documentos e a expedição de ofício ao Banco Pan para obtenção de informações relativas à contratação, mas que tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo. Arrazoou, ainda, quanto ao direito à produção probatória como decorrência do contraditório e do devido processo legal, citando os arts. 5º, incisos LIV e LV da CF, e doutrina especializada que versa sobre a importância da efetividade do direito à prova. Fundamentou, também, ser descabida a repetição de indébito em dobro, sob o argumento de inexistência de má-fé, conforme entendimento consolidado do STJ, o qual admite a devolução em dobro apenas quando comprovada conduta dolosa da parte credora. Pretendeu, alternativamente, que, caso mantida a condenação à repetição de valores, a incidência dos juros moratórios se dê apenas a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença, com reconhecimento do cerceamento de defesa e nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a exclusão da repetição em dobro e a limitação dos juros moratórios. Com as contrarrazões (Evento 65, CONTRAZAP1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o preparo foi devidamente recolhido (Evento 57, CUSTAS1, da origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou procedentes os pedidos formulados em seu desfavor por Maria Jandira Marins dos Santos , declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato n. 333286323-6, bem como declarando a sua nulidade; além de condenar a parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora. Inicialmente, cumpre resgistrar que não se configura cerceamento de defesa na hipótese em exame, pois inexiste obrigação de deferimento de dilação probatória quando ausentes elementos mínimos que justifiquem sua necessidade. No caso, o apelante não promoveu a juntada do contrato de empréstimo que constituiu o objeto da controvérsia, sendo este documento essencial à demonstração da existência da relação jurídica discutida. A ausência dessa peça inviabiliza, inclusive, a verificação de qualquer vício formal ou substancial apto a justificar eventual produção de prova pericial, como a grafotécnica, cuja pertinência somente poderia ser avaliada diante da existência de documento cuja autenticidade se contestasse. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não foi realizado de forma suficiente. Igualmente, mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao Banco Pan S/A, conforme requerido pelo apelante, uma vez que tal medida se destina, em regra, à complementação de provas que a parte, justificadamente, não possa obter por seus próprios meios. No entanto, não se verifica nos autos qualquer demonstração concreta de diligência prévia e frustrada por parte do réu na obtenção da documentação contratual junto à referida instituição financeira. Ademais, o contrato cuja validade se discute é aquele supostamente celebrado com o próprio apelante, sendo este o responsável pela guarda e apresentação do referido instrumento. Nesse contexto, a tentativa de transferir a incumbência probatória ao juízo mediante solicitação genérica de expedição de ofício revela-se incompatível com o disposto no art. 373, II, do CPC, bem como com o princípio da autorresponsabilidade das partes no processo. Portanto, não há ilegalidade na decisão que deixou de deferir a diligência, sobretudo diante da ausência de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. Outrossim, a invocação genérica de pretensão de produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” não supre a exigência legal de especificação da prova necessária, tampouco de sua finalidade, conforme exige o art. 370 do CPC, que atribui ao juiz o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não tendo o apelante demonstrado de forma clara e objetiva o motivo pelo qual a dilação probatória se fazia necessária para o deslinde da controvérsia, correta se mostra a decisão de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, inexistindo nulidade a ser sanada. Para corroborar, colhe-se da sentença combatida (Evento 31, SENT1, da origem): O momento oportuno para produção de prova documental é com a inicial e a contestação , nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil ( "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" ), admitindo-se a juntada de documentos novos por ocasião da réplica , quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos com a contestação, conforme art. 437 e art. 435 do CPC. Nessa senda, não merece guarida o pedido de dilação de prazo, realizado na contestação, para a juntada do contrato impugnado. Ressalta-se, ainda, que entre a juntada da peça defensiva (30/08/2024 - evento 25, CONT1 ) e a prolação da presente decisão, decorreu lapso mais do que suficiente para que o banco providenciasse a prova que, diga-se de passagem, de fácil produção. Note-se que a prova da existência da relação jurídica válida é documental, exsurgindo a necessidade de produção de prova pericial somente com a impugnação da autenticidade dos documentos. Logo, eventual ausência de exibição dos contratos (objeto material da prova) inviabiliza a realização de perícia , tornando-a impraticável, pois não há como se impugnar a autenticidade ou periciar documento que sequer se encontra no processo, autorizando a dispensa da realização desse meio probatório, em conformidade com o art. 464, III, do CPC. Vale destacar que o requerimento de produção de prova pericial deve ser expresso , por força do art. 336 do CPC ( "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" ), não bastando a concordância com a realização da prova e/ou a imputação do ônus à parte autora, o que contraria o disposto no art. 429, II, do CPC e a orientação repetitiva firmada no tema 1061 do STJ. Por isso, ainda que exibido o contrato cuja autenticidade é impugnada, à míngua de requerimento expresso de exame pericial pela instituição financeira, entendo não ser adequada a determinação de ofício da produção da prova técnica. É que compete ao juiz zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II) e esta certamente será prejudicada ao se condicionar a marcha processual à atuação da parte ré, cujo silêncio, na contestação, denuncia o desinteresse na realização da prova técnica . Com efeito, a perícia não pode ser realizada sem a participação ativa do banco réu, competindo-lhe a exibição da via original do contrato (objeto material da perícia) e o pagamento de parte da remuneração do perito, encargo a ser rateado entre as partes, conforme art. 95, caput, do CPC. Se não exibida a via original do contrato ou não adiantada a remuneração do expert pela instituição ré, a produção da prova fica frustrada, situação que, em última análise, torna a iniciativa probatória do juízo uma providência inútil ou meramente protelatória (CPC, art. 370, par. único). Note-se que a atividade probatória se destina ao juízo, que, por isso, deve indeferir postulações meramente protelatórias ou inúteis ao desfecho da demanda, por força do art. 139, III, do Código de Processo Civil. Sobre isso, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO VIA DÉBITO AUTOMÁTICO -INFUNDADO ATRASO NO LANÇAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SALDO QUE NÃO SE CONFIRMOU - DESCONTOS EXCESSIVOS - REPETIÇÃO DOBRADA DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRIVAÇÕES DE ORDEM ECONÔMICA GERADAS À CONSUMIDORA QUE DESBORDARAM O QUE SE PODERIA ASSIMILAR COMO MERAS INTERCORRÊNCIAS TOLERÁVEIS DO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, exatamente por causa disso, cumpre a ele indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370, parágrafo único). Verificado que a prova arrebanhada aos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, não se há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, em especial quando a prova oral revelar-se inútil a conferir alguma informação adicional ao julgador na formação do seu convencimento. Se o consumidor comprovar que havia saldo suficiente na data agendada para débito automático da parcela assumida em contrato bancário, cai por terra a justificativa da instituição financeira de que não foi possível promover-se o desconto da prestação. Afinal, era dela o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II). Os valores indevidamente garfados da conta bancária do mutuário deverão ser devolvidos, em dobro, porque presume-se que age de má-fé aquele que cobra por algo que, de antemão, sabe ser indevido (CDC, art. 42, parágrafo único). O desconto indevido de valores que priva a consumidora de boa parte de sua remuneração é passível de reparabilidade moral por comprometer a sua subsistência e trazer reflexos significativos na sua vida financeira (neste sentido: TJSP - Apelação Cível nº 1002106-40.2022.8.26.0003, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. em 7.10.2022. (TJSC, Apelação n. 5001302-02.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Registro também ser documental a prova do depósito dos valores contratados , seja na conta em que a parte autora recebe o benefício, esta de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social, ou em outra por ele expressamente indicada (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154). Logo, deve aportar nos autos na fase postulatória, por iniciativa das partes, justificando o indeferimento da expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados. Também não se vislumbra necessária produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova material do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário do consumidor, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas. Por isso, o indeferimento da produção da prova oral é medida que se impõe, em consonância com o art. 443, II ( "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados ). Nesse contexto, por se tratar de regra de distribuição estática do ônus da prova , sobre o que não se admite desconhecimento, porque decorrente da própria lei (LINDB, art. 3º), não há que se falar em violação ao art. 10 do CPC, razão pela qual, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do feito, em conformidade com o art. 355, inc. I, do CPC. Desse modo, havendo a negativa da contratação pela apelada, competia ao apelante o ônus de comprovar a regularidade da contratação, circunstância da qual não se desincumbiu, conforme já dito. Logo, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora/apelada iniciaram em março/2020 (Evento 1, EXTR5, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriormente a data de 30-3-2021, devem ser restituídos na forma simples e, eventuais valores descontados após o referido marco temporal deverão ser restituídos na forma dobrada, conforme fixado na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). Ainda, o banco apelante requereu que os juros moratórios incidam tão somente a partir da citação. A matéria referente aos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais tem sido objeto de evolução legislativa e jurisprudencial. A sentença recorrida estabeleceu que os referidos valores deverão ser "corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC (art. 406, §1°, CC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença". Antes da edição da Lei n. 14.905/2024, a jurisprudência deste Tribunal determinava a correção dos valores pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, com fundamento na interpretação conjunta do art. 406 do Código Civil (redação original) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Contudo, com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, e sua entrada em vigor em 30 de agosto de 2024 (nos termos do art. 5º, II), houve alteração substancial nos critérios de correção monetária e juros moratórios, estabelecendo que O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o indexador oficial da correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, passa a ser o índice dos juros moratórios (art. 406, §1º, do Código Civil). A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Circular CGJ-SC nº 345/2024, orientou a magistratura a observar a nova legislação e revogou expressamente o Provimento n. 13/1995, que determinava a atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês. Dessa forma, o novo regime de atualização monetária e juros entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, e deve ser aplicado às condenações proferidas a partir dessa data. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a interpretação de que a Taxa Selic deve ser utilizada como índice único para correção monetária e juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025) determinou que a Taxa Selic deve substituir o INPC e os juros moratórios, salvo quando os encargos incidirem de forma distinta ao longo do tempo. A propósito, destaca-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em tela, a condenação se refere à devolução de valores descontados indevidamente (dano material). Assim, a atualização da condenação à restituição dos valores deve observar os seguintes critérios: - Correção monetária: Pelo INPC/IBGE (CGJ/SC) desde a data de cada desconto indevido até 29/08/2024. - Juros de mora: de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados unicamente pela Taxa Selic. Desta forma, o recurso do banco segue desprovido. Por fim, o recurso não está sendo provido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente, impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em em R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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