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Processo nº 5000219-42.2011.8.27.2708

ID: 337107073

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000219-42.2011.8.27.2708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONILDO PEREIRA BATISTA

Sentença

Advogados:

SUELLEN MARQUES VARGAS NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000219-42.2011.8.27.2708/TO RÉU : DEONILDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : SUELLEN MARQUES VARGAS NOGUEIRA (OAB GO062176) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000219-42.2011.8.27.2708/TO RÉU : DEONILDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : SUELLEN MARQUES VARGAS NOGUEIRA (OAB GO062176) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal aforada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, imputando a DEONILDO PEREIRA BATISTA , devidamente qualificado nos autos, a prática da infração penal do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narrou a denúncia, em síntese, que: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 10 de outubro de 2010, por volta das 03h, no Hotel e Restaurante Morada do Sol, situado na Av. Coronel Grisot, n.º 745, Centro, Pau D´arco/TO, o denunciado DEONILDO PEREIRA BATISTA , agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de tal prática, utilizando-se de uma arma branca (faca), e ainda com animus necandi, matou a vítima Edson Brasil de Miranda , por motivo fútil e mediante recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa desta, desferindo-lhe golpes de faca, que foram a causa eficiente da morte da vítima (laudo de exame necroscópico, fls. 24/26). Segundo consta a vítima juntamente com seu amigo Ailton Matias após sair de uma seresta realizada no “bar do Didi” foi até o hotel Morada do Sol, insistindo para conversar com a Sra. Sandra Lopes, ex-namorada do denunciado e proprietária do hotel. Consta ainda que quando a vítima e seu amigo Ailton Matias estavam indo embora do hotel, a vítima resolveu voltar pra pegar uma motocicleta emprestada da pessoa conhecida como “Negão” visando ir buscar dinheiro para comprar bebidas, enquanto Ailton Matias continuou seu percurso. Ato contínuo, a vítima foi surpreendida pelo denunciado que lhe desferiu golpes mortais de faca ocasionando sua morte, após a prática criminosa o denunciado evadiu-se do local. O crime fora cometido por ciúmes, pelo fato da vítima ter dançado momentos antes com a ex-namorada do denunciado, a Sra. Sandra Lopes, em uma seresta no “Bar do Didi”. No decorrer das investigações os policiais lograram encontrar uma mochila contendo roupas do denunciado e a faca utilizada na prática criminosa, conforme auto de exibição e apreensão (fl.04). O crime foi cometido por motivo fútil, eis que fundado em ciúmes, assim o denunciado baseou sua conduta em motivo insignificante é desproporcional ao resultado praticado. Além disso, o crime também foi cometido por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado agiu de surpresa, dificultando qualquer reação, vez que de forma inopinada desferiu golpes fatais de faca na região do pescoço da vítima”. A denúncia fora recebida. Citado, o réu constituiu defesa e apresentou resposta à acusação Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à produção da prova oral. Em sede de alegações finais, as partes sustentaram suas pretensões. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo a decidir. É cediço que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP); que não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado (art. 414, CPP); que o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser ele autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal ou d) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415, CPP), e que quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º, do art. 74 do CPP e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja (art. 419, CPP). A materialidade encontra-se comprovada nos autos, em especial pelo: a) boletim de ocorrência nº 058/2010 (evento 1 - OUT3, fls. 3); b) auto de exibição e apreensão - (evento 1 - OUT3, fls. 5); c) laudo de exame técnico pericial de eficiência em arma branca nº 569/2010 (evento 1 - LAU5) e d) laudo pericial – (evento 1 - LAU7 e LAU9). De igual modo, há indícios suficientes de autoria , a teor da prova oral produzida. A testemunha RAIKE JULIANO DE SOUSA SAMPAIO , policial militar, em resumo, disse que se recorda de ter atendido a ocorrência, mas não de detalhes; que foi acionado no dia do fato e quando chegou ao local a vítima aparentemente já estava sem vida; coletou informações, fez um patrulhamento e apresentou na delegacia uma mochila e uma faca que estava no local, basicamente foi essa a sua participação; que nesse momento não se recorda o nome do autor, mas lembra que a dona do estabelecimento no dia do fato havia lhe falado o nome. A testemunha AILTON MATIAS DA COSTA , em resumo, disse que estudou com Edson, e no dia dos fatos, estava em um aniversário; que