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Processo nº 1009940-68.2023.8.11.0006

ID: 338262364

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009940-68.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIEL DA SILVA PAULA

Intimação

Advogados:

DANNYELY MESSIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANNYELY MESSIAS DE SOUZA

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JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE

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DRA. ELAINE SOUZA MOREIRA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 1009940-68.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ADIEL DA SILVA PAULA Endereço: SÍTIO BOA ESPERANÇA ( AO LADO DO CLUBE CRJ ), ZONA RURAL, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO(A)(S): ADIEL DA SILVA PAULA - CPF N. 022.385.041-17 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 741,93 , sendo R$ 490,45 referente as custas judiciais e R$ 251,48 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 29 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009940-66.2025.8.26.0625

ID: 323208297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1009940-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Katia Padovani Pereira da Silva Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se d… Processo 1009940-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Katia Padovani Pereira da Silva Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por KÁTIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA contra RENATO TEIXEIRA MARTINS. Narra a autora que foi contratada como advogada pelo réu em 15.09.2023 para ajuizar uma reclamação trabalhista que tramitou na 1ª Vara local do Trabalho (proc. 0011516-45.2023.5.15.0009), fixados os honorários em 30% sobre o seguro-desemprego e sobre o total do ganho que fosse obtido na ação. Diz que as partes se compuseram naquela sede e o acordo foi homologado; mas o réu, mesmo com o êxito obtido, pagou somente o valor relativo à primeira parcela do seguro-desemprego, nada mais pagando. Daí a pretensão, tendo a autora indicado o débito total de R$1.162,60, conforme planilha de fls.112. DELIBERO. I Fica DISPENSADO(A) o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de todos os endereços eletrônicos ao CEJUSC, o que inviabiliza a realização do ato que vem sendo feito apenas por videoconferência por aquele órgão, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 116962/SP)

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Processo nº 1009940-65.2024.4.01.4300

ID: 292739128

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009940-65.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DE SOUSA ORQUISAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RACHEL BRITO ROCHA

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PATRICIA FERRAZ BARBOSA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009940-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCIENE DE SOUS… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009940-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCIENE DE SOUSA ORQUISAS AUTOR: M. D. S. O. Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA FERRAZ BARBOSA - GO37117, RACHEL BRITO ROCHA - DF50945, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF M. D. S. O. (713.637.611-45) DIB (data de início do benefício) 9/2/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/5/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 21.268,87 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 09/02/2024, DIP em /01/052025 e RMI (Renda Mensal Inicial) de 01 (um) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 21.268,87 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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M Caetano Equipamentos Automotivos e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 318694053

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009940-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M CAETANO EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS MILTON CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

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DESPACHO Nº 1009940-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009940-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M Caetano Equipamentos Automotivos - Apelante: Milton Caetano - Apelado: Banco Bradesco S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." No caso em exame, embora tenha sido oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento do preparo (fl. 343), há elementos que indicam a capacidade econômica do apelante, pessoa física, para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, malgrado declaração de pobreza, a presunção legal dela decorrente não prevalece porque, além da ausência de documentos a demonstrar as despesas mensais ordinárias, não foram apresentados a consulta ao sistema Registrato nem os extratos de todas as contas bancárias. Da mesma forma, não se sabe ao certo sobre uso ou não de cartão de crédito. Em suma, os documentos a fls. 320/2 não são suficientes para demonstrar impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. A empresa apelante também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Para a análise do pedido, a relatoria determinou a apresentação da consulta ao sistema Registrato, com a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade; cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração de bens e rendimentos; e dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos três últimos exercícios, devidamente aprovados. No entanto, apesar de concedida a oportunidade para comprovação da alegada insuficiência de recursos (fl. 305), a apelante pessoa jurídica se limitou a juntar somente o extrato de sua conta corrente junto ao Sicoob (fls. 310/9), não cumprindo as demais determinações contidas no despacho de fls. 343. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Em cinco dias, recolham os apelantes o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Claudio Augusto Leonor (OAB: 409006/SP) - Rodolfo Lengenfelder Neto (OAB: 255030/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009940-06.2024.8.26.0624

ID: 337613538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009940-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CLARETE RODRIGUES FRANCINI APARECIDA RODRIGUES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA

