Resultados para "1010109-04.2023.8.26.0664" – Página 26 de 26

Processo nº 1022538-04.2025.8.11.0000

ID: 322838077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022538-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMÉLIA TSUTSUI OZAKI HISSAHI OSAKI ISSAO OZAKI REIKO SUZUKI OZAKI YASUO NAKAMURA YOSHIKO NAKAMURA

Decisão

Advogados:

ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – PESQUISA AOS SISTEMAS CNIB E SREI – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. A pesquisa na CNIB E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000422-61.1992.8.11.0005, movida em face de AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI. Nas razões do recurso, aduz que requerimento realizado pelo Agravante no qual solicita nos autos da Ação de Execução pesquisas de bens, se dá pela não localização destes de forma extrajudicial através das pesquisas internas realizadas até o presente momento. Ainda que não fosse expressamente previsto, a medida não é despida de razoabilidade, eis que se presta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional de caráter nitidamente público e de interesse social. Assevera que as pesquisas de bens também apresentam a aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, já que buscam a satisfação do feito. Sustenta que a decisão proferida que nega a realização da pesquisa vai de encontro ao entendimento deste Tribunal, que não somente tem pleno acesso ao sistema como também é garantido o acesso ao credor. Forte nestes argumentos, almeja a antecipação da tutela recursal para o deferimento do pedido de pesquisa aos sistemas disponíveis para satisfação do débito. No mérito, requer a confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Melhor razão assiste ao recorrente. A controvérsia está em saber se é caso de autorizar o registro da indisponibilidade dos bens pelo sistema CNIB e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e requer a realização de novas buscas de bens da executada nos sistemas conveniados. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impende destacar que tal instrumento foi regulamentado por meio do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, no qual, nos termos do art. 2º, tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Essa Central é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, conforme dispõe o art. 4º, do referido Provimento. No âmbito deste e. Tribunal, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Realça-se que no caso, o credor, ora agravante, tentou a satisfação do seu crédito por diversas vias, contudo, todas infrutíferas. Portanto, mostra-se viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como reconhecido por este e. Tribunal. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis” (N.U 1016194-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA - CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a execução tramita em favor da parte credora, possível a manutenção da pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, até a satisfação do débito” (N.U 1014163-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, a matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019 e é possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, é caso de deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional” (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente” (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, esta c. Câmara: “INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC” (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023)” (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB no impulsionamento da execução e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome dos executados. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mapfre Seguros Gerais S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 323802901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010109-61.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010109-61.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressa… Processo 1010109-61.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra Elektro Eletricidade e Serviços S/A. Alega a autora, em resumo, que na qualidade de sociedade seguradora firmou com os segurados descritos na inicial contratos de seguro através do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que os imóveis dos segurados estivessem expostos durante a vigência da apólice. Diz que, nos dias descritos na inicial, foram registradas graves variações de tensão decorrente de anomalia na rede externa da ré, culminando com danos de natureza elétrica aos segurados da autora. Afirma que, após as apurações necessárias, indenizou os segurado no valor total de R$ 49.862,16, já descontados os valores das franquias paga por eles. Assim, por força do contrato de seguro, a demandante sub-rogou-se nos direitos de tais segurados. Sustentando a responsabilidade (objetiva) da ré pelo evento danoso, a autora vem a Juízo buscar o ressarcimento do prejuízo em questão. A ré foi citada (fls. 607) e apresentou contestação (fls. 609/829). Arguiu preliminares e, no mérito, discorre sobre a competência das agências reguladoras, sobre o processo administrativo de danos elétricos e sobre a natureza do contrato de seguro. Defende que a prática adotada pelos consumidores e pelas seguradoras implicam em cerceamento de defesa da ré. Sustenta a inaplicabilidade do CDC. Destaca que estão ausentes os requisitos ensejadores de sua responsabilidade civil. Defende a inaplicabilidade da Súmula 188 do STF e requer a improcedência do pedido. Na hipótese de eventual condenação, requer que o pagamento do ressarcimento do dano elétrico seja condicionado à entrega do equipamento danificado pela Seguradora. Houve apresentação de réplica à contestação (fls. 833/863). É o relatório. Decido. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o processo já pode ser julgado. Isso porque a perícia nos equipamentos é inviável, já que a parte autora esclareceu que não se encontra mais na posse dos bens. Rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré ELEKTRO, na medida em que a seguradora sub-rogou-se nos direitos do segurado ao efetivar a indenização do contrato celebrado entre eles, de modo que lhe é extensiva a aplicação da legislação consumerista de propositura da demanda no foro se seu domicílio. Afasto a preliminar arguida em contestação, de inépcia de inicial por falta de documento indispensável e de ausência de condições da ação por ausência de interesse processual (falta de processo administrativo). Isto porque o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A própria contestação apresentada no processo deixa claro que há resistência ao pedido, não adiantaria muito mesmo ter se valido da via administrativa. Neste sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Seguro de danos. Ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil. Afastamento da disciplina da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inexigibilidade do prévio requerimento administrativo. Inexigibilidade de laudo emitido por oficina credenciada. Satisfação do ônus da prova relativamente à danificação de aparelhos em virtude de sobrecarga na rede. Descumprimento do ônus da prova relativamente à excludente no nexo de causalidade. Chuvas e descarga elétrica atmosférica que constituem fortuito interno. Risco-proveito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços inafastável. Art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005458-25.2020.8.26.0084; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). (grifo nosso). A falta de comprovante de pagamento fica refutada ante a documentação acostada à exordial, que demonstra transação bancária efetivada pela demandante em favor dos segurados. Referente ao pedido da ré, de condicionar o pagamento da indenização à entrega dos aparelhos danificados, verifico que o ressarcimento está sendo de valores que foram orçados para conserto, e não para substituição dos aparelhos e, portanto, os aparelhos devem ficar com o consumidor. Aliás, pelo artigo 269 do CPC, todos os meios de prova em direito são válidos para provar, a autora provou com os orçamentos que apresentou. Ademais, o procedimento previsto no art. 208, § 4º da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, diz respeito à via administrativa. Mas como foi reconhecido que a via administrativa não é obrigatória, então não se aplica aqui esta questão da seguradora apresentar os equipamentos. Portanto, mesmo que não apresentados os aparelhos, entendo que os orçamentos são suficientes. No mérito, esta Vara entende corretos os argumentos expostos na petição inicial, que apontam a responsabilidade da prestadora do serviço de energia elétrica, pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção, ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica, na linha dos arts. 14 e 22 do CDC, e 37, § 6º, da CF, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Vale lembrar: Ação regressiva visando ao ressarcimento de danos materiais causados por oscilação na rede de energia elétrica. Seguradora que arca com os danos causados ao equipamento de pessoa segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. Danos materiais e nexo de causalidade evidenciados. