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Karina Ubida x Residencial Florence Park Spe Ltda e outros

ID: 316620637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023256-91.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA UBIDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA RPS ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1023256-91.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Karina Ubida - Rps Engenharia Ltda - - Residencial Florence Park Spe Ltda - Vistos. Karina Ubida aju… Processo 1023256-91.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Karina Ubida - Rps Engenharia Ltda - - Residencial Florence Park Spe Ltda - Vistos. Karina Ubida ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Residencial Florence Park Spe Ltda e Rps Engenharia Ltda alegando, em síntese, alegando, em síntese, que, ao adquirir um apartamento após a apresentação de um modelo decorado pelos requeridos, foi surpreendida, no momento da vistoria, com uma série de alterações não previstas no projeto exibido. Ademais, ressalta que a ré já foi alvo de ação de indenização por danos morais perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no Processo nº 1010064-62.2020.8.26.0451, em que se discutiu situação análoga, envolvendo alegações de propaganda enganosa.A requerente sustenta ainda que o imóvel adquirido apresenta diversos problemas estruturais e que, além disso, foi informada pela ré sobre a impossibilidade de realizar as modificações necessárias para saná-los, sob o argumento de que todas as exigências da Municipalidade já teriam sido atendidas. Nesse sentido, invoca a incidência dos artigos 20, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como alega desvalorização do imóvel em decorrência das condutas da requerida.Por fim, requer: 1 - A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao custo dos reparos necessários, ou , subsidiariamente, condenadas na obrigação de fazer os reparos; 2 - A condenação das rés em razão da desvalorização e depreciação do imóvel. Em sua contestação (fls. 137 a 154), a ré opõe as preliminares de coisa julgada e decadência, e no mérito, defende a inexistência dos vícios ante a não divergência entre o decorado e o imóvel entregue, da observância às normas técnicas e falta de comprovação dos vícios e dos prejuízos suportados. Assim, pugnam pela mprocedência dos pedidos, com a aplicação de litigância de má-fé em caso de acolhimento. Réplica às fls. 225 a 245. Decisão de fls. 250 afastou as preliminares e determinou perícia de engenharia para verificação dos vícios indicados na inicial. Laudo pericial às fls. 427/468, com manifestação das partes às fls. 475 e 479. Esclarecimentos ao laudo a fls. 506/510, com manifestação das partes a fls. 514/522. É o relatório. Passo a decidir. Conforme apurado pelo perito judicial: "durante a inspeção visual realizada na unidade da parte autora foram constatados os pontos indicados na inicial." (fl. 444) E ao especificar os pontos, o perito dispôs assim: "As anomalias originadasna fase de construção se referem a existência de ondulações na superfície do teto e das paredes e fissuras e som cavo nos azulejos do banheiro. A anomalia decorrente de falha do material se refere a existência de oxidação na esquadria do banheiro, uma vez que o material da esquadria deveria ter recebido proteção contra corrosão, conforme previsto no memorial descritivo. A instalação de ar-condicionado não estava prevista, visto que no memorial descritivo não consta previsão para ponto de elétrica, no entanto, o apartamento decorado apresentava aparelho de ar-condicionado na sala. Entendemos que a ausência de ar-condicionado na unidade não implica em depreciação, visto que nenhuma unidade do empreendimento apresenta ar-condicionado. Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos e portas com bandeira fixa." (fls. 444/445) Adiante, o perito esclareceu quais vícios são passíveis de reparo e a apuração do valor para os devidos reparos, bem como o valor de depreciação do imóvel em relação aos danos mais reparáveis: "(...) entendemos que não existe a possibilidade de reparo das ondulações verificadas no teto e nas paredes, em razão da edificação em estudo ser composta por paredes e lajes maciças, as quais não podem sofrer alteração, por outro lado, os demais pontos que decorrem de falhas de execução e de material são passíveis de reparo." (fl. 445) "(...) Portanto, o valor para reparação será apurado com base nos pontos que decorrem de falhas de execução e de material e que são passíveis de reparo, conforme detalhado no item 08 a seguir, uma vez que não guardam relação com a falta de manutenção da parte autora no imóvel, ao passo que o valor da depreciação será apurado com base no estado atual do imóvel considerando os vícios existentes, conforme descrito no item 09 a seguir." (fl. 445) Vale ressaltar que o perito esclareceu, ainda, que os pontos que já estavam previstos no projeto podiam ser identificados nos documentos de plantas, memoriais, estando referidos itens de acordo com a norma técnica e documentos. E os valores indicados pelo perito foram de, respectivamente, R$ 741,12 (novembro/2024) para reparação, e R$ 7.027,02 (novembro/2024) para depreciação. Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame ao local, e juntada de planilhas e justificativas dos valores apurados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a pagarem indenização por danos materiais de R$7.768,14 (nov/2024), com correção pela tabela prática do E. TJ/SP contada a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios de 12% ao ano contados da citação. Em razão da sucumbência, arcarão as rés com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do NCPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Processo nº 1010064-48.2025.8.26.0011

ID: 331521390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010064-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FONSECA