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Processo 1009940-06.2024.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Clarete Rodrigues - - Francini Aparecida Rodrigues, - Vistos. Primeiramente, deverá o requerente Fábio Clarete Rodrigues… Processo 1009940-06.2024.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Clarete Rodrigues - - Francini Aparecida Rodrigues, - Vistos. Primeiramente, deverá o requerente Fábio Clarete Rodrigues trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de anuência de sua esposa, nos termos do artigo 73 do CPC. Sem mais irregularidades a sanar, tampouco questões preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. Para que a parte autora comprove o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei, recairá a atividade probatória (artigo 357, II, NCPC). Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30h, ocasião em que a parte autora será ouvida em depoimento pessoal, bem como serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (artigo 357, § 4º, CPC). Os requerentes serão intimados por meio de seu advogado nomeado nos autos. A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link aos requerentes. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP), JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP)

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Processo nº 1009940-89.2025.8.11.0041

ID: 325718193

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009940-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SARTORI

Decisão

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1009940-89.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1009940-89.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSE CARLOS SARTORI Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009940-89.2025.8.11.0041, alegou ter realizado inscrição do imóvel rural – Fazenda Eldorado B, localizada no Município de Juara (MT) – no Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT254509/2024) em 10/06/2024, sendo que após transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, a autoridade impetrada permanecia inerte quanto à análise do cadastro. O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental e do Coordenador de Cadastro e Regularização Ambiental Rural da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, requerendo pedido liminar compelindo o órgão coator ao cumprimento do prazo estabelecido no Decreto Estadual n. 697/2020 e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. A liminar foi deferida em 07.03.2025 (id 293282864), com fundamento nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar a observação dos prazos estabelecidos nas leis estaduais para a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 254509/2024). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que "observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT254509/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada". Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, para reexame necessário. O Ministério Público Estadual, em segundo grau, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é plenamente cabível quando a matéria debatida já se encontra pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme previsto na Súmula n 568 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento encontra respaldo também no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que atribui ao Relator a competência para, singularmente, negar seguimento ou prover o recurso ao verificar que o tema controvertido possui orientação jurisprudencial consolidada. Cumpre destacar que o controle judicial dos atos administrativos, inclusive os omissivos, constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, em que pese o argumento apresentado pelo Estado de Mato Grosso quanto à necessidade de observância da ordem cronológica e de eventual complexidade dos procedimentos, tais circunstâncias não podem servir de justificativa para a inércia administrativa por prazo indeterminado, em flagrante violação aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. [...] 1. A Constituição Federal de 1988 incorporou entre as garantias fundamentais o princípio da razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como no administrativo (art. 5º, LXXVIII). 2. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável [...]." (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009) No caso em análise, verifica-se que o impetrante inscreveu o imóvel rural – Fazenda Eldorado B, localizado no Município de Juara (MT) - no Cadastro Ambiental Rural sob o n MT254509/2024, em 10/06/2024, não tendo o órgão ambiental estadual procedido à análise e validação do referido cadastro dentro do prazo legalmente estabelecido. Consoante dispõe o art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020: "Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;" Da leitura dos documentos constantes nos autos, depreende-se que, desde a data do protocolo (10.06.2024) até a data da impetração (05.03.2025), transcorreram mais de 180 dias sem que houvesse manifestação conclusiva da administração pública, configurando a mora administrativa e, consequentemente, violação a direito líquido e certo do impetrante. Ademais, deve-se observar o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar n 140/2011, segundo o qual "as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos", comando normativo que foi acertadamente referido na sentença, ora reexaminada. Destaca-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada sobre a matéria: "EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada." (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Ressalte-se, por oportuno, que a sentença reexaminada não determina a concessão automática do Cadastro Ambiental Rural, tampouco afasta a necessidade de verificação dos requisitos legais para sua aprovação. O comando judicial cinge-se à determinação para que a autoridade coatora proceda à análise do pedido no prazo legal, respeitados os requisitos normativos pertinentes. Convém mencionar o parecer do parquet que, com observância das premissas estaduais, também manifestou reconhecendo a violação a direito líquido e certo do impetrante, diante da morosidade da administração pública. Vejamos: “No caso em exame, o Decreto Estadual n. 697/2020 impõe prazo de 180 dias para a análise de pedidos de licenciamento ambiental ou similares, como é o caso da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A omissão prolongada por parte da SEMA/MT, sem justificativa legal, afronta o princípio da eficiência administrativa e configura violação a direito líquido e certo da impetrante.”(Id 295584853) Como exposto, a sentença seguiu rigorosamente os ditames legais, confirmando a concessão da segurança que determinou à autoridade coatora a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT254509/2024, observados os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, bem como a necessidade de comunicar eventuais pendências de uma única vez ao impetrante, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Assim, inexiste nulidade ou equívoco jurídico na decisão impugnada. Ademais, não foi interposto Recurso voluntário, restringindo-se o presente julgamento ao Reexame Necessário. Também inexiste nos autos qualquer indício de desvirtuamento da liminar ou de cessação da eficácia da decisão que a concedeu, o que afasta a possibilidade de sua revisão e mantém hígida a proteção judicial assegurada ao impetrante. Posto isso, RATIFICO integralmente a sentença em reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Data e assinatura registrada no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Carine Ortolani x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 307889891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ORTOLANI