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. (TJ/SP, Apelação 0014819-98.2011.8.26.0084, relª Desª Ana Lucia Romanholli Martucci, j. 20/02/2014). RECURSO - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MÉRITO. Instabilidade na rede elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados. Segurado que cobriu os prejuízos de sua segurada. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).O fornecedor de serviços elétricos responde, independente de culpa, pela reparação de danos sofrido pelo consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0001254-33.2012.8.26.0084, rel. Marcondes D'Angelo, j. 07/08/2014). Também seria inadmissível a exclusão de sua responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados, com base no fato de que não houve comunicação prévia à Concessionária e que foi providenciada a reparação/substituição de equipamentos. Se admitido, seria violar frontalmente além do citado artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, também o artigo 25, caput, da Lei Federal 8.987/95, que veda, expressamente a exclusão ou atenuação da responsabilidade da concessionária pela reparação de todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Além disso, a falta ou atraso de comunicação do sinistro à concessionária de energia elétrica e o não esgotamento da via administrativa não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no caso, pela seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele, visto que tal providência não se configura como condição de procedibilidade da ação intentada. Admitir tal hipótese configuraria desrespeito à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). De outra parte, não seria razoável admitir-se, mesmo que eventualmente previsto em alguma norma administrativa (hierarquicamente inferior à lei), que o fato do consumidor consertar e/ou trocar os aparelhos danificados pela ação da rede elétrica lhe retire o direito (ou da seguradora, que se sub-rogou em tal direito) de pedir a respectiva indenização. Nos diversos atos ilícitos cometidos, que gerem danos ao patrimônio, é comum que a vítima precise reparar os danos sofridos com agilidade, de forma que possa voltar a usar o seu bem, não sendo legítimo que se force o ofendido esperar o ofensor se decidir pelo conserto da coisa, cuja necessidade de uso pode ser urgente. De se observar, ainda, que os documentos trazidos com a inicial, em especial os técnicos/relatórios de vistoria, são fortes indícios da efetiva ocorrência da alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica por parte da ré, como fato causador dos alegados danos. Também demonstram a necessidade de conserto/substituição de tais aparelhos, o que permite à autora que pagou aos segurados, requerer o ressarcimento de tal prejuízo. Segundo a orientação de Sérgio Cavalieri Filho: [...] a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem os bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. Não visa a norma, portanto, aos beneficiários dos serviços disto cuida a legislação consumerista (art. 22 e parágrafo único, c/c o art. 14, do Código do Consumidor) -, mas sim terceiros que ficam expostos aos riscos dessa atividade administrativa exercida pelo particular, e que acabam por sofrer danos [...] Em conclusão, os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pela mesma razão do Estado o risco administrativo, e não pela eficiência do serviço, que é objeto da legislação consumerista (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 257, grifo nosso). Por outro lado, a demandada não apresentou provas da inexistência de oscilações na energia elétrica, com sobre tensão, fato gerador dos danos, prova esta que deve ser havida como de fácil produção para a concessionária já os documentos trazidos pela autora foram feitos por empresas autônomas, isentas de qualquer interesse. Também não provou a alegação deduzida na contestação no sentido de que o problema ocasionado tenha ocorrido devido à má conservação das instalações elétricas internas dos segurados da autora. Quanto a não aplicação do CDC, é entendimento pacífico do STJ no sentido de que as relações originárias estabelecidas entre o segurado e a concessionária representam relações de consumo, por tratar-se de serviços públicos essenciais para usuário final, o que, em tese, resultaria na aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço pelos vícios decorrentes de sua má-prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90, sub-rogando-se a seguradora no crédito dos consumidores segurados. O nexo de causalidade foi comprovado com os relatórios que atestam que houve oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré e a necessidade de conserto e/ou substituição dos aparelhos danificados. Por fim, há de se observar que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como temporais, raios, etc.), não excluiria a responsabilidade da ré sobre os danos ocasionados, visto que temporais e raios são fenômenos previsíveis, de modo que competia à concessionária acautelar-se da providencias necessárias em seus equipamentos e rede, a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DE APARELHO ELETRÔNICO DANIFICADO POR DESCARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CRFB - TEMPORAL - TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA - PREVISIBILIDADE DO FATO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1."A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível. De fato, é comezinho que, em períodos de chuva, descargas elétricas provoquem a oscilação na rede de energia e que isso pode afetar equipamentos de consumidores." (AC n., rel. Des.Vanderlei Romer, j. 13.3.09) 2. "Comprovado nos autos que o segurado sofreu prejuízos ante a perda de parte de equipamentos industriais por conta da queda de energia, faz jus a seguradora sub-rogada à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (AC n., rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.10.09). (TJ/SC, 4ª Câmara de Direito Público, AC: 349772 SC 2009.034977-2, Relator Rodrigo Collaço). Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar para à parte autora os valores que a demandante pagou aos segurados, corrigidos desde cada desembolso, pela tabela do E. TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN), a contar da citação (neste sentido: TJSP; Apelação 1065065-78.2017.8.26.0114; Relator(a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018), não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ (juros a partir do evento danoso), por se tratar de ilícito contratual (existe o contrato de prestação de serviços entre a fornecedora de energia e a consumidora). Responderá a parte demandada, também, pelas custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte demandante, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação (qual seja: valor que a demandante pagou ao segurado), com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que a condenação abrange ao pagamento efetivamente realizado (aos)segurados(s), devendo ser descontada eventual franquia originalmente abatida no momento do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros x Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros

ID: 318767178

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-16.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELADO), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES - CPF: 003.798.741-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEOMAR COSTA FAXINA - CPF: 037.539.471-05 (TERCEIRO INTERESSADO), GEYSON DE JESUS ALVES BATISTA - CPF: 037.592.171-09 (TERCEIRO INTERESSADO), HERCULES ROSA DA CRUZ - CPF: 879.906.791-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO - CPF: 896.914.901-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELANTE), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTANEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO – RÉS REINCIDENTES DE CRIME DA MESMA NATUREZA – PROVAS ROBUSTAS – DOSIMETRIA – CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA DA RÉ I EM 10 ANOS, 06 MESES E 1482 DIAS-MULTA – PENA DEFINITIVA DA RÉ II EM 08 ANOS, 06 MESES E 1316 DIAS-MULTA – RECURSO PROVIDO As condições em que se desenvolveram a ação criminosa, as circunstâncias da prisão da apelante, aliadas aos depoimentos judiciais dos agentes que diligenciaram à ocorrência, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, autorizando, por consequência, a manutenção do decreto condenatório da ré. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. A dosimetria da pena para ambas as rés, em nada muda, haja vista que seguiu o quantum da pena privativa de liberdade nos termos do art.33 e 59 do CP. Analisando o contexto fático probatório, levando em consideração o liame subjetivo entre as apelantes, a quantidade significativa de drogas e suas condenações anteriores, a condenação por associação ao trafico é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelas sentenciantes: Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte/MT, que as condenaram a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e a pena de 6(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, ambas em regime inicial fechado. (ID217269891) Nas razões, a apelante Alekfani sustenta que deva ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o direito de regime menos gravoso ou substituição por prisão domiciliar humanitária, também pleiteia pela fixação da pena de multa com mais acuidade devido as condições financeiras, requerendo por fim a gratuidade da justiça. (ID217269905) A apelante Estefani em suas razões pugna pela absolvição sob argumento da ausência probatória. Caso mantida a condenação, requer a fixação da pena cominada no mínimo legal previsto em lei, não sendo este o entendimento, que seja aplicado à fração de 1/8 para cada circunstancia judicial considerada desfavorável a recorrente como também pleiteia a fixação de regime menos gravoso, ou seja o regime aberto ou semi-aberto. (ID217269895) O Ministério Público, nas razões ministeriais, almeja a condenação das sentenciantes como incursas no crime de associação para o tráfico. (ID217269961) Em sede de contrarrazões, ambas as partes pugnaram pelo desprovimento dos recursos interpostos. Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio da eminente Esther Louise Asvolinsque Peixoto manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial, sintetizando a seguinte ementa: Recurso de Apelação Estefani – Mérito. 1) Absolvição no crime de tráfico de entorpecente – apelante sustenta que não há nos autos provas de autoria e materialidade pela prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006 – Ausência de prova da mercancia ou envolvimento com a atividade ilícita. Impossibilidade – provas nos autos são suficientes nos autos para sustentar o édito condenatório nos termos da denúncia. 2) Redimensionamento da pena base e intermediária e aplicação do regime menos gravoso. Descabimento – pena base e intermediária devidamente sopesadas, bem como a fixação do regime seguiu o quantum da pena, o que determina o artigo 33 do Código Penal e análise do artigo 59 do mesmo códex. Recurso de Apelação de Alekfani. Mérito. 1) Redimensionamento da pena intermediária e fixação do regime menos gravoso, apelante gestante. Não acolhimento. Pena devidamente sopesa, Sentenciante deixou de valorar os maus antecedentes na primeira fase, para aplicar a agravante da reincidência, que, posteriormente, foi compensado com a atenuante da confissão. Regime de pena menos gravoso para Apelante gestante que não procede, tendo em vista que a condição pessoal da sentenciada não tornou óbice para a prática delitiva. Assistência médica deve ser realizado no âmbito do estabelecimento prisional. Recurso Ministerial. Mérito. 1) Condenação das Apeladas no crime de Associação para o tráfico. Possibilidade. Apeladas que estavam unidas no transporte de drogas para outro município dentro do Estado de Mato Grosso. Parecer pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas das apelantes e, provimento, ao recurso ministerial. (ID218204199) V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Publico contra sentença que as condenou como incursas nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes e a absolveu quan to ao crime disposto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia narra os seguintes fatos: Evidencia-se nos autos que, na data dos fatos, a guarnição policial desta cidade foi informada pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE) de Cuiabá/MT, de que duas mulheres estariam viajando para este local transportando drogas em suas bagagens, viagem essa que era realizada pela empresa Viação Juína. Imediatamente, os agentes da lei se deslocaram para o terminal rodoviário e aguardaram a chegada do transporte coletivo de passageiros. Após desembarcarem e retirarem suas malas do ônibus, as denunciadas foram abordadas pela guarnição que, após revistarem as bagagens delas, lograram encontrar 22 (vinte e dois) tabletes de maconha e 02 (dois) tabletes de pasta base (cocaína). Posteriormente, foi realizada outra análise minuciosa nas malas, oportunidade em que foi encontrar mais 01 (um) tablete de maconha, totalizando-se 23 (vinte e três). Ao serem indagadas pelos fiscais da lei, as acusadas usaram o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, contudo afirmaram que estavam trazendo as drogas da cidade de Cuiabá/MT, tendo como destino esta comarca. Diante disso, eles as prenderam em flagrante delito e as conduziram para a delegacia de polícia para as providências cabíveis. Os entorpecentes apreendidos nos autos foram submetidos a análise pericial, a qual constatou POSITIVO para a presença de Cannabis Sativa L. (maconha) e Cocaína, conforme Laudo Pericial acostado no ID. 128691682, págs. 01/06. Apurou-se, por fim, que as denunciadas são reincidentes, vez que condenadas pelo mesmo delito descrito neste aludido procedimento, com sentença transitada em julgado, conforme consta no executivo de pena n.º 2001655-58.2023.8.11.0042 e n.º 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada Delitos de Tóxicos da comarca de Cuiabá/MT – doc. anexo. (ID217269820) A sentença foi prolatada nos seguintes termos: II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em face das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, com o fim de condená-las pela prática dos crimes incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes. Não existindo preliminares a serem analisadas, e presentes os requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais, passo à análise do mérito da ação. Como é cediço, a sentença penal condenatória necessita da demonstração de certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes, individualmente. II. 1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo Toxicológico definitivo (id. 128691682), que concluiu que o resultado da pesquisa sobre a droga apreendida foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina (popularmente conhecida como “cocaína”) e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), o que identifica o vegetal como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “Maconha”. Juntamente com isso, o termo de exibição e apreensão (id. 128691744), que descreve os objetos encontrados em poder das acusadas, o auto de prisão em flagrante (id. 128691236) e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram ter encontrado as acusadas na posse das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. A autoria das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA foi devidamente comprovada, vez que foram presas em flagrante delito ao trazerem consigo considerável quantidade de substâncias tóxicas ilícitas, fato este que foi confirmado em juízo, ante a confissão voluntaria de uma das acusadas, assim como demonstrado através das provas orais produzidas, que foram convergentes no sentido de atribuir as rés a prática delituosa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento (policial militar) afirmou que efetuou a prisão a partir de informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes; afirmou que receberam informações sobre as características das autoras do delito; que receberam até fotografia; que não tinha como negar a autoria, pois só havia as rés no local em que as malas estavam; que viram quando as rés desceram com as malas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues (policial militar) afirmou que recebeu as informações do BOPE de Cuiabá; que esperaram nas imediações da rodoviária; que as identificaram pelas características passadas pelo BOPE; que esperaram para ver se alguém iriam buscá-las; que as rés confirmaram a posse da droga; que disseram que embarcaram em Cuiabá e o destino final era Brasnorte; que a droga seria da organização comando vermelho; que elas já estariam sendo monitoradas anteriormente e por isso se sabia desse vínculo. A testemunha Geyson de Jesus Alves Batista (policial militar) afirmou que a Polícia Militar recebeu informações do deslocamento das rés para Brasnorte; que esperaram o ônibus chegar; que esperaram que as rés retirassem as bagagens do ônibus; que, quando elas se sentaram no banco com as malas, fizeram a abordagem; que verificaram as malas e nelas estavam os entorpecentes; que as informações partiram de Cuiabá e Tangará da Serra; que a ré Estefani estava ao lado das malas e Alekfani estava em pé, aparentemente voltando do banheiro; que, salvo engano, era uma mala e mochila de costas; que não tem certeza quanto aos números; que não se recorda se a droga estava na mala ou na mochila; que as malas/mochilas estavam no banco ao lado da acusada de cabelo curto; que, nas informações que receberam, havia informações das características