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LEONARDO PALMA VENTURELLI

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Processo 1010064-48.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 607/608 como emenda à inicial. 2. Considerando-se a informação de qu… Processo 1010064-48.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 607/608 como emenda à inicial. 2. Considerando-se a informação de que houve pedido de desistência recursal, defiro ao requerente o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda, diante da alegada indisponibilidade financeira momentânea. 3. Apensem-se estes autos ao processo de nº 1019649-95.2023.8.26.0011. 4. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por I.C. de S. em face de L.M.C., por meio da qual o autor pretende a redução da pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicialmente homologado. Alega o requerente, em síntese, enfrentar dificuldades financeiras, uma vez que sobrevive exclusivamente com o salário mensal de R$ 9.775,00, do qual parte substancial estaria sendo comprometida com o pagamento da pensão, atingindo aproximadamente 71% de sua renda líquida. Sustenta, ainda, que a situação se agrava pelo fato de o representante legal do menor administrar parcela significativa de seus bens e recursos. Contudo, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, tais requisitos não restaram suficientemente demonstrados. A suposta modificação na situação financeira do alimentante, embora alegada, não foi comprovada de forma robusta por meio de documentação idônea. Tampouco se verificou urgência que justifique a alteração imediata da verba alimentar fixada. Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não houve comprovação de alteração substancial na renda do autor desde a homologação do acordo, ocorrida em março de 2024. Ademais, a ausência de partilha dos bens já existia à época da celebração do pacto, não se configurando, portanto, fato novo apto a ensejar a modificação da obrigação alimentar. Cumpre lembrar que os alimentos destinam-se à subsistência de menor absolutamente incapaz, o que demanda proteção especial e reforçada atenção por parte do Judiciário. A mera alegação de dificuldades financeiras ou de ausência de partilha no processo de divórcio não justifica, de plano, a redução liminar da verba alimentícia, sobretudo na ausência de prova inequívoca de alteração relevante e duradoura na capacidade econômica do genitor. Por fim, impõe-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-se ao réu apresentar sua versão dos fatos. Diante do exposto, ausentes os pressupostos autorizadores da medida urgente, acolho o parecer ministerial (fls. 550/552) e indefiro o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia. 5. Designo audiência, na forma do art. 334 do CPC, para o dia 17 de setembro de 2025, às 10 horas, a realizar-se de MODO VIRTUAL pela plataforma Teams, a cargo do CEJUSC. 6. Cite-se o requerido, por oficial de justiça, determinando que informe nos autos seu endereço eletrônico (e-mail) para comparecimento na audiência (será realizado envio de convite virtual ao e-mail informado, bastando clicar no link para acesso à sala virtual), devidamente acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, §9º do CPC), hipótese em que, não sendo obtida a conciliação ou restando prejudicada por ausência de qualquer das partes, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Deve constar no mandado que o sr. Oficial de Justiça, no ato da diligencia, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela do E. TJ/SP, e o pagamento será feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária de gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, podendo a parte autora, se dispuser dos dados, informar os da ré (assim como número de telefone móvel). Fica o requerente intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC), por meio de publicação da presente decisão em DJE ou por abertura de vista à Defensoria Pública, caso por ela representado. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, cada um na localidade em que estiver. Providencie a serventia o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. O link para participação da audiência será enviado até a data designada. Oportunamente, encaminhe-se ao CEJUSC. 7. Ciência ao MP. - ADV: RAFAELA FONSECA (OAB 309949/SP), LEONARDO PALMA VENTURELLI (OAB 315346/SP)

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Construcenter Materiais Para Construção Ltda - Me x Jose Adriano Lopes Menezes

ID: 334751613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010064-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE ADRIANO LOPES MENEZES

Sentença

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010064-92.2025.8.11.0002 Reclamante: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Reclamada: JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010064-92.2025.8.11.0002 Reclamante: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Reclamada: JOSE ADRIANO LOPES MENEZES Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de cobrança, ao argumento que no exercício de suas atividades comerciais, a Reclamante tornou-se credora da Reclamada da quantia que totaliza R$ 4.152,78 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado. A parte Reclamada, apesar de regularmente citada (Id 196731920), não compareceu na audiência de conciliação (Id 198446758), nem apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Súmula 11 do TJMT. Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 20. LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que a parte reclamante apresentou comprovante de venda (Id 187728846), objeto dos débitos, comprovando a relação jurídica e também a existência do débito sem, contudo, a parte reclamada contestar tais alegações e comprovar que efetivou o pagamento dos valores contratados, ônus que lhe cabia. Desta forma, evidente que no presente caso, a existência do débito e consequentemente serem devidos tais pedidos. Porém, o valor original do débito é de R$ 2.154,00 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais), devendo ser corrigido monetariamente e inserido os juros legais no cumprimento de sentença. Sendo assim, considerando as provas apresentadas, fica demonstrada a parcial procedência dos pedidos da parte reclamante, para condenar a parte reclamada ao pagamento do valor R$ 2.154,00 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: 1. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte Autora no valor de R$ 2.154,00 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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I. C. De S. x L. E. M. e outros

ID: 324891205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207745-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S.

Polo Passivo:

