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Processo nº 1009966-62.2021.8.26.0477

ID: 311136815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009966-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MELO DECANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, … Processo 1009966-62.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Melo Decanini - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos, sob a alegação de omissão e contradição. Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargos, de ambas as partes, uma vez que inexiste na decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro (artigo 1022 do CPC). Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Além do mais, o parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC. Preleciona-se ainda que em embargos de declaração, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança de algo nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Apenas se faz possível pedir o esclarecimento do que foi decidido ou de dúvida existente. Eles (embargos) pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que "Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (Resp 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/298). Por outro lado, o Pretório Excelso reiteradamente traz a mesma orientação. Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Assim, mantém-se o entendimento exposto na sentença prolatada. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Rita De Cassia Lemos Moyses Salgado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300743601

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011906-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LEMOS MOYSES SALGADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

FABIO GOMES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1011906-62.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rita De Cassia Lemos Moyses Salgado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303883149

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011906-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LEMOS MOYSES SALGADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

FABIO GOMES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1011906-62.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1558016-62.2021.8.26.0477

ID: 293571087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1558016-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCARIA SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1558016-62.2021.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tecnologia Bancaria Sa - Arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)

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Processo nº 1001139-62.2021.8.26.0477

ID: 308104122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001139-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUIçãO REDE KRILL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001139-62.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Centro de Distribuição Rede Krill Ltda - Ciência ao requerente acerca do pagamento do MLE. - ADV: THIAGO CA…

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Processo nº 0003803-60.2025.8.26.0019

ID: 310014663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003803-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALUMINOVO PERFIS DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

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Processo 0003803-60.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1009966-78.2021.8.26.0019) (processo principal 1009966-78.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Al…

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Processo nº 0007079-19.2021.8.26.0576

ID: 313704945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007079-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007079-19.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1009966-90.2020.8.26.0576) (processo principal 1009966-90.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Alvim da Cunha …

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Processo nº 1015495-62.2021.8.26.0477

ID: 324487191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015495-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLAZAPEL PLáSTICO E PAPéIS LTDA.-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA EDRIANI PAVEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015495-62.2021.8.26.0477 - Monitória - Cheque - Plazapel Plástico e Papéis Ltda.-epp - Fl. 87: ANOTE-SE. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Prazo…

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Swetlana Ester Penz x Condomínio Edificio Premier

ID: 313008831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000304-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SWETLANA ESTER PENZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO PREMIER

Intimação

Advogados:

SWETLANA ESTER PENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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Processo 0000304-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1014719-62.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Swetlana Ester Penz - Condomínio Edificio Premier - C…

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Processo nº 1012294-62.2021.8.26.0477

ID: 334474888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012294-62.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1012294-62.2021.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Comprove o interessado recolhimento das custas de Oficial d…

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