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005963-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005963-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Carine Ortolani (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DE CONSUMIDORA ADIMPLENTE, EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE TERCEIRO. PERMANECENDO A AUTORA PRIVADA DO ACESSO A RECURSO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE SETE DIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA R. SENTENÇA APELADA NO VALOR DE R$ 3.000,00. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE CONSIDERAR O MÉTODO BIFÁSICO, NA MEDIDA EM QUE ESTE: “ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, UMA VEZ QUE MINIMIZA EVENTUAL ARBITRARIEDADE AO SE ADOTAR CRITÉRIOS UNICAMENTE SUBJETIVOS DO JULGADOR, ALÉM DE AFASTAR EVENTUAL TARIFAÇÃO DO DANO”. MÉTODO PELO QUAL: “EM UMA PRIMEIRA ETAPA DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. APÓS, EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ” (AGINT NO RESP 1719756/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP QUE, AO TRATAR DE HIPÓTESES ANÁLOGAS, ADMITEM A CONDENAÇÃO EM QUANTIAS QUE OSCILAM DENTRO DOS LIMITES DE R$ 3.000,00 E R$ 15.000,00, CONSOANTE AS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA HIPÓTESE. CONJUGAÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA (CORTE INDEVIDO QUE PERDUROU POR SETE DIAS) COM A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO ALUDIDO CRÉDITO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00.APELANTE QUE AINDA PLEITEIA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 5.716,05. INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA QUE BUSCA SUBSTITUIR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES FIXADOS PELA ENTIDADE DE CLASSE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. TODAVIA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE ARBITRAMENTO. INDICAÇÃO DE QUE O JULGADOR “DEVERÁ OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL” QUE EXSURGE COMO REFERENCIAL PARA O ARBITRAMENTO A SER PONDERADO COM OS CRITÉRIOS ORDINÁRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE O ART. 85 DO CPC, COMPREENDIDO EM SUA INTEGRALIDADE, ESTABELECE A CONCOMITANTE OBSERVÂNCIA DO “DISPOSTO NOS INCISOS DO § 2º”. TEXTO LEGAL QUE, PORTANTO, NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS “SERÃO” AQUELES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONQUANTO NÃO HAJA AINDA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO §8º-A DO ART. 85 DO CPC, É CABÍVEL APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXEGESE JURISPRUDENCIAL ATRIBUÍDA AO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. TAL NORMA JURÍDICA, A QUAL TAMBÉM PREVÊ QUE SEJAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES RECOMENDADOS CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FOI OBJETO DE AMPLO DEBATE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.656.322/SC, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, OCASIÃO EM QUE RESTOU FIXADO QUE OS VALORES RECOMENDADOS CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSTITUEM REFERENCIAL, DEVENDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO SEREM FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NO TRABALHO DESPENDIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE AUTORIZA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE ELA CALCULADOS SEJAM MAJORADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO ADMITIDO PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Alysson Morandi x Município De Jahu

ID: 325059526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006863-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MORANDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006863-02.2024.8.26.0302 (processo principal 1007232-76.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Alysson Morandi - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incid… Processo 0006863-02.2024.8.26.0302 (processo principal 1007232-76.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Alysson Morandi - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada deixou de incluir valores despendidos, em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 11/14, no valor total de R$ 1.634,64. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)

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Processo nº 1009940-67.2024.4.01.3200

ID: 330321330

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009940-67.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ATAIDE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1009940-67.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: ROSANE ATAIDE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1009940-65.2025.8.26.0011

ID: 335558851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-65.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHEDIAK E CRISTOFARO - ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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Processo 1009940-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Chediak e Cristofaro - Advogados - … Processo 1009940-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Chediak e Cristofaro - Advogados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para ação de cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte requerente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP)

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