L. E. M. L. M. C.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FONSECA

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LEONARDO PALMA VENTURELLI

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DESPACHO Nº 2207745-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207745-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I. C. de S. - Agravado: L. M. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. E. M. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48798 AGRAVO Nº : 2207745-42.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : I.C.S. AGDO. : L.M.C. JUÍZA DE ORIGEM: MARINA DEGANI MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Recurso interposto em face de decisão interlocutória que determinou que o autor apresentasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Alegação de que este Tribunal já reconheceu seu direito ao diferimento das custas para o final do processo, na ação de divórcio anterior. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação da taxatividade, uma vez que ausente conteúdo decisório relativo à gratuidade ou diferimento das custas. Pretensão dirigida a este Tribunal que encerra tentativa de supressão de instância. Recurso inadmissível. Artigo 932, III, do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48798). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de ação revisional de alimentos c.c. revisional de acordo com pedido de tutela antecipada (processo nº 1010064-48.2025.8.26.0011), ajuizada por I.C.S. em face de L.M.C. (menor representado por L.E.M.C.) que determinou que o autor, ora agravante, apresentasse documentos tais como demonstrativos de rendimentos, declarações de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, para análise de seu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 579). O agravante afirma, em seu recurso, que já foi reconhecido por este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento n º 2023595-23.2025.8.26.0000, seu direito ao diferimento das custas para o final do processo. Aduz que a partilha ainda não foi formalizada de sorte que o patrimônio do casal está sob controle de seu ex-companheiro. Por tais razões pede a reforma a decisão e o diferimento das custas. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, postula a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão recorrida foi disponibilizada no DJE de 02/07/2025 (fl. 590 de origem). Recurso interposto no dia 04/07/2025. O preparo não foi recolhido. A distribuição se deu por prevenção pelo Agravo nº 2023595-23.2025.8.26.0000. Também distribuídos: Agravo nº 2299369-12.2024.8.26.0000; Agravo nº 2353252-68.2024.8.26.0000; Agravo nº 2133375-92.2025.8.26.0000; Agravo nº 2139436-66.2025.8.26.0000; Agravo nº 2163718-71.2025.8.26.0000; Habeas Corpus nº 2196171-22.2025.8.26.0000; Agravo nº 2196142-69.2025.8.26.0000; Agravo nº 2147544-84.2025.8.26.0000. II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Prevalecia o entendimento de que referido rol possuía natureza taxativa. Nesse sentido a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª Ed., 2015, p 1040). Nada obstante, em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). No caso dos autos, a r. decisão agravada não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ou ainda de diferimento das custas para o final da demanda, limitando-se a determinar a apresentação de elementos concretos para a análise de tal pedido. Nesse contexto, observa-se que a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Por outro lado, não está configurada a urgência em sentido estrito a que alude o REsp 1704520/MT, acima mencionado, qual seja, a que decorre unicamente da apreciação da questão em momento posterior. Isso porque o pedido de concessão da gratuidade ou de diferimento das custas poderá ser efetivamente apreciado por este Tribunal, após sua análise e eventual indeferimento pelo Juízo a quo. A pretensão de ver a questão resolvida de forma imediata configura, em realidade, tentativa de supressão de instância por parte do agravante, o que não se admite. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. IV Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Leonardo Palma Venturelli (OAB: 315346/SP) - Rafaela Fonseca (OAB: 309949/SP) - 4º andar

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K. M. G. M. F. x R. A. L. F.

ID: 278088596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010064-12.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. G. M. F.

Polo Passivo:

R. A. L. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP), Ricardo Marque (OAB 476531/SP) Processo 1010064-12.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. G. M. F. - Reqdo: R. A. L. F. - Vistos em Saneador.… ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP), Ricardo Marque (OAB 476531/SP) Processo 1010064-12.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. G. M. F. - Reqdo: R. A. L. F. - Vistos em Saneador. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e visitas, dentre outros pedidos. O requerido apresentou contestação, entretanto deixou de impugnar especificamente os pedidos relacionados ao custeio do tratamento psicológico à autora e à indenização por danos morais. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica importa em revelia parcial, atraindo os efeitos do art. 344 do CPC quanto aos pedidos não contestados. Ressalte-se, no entanto, que a revelia não gera automaticamente a procedência dos pedidos. O juízo ainda deverá analisar se os fatos alegados são verossímeis, juridicamente relevantes e amparados pelas provas constantes dos autos, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido, mesmo em caso de revelia, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a partilha dos bens, a fixação da guarda, dos alimentos e do direito de visitas aos menores. Pelo que se infere dos autos, as partes concordam com a decretação antecipada do divórcio. Assim, nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil, entendo que o pedido de divórcio está em termos de pronto deferimento. Considerando a alteração feita no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/10, não existe mais em nosso sistema jurídico o instituto da separação. Neste contexto, incontroverso que as partes foram casadas e estão dispostas a extinguirem o vínculo conjugal, portanto, de rigor a imediata procedência do pedido de divórcio, de acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal.Absolutamente irrelevante, neste contexto, a apuração das causas da falência do casamento, sendo inoportuno qualquer esforço tendente a identificar qual dos consortes teria sido o culpado pelo divórcio. A propósito: A culpa acabou no Direito de Família? A delicada resposta depende do alcance da pergunta. A culpa acabou para fins de se impedir o fim do vínculo conjugal? A respostaéafirmativa. Acabou o afeto, acabou a comunhão de vidas, acabou o casamento. Após a mudança constitucional, não mais se poderádebater a culpa como forma de protelar a decisão que põe fim ao casamento. O divórcio seráconcedido e o processo não comportarádebates em torno do motivo do fim do casamento. A culpa de um ou ambos os cônjuges para a dissolução do vínculo ou para o fim da comunhão de vidas passa a ser irrelevante. O debate em torno da culpa, que anteriormente impedia a extinção célere do vínculo e sujeitava, desnecessariamente, os cônjuges a uma dilação probatória dasmais lentas e sofridas, acabou definitivamente. Isso significa que a culpa não mais poderáser debatida nas ações de família? Não. (...) Assim, livres para buscarem sua realização pessoal e felicidade, se necessário, que passem anos discutindo a culpa em uma morosa ação de alimentos ou de indenização por danos morais. Sim, discuta-se a culpa, mas não mais entre cônjuges (presos por um vínculo indesejado) e sim em ações autônomas, entre ex-cônjuges.(José Fernando Simão - A PEC do Divórcio - A Revolução do Século em Matéria de Direito de Família - A passagem de um Sistema Antidivorcista para o Divorcista Pleno. "Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões". Número 17. IBDFAM e Editora Magister, 2010, pp. 14 e ss.). Observa-se que solução diversa não preservaria a força normativa da Constituição e a carga axiológica decorrente da normatização dos princípios da dignidade humana e liberdade na busca do amor e da felicidade. Posto isso e pelo que mais dos autos consta, com base no art. 356, I c.c. 487, III, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado pelas partes em relação à decretação do término da relação conjugal. Em razão disso,DECRETO o divorciodo casalR.A.L.F.eK.G.M.M.F.,a teor do disposto no artigo com fundamento nos art. 226, § 6º da Constituição Federal. Intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu eventual interesse na manutenção do nome de casada, presumindo-se, em caso de inércia, seu desinteresse. Em seguida, expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃOao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes matricula nº 115618 01 55 2012 2 00137 093 0022620-31. Anotando-se que as partes são beneficiárias de assistência judiciária, estando, pois, dispensadas do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos para a averbação do presente. O mandado será encaminhado pelo cartório através do sistema CRCJUD. Determino a designação de audiência de mediação para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE, na sala das audiência desta 2ª Vara Cível, Edifício do Forum. Ficam as partes intimadas pelo DJE, através de seus defensores. Ficam as partes CIENTIFICADAS de que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pág. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução (DJE de 21.06.2021, pág. 8), equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Ficam cientificadas, ainda, de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deixo consignado, desde já, que restando infrutífero acordo, será necessária a realização de estudo psicossocial e de audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se.