foi embora, e no caminho de sua casa encontrou com o Edson, o qual lhe chamou para ir em uma seresta; anteriormente, tinha visto Edson discutir com a esposa dele, tendo negado o convite, porém, Edson insistiu e ele acabou indo com Edson para a seresta; chegando no local, desencontrou de Edson e não o viu mais; no final da festa, quando já estava indo embora encontrou Edson, e de lá, foram para um bar; não sabia que ele tinha envolvimento com essa mulher, mas ficou sabendo que Edson foi para o bar por causa dela, e ainda, ela era namorada do homem que o matou; não viu Edson dançando com essa mulher e não conhece Deonildo; que no momento em que Edson foi esfaqueado não estava presente. A testemunha ELESSANDRA LOPES DA SILVA , em resumo, disse que é irmã de Sandra, ex-namorada de Deonildo, e a época dos fatos, ela tinha terminado com ele; tinha uma seresta na cidade e elas foram, e lá, o rapaz que faleceu, ficou no pé de sua irmã; para não dar confusão, chamou Sandra para ir embora, pois Deonildo, também estava na festa; retornaram para o hotel, e a vítima lhe abordou pedindo para comprar bebida fiado, ela respondeu que não era responsável, e sim, sua irmã; que sua irmã estava fazendo comida na cozinha, e respondeu a ele, que também não era responsável, ele não gostou e saiu falando mal das duas; que não viu o momento do ato, só lhe disseram, que o rapaz que faleceu estava com uma faca e foi para cima de Deonildo, e ele, para se defender inseriu a faca no rapaz; ouviu dizer que os dois (Edson e Deonildo) discutiram na festa, mas não viu; que viu a vítima no chão sangrando e ele já estava morto; que não conhecia Edson. A testemunha VALDINEI VIEIRA DOS SANTOS, em resumo, disse que era amigo de Edson, e no dia dos fatos, estavam em uma festa, ele, seu irmão e um colega; que viu Edson no local e o cumprimentou; Edson pediu sua moto emprestada, mas não foi possível emprestar, em razão de que seu primo havia saído com ela; Edson conseguiu uma moto e saiu, mas depois voltou; que estavam sentados em uma mesa, quando viram o Deonildo passar com uma faca; que saíram da festa e foram para um determinado lugar; Deonildo entrou no hotel, voltou com uma faca e partiu para cima de Edson; Deonildo e Edson começaram a trocar tapas, bater braço um com o outro, mas como Deonildo era mais alto do que Edson fez o ato com ele; foi “ de cima para baixo, a sangria dele, e ele, caiu” ; Deonildo correu para a beira do rio, depois voltou e olhou onde Edson estava, em seguida, entrou no hotel e sumiu; Edson estava distraído; era um barzinho, tinha muita gente e quando Edson viu o cara (Deonildo) indo para o rumo dele, ele correu; não sabe dizer o motivo de Deonildo ter atacado Edson. A testemunha SANDRA LOPES DA SILVA , em resumo, disse que é ex-namorada do Deonildo, e na época dos fatos, tinha pouco tempo de relacionamento com ele; conheceu a vítima no dia dos fatos e não sabia nem o nome dele; que foram numa seresta, ela, sua irmã e uns clientes da sua pousada; Deonildo não foi com eles para seresta; que na seresta, a vítima a chamou para dançar, mas ela não foi, e ele ficou no seu pé; sua irmã a chamou para ir embora para o hotel e ela foi; já no hotel, ela foi para cozinha arrumar uma comida e sua irmã foi pegar bebidas para alguns clientes, a vítima foi até ela e pediu uma caixa de cerveja fiado, ela respondeu que não, era para ele perguntar a irmã dela; ele respondeu “ que dona é essa que não resolve nada ”, e saiu falando alto, mas não entendeu o que ele falou; depois só escutou os gritos do povo pedindo socorro e o rapaz estava caído no chão; não viu o Deonildo em momento nenhum; ouviu comentários que o rapaz estava com uma faca e tinha agredido Deonildo, e ele, foi se defender, e “ aconteceu o que aconteceu ”; quando chegou ao local, Deonildo não estava lá e o rapaz estava no chão; que não ouviu mais relatos sobre o ocorrido, pois teve que sair rápido do local, em razão da família do rapaz tentar agredi-lá e ameaça-lá; não lembra se Deonildo e o rapaz, discutiram na festa por ciúmes dela; ouviu comentários que o rapaz que faleceu estava com a faca, mas ela não viu; que não sabe dizer quem eram as pessoas que estavam lá, pois estava na cozinha e tem muito tempo; os familiares do rapaz queriam linchá-la, porque o Deonildo tinha matado ele, por causa de ciúmes dela; no dia da seresta Edson deu em cima dela e ficou insistindo no pé dela; que foi embora da seresta para não ter problema; não se recorda se Deonildo viu o rapaz dando em cima dela, e não sabe dizer, o que Deonildo foi fazer na pousada. A testemunha LÁZARO FERREIRA DO NASCIMENTO , em resumo, disse que já tinha visto Edson, mas não tinha amizade com ele; conhece Deonildo, e ele é uma pessoa boa, trabalhadora, e não tem conhecimento de envolvimento dele em brigas; no dia dos fatos não estava presente, tendo chegado ao local, uns 20 a 30 minutos depois; quando chegou ao local, o pessoal relatou que eles (Deonildo e Edson) estavam numa seresta bebendo, e