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Processo nº 1010067-27.2025.8.11.0041

ID: 261470746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIERCIO MIRANDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1010067-27.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIERCIO MIRANDA DE TOLEDO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. 1. Recebo a inicial posto que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação e especificar as provas a produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” – (CPC, art. 335), 3. Deverá, ainda, ser consignado no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil – (Revelia). 4. Havendo contestação, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze dias para apresentar impugnação e especificar as provas a produzir, independentemente de nova intimação. 5. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos presentes autos a Sra. Conciliadora para designar a Audiência de Conciliação, a ser realizada dentro do prazo de 30 dias, consignando no mandado a advertência prevista no art. 334, §8º, do CPC. 6. Consigne, ainda, que caso o réu não tenha interesse na autocomposição, deverá indicar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência – (Art. 334, §5º, CPC). 7. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1010067-45.2025.8.26.0482

ID: 330428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LAWRENCE ORTIGOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibil…

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Processo nº 1010067-73.2022.4.01.3200

ID: 298171146

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010067-73.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE MILTON ROSADO Advogados do(a) RECORRIDO: MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR - AM3305-A, MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO - AM5512-A O processo nº 1010067-73.2022.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 3ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1010067-78.2020.4.01.3803

ID: 293951539

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010067-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DELLA DEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE EUNICE DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) DESPACHO/DECISÃO Analiso os embargos, com base no tema 194 do ST…

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Processo nº 1010067-73.2025.8.26.0020

ID: 313175805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010067-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010067-73.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Não vislumbra-se as hipóteses contidas no artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de se… Processo 1010067-73.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Não vislumbra-se as hipóteses contidas no artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire a tarja. Custas de diligência: R$ 222,12 nº 100048 . Jose Carlos Skrzyszowski Júnior OAB/SP 308730 , Telefone: 41 3616-7744 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA/MARCA: CHEVROLET CLASSIC ANO 2009 PLACA: ELG3F65 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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J. M. R. A. x E. F.

ID: 313655193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. A.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBIERI JODAS

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ISABELA NUNES YOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R.A. - E.F. - Ciência às partes do laudo de fls. 76/83. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de ju… Processo 1010067-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R.A. - E.F. - Ciência às partes do laudo de fls. 76/83. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13:35 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intimem as partes na pessoa de seus advogados. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELA NUNES YOSHINO (OAB 349653/SP), VINICIUS ALBIERI JODAS (OAB 340825/SP)

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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 325436746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

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CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a … Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a parte executada as benesses da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". A interpretação jurisprudencial majoritária estende essa proteção a quaisquer valores financeiros, inclusive em conta corrente, desde que comprovadamente estejam abaixo do referido limite, visando resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros da executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2186961-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia bloqueada é inferior ao teto legal mencionado, não havendo indício de fraude ou abuso que afaste a impenhorabilidade. Assim, revela-se cabível o desbloqueio pretendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, absolutamente impenhorável. Dê-se ciência ao exequente, para que diga o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR), DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB 57055/SC), CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

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Processo nº 0004366-38.2025.8.26.0477

ID: 308853150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004366-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. O. R. M. O. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 0004366-38.2025.8.26.0477 (processo principal 1002598-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.G.O.R. - - M.O.O.S. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. INT… Processo 0004366-38.2025.8.26.0477 (processo principal 1002598-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.G.O.R. - - M.O.O.S. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP), ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Edivaldo De Souza Teles Junior

ID: 332289721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005471-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

EDIVALDO DE SOUZA TELES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 0005471-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1003083-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Edi… Processo 0005471-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1003083-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Edivaldo de Souza Teles Junior - Vistos. Apresente(m) o(a)(s) exequente(s), em 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei). Recolha(m) a(s) parte(s) ativa(s) a(s) despesa(s) postal(is) concernente(s) à(s) carta(s)registrada(s) unipaginada(s)comARdigital necessária(s), apreçada(s) em R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada destinatário do ato processual. Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Condomínio Edifício Luana x Cbcc Companhia Brasileira De Construções Ltda

ID: 335499230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-31.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUANA

Polo Passivo:

CBCC COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARILDA PIAIA

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ISRAEL XAVIER FORTES

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FABIO COMITRE RIGO

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Processo 0000103-31.2023.8.26.0477 (processo principal 0012719-73.2002.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Luana - Cbcc Companhia Brasileira de Constr… Processo 0000103-31.2023.8.26.0477 (processo principal 0012719-73.2002.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Luana - Cbcc Companhia Brasileira de Construções Ltda - Vistos. 1. Fls. 122 e 126: Com fundamento no art. 1.345 do Código Civil, é plenamente possível a inclusão do novo adquirente do imóvel no polo passivo da execução, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, tendo em vista a natureza "propter rem" da obrigação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 3. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (Superior Tribunal de Justiça; Terceira Turma; Agravo Interno no Recurso Especial n° 1851742/PR; Relatora: Min. Nancy Andrighi; Julg.: 29/06/2020). 2. Assim, determino a inclusão de MATHEUS MAIA DE SOUZA no polo passivo desta, conforme certidão imobiliária de fls. 89/93. 3. Recolhidas as custas pertinentes, intime-se o novo devedor, por Correio, para que obtenha ciência acerca desta execução. Intime-se. - ADV: MARILDA PIAIA (OAB 129773/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), ISRAEL XAVIER FORTES (OAB 125282/SP)

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