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Emerson Jose Goncalves x Itau Unibanco S.A.

ID: 326650451

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010064-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010064-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EMERSON JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010064-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EMERSON JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc., 1 – EMERSON JOSÉ GONÇALVES apresentou os embargos de declaração de Evento 19 em face da decisão de Evento 15, que indeferiu seu requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que a decisão é contraditória, argumentando que “deve ser levado em conta o valor líquido recebido pelo Autor, o que, ainda que somados os adicionais, como de horas extras, ainda não excedem o teto de três salários-mínimos, o que o coloca abaixo do teto da Defensoria Pública, além de não possuir bens em seu nome”. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Registre-se que, consoante ensinamentos de Fredie Didier Júnior, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido; sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório) ou sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte ( in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, pág. 193). Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc) . (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011). Por sua vez, constata-se obscuridade quando houver a falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Em que pesem as razões do embargante, certo é que a decisão não apresenta nenhum vício, depreendendo-se dos embargos de declaração interpostos o mero inconformismo com o resultado da decisão. Com efeito, primeiramente deveria o embargante ter em perspectiva que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração deve ser interna, da decisão consigo mesma. Inexiste contradição, própria para fundamentar os embargos de declaração, entre os termos da decisão e os fundamentos da parte que se mostra irresignada com um resultado do qual discorda. Nesse contexto, inexiste a contradição suscitada, na medida em que a decisão embargada foi bem clara na exposição dos motivos que ensejaram o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo embargante. A mera discordância do embargante quanto a esse indeferimento e a dedução de fundamentos pelos quais entende que faz jus ao benefício não implica reconhecer que o julgado padeceria de algum vício. Destarte, verifica-se que a real pretensão do embargante é que a matéria seja novamente apreciada, com a alteração do teor do julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo, caso não concorde com o resultado da decisão, valer-se desde logo dos instrumentos processuais adequados que se encontram à sua disposição. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração de Evento 19. 2 – Intime-se o autor para que cumpra o determinado em Evento 15 no prazo cinco dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 3 – Após, venham-me os autos conclusos para análise da admissibilidade da petição inicial, inclusive no que se refere aos requisitos do art. 330, §2º, do CPC. Int. 8

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda

ID: 256081144

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805793-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