o cara estava envolvido com a ex de Deonildo; sabe que a arma do crime foi uma faca, mas não sabe dizer de quem era. A testemunha LUCIANA PINTO GOMES , em resumo, disse que não conhecia Edson, mas conhece o Deonildo de vista, e ele é uma pessoa tranquila; não estava no local dos fatos, e ficou sabendo, que eles (Deonildo e Edson) estavam em uma festa e brigaram; foram para um hotel, e lá, o rapaz estava dando em cima da mulher de Deonildo; o rapaz puxou uma faca e, Deonildo, para se defender, pegou a faca e matou o rapaz; acrescentou ainda, que não estava na festa e nem no hotel. Interrogado o acusado, DEONILDO PEREIRA BATISTA , em resumo, disse que no dia dos fatos, estavam na seresta do Didi e viu Edson, várias vezes dando em cima de Sandra, mas não brigaram; Edson saiu da seresta com mais três pessoas e foram para o Hotel Morada do Sol na beira do rio, mas permaneceu na seresta até terminar; na hora que chegou no hotel, viu os quatro debruçados na mesa de sinuca querendo comprar uma caixa de bebida fiado com a irmã de Sandra, e Edson, já veio com uma faca para cima de mim, tomou a faca e deu um golpe em Edson; era namorado de Sandra, mas estavam separados; Edson era quem estava com a faca e tentou golpeá-lo, mas tomou a faca de Edson; os amigos de Edson o agrediram com chutes, mas não sabe dizer quem são, bem como não conhecia Edson; que deu um golpe de faca em Edson e acertou, mas não sabe dizer o local; que saiu correndo junto com os amigos de Edson; foi para uma fazenda onde trabalhava, e de lá, foi para casa de seu irmão no Pará; ficou sabendo no outro dia que Edson havia morrido; depois de dois anos mudou-se para Goiânia. Nessa esteira, restou comprovada a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, posto que do teor da prova oral produzida, Deonildo teria sido o autor da facada que atingiu a vítima. A esse aspecto, conquanto tenha o réu arguido a tese da legítima defesa, é certo que se exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de caracterizar usurpação da competência do júri. E no caso não vislumbro a existência de elementos robustos e incontroversos a respaldar o pleito do Réu, especialmente porque, nesta fase processual, juiz somente reconhecerá a legítima defesa quando houver a certeza absoluta da inocorrência do crime ou da ocorrência de crime diverso daqueles esculpidos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Portanto, de rigor seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois cabe ao Conselho de Sentença o exame exauriente das provas. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Ou seja, a absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de caracterizar usurpação da competência do júri. 2. Inviável a pretensa desclassificação para lesão corporal, ante a inexistência de elementos robustos e incontroversos a respaldar o pleito da defesa, sempre lembrando que o juiz somente efetuará a desclassificação da infração penal, quando houver a certeza absoluta da ocorrência de crime diverso daqueles esculpidos no art. 74 , § 1º, do Código de Processo Penal - o que não é o caso em tela -, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos e a competência Tribunal do Júri para apreciação dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008234-89.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 15/08/2023, juntado aos autos 18/08/2023 13:48:52). Quanto as qualificadoras, de rigor a manutenção de ambas , posto que, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença (AgRg no AREsp 1009877/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 24/05/2017). Nesse contexto, caberá ao Tribunal do Júri apreciar a dinâmica dos fatos para decidir se a forma em que praticado o crime, configurou ou não, as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II (motivo fútil – fundado em ciúmes, em motivo insignificante e desproporcional ao resultado) e IV (emprego de recurso de dificultou a defesa do ofendido - agiu de surpresa, de forma inopina desferiu golpes de faca na região do pescoço da vítima) do Código Penal. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO DEONILDO PEREIRA BATISTA , qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2º incisos II e IV do Código Penal e o submeto a julgamento pelo Tribunal do Júri. Mantenho a prisão preventiva do pronunciado por entender subsistentes os motivos que a ensejaram, notadamente para o fim de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o pronunciado evadiu-se do distrito da culpa, ficando foragido por mais de uma década, fator que enseja a manutenção da custódia cautelar. Sem prejuízo, oficie-se o órgão gestor de vagas dos presídios tocantinenses, para fins de recambiamento do preso (evento 36). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se às partes, para os fins do artigo 422 do CPP e posterior designação de sessão plenária do tribunal do júri. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

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