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"1009877-03.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 1009877-61.2025.8.13.0024

ID: 300949194

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009877-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Liminar ajuizada por SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão de compras supostamente fraudulentas lançadas em seu cartão de crédito digital, nos valores de R$6.000,00 e R$5.300,00, com vencimentos previstos para 11/06/2025 e 11/07/2025, respectivamente. A requerente alega que, após receber contato de suposto atendente do Banco do Brasil, foram realizadas compras não autorizadas em seu cartão. Dirigiu-se à agência, onde constatou a abertura de cartões de crédito digitais sem sua autorização e contestou as compras, que foram negadas pelo banco. A requerente enfatiza que não conhece os supostos vendedores e não realizou as compras. Síntese do necessário. Decido. 2 - Fundamentação A análise dos elementos trazidos aos autos, em sede de cognição sumária, revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da requerente é substancialmente demonstrada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. A narrativa da fraude, com a utilização de técnicas de engenharia social que se valeram de supostas comunicações oficiais do próprio Banco do Brasil via WhatsApp, aliada à imediata reação da requerente ao buscar a agência, bloquear o cartão, alterar senhas e registrar o Boletim de Ocorrência, confere verossimilhança às suas alegações de que não realizou as compras e foi vítima de um golpe. A negativa do Banco em acatar a contestação, sem apresentar justificativa plausível diante de um cenário tão claro de fraude, reforça a plausibilidade do direito invocado pela consumidora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra patente. As parcelas das compras fraudulentas, no montante de R$5.650,00 cada, estão programadas para vencer em 11/06/2025 e 11/07/2025. Considerando que a requerente é aposentada e aufere renda inferior a dois salários mínimos, a cobrança e eventual débito desses valores em sua conta ou a manutenção do bloqueio no limite de seu cartão de crédito representam um risco iminente de comprometimento de sua subsistência e de sua capacidade de honrar outras despesas essenciais. Assim, a espera pelo desfecho da demanda principal, sem a concessão da medida liminar, poderia acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação à requerente, que se veria compelida a arcar com débitos que alega não ter contraído, em detrimento de sua já limitada capacidade financeira. A urgência da medida é inegável, pois o pagamento das parcelas, uma vez efetivado, tornaria a reversão da situação muito mais complexa e gravosa para a parte autora. 3 - Dispositivo Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente. Assim, determino ao BANCO DO BRASIL S/A que proceda à imediata suspensão das cobranças referentes às compras supostamente realizadas em nome de RAQUEL LUCIA (R$6.000,00) e ANTÔNIO ELIANO PEREIRA (R$5.300,00), impedindo que quaisquer valores relativos a essas transações sejam debitados da conta ou do limite de crédito da requerente, SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO, nas datas de 11/06/2025 e 11/07/2025, ou em qualquer outra data. Fixo multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de majoração ou alteração posterior, caso se mostre insuficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial. Intime-se o requerido da tutela deferida. Defiro o pedido de justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos anexado aos autos. Quanto ao andamento processual: 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC –, devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s), cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009877-03.2022.8.26.0704"

Processo nº 1009877-61.2025.8.13.0024