IZABEL THEREZA FERNANDES PEREIRA HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANA DEBORA TEIXEIRA REVOREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento 0805793-78.2025.8.20.0000 Agravante: HAP VIDA Assistência médica Ltda Advogados: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda Advogada: An… Agravo de Instrumento 0805793-78.2025.8.20.0000 Agravante: HAP VIDA Assistência médica Ltda Advogados: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda Advogada: Ana Débora Teixeira Revorêdo (OAB/RN 20.480) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada nº 0810963-63.2025.8.20.5001 contra a HAP VIDA Assistência médica Ltda. Ao decidir o pleito inicial, a MM. Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN deferiu a medida de urgência, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, autorizasse e custeasse o exame “Painel Genético para Paraparesia Espática”, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformada, a operadora de saúde interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 30435707, págs. 01/20): a) “em momento algum dos autos consta qualquer indicação de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA” na realização do exame pleiteado pela parte adversa, inclusive a guia de solicitação acostada pelo autor faz referência à prescrição de procedimento eletivo, logo, “trata-se de um procedimento de acompanhamento e investigativo, não possuindo o condão de tratamento ou de cura”; b) “a negativa de autorização imposta se deu em total consonância com LEI N° 9.656/98 e com o contrato celebrado entre as partes, bem como no mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; c) no caso concreto, “o procedimento em comento se encontra relacionado no referido rol de procedimentos da ANS, mas com a ressalva de que o ato deve obedecer às Diretrizes De Utilização estipuladas pela mesma Agência Reguladora Federal”, logo, apesar da cobertura do exame genético requerido estar prevista no item 110 do Anexo II do Rol da ANS, abrangendo inúmeras enfermidades, não há previsão de seu custeio, dentre as hipóteses listadas, para o quadro clínico da autora; d) “não há vedação para a inclusão, no contrato de adesão, de cláusula limitativa, desde que redigida de forma clara e objetiva, o que foi atendido pela Operadora, sendo tal permissivo trazido na própria legislação específica das relações dos planos de saúde (Lei nº. 9656/98), em seu Art. 16, VI”. Pediu, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, cassando-se a decisão questionada. O preparo foi recolhido (Id´s 30435710 - 30435711). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento. O objetivo inicial do presente recurso consiste em ver suspensa a decisão de origem que impôs à ré, ora agravante, a obrigação de custear o exame “Painel Genético para Paraparesia Espática” para a agravada, Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda. Para tanto, a recorrente defende, em síntese, que além de não haver urgência ou emergência na realização do procedimento, “o procedimento em comento se encontra relacionado no referido rol de procedimentos da ANS, mas com a ressalva de que o ato deve obedecer às Diretrizes De Utilização estipuladas pela mesma Agência Reguladora Federal”, as quais não prevê o custeio do exame para o quadro clínico da demandante. Pois bem. Para o deferimento do efeito suspensivo vindicado, é preciso avaliar se a operadora de saúde demonstrou os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. À luz do dispositivo acima e em exame dos autos virtuais de origem e recursal, considero, por ora, que a probabilidade do direito vindicado não foi comprovada, pelas razões a seguir delineadas. A ação de obrigação de fazer foi proposta com amparo em laudos médicos circunstanciados subscritos pela neurologista, Dra. Nathalia Lindsay (CRM 10.524), nas datas de 13.01.25 e 14.02.25. O último documento noticia que a autora se encontra em processo de investigação de um quadro clínico de Paraparesia Espástica e que “necessita de mais exames complementares para fornecer auxílio no diagnóstico e proposta terapêutica adequada, como a realização de Painel Genético para Paraplegias Espásticas Hereditárias” (destaque à parte). Ainda de acordo com o referido laudo, “este exame deverá ser feito de forma prioritária, pois a demora na realização irá atrasar o início do tratamento da paciente. Além disso, seus sintomas como tremor postural e cinético em membros superiores e desequilíbrio podem ser exacerbados, caso haja falta de terapia adequada” (passagem destacada). Desse modo, se o procedimento foi solicitado de forma prioritária visando fechar o diagnóstico da paciente e iniciar seu tratamento, sob pena de agravamento dos sintomas que lhe acometem, conclui-se que a urgência na realização do painel restou demonstrada pela autora, ao contrário do que afirma a recorrente. Outro argumento da agravante é o de que o exame pleiteado está previsto no rol da ANS (item 110 do Anexo II), mas não abrange o quadro clínico da autora. A assertiva acima, todavia, apresenta-se frágil eis que, numa análise dos autos de origem, evidencia-se que o procedimento, repita-se, foi solicitado por profissional da saúde, exatamente, buscando auxiliar no diagnóstico (ainda não fechado/conclusivo) e, consequentemente, na proposta terapêutica adequada ao tratamento. Por sua vez, o item 110 do Anexo II das Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar a que se refere a recorrente em seu arrazoado prevê a cobertura obrigatória do exame em questão quando solicitado por médico assistente, dentre eles, na especialidade de neurologia, requisito observado na solicitação do exame acostada na ação ordinária e subscrita pelo neurologista, Dr. Rodrigo Alencar e Silva (CRM 6314). Além disso, o referido Anexo II estabelece a necessidade de a análise ser realizada em território nacional, o que também está sendo observado no caso concreto eis que os orçamentos apresentados pela paciente foram colhidos junto ao Centro de Patologia CLínica SC Ltda, ao DNA Center e, também, ao Dr. Paulo Gurgel Laboratório de Análises Clínicas, todos em Natal/RN. Por fim, a referida norma permite que o exame seja efetuado “na assistência/tratamento/aconselhamento das condições genéticas não contempladas nas Diretrizes dos sub-itens desta Diretriz de Utilização, quando o paciente apresentar sinais clínicos indicativos da doença atual ou história familiar e permanecerem dúvidas acerca do diagnóstico definitivo após a anamnese, o exame físico, a análise de heredograma e exames diagnósticos convencionais”, realidade, a princípio, observada nos documentos apresentados junto à ação de origem. Nesse cenário, deve-se reconhecer que não há prova do fumus boni iuris, sendo desnecessário examinar o periculum in mora, eis que o sobrestamento da decisão questionada depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos. Em casos semelhantes, seguem precedentes assim ementados: Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Plano de saúde. Realização do exame Painel Genético NGS para Paraparesias Espásticas Hereditárias. Recusa abusiva. Irrelevante o detalhe de o exame solicitado não estar inserido no rol de procedimentos da ANS. Súmulas 96 e 102 do TJSP. Sentença de procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002692-44.2023.8.26.0229, Relator: PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. PARAPARESIA ESPÁSTICA HEREDITÁRIA. EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. EXAME DE SEQUENCIONAMENTO COMPLETO DO EXOMA. EXAME DE VITAMINAS B1 E B6. RECUSA DE FORNECIMENTO. – RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. DEVER DE COBERTURA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviços de saúde sujeita-se ao CDC o que permite a interpretação favorável ao consumidor aderente das cláusulas limitativas de direito. Tendo em vista a ausência de exclusão expressa e a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, é devido o fornecimento das terapias de equoterapia e pelo método Therasuit, além dos exames necessários para o diagnóstico e tratamento do paciente. (...) (TJPR, Apelação Cível 0010562-40.2016.8.16.0017, Relator: Juiz Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, julgado em 02.08.18) Pelos argumentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Após, retorne concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Joao Jose De Luna Donadel Guimaraes e outros x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 275633533