físicas e vestimentas das acusadas; que, salvo engano, Alekfani falou que já havia sido presa anteriormente, com drogas, mas que estas seriam do seu irmão. A testemunha Cleomar Costa Faxina (policial militar) disse que receberam as informações e ficaram aguardando o ônibus da Viação Juína; que abordaram as rés na saída do ônibus; que elas estavam sentadas e já haviam descido as malas; que não viu as rés descendo com as malas; que disseram que estavam se deslocando de Cuiabá para Brasnorte. Neste compasso, é imprescindível salientar que se trata de entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos de agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou desacreditados, em primeiro lugar porque são constitucionalmente aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o compromisso da lei. De outra forma, seria incoerente negar, a quem tem por função salvaguardar a ordem pública, o direito (e o dever) de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração de depoimento de policial ou guarda somente se procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não veio a ser comprovado nestes autos. Senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de entorpecentes, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante. No caso, após informações a respeito do tráfico de drogas pela acusada, os policiais a flagraram transportando 80g de maconha, a qual ela teria adquirido para vender em outra localidade. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.450.208/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023). Além disso, em interrogatório, a acusada ALEKFANI confirmou o transporte das drogas e admitiu que foi entregue por uma pessoa em Cuiabá, para que fosse entregue a outra pessoa em Brasnorte; que não sabia quem era a pessoa em Brasnorte, essa que identificaria as duas rés e retiraria a droga; que a quantia descrita na denúncia é condizente com a quantidade que carregava nas bagagens; que a ré ESTEFANI também tinha o conhecimento das drogas; que conhecia a ré ESTEFANI há um tempo e que já foram presas juntas por tentarem entrar na penitenciaria feminina Ana Maria do Couto com documento falso. A acusada ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, ao ser interrogada, negou os fatos, dizendo que não estava com as drogas e que conheceu ALEKFANI no ônibus, pois estavam sentadas próximas; que, quando desceram, os policiais abordaram a ré ALEKFANI e esta estava com a droga; que desbloqueou o celular para os policiais e não encontraram nada; que estava indo para Brasnorte para encontrar seu namorado; que, inclusive, estava esperando o seu namorado quando houve a abordagem. Não obstante, em interrogatório, a ré ESTEFANI tenha dito não conhecer a ré ALEKFANI, bem como não saber acerca da existência da droga dentro da mala que estava sendo transportada, tal alegação não encontra correspondências com as outras provas, tendo em vista que os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva e as provas produzidas sob o crivo do contraditório revelam que as rés se conheciam previamente e agiram em conjunto acerca do transporte da droga. Além disso, a confissão em juízo da corré ALEKFANI, de que ambas já se conheciam e transportavam a droga em conjunto, somada às informações recebidas pela equipe policial acerca da existência de duas mulheres transportando substâncias ilícitas, foi contundente para demonstrar a existência de vínculo entre ambas na jornada delitiva e de que tinham sim a ciência da existência da droga. Portanto, induvidosa assim, a responsabilidade penal das rés. II. 2 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Todavia, entendo não estar comprovada a materialidade do presente crime. Para a configuração do crime de associação é necessária a existência de concurso estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de cometer os crimes de traficância, logo, não é possível a sua adequação típica a relações instáveis e efêmeras, que se aplicariam a qualquer crime em eventual concurso de pessoas. Na doutrina, o ilustre jurista Renato Brasileiro de Lima define que: “[...] associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável e permanente para a consecução de um fim comum. A característica da estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes [...]”. Logo, mesmo havendo vínculo para com a empreitada criminosa, não é possível saber se este foi idealizado de maneira estável e permanente pelas acusadas. O fato de já se conhecerem não comprova a estabilidade do vínculo, vez que não há provas nos autos acerca do alinhamento entre ambas que configurasse a estabilidade descrita no tipo penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 798.871/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) II - No caso corrente, comprovou-se que o ora agravante não era, tão somente, um traficante, mas que fazia parte de uma associação criminosa que traficava entorpecentes, pois era "uma espécie de organizador dos outros três, RENAN, DAYANE e MATILDE, organizando as ações para que o comercio de drogas se mantivesse ativo", sendo ainda o responsável, em conjunto com a corré Matilde, "de repassar ao corréu Kayque os entorpecentes que seriam colocados à venda", concluindo as instâncias ordinárias pela sua estabilidade e permanência no esquema ilícito. III - "As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver o agravante da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.189.245/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) IV - Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.232.723/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Além disso, é importante destacar que a apreensão da droga na posse direta das acusadas é irrelevante para a configuração da associação, sendo somente prova cabal para a traficância. Portanto, não havendo elementos probatórios suficientes acerca da espécie descrita no tipo penal imputado, impõe-se a absolvição quanto a imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENÁ-LAS as rés ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA como incursas nas penas prevista no delito de tráfico de drogas, disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LAS quanto à imputação feita ao delito de associação para o tráfico, disposto no art. 35, caput da Lei 11.343/2006. Passo a análise da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do CPB. (ID217269891) DA RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - MÉRITO Analisando detidamente os autos, vejo não assistir razão a tese defensiva e verifico que a materialidade esta suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID217269763), boletim de ocorrência (ID217269766), termo de exibição e apreensão (ID217269771), laudo de exame definitivo de entorpecente (ID217269810) Quanto à autoria delitiva, restou devidamente demonstrado pelos depoimentos policiais tanto em sede policial quanto os colhidos sob crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento, policial militar, afirmou que efetuou a prisão com base em informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes também relatou que receberam informações detalhadas sobre as características físicas das autoras, inclusive com fotografia, e que não havia dúvida quanto à autoria, pois apenas as rés estavam no local onde as malas com drogas foram encontradas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues, também policial militar, corroborou essas informações, afirmando que receberam dados do BOPE de Cuiabá e que as rés foram identificadas pelas características fornecidas. Ele ainda mencionou que as rés confirmaram a posse da droga e que o destino final era Brasnorte, vinculando-as à organização criminosa Comando Vermelho. De igual modo, a testemunha Geyson de Jesus Alves Batista policial militar, acrescentou que a Polícia Militar recebeu informações sobre o deslocamento das rés para Brasnorte e que, após a chegada do ônibus, as abordaram quando estas já haviam retirado as bagagens ainda afirmou que as malas e mochilas estavam ao lado da apelante Estefani, e que as informações recebidas incluíam detalhes sobre as características físicas e vestimentas das acusadas. Ademais, Cleomar Costa Faxina também policial militar confirmou que as rés foram abordadas após descerem do ônibus e que elas estavam em posse das malas contendo os entorpecentes. Vale lembrar, como sedimentado pela jurisprudência, que o depoimento prestado por policial, em regra, possui plena eficácia probatória, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Tal presunção somente é afastada na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre, no caso. Assim é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PRETEXTADA – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STJ [Nº. HC 230232 -DJE DE 20/12/2023] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – MACONHA, COCAÍNA E QUANTIA EM DINHEIRO – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA– CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.07 DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA– DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ‘CAPUT’ DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL] – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 3 DO TJMT – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O Enunciado Orientativo nº. 7 do TJMT:“O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. ” As drogas apreendidas, não apenas por sua quantidade, mas também por sua natureza e pela forma de acondicionamento, se destinavam a mercancia, razão pela qual o cotejo probatório objetivado nos autos não comporta a tese da desclassificação defensiva. O Enunciado Orientativo 3 do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (N.U 0004145-26.