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Thayanne Santos De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 311196638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044983-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERSON LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technolog… Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Thayanne Santos De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 311179314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006071-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERSON LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technolog… Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1009966-62.2021.8.26.0477

ID: 311136815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009966-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MELO DECANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, … Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, sob a alegação de omissão e contradição. Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargos, de ambas as partes, uma vez que inexiste na decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro (artigo 1022 do CPC). Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Além do mais, o parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC. Preleciona-se ainda que em embargos de declaração, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança de algo nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Apenas se faz possível pedir o esclarecimento do que foi decidido ou de dúvida existente. Eles (embargos) pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que "Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (Resp 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/298). Por outro lado, o Pretório Excelso reiteradamente traz a mesma orientação. Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Assim, mantém-se o entendimento exposto na sentença prolatada. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Aig Seguros Brasil S/A e outros x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 278599034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009966-57.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S/A MAXISHOP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SBF COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CENTAURO) SEGUROS SURA S/A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

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DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-57.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-57.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda (centauro) - Apte/Apdo: AIG Seguros Brasil S/A - Apte/Apdo: Maxishop Administração e Participações S/A - Apte/Apdo: Seguros Sura S/A. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Não conheceram dos recursos. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - SEGURO EMPRESARIAL - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM FAVOR DE SEGURADO QUE TEVE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATINGIDO POR INCÊNDIO EM SHOPPING CENTER - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA OS SUPOSTOS CAUSADORES DOS DANOS ENVOLVENDO O MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS JÁ ANALISADA NOS AUTOS DAS REFERIDAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS À C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E QUE TAMBÉM SE DISCUTE NO ÂMBITO DESTE FEITO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO - ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO NECESSÁRIA PARA QUE SE EVITE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES E O MESMO FATO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP) - Marcelo de Oliveira Belluci (OAB: 249799/SP) - Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB: 164556/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 325639916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral a… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral atendimento ao despacho anterior, deixando de comprovar o prévio pedido administrativo. Não obstante os argumentos dispendidos pela autora, o prévio pedido administrativo é condição de procedibilidade e do interesse processual, nos termos da jurisprudência já citada, inclusive atual. "Direito Civil. Ação condenatória. Registro de débito. Serasa Limpa Nome. Ausência de notificação prévia. Condição da ação. Extinção sem resolução do mérito mantida, porém por outro fundamento. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em que a autora alega registro indevido de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Embora a autora alegue, como causa de pedir, a inexistência do débito, o fato é que se trata de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação reúne condições para prosseguimento tendo em vista a natureza e a exigência específica de prévia notificação para a solução de questão relativa à dívida prescrita. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG nº 424/2024 e Enunciado nº 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória, o que faz manter a sentença de extinção embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo para exclusão de registro inviabiliza o interesse de agir. 2. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1009966-56.2024.8.26.0348, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Relator ACHILE ALESINA - julgado em 17/06/2025) Concedo, pois, à autora novo prazo de quinze (15) dias para integral atendimento, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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F. V. Z. x F. Da S. S. Dos F. P. Do M. De V.

ID: 315387346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001527-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. V. Z.

Polo Passivo:

F. DA S. S. DOS F. P. DO M. DE V.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: F. V. Z. - Embargdo: F. da S. S. dos F. P. do M. de V. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM FACE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, ENVOLVENDO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGADO PELO EMBARGANTE COMO SENDO A DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE DEMONSTRAM INCONFORMISMO, NÃO SENDO ADEQUADAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO O MEIO CORRETO PARA ALTERAR A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO É OBSCURO E AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SÃO DE DISCORDÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DA TURMA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - 1º andar

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Eliane Guidmar Dos Reis Souza e outros x Eliane Guidmar Dos Reis Souza e outros

ID: 307633388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUIDMAR DOS REIS SOUZA JOSE RAMOS BATISTA

Polo Passivo:

ELIANE GUIDMAR DOS REIS SOUZA IVANIO BATISTA RAMOS JOSE RAMOS BATISTA

Intimação

Advogados:

PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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CARLOS ALBERTO SOARES

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ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

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Processo 1003273-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eliane Guidmar dos Reis Souza - Jose Ramos Batista e outro - Jose Ramos Batista - - Ivanio Batista Ramos - El… Processo 1003273-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eliane Guidmar dos Reis Souza - Jose Ramos Batista e outro - Jose Ramos Batista - - Ivanio Batista Ramos - Eliane Guidmar dos Reis Souza - Vistos, Tendo em vista a manifestação das partes, visando uma composição, designo audiência de tentativa de conciliação virtual para 31 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes que participarão da audiência, sendo que o link não será enviado por e-mail. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTUyZWUyYjEtNjNhMi00NGMxLWEwYmUtOGUxMDdiZjY3YWQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso os participantes não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas os participantes que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidos a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), CARLOS ALBERTO SOARES (OAB 294998/SP), PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), CARLOS ALBERTO SOARES (OAB 294998/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP)

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Processo nº 0000487-07.2023.8.26.0602

ID: 330472474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000487-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA MáRCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0000487-07.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Vânia Márcia da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO… Processo 0000487-07.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Vânia Márcia da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 1009966-80.2025.8.26.0361

ID: 303712171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009966-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEADERS PROFESSIONALS ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

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Processo 1009966-80.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leaders Professionals Administração de Condomínios - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetra… Processo 1009966-80.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leaders Professionals Administração de Condomínios - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEADERS PROFESSIONALS ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à autarquia federal CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO), pleiteando a anulação de penalidade administrativa aplicada em razão do Auto de Infração n.º 000859/2025 e da multa imposta, até o julgamento final deste Mandado de Segurança. 2. OConselho Federal de Administração (CFA)é uma Autarquia Federal que entende como uma de suas principais finalidades buscar uma compreensão adequada dos problemas voltados à categoria de administradores e gestores graduados em nível de bacharelado ou tecnólogo, para assim poder agir alcançando uma solução no exercício da profissão. Além disso, oCFAvisa orientar e disciplinar a atuação profissional, bem como promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País. OSistema CFA/CRAé composto pelo Conselho Federal e outros 27 Conselhos Regionais de Administração referentes a cada Unidade Federativa brasileira e o Distrito Federal. CadaCRAfica responsável por executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal, além de: fiscalizar o exercício da profissão; organizar e manter o registro do profissional de Administração; julgar as infrações e impor as penalidades; expedir as Carteiras Profissionais; além de elaborar o seu Regimento para exame e aprovação pelo CFA. Portanto, oConselho Regional de Administração - CRA é a entidade consultiva, orientadora, disciplinadora e fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e Tecnólogo em determinada área daAdministração. Desenvolve também o trabalho de apoiar, auxiliar e defender os direitos dos profissionais. 3. O artigo 109 da Constituição Federal/88 estabelece a competência da Justiça Federal. Ele define quais tipos de causas são de competência da Justiça Federal de primeira instância, como aquelas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas são partes, ou que envolvam tratados ou contratos da União com outros países ou organismos internacionais, entre outros casos. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifos nossos). 4. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Estadual (CPC, arts. 62 e 64, § 1º) e determino a remessa imediata destes autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal - subseção judiciária de São Paulo/SP). Intime-se. - ADV: DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP)

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Mm Ferrante Consultoria Ltda. Me. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 298334117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MM FERRANTE CONSULTORIA LTDA. ME.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1009966-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MM Ferrante Consultoria Ltda. Me. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Digam se têm interesse n… Processo 1009966-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MM Ferrante Consultoria Ltda. Me. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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