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010064-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LUNA DONADEL GUIMARAES MARIA FERNANDA DE LUNA DONADEL GUIMARAES

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEANDRO DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010064-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO JOSE DE LUNA DONADEL GUIMARAES, MARIA FERNANDA DE LUNA DONADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010064-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO JOSE DE LUNA DONADEL GUIMARAES, MARIA FERNANDA DE LUNA DONADEL GUIMARAES REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO JOSÉ DE LUNA DONADEL GUIMARÃES e MARIA FERNANDA DE LUNA DONADEL GUIMARÃES, em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, objetivando a devolução dos valores pagos com a formatura de medicina, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A parte promovente alega que contratou a empresa promovida para a organização dos eventos de encerramento, conclusão e cerimônia de formatura previsto para janeiro de 2028, tendo realizado todos os pagamentos de forma regular. Sustenta que, de maneira inesperada, em 31/01/2025, a parte promovida encerrou abruptamente suas atividades e protocolou pedido de recuperação judicial, sem fornecer qualquer previsão de reembolso dos valores pagos ou de cumprimento das obrigações assumidas. Ao final, requer a condenação da promovida ao reembolso dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Foi realizado pedido de tutela de urgência, tendo sido indeferido, conforme id 187481026. Em sede de contestação, a parte promovida sustenta a atuação pautada na boa-fé, a inexistência de danos morais a serem indenizados, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte promovente não apresentou impugnação. É o relatório. Do pedido de suspensão do feito: A parte promovida requer a suspensão do presente feito, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 6º, §1º, da mencionada lei, “a suspensão da tramitação das ações e execuções contra o devedor não se aplica às ações que demandarem quantia ilíquida”, bem como não atinge os processos que tramitam nos Juizados Especiais, cuja natureza e rito visam à celeridade e simplicidade, não comportando suspensão automática por força de pedido de recuperação judicial. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais tem entendimento no sentido de que a suspensão prevista na LRF atinge preferencialmente os atos de constrição patrimonial e de cobrança, e não impede o regular prosseguimento de ações de conhecimento, sobretudo aquelas em que se apura responsabilidade civil ou se discute relação de consumo. Dessa forma, a presente ação poderá prosseguir normalmente até o trânsito em julgado, sendo eventual execução condicionada ao que dispuser o juízo da recuperação, caso haja crédito sujeito ao regime recuperacional. Assim sendo, OPINO pela rejeição do pedido de suspensão do feito. Do mérito Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste em analisar o pedido de reembolso dos valores pagos pela parte promovente, bem como de indenização por danos morais, em razão do descumprimento contratual imputado à parte promovida, que teria encerrado abruptamente suas atividades sem o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços para organização de festa de formatura. Pois bem. Os autores comprovaram, por meio dos documentos acostados com a inicial, que celebraram contrato com a parte promovida, nos seguintes moldes, respectivamente: Requerente Maria Fernanda de Luna Donadel Guimarâes: no valor total de 29.415,10 ( vinte e nove mil quatrocentos e quinze reais e dez centavos ) a ser pago em 65 parcelas de R$ 466,91, conforme contrato acostado ao id . 184157874, tendo efetuado o pagamento de 34 parcelas que perfaz o montante de R$ 12.656,39, conforme comprovante de pagamento de ID 184157872. Requerente João José de Luna Donadel Guimarães, no valor total de R$ 23.914,54 ( vinte e três mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser quitado em 38 parcelas de R$ 629,33, tendo efetuado o pagamento de 27 parcelas, que perfazem o valor total de R$ 16.991,91, conforme comprovante de ID 184157873. Sendo assim, os autores fazem jus ao reembolso do valor pago, eis que resta evidente o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a desídia no trato com o consumidor, fato este que, inclusive, gerou repercussão local. Ainda, os autores fazem jus à declaração de rescisão contratual, com a aplicação da multa estipulada em cada contrato e que prevê: "CLÁUSULA 7ª. Em caso de desistência ou descumprimento unilateral por parte da CONTRATADA, os valores arrecadados pelo CONTRATANTE, objeto de gerenciamento e administração da CONTRATADA, serão colocados à disposição do CONTRATANTE integralmente e cada formando aderido passa a ter direito a receber mais 30% do valor do contrato aderido como multa" Assim, considerando o contrato da autora Maria Fernanda de Luna Donadel Guimarães no valor total de 29.415,10, faz jus à multa contratual de R$ 8.824,53; Já o contrato de João José de Luna Donadel Guimarães previa o valor total de R$ 23.914,54, portanto, faz jus à multa contratual no montante de R$ 7.174,362. Por fim, quanto aos danos morais, verifico que a situação relatada nos autos, embora tenha causado frustração e aborrecimento, não se reveste de gravidade suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. A relação entre as partes limitou-se a uma questão contratual, o que descaracteriza a ocorrência de violação aos direitos de personalidade, até porque as festas de formatura estavam marcadas para 2026 e 2028, respectivamente, ou seja, não foram surpreendidos às vésperas do evento, como aconteceu com outros formandos. Deste modo, o entendimento pacificado é de que o simples inadimplemento contratual, sem que haja prova de danos que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano, não enseja reparação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte reclamada ao reembolso, à reclamante Maria Fernanda de Luna Donadel Guimarães, do valor de R$ 12.656,39 e ao reclamante Joao José de Luna Donadel Guimarães será devido o montante de R$ 16.991,91, cujos valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data de cada desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento à Maria Fernanda de Luna Donadel Guimarães, do valor de R$ 8.824,53 e à Joao José de Luna Donadel Guimarães, o montante de R$ 7.174,362., referentes à multa contratual, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), a partir da data do pedido de rescisão (data de ingresso da ação) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) desde a citação; Em consequência, DECLARA-SE extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1023972-27.2022.8.11.0002

