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"1010064-44.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Diego Silva Lima e outros x Joaquim Távora Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 331548356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000175-84.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA LIMA FRANCILEIDE MARTINS PAIS

Polo Passivo:

JOAQUIM TáVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENÇO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000175-84.2025.8.16.0102 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por DIEGO SILVA LIMA e FRANCILEIDE MARTINS PAIS em face de JOAQUIM TÁVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegam, em síntese, que firmaram com a requerida, no dia 10.01.2020, contrato particular de compra e venda de bem imóvel, consistente no lote 10, quadra 14, do Loteamento Jardim das Palmeiras, Joaquim Távora/PR, cujo valor total do contrato é de R$ 90.200,00. Anota que efetuou o pagamento de 60 parcelas, a totalizar o valor de R$ 41.326,25 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Além da rescisão contratual, pugnam seja fixada a cláusula penal em 10% sobre os valores pagos, devendo o saldo remanescente ser restituído aos autores. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). Deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência (mov. 12.1). Devidamente citada (seq. 32.1), a Requerida ofertou contestação ao pedido formulado na inicial aduzindo, em síntese, que não se opõe à rescisão contratual. Ademais, que sejam reconhecidas as cláusulas contratuais, com o escopo de que sejam aplicadas as retenções previstas. Pugnou pela parcial procedência da demanda. Juntou documentos (32). Apresentada impugnação à contestação (mov. 36.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 40/41). Determinada a juntada do extrato do IPTU, sendo informado que os autores fizeram acordo de parcelamento do débito. Na sequência, vieram-me conclusos, os autos. É, em breve síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Tratando-se de ação em que a desnecessidade de produção de provas advém do próprio texto legal, dado que a matéria é exclusivamente de direito, inoportuna a realização de maior dilação probatória. Forçoso reconhecer que a prova documental constante nos autos é suficiente para a justa solução da demanda, estando o feito pronto para decisão, circunstância esta que se amolda à previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. CDC Havendo clara relação consumerista, cf. artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a aplicação do aludido texto normativo. Do Mérito Cabe destacar, inicialmente, que os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. O processo está em ordem, nada havendo a sanear. No que tange a aplicação da Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, considerando que o contrato após a lei nova, viável a aplicação da referida norma alterada nesta celeuma. Ainda dentro deste contexto, em razão de o contrato firmado entres as partes ter sido consolidado após a mudança do texto normativo, forçoso concluir que não é possível a aplicação dos Temas nº 970 e 1022, ambos do STJ, que tratam especificamente dos acordos firmados em data anterior ao da alteração legislativa. Preleciona a Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei. Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Desse modo, de acordo com o texto legal, é possível a cobrança de: fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato; por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; e a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Cumpre dizer, ainda, que os contratantes devem cumprir aquilo a que se obrigaram, salvo cláusulas contrárias à boa-fé (art. 422 do Código Civil). Pois bem. Da detida análise do contrato (mov. 1.7), verifica-se as consequências da resilição contratual, com as seguintes implicações atinente a restituição dos valores pagos e suas deduções. Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Assim sendo, à luz do que reza o art. 53 do CDC, devem ser consideradas inválidas as cláusulas contratuais a perda total das prestações pagas em benefício do credor. A jurisprudência aplicável ao caso em testilha aduz: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. CONHECEU-SE DO AGRAVO INTERNO E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem. 3. A conclusão adotada na origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a Súmula n.º 568 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.386/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 938. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois, o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que ocorreu no caso concreto. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria a análise do contrato e o reexame de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.884.466/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO URBANO. Negócio entabulado em 2019. Resolução contratual, por culpa do comprador. Incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 mitigada, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à ré. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos valores pagos com a retenção de 10% do total e da comissão de corretagem paga, excluindo-se da base as demais taxas. Lei do Distrato que deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas, gerais protetivas do direito do consumidor. Cláusula penal estipulada em 10% sobre o valor atualizado do contrato. Disposição abusiva, nos termos dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC, pois coloca a adquirente em desvantagem. Consumidor que não pode assumir a qualidade de devedor após a rescisão do contrato. Taxa de fruição. Cabimento, em razão da transferência da posse ao adquirente, contudo, no percentual de 0,1% ao mês, por se tratar de terreno não edificado. Súmula nº 1/TJSP. Cobrança de IPTU, taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e corretagem, que está em conformidade com o disposto nos incisos IV e V do art. 32-A da Lei 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, bem como pelo contrato celebrado entre as partes, devendo ser integralmente retidos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010064-25.2021.8.26.0161; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a possibilidade de rescisão contratual, aplicando-se a cláusula resolutiva, baseada no artigo 32-A da Lei 6.766/79. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Contrato que vigeu por, aproximadamente, vinte e oito meses até a propositura da ação. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação Observação de que, conforme reconhecido na r. sentença, não são considerados para devolução os valores adimplidos a título de taxa de corretagem, IPTU, taxa de conservação e demais contribuições de responsabilidade do adquirente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007481-22.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Incidência do CDC. Rescisão do contrato por iniciativa da compradora. Inteligência das Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Retenção de 20% dos valores pagos que se revela suficiente a compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010613-08.2022.8.26.0482; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas – Reconvenção com pedido de retenção de taxa de fruição, aplicação de cláusula penal, e cobrança de débitos de IPTU em aberto e de comissão de corretagem – Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção – Insurgência do autor-reconvinte quanto ao percentual de retenção e a possibilidade de compensação do IPTU - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento – Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça – Montante retido que deverá ser fixado em 25% dos valores pagos – Devolução deve se dar em uma única parcela – Correção monetária devida a partir do desembolso – Juros de mora a partir do trânsito em julgado – Impossibilidade de cobrança da multa contratual prevista, eis que se mostra onerosa e afronta o Código Consumerista – Cobrança de valores a título de fruição do bem no valor de 0,1% do valor do contrato – Possibilidade de compensação de eventuais débitos de IPTU – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000407-25.2022.8.26.0549; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Diante deste contexto normativo e jurisprudencial, é preciso compatibilizar a aplicação da Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, com o art. 51 do CDC, a fim de o julgamento ser realizado de forma equânime, sem que sejam afastadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018. Não se pode perder de vista que permitir que a parte Requerida fique com o valor total das prestações já quitadas, além de os Autores permanecerem com saldo devedor remanescente, havendo supremacia de norma privada sobre a pública, causaria grande injustiça, especialmente porque o imóvel objeto do contrato poderá ser vendido a terceiro, a minimizar eventuais prejuízos e atender à finalidade lucrativa da requerida. In casu, por não haver prova de que houve efetiva fruição do imóvel, haja vista que não consta em sua matrícula a averbação de construção, entendo que o pleito de retenção por vantagem econômica auferida com a fruição do imóvel não deve ser acolhida, porquanto, de fato, não houve fruição do imóvel, como dito anteriormente. Com efeito, caso sejam consideradas adequadas, tais condições permitiriam que o Requerido ficasse com o valor total das prestações já quitadas, além de os requerentes permanecerem com saldo devedor remanescente, havendo supremacia de norma privada sobre a pública. Noutro vértice, a cláusula penal acordada, cujo montante é de 10% sobre o valor total do contrato é abusiva, eis que houve cumprimento parcial da avença. Reza o art. 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim sendo, mister concluir que a multa incidente sobre 10% dos valores pagos está em consonância com o ordenamento jurídico, sendo perfeitamente exigível sua retenção. No caso em tela, considerando que houve o pagamento de R$ 41.326,25 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), o valor da multa a ser retida é de R$ 4.132,62 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ainda, devem os Autores pagarem os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e taxas e encargos incidentes em decorrência da resolução, a que deram causa, que deverão ser devidamente comprovados, além da comissão de corretagem, na forma estipulada no contrato. A correção monetária das parcelas pagas deverá se dar mês a mês, a contar do efetivo pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. De fato, a correção monetária não constitui acréscimo pecuniário à dívida, mas apenas fator que garante a restituição integral do valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. Dessa forma, para que a devolução se opere de modo integral, a incidência da correção monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. Precedente citado: REsp 737.856-RJ, Quarta Turma, DJ 26/2/2007. REsp 1.305.780-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/4/2013. De outro lado, quanto aos juros moratórios, deverão incidir desde o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida, por consequência, à restituição dos valores pagos, devendo a Requerida reter o valor integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e taxas e encargos incidentes em decorrência da resolução, bem como à comissão de corretagem, sendo que ambos deverão ser devidamente comprovados e apurados em liquidação de sentença. As parcelas devidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso e juros de mora, a contar do trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC. Ante a sucumbência recíprova, condeno as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e a ausência de prolongada instrução do feito. Por serem beneficiários da justiça gratuita, no tocante aos autores, suspendo a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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