ID: 336742708

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023972-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELANTE), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), JONATHAN FARIAS DOS SANTOS - CPF: 058.004.941-85 (APELADO), LINCON VICENTE DA SILVA - CPF: 064.975.924-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco RCI Brasil S.A contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em ação de busca e apreensão, alegando que a notificação extrajudicial por e-mail, prevista no contrato de alienação fiduciária, foi válida para constituir o devedor em mora. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida reside na validade da notificação extrajudicial realizada via e-mail, para fins de constituição de mora, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. A legislação específica que rege a ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/69) exige, para constituição do devedor em mora, a notificação extrajudicial por carta registrada ou protesto de título, não sendo suficiente a notificação por e-mail, mesmo que prevista no contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, considera o envio de notificação por correio eletrônico um meio inidôneo para caracterizar a mora, dado que não garante a efetiva ciência do devedor sobre a mora. 5. Na ausência de comprovação da notificação válida, não se configura o pressuposto necessário para a propositura da ação de busca e apreensão, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial realizada por e-mail não é válida para constituir o devedor em mora, em razão da ausência de previsão legal e da insuficiência desse meio para garantir a ciência do devedor, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. 1023972-27.2022.8.11.0002), ajuizada pelo Banco/apelante contra FLAVYO JONATHAN FARIAS DOS SANTOS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, IV, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 293762354). O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a notificação extrajudicial foi válida, uma vez que foi enviada ao e-mail do devedor, conforme previsto no contrato de alienação fiduciária. Defende que o uso do e-mail para a notificação é perfeitamente válido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que a extinção do processo foi equivocada, uma vez que a mora do devedor estava devidamente comprovada. Argumenta que a formalidade da notificação foi cumprida, sendo desnecessária a notificação via carta registrada com aviso de recebimento. Por fim, caso a sentença não seja reformada quanto à mora, o apelante requer a revisão da condenação em honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade, visto que a ação foi movida em razão da inadimplência do recorrido. Pede, portanto, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a validade da notificação extrajudicial por e-mail e, consequentemente, a regularidade da ação de busca e apreensão. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade (Cf. Id. nº 293762356). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 293762359). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A sentença recorrida julgou extinto sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante descumprimento de determinação judicial. Da análise do feito, observa-se que, o magistrado a quo entendeu que o devedor não foi devidamente notificado da mora, pois, não há nos autos comprovação de que a notificação extrajudicial fora entregue no endereço apontado na exordial ou que esgotou todos os meios para a localização do devedor, inclusive não realizou o por edital, bem como não considerou a notificação feita por e-mail registrado, o meio adequado a que se destina. A questão central dos autos reside na validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico para fins de constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão. O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, estabelece em seu artigo 2º, § 2º que "poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Na hipótese, a parte Autora encaminhou notificação extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor, por via correio eletrônico(e-mail), sob alegação que tal procedimento encontra-se devidamente inserida no contrato de alienação fiduciária avençada entre as partes. Todavia, conforme recente entendimento do c. STJ, por meio do Recurso Especial nº 1911959 - RS (2020/0334727-4), sedimentou que a notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. No mesmo sentido, segue jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. “1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes”. (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014) “A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgRg no AREsp 578559 / PR - 2014/0174979-5 - Relator(a) – Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 03/03/2015) (grifei) A remessa de mensagem eletrônica através de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, §2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora. Legislação específica que expressamente exige, ao menos, a remessa de carta, com aviso de recebimento, ao endereço do fiduciante. Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a revogação do mandado de busca e apreensão é medida que se impõe. (N.U 1010064-11.2019.8.11.0000, CAMARAS ISOLADAS CIVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel pela apelante, sem a prévia constituição em mora do devedor, conforme exige a Lei nº 9.514/97, e a consequente devolução dos valores pagos e condenação por danos morais. III. Razões de decidir 1. A apelante não comprovou a notificação válida do apelado, conforme previsto no contrato e na Lei nº 9.514/97, utilizando-se apenas de meios informais, como WhatsApp e e-mail, o que não é suficiente para constituir o devedor em mora. 2. A ausência de notificação válida justifica a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, nos termos da jurisprudência consolidada. 3. A indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 foi devidamente arbitrada, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “É imprescindível à constituição válida em mora do devedor, por meio de notificação formal, para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. A ausência de notificação implica na nulidade da rescisão contratual e na restituição integral dos valores pagos, além de configurar dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.514/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1008406-55.2021.8.11.0040; TJ-MG, AC: 10000191470814002 MG. (N.U 1000604-05.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – AUSENCIA DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL VALIDA, DADA SUA REALIZACAO POR MEIO ELETRONICO (E-MAIL) – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO – SENTENCA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Na ação submetida ao procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei no. 911/1969, a notificação extrajudicial e pressuposto de desenvolvimento valido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária (Sumula 72 do STJ), cuja comprovação da mora deve ser feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do diploma legal. Logo, o envio de correio eletrônico (e-mail) ao endereco informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois nesse caso não resta demonstrada a efetiva ciência da mora pelo devedor. Precedentes. (N.U 1024484-73.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Desse modo, a notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que seu endereço eletrônico tenha sido informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não havendo prova da mora, requisito essencial exigido pelo Decreto-Lei n. 911/69, bem como pela Súmula n. 72 do STJ, a qual estabelece que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão, nos termos do art.485, I, do CPC”. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1023972-27.2022.8.11.0002

ID: 336742715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023972-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN FARIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELANTE), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), JONATHAN FARIAS DOS SANTOS - CPF: 058.004.941-85 (APELADO), LINCON VICENTE DA SILVA - CPF: 064.975.924-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco RCI Brasil S.A contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em ação de busca e apreensão, alegando que a notificação extrajudicial por e-mail, prevista no contrato de alienação fiduciária, foi válida para constituir o devedor em mora. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida reside na validade da notificação extrajudicial realizada via e-mail, para fins de constituição de mora, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. A legislação específica que rege a ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/69) exige, para constituição do devedor em mora, a notificação extrajudicial por carta registrada ou protesto de título, não sendo suficiente a notificação por e-mail, mesmo que prevista no contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, considera o envio de notificação por correio eletrônico um meio inidôneo para caracterizar a mora, dado que não garante a efetiva ciência do devedor sobre a mora. 5. Na ausência de comprovação da notificação válida, não se configura o pressuposto necessário para a propositura da ação de busca e apreensão, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial realizada por e-mail não é válida para constituir o devedor em mora, em razão da ausência de previsão legal e da insuficiência desse meio para garantir a ciência do devedor, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. 1023972-27.2022.8.11.0002), ajuizada pelo Banco/apelante contra FLAVYO JONATHAN FARIAS DOS SANTOS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, IV, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 293762354). O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a notificação extrajudicial foi válida, uma vez que foi enviada ao e-mail do devedor, conforme previsto no contrato de alienação fiduciária. Defende que o uso do e-mail para a notificação é perfeitamente válido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que a extinção do processo foi equivocada, uma vez que a mora do devedor estava devidamente comprovada. Argumenta que a formalidade da notificação foi cumprida, sendo desnecessária a notificação via carta registrada com aviso de recebimento. Por fim, caso a sentença não seja reformada quanto à mora, o apelante requer a revisão da condenação em honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade, visto que a ação foi movida em razão da inadimplência do recorrido. Pede, portanto, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a validade da notificação extrajudicial por e-mail e, consequentemente, a regularidade da ação de busca e apreensão. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade (Cf. Id. nº 293762356). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 293762359). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A sentença recorrida julgou extinto sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante descumprimento de determinação judicial. Da análise do feito, observa-se que, o magistrado a quo entendeu que o devedor não foi devidamente notificado da mora, pois, não há nos autos comprovação de que a notificação extrajudicial fora entregue no endereço apontado na exordial ou que esgotou todos os meios para a localização do devedor, inclusive não realizou o por edital, bem como não considerou a notificação feita por e-mail registrado, o meio adequado a que se destina. A questão central dos autos reside na validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico para fins de constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão. O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, estabelece em seu artigo 2º, § 2º que "poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Na hipótese, a parte Autora encaminhou notificação extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor, por via correio eletrônico(e-mail), sob alegação que tal procedimento encontra-se devidamente inserida no contrato de alienação fiduciária avençada entre as partes. Todavia, conforme recente entendimento do c. STJ, por meio do Recurso Especial nº 1911959 - RS (2020/0334727-4), sedimentou que a notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. No mesmo sentido, segue jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. “1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes”. (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014) “A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgRg no AREsp 578559 / PR - 2014/0174979-5 - Relator(a) – Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 03/03/2015) (grifei) A remessa de mensagem eletrônica através de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, §2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora. Legislação específica que expressamente exige, ao menos, a remessa de carta, com aviso de recebimento, ao endereço do fiduciante. Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a revogação do mandado de busca e apreensão é medida que se impõe. (N.U 1010064-11.2019.8.11.0000, CAMARAS ISOLADAS CIVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel pela apelante, sem a prévia constituição em mora do devedor, conforme exige a Lei nº 9.514/97, e a consequente devolução dos valores pagos e condenação por danos morais. III. Razões de decidir 1. A apelante não comprovou a notificação válida do apelado, conforme previsto no contrato e na Lei nº 9.514/97, utilizando-se apenas de meios informais, como WhatsApp e e-mail, o que não é suficiente para constituir o devedor em mora. 2. A ausência de notificação válida justifica a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, nos termos da jurisprudência consolidada. 3. A indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 foi devidamente arbitrada, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “É imprescindível à constituição válida em mora do devedor, por meio de notificação formal, para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. A ausência de notificação implica na nulidade da rescisão contratual e na restituição integral dos valores pagos, além de configurar dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.514/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1008406-55.2021.8.11.0040; TJ-MG, AC: 10000191470814002 MG. (N.U 1000604-05.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – AUSENCIA DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL VALIDA, DADA SUA REALIZACAO POR MEIO ELETRONICO (E-MAIL) – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO – SENTENCA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Na ação submetida ao procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei no. 911/1969, a notificação extrajudicial e pressuposto de desenvolvimento valido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária (Sumula 72 do STJ), cuja comprovação da mora deve ser feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do diploma legal. Logo, o envio de correio eletrônico (e-mail) ao endereco informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois nesse caso não resta demonstrada a efetiva ciência da mora pelo devedor. Precedentes. (N.U 1024484-73.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Desse modo, a notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que seu endereço eletrônico tenha sido informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não havendo prova da mora, requisito essencial exigido pelo Decreto-Lei n. 911/69, bem como pela Súmula n. 72 do STJ, a qual estabelece que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão, nos termos do art.485, I, do CPC”. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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