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)(n.n) Consigno, que o panorama delineado nos autos nos traz provas aptas a confirmar a autoria delitiva, máxime as provas são harmônicas com o contexto fático probatório, tendo restado totalmente evidente a pratica do tráfico de drogas ilícitas. Assim, entendo que as provas são suficientes para a manutenção da condenação pelo delito imputado à ré, conforme a sentença prolatada. DOSIMETRIA Quanto ao redimensionamento da pena, a apelante alega que o juiz utilizou os antecedentes da ré para aumentar a pena em duas ocasiões: na análise da conduta social e da personalidade. Além disso, a defesa sustenta que houve bis in idem, uma vez que a reincidência foi reconhecida como agravante, assim como os maus antecedentes foram considerados na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, esse argumento não deve ser acolhido. Não há nos autos qualquer indicação de que as alegações da defesa estejam em conformidade com a sentença proferida. Pelo contrário, o juiz manteve a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão na primeira fase da dosimetria, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sem valorar negativamente nenhuma circunstância judicial. Além disso, o juízo não considerou os maus antecedentes na primeira fase, mas reconheceu a agravante da reincidência na segunda fase, o que descaracteriza a ocorrência de bis in idem. Posto isso, transcrevo a sentença na parte que a alude: IV.2 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA Primeira fase: analisando o art. 59 do Código Penal em relação ao réu, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie; a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); quanto à conduta social da acusada, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente; não há elementos suficientes para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos da prática dos crimes em comento são íntimos ao tipo; as circunstâncias dos crimes não influenciaram no cometimento do crime; as consequências da conduta ilícita não foram além das próprias do crime; quanto ao comportamento da vítima, não deve ser avaliado, pois se trata de crime vago. Por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis à condenada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Segunda fase: reconheço a presença da agravante do art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva à condenada a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. No tocante a aplicação da pena pecuniária, entende-se que “o procedimento dosimétrico atinente à pena de multa guia-se pelo critério bifásico, sendo a quantidade de dias-multa definida com critério proporcional àquele utilizado para o arbitramento da pena privativa de liberdade [...]” (TJ/MT, N.U 0002443-35.2019.8.11.0111,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, TerceiraCâmara Criminal, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 14/05/2021). Portanto, FIXO a multa em 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Não havendo demonstração de que a ré possui recursos para arcar com a condenação, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). Assim, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, tudo por infração ao artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, com fundamento no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena (art. 44 do CP) e a suspensão (art. 77 do CP), ante o quantum da pena e existência de reincidência. (ID217269891) Dessa forma, o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não deve ser atendido, pois a pena aplicada está em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e se mostra proporcional às circunstâncias concretas do crime cometido. Quanto ao pedido de fixação de regime mais brando, não merece acolhimento uma vez que a ré é reincidente, ou seja, já possui condenação anterior por crime da mesma natureza. A reincidência, conforme previsto no art. 63 do Código Penal, constitui circunstância agravante e, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do mesmo diploma legal, permite a imposição do regime inicial mais gravoso, independentemente da quantidade da pena. Assim, ainda que a pena imposta seja compatível com o regime semiaberto, a reincidência do apelante autoriza a adoção do regime fechado como inicial, desde que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nessa senda, o TJMT entende: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA A VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA APTA A EXASPERAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 4. O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE. 5. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pena basilar imposta acima do mínimo legal porque evidenciado, nestes autos, que o sentenciante avaliou corretamente as circunstâncias judiciais, forte nos elementos objetivos extraídos destes autos, no exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Ademais, o fato de a apelante ter praticado a conduta criminosa durante o cumprimento de pena é justificativa idônea para a valoração negativa da sua conduta social. 2. A aplicação de pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, aliado às circunstâncias judiciais negativadas, notadamente a reincidência específica da apelante, impedem a fixação de regime prisional mais brando do que o fechado. 3. Estando justificada pelo magistrado a necessidade do cárcere cautelar da apelante; e, tendo esta permanecida presa durante toda a instrução, seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem como ela respondeu presa a todos os atos da ação penal, ainda mais quando a sentença condenatória foi mantida nesta instância, na qual ficou consignado que não houve alteração das circunstâncias que ensejaram a privação da sua liberdade. 4. A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é obrigatória e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, ademais, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 citado Codex, como também a situação econômico-financeira do condenado, o que foi observado nestes autos. 5. Recurso desprovido. (N.U 1005080-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) É importante também destacar que a apelante foi encontrada em posse de uma quantidade significativa de maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva que outros entorpecentes. Além disso, o crime de tráfico de drogas, além de atingir diretamente a saúde pública, tem o potencial de fomentar a prática de outros delitos. Diante dessas circunstâncias, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. Portanto, a fixação de um regime mais rigoroso mostra-se justificada e proporcional às características do caso concreto. DA RÉ ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA A apelante Alekfani requer a prevalência da confissão espontânea em detrimento da agravante da reincidência, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. A confissão espontânea é, de fato, uma circunstância atenuante que deve ser considerada. No entanto, a agravante da reincidência, que indica um desvio de conduta e inclinação para a prática de delitos, deve ser sopesada em conjunto com a atenuante. Neste caso, a compensação entre ambas as circunstâncias foi realizada de forma adequada pelo magistrado sentenciante, não havendo motivos para reformar a dosimetria da pena. Nesta senda, o STJ entende: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, como visto acima, a apelante foi encontrada junto com a ré Estefani Andrade de Souza em posse de uma quantidade significativa de entorpecentes. Diante dessas circunstâncias e também pela reincidência da mesma, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto ou a prisão domiciliar, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. A defesa também argumentou que a apelante é mãe de uma criança de 04 anos e está grávida de aproximadamente 06 meses. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que a defesa não comprovou a indispensabilidade da apelante para os cuidados da criança, conforme exigido pelo parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de comprovação não apenas da existência de um filho menor de 12 anos, mas também da imprescindibilidade de cuidados especiais por parte da custodiada. No que diz respeito ao estado gravídico da apelante, não há nos autos qualquer documento que comprove a incompatibilidade de sua permanência no sistema prisional. É importante salientar que a gravidez, conforme previsto no artigo 318 do CPP, é uma condição que permite a substituição facultativa da custódia, mas não inviabiliza, por si só, a permanência da mulher no cárcere. Assim, não há motivos para alterar a decisão condenatória. Considerando a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, que exige uma repressão proporcional à sua natureza, fica evidente que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado. Portanto, a sentença penal condenatória não merece reparos e deve ser mantida em sua integralidade. No que tange ao pedido da isenção das custas processuais, ressalto que a análise da gratuidade da justiça recai sobre o juízo da execução, que avaliará a condição financeira do apenado no momento do cumprimento da sentença, não cabendo a esta Corte de Justiça avaliar em sede de apelo a possibilidade de sobrestamento do seu pagamento. Nesse sentido, é a orientação pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente, suspende-se a exigibilidade da obrigação que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (...)” (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).” (Ap. 126533/2017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, julgado em 6.2.2018). “...Nos termos do art. 98, § 3º, da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (Ap. 92753/2017, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13.9.2017). Sendo assim, a avaliação da situação financeira do apelante deverá ser realizada na fase da execução, a qual se mostra o momento adequado para tal aferimento. RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO O Ministério Público sustenta a condenação das apeladas pelo crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, consiste na reunião de duas ou mais pessoas com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da mesma lei. Para a configuração do delito, não é necessária a apreensão de drogas, bastando a comprovação do acordo de vontades entre os agentes para a prática do tráfico. No caso em tela, contudo, além da associação, houve a efetiva apreensão de 23 tabletes de maconha e 02 tabletes de pasta base de cocaína, submetidos a análise pericial, que confirmou a presença das substâncias ilícitas. Quanto à autoria, os autos demonstram de forma clara e inequívoca o envolvimento das apeladas no transporte das drogas. Conforme relatos policiais e depoimentos, as acusadas foram abordadas no terminal rodoviário de Brasnorte/MT, após desembarcarem de um ônibus proveniente de Cuiabá/MT. As drogas foram encontradas em suas bagagens, e uma delas confirmou, em depoimento, o transporte das substâncias ilícitas, embora tenha alegado desconhecer detalhes sobre a entrega final. Além disso, as apeladas já possuíam vínculo anterior, conforme evidenciado pelos autos do processo nº 1010109-44.2023.8.11.0042, no qual tentaram ingressar na Penitenciária Ana Maria do Couto com documentos falsos, demonstrando conhecimento prévio e atuação conjunta. Vale lembrar que os depoimentos de agentes de fé pública, gozam de valor probante e são capazes de ensejar um edito condenatório. O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de um vínculo estável e permanente entre os agentes, ainda que voltado para a prática de um único delito. No caso em análise, a distância percorrida (aproximadamente 587,8 km entre Cuiabá e Brasnorte), a quantidade significativa de drogas apreendidas, a divisão de tarefas entre as acusadas e o conhecimento prévio entre elas evidenciam a existência de um acordo de vontades com estabilidade e permanência suficientes para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, as apeladas são reincidentes no crime de tráfico de drogas, conforme consta nos processos nº 2001655-58.2023.8.11.0042 e nº 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos de Cuiabá/MT. A reincidência, aliada à gravidade do delito e à nocividade das substâncias apreendidas (especialmente a cocaína), reforça a necessidade de reconhecimento do crime de associação para o tráfico, de modo a reprimir adequadamente a conduta criminosa. O Juízo de primeira instância, ao proferir a sentença absolutória no que concerne ao crime de associação para o tráfico, não realizou uma análise aprofundada dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no que diz respeito ao vínculo estável e permanente entre as acusadas. A robusta prova documental e testemunhal demonstra que não se trata de mero concurso de pessoas, mas sim de uma associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. Posto isso, passo analise ao calculo dosimétrico. DOSIMETRIA – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Após analise dos autos, necessário o calculo da pena nos termos do art.35 da lei 11.343. Art.35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Primeira fase: Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, analisando as circunstancias judiciais enunciadas no artigo 59, do Código Penal, verifico que culpabilidade, é normal ao tipo penal antecedentes, a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); não existem nos autos elementos suficientes a aferição da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valora-1as; quanto aos motivos do crime são inerentes ao delito em comento; as consequências não foram além das próprias do crime, as circunstâncias do crime não influenciaram no cometimento do crime; no exame do comportamento da vítima, não deve apresentar impacto dosimétrico, pois no caso concreto, em nada contribuiu. Logo, não havendo circunstancias desfavoráveis as apelantes, fixo a pena-base em 03(três) anos e 700(setecentos) dias-multas. Segunda fase; reconheço a presença da agravante o art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, aplico a fração de 1/6 e obtenho a pena intermediária em 03(três) anos, 06(seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual obtenho a pena final de 03(três) anos, 06(seis) meses e 816(oitocentos e dezesseis) dias-multa. Haja vista que as apelantes foram condenadas em primeira instancia pelo crime de trafico de drogas a pena de 05(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida e 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré Estefani Andrade de Souza. Havendo concurso material, ocorre a somatória das penas de trafico de drogas e associação ao tráfico nos termos do art.69 do Código Penal. Logo, torno a pena definitiva da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida em 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis), e da ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, ambas em regime inicial de cumprimento de pena fechado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto pelas rés mantendo incólume os demais termos da sentença de primeira instância e PROVEJO o recurso ministerial, condenando a ré Alekfani Santa Mendes de Almeida a pena de 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis) e a ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros x Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros

ID: 318767186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-16.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELADO), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES - CPF: 003.798.741-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEOMAR COSTA FAXINA - CPF: 037.539.471-05 (TERCEIRO INTERESSADO), GEYSON DE JESUS ALVES BATISTA - CPF: 037.592.171-09 (TERCEIRO INTERESSADO), HERCULES ROSA DA CRUZ - CPF: 879.906.791-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO - CPF: 896.914.901-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELANTE), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTANEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO – RÉS REINCIDENTES DE CRIME DA MESMA NATUREZA – PROVAS ROBUSTAS – DOSIMETRIA – CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA DA RÉ I EM 10 ANOS, 06 MESES E 1482 DIAS-MULTA – PENA DEFINITIVA DA RÉ II EM 08 ANOS, 06 MESES E 1316 DIAS-MULTA – RECURSO PROVIDO As condições em que se desenvolveram a ação criminosa, as circunstâncias da prisão da apelante, aliadas aos depoimentos judiciais dos agentes que diligenciaram à ocorrência, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, autorizando, por consequência, a manutenção do decreto condenatório da ré. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. A dosimetria da pena para ambas as rés, em nada muda, haja vista que seguiu o quantum da pena privativa de liberdade nos termos do art.33 e 59 do CP. Analisando o contexto fático probatório, levando em consideração o liame subjetivo entre as apelantes, a quantidade significativa de drogas e suas condenações anteriores, a condenação por associação ao trafico é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelas sentenciantes: Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte/MT, que as condenaram a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e a pena de 6(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, ambas em regime inicial fechado. (ID217269891) Nas razões, a apelante Alekfani sustenta que deva ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o direito de regime menos gravoso ou substituição por prisão domiciliar humanitária, também pleiteia pela fixação da pena de multa com mais acuidade devido as condições financeiras, requerendo por fim a gratuidade da justiça. (ID217269905) A apelante Estefani em suas razões pugna pela absolvição sob argumento da ausência probatória. Caso mantida a condenação, requer a fixação da pena cominada no mínimo legal previsto em lei, não sendo este o entendimento, que seja aplicado à fração de 1/8 para cada circunstancia judicial considerada desfavorável a recorrente como também pleiteia a fixação de regime menos gravoso, ou seja o regime aberto ou semi-aberto. (ID217269895) O Ministério Público, nas razões ministeriais, almeja a condenação das sentenciantes como incursas no crime de associação para o tráfico. (ID217269961) Em sede de contrarrazões, ambas as partes pugnaram pelo desprovimento dos recursos interpostos. Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio da eminente Esther Louise Asvolinsque Peixoto manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial, sintetizando a seguinte ementa: Recurso de Apelação Estefani – Mérito. 1) Absolvição no crime de tráfico de entorpecente – apelante sustenta que não há nos autos provas de autoria e materialidade pela prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006 – Ausência de prova da mercancia ou envolvimento com a atividade ilícita. Impossibilidade – provas nos autos são suficientes nos autos para sustentar o édito condenatório nos termos da denúncia. 2) Redimensionamento da pena base e intermediária e aplicação do regime menos gravoso. Descabimento – pena base e intermediária devidamente sopesadas, bem como a fixação do regime seguiu o quantum da pena, o que determina o artigo 33 do Código Penal e análise do artigo 59 do mesmo códex. Recurso de Apelação de Alekfani. Mérito. 1) Redimensionamento da pena intermediária e fixação do regime menos gravoso, apelante gestante. Não acolhimento. Pena devidamente sopesa, Sentenciante deixou de valorar os maus antecedentes na primeira fase, para aplicar a agravante da reincidência, que, posteriormente, foi compensado com a atenuante da confissão. Regime de pena menos gravoso para Apelante gestante que não procede, tendo em vista que a condição pessoal da sentenciada não tornou óbice para a prática delitiva. Assistência médica deve ser realizado no âmbito do estabelecimento prisional. Recurso Ministerial. Mérito. 1) Condenação das Apeladas no crime de Associação para o tráfico. Possibilidade. Apeladas que estavam unidas no transporte de drogas para outro município dentro do Estado de Mato Grosso. Parecer pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas das apelantes e, provimento, ao recurso ministerial. (ID218204199) V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Publico contra sentença que as condenou como incursas nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes e a absolveu quan to ao crime disposto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia narra os seguintes fatos: Evidencia-se nos autos que, na data dos fatos, a guarnição policial desta cidade foi informada pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE) de Cuiabá/MT, de que duas mulheres estariam viajando para este local transportando drogas em suas bagagens, viagem essa que era realizada pela empresa Viação Juína. Imediatamente, os agentes da lei se deslocaram para o terminal rodoviário e aguardaram a chegada do transporte coletivo de passageiros. Após desembarcarem e retirarem suas malas do ônibus, as denunciadas foram abordadas pela guarnição que, após revistarem as bagagens delas, lograram encontrar 22 (vinte e dois) tabletes de maconha e 02 (dois) tabletes de pasta base (cocaína). Posteriormente, foi realizada outra análise minuciosa nas malas, oportunidade em que foi encontrar mais 01 (um) tablete de maconha, totalizando-se 23 (vinte e três). Ao serem indagadas pelos fiscais da lei, as acusadas usaram o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, contudo afirmaram que estavam trazendo as drogas da cidade de Cuiabá/MT, tendo como destino esta comarca. Diante disso, eles as prenderam em flagrante delito e as conduziram para a delegacia de polícia para as providências cabíveis. Os entorpecentes apreendidos nos autos foram submetidos a análise pericial, a qual constatou POSITIVO para a presença de Cannabis Sativa L. (maconha) e Cocaína, conforme Laudo Pericial acostado no ID. 128691682, págs. 01/06. Apurou-se, por fim, que as denunciadas são reincidentes, vez que condenadas pelo mesmo delito descrito neste aludido procedimento, com sentença transitada em julgado, conforme consta no executivo de pena n.º 2001655-58.2023.8.11.0042 e n.º 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada Delitos de Tóxicos da comarca de Cuiabá/MT – doc. anexo. (ID217269820) A sentença foi prolatada nos seguintes termos: II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em face das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, com o fim de condená-las pela prática dos crimes incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes. Não existindo preliminares a serem analisadas, e presentes os requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais, passo à análise do mérito da ação. Como é cediço, a sentença penal condenatória necessita da demonstração de certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes, individualmente. II. 1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo Toxicológico definitivo (id. 128691682), que concluiu que o resultado da pesquisa sobre a droga apreendida foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina (popularmente conhecida como “cocaína”) e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), o que identifica o vegetal como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “Maconha”. Juntamente com isso, o termo de exibição e apreensão (id. 128691744), que descreve os objetos encontrados em poder das acusadas, o auto de prisão em flagrante (id. 128691236) e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram ter encontrado as acusadas na posse das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. A autoria das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA foi devidamente comprovada, vez que foram presas em flagrante delito ao trazerem consigo considerável quantidade de substâncias tóxicas ilícitas, fato este que foi confirmado em juízo, ante a confissão voluntaria de uma das acusadas, assim como demonstrado através das provas orais produzidas, que foram convergentes no sentido de atribuir as rés a prática delituosa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento (policial militar) afirmou que efetuou a prisão a partir de informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes; afirmou que receberam informações sobre as características das autoras do delito; que receberam até fotografia; que não tinha como negar a autoria, pois só havia as rés no local em que as malas estavam; que viram quando as rés desceram com as malas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues (policial militar) afirmou que recebeu as informações do BOPE de Cuiabá; que esperaram nas imediações da rodoviária; que as identificaram pelas características passadas pelo BOPE; que esperaram para ver se alguém iriam buscá-las; que as rés confirmaram a posse da droga; que disseram que embarcaram em Cuiabá e o destino final era Brasnorte; que a droga seria da organização comando vermelho; que elas já estariam sendo monitoradas anteriormente e por isso se sabia desse vínculo. A testemunha Geyson de Jesus Alves Batista (policial militar) afirmou que a Polícia Militar recebeu informações do deslocamento das rés para Brasnorte; que esperaram o ônibus chegar; que esperaram que as rés retirassem as bagagens do ônibus; que, quando elas se sentaram no banco com as malas, fizeram a abordagem; que verificaram as malas e nelas estavam os entorpecentes; que as informações partiram de Cuiabá e Tangará da Serra; que a ré Estefani estava ao lado das malas e Alekfani estava em pé, aparentemente voltando do banheiro; que, salvo engano, era uma mala e mochila de costas; que não tem certeza quanto aos números; que não se recorda se a droga estava na mala ou na mochila; que as malas/mochilas estavam no banco ao lado da acusada de cabelo curto; que, nas informações que receberam, havia informações das características físicas e vestimentas das acusadas; que, salvo engano, Alekfani falou que já havia sido presa anteriormente, com drogas, mas que estas seriam do seu irmão. A testemunha Cleomar Costa Faxina (policial militar) disse que receberam as informações e ficaram aguardando o ônibus da Viação Juína; que abordaram as rés na saída do ônibus; que elas estavam sentadas e já haviam descido as malas; que não viu as rés descendo com as malas; que disseram que estavam se deslocando de Cuiabá para Brasnorte. Neste compasso, é imprescindível salientar que se trata de entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos de agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou desacreditados, em primeiro lugar porque são constitucionalmente aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o compromisso da lei. De outra forma, seria incoerente negar, a quem tem por função salvaguardar a ordem pública, o direito (e o dever) de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração de depoimento de policial ou guarda somente se procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não veio a ser comprovado nestes autos. Senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de entorpecentes, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante. No caso, após informações a respeito do tráfico de drogas pela acusada, os policiais a flagraram transportando 80g de maconha, a qual ela teria adquirido para vender em outra localidade. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.450.208/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023). Além disso, em interrogatório, a acusada ALEKFANI confirmou o transporte das drogas e admitiu que foi entregue por uma pessoa em Cuiabá, para que fosse entregue a outra pessoa em Brasnorte; que não sabia quem era a pessoa em Brasnorte, essa que identificaria as duas rés e retiraria a droga; que a quantia descrita na denúncia é condizente com a quantidade que carregava nas bagagens; que a ré ESTEFANI também tinha o conhecimento das drogas; que conhecia a ré ESTEFANI há um tempo e que já foram presas juntas por tentarem entrar na penitenciaria feminina Ana Maria do Couto com documento falso. A acusada ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, ao ser interrogada, negou os fatos, dizendo que não estava com as drogas e que conheceu ALEKFANI no ônibus, pois estavam sentadas próximas; que, quando desceram, os policiais abordaram a ré ALEKFANI e esta estava com a droga; que desbloqueou o celular para os policiais e não encontraram nada; que estava indo para Brasnorte para encontrar seu namorado; que, inclusive, estava esperando o seu namorado quando houve a abordagem. Não obstante, em interrogatório, a ré ESTEFANI tenha dito não conhecer a ré ALEKFANI, bem como não saber acerca da existência da droga dentro da mala que estava sendo transportada, tal alegação não encontra correspondências com as outras provas, tendo em vista que os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva e as provas produzidas sob o crivo do contraditório revelam que as rés se conheciam previamente e agiram em conjunto acerca do transporte da droga. Além disso, a confissão em juízo da corré ALEKFANI, de que ambas já se conheciam e transportavam a droga em conjunto, somada às informações recebidas pela equipe policial acerca da existência de duas mulheres transportando substâncias ilícitas, foi contundente para demonstrar a existência de vínculo entre ambas na jornada delitiva e de que tinham sim a ciência da existência da droga. Portanto, induvidosa assim, a responsabilidade penal das rés. II. 2 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Todavia, entendo não estar comprovada a materialidade do presente crime. Para a configuração do crime de associação é necessária a existência de concurso estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de cometer os crimes de traficância, logo, não é possível a sua adequação típica a relações instáveis e efêmeras, que se aplicariam a qualquer crime em eventual concurso de pessoas. Na doutrina, o ilustre jurista Renato Brasileiro de Lima define que: “[...] associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável e permanente para a consecução de um fim comum. A característica da estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes [...]”. Logo, mesmo havendo vínculo para com a empreitada criminosa, não é possível saber se este foi idealizado de maneira estável e permanente pelas acusadas. O fato de já se conhecerem não comprova a estabilidade do vínculo, vez que não há provas nos autos acerca do alinhamento entre ambas que configurasse a estabilidade descrita no tipo penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 798.871/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) II - No caso corrente, comprovou-se que o ora agravante não era, tão somente, um traficante, mas que fazia parte de uma associação criminosa que traficava entorpecentes, pois era "uma espécie de organizador dos outros três, RENAN, DAYANE e MATILDE, organizando as ações para que o comercio de drogas se mantivesse ativo", sendo ainda o responsável, em conjunto com a corré Matilde, "de repassar ao corréu Kayque os entorpecentes que seriam colocados à venda", concluindo as instâncias ordinárias pela sua estabilidade e permanência no esquema ilícito. III - "As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver o agravante da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.189.245/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) IV - Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.232.723/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Além disso, é importante destacar que a apreensão da droga na posse direta das acusadas é irrelevante para a configuração da associação, sendo somente prova cabal para a traficância. Portanto, não havendo elementos probatórios suficientes acerca da espécie descrita no tipo penal imputado, impõe-se a absolvição quanto a imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENÁ-LAS as rés ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA como incursas nas penas prevista no delito de tráfico de drogas, disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LAS quanto à imputação feita ao delito de associação para o tráfico, disposto no art. 35, caput da Lei 11.343/2006. Passo a análise da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do CPB. (ID217269891) DA RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - MÉRITO Analisando detidamente os autos, vejo não assistir razão a tese defensiva e verifico que a materialidade esta suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID217269763), boletim de ocorrência (ID217269766), termo de exibição e apreensão (ID217269771), laudo de exame definitivo de entorpecente (ID217269810) Quanto à autoria delitiva, restou devidamente demonstrado pelos depoimentos policiais tanto em sede policial quanto os colhidos sob crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento, policial militar, afirmou que efetuou a prisão com base em informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes também relatou que receberam informações detalhadas sobre as características físicas das autoras, inclusive com fotografia, e que não havia dúvida quanto à autoria, pois apenas as rés estavam no local onde as malas com drogas foram encontradas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues, também policial militar, corroborou essas informações, afirmando que receberam dados do BOPE de Cuiabá e que as rés foram identificadas pelas características fornecidas. Ele ainda mencionou que as rés confirmaram a posse da droga e que o destino final era Brasnorte, vinculando-as à organização criminosa Comando Vermelho. De igual modo, a testemunha Geyson de Jesus Alves Batista policial militar, acrescentou que a Polícia Militar recebeu informações sobre o deslocamento das rés para Brasnorte e que, após a chegada do ônibus, as abordaram quando estas já haviam retirado as bagagens ainda afirmou que as malas e mochilas estavam ao lado da apelante Estefani, e que as informações recebidas incluíam detalhes sobre as características físicas e vestimentas das acusadas. Ademais, Cleomar Costa Faxina também policial militar confirmou que as rés foram abordadas após descerem do ônibus e que elas estavam em posse das malas contendo os entorpecentes. Vale lembrar, como sedimentado pela jurisprudência, que o depoimento prestado por policial, em regra, possui plena eficácia probatória, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Tal presunção somente é afastada na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre, no caso. Assim é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PRETEXTADA – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STJ [Nº. HC 230232 -DJE DE 20/12/2023] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – MACONHA, COCAÍNA E QUANTIA EM DINHEIRO – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA– CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.07 DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA– DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ‘CAPUT’ DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL] – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 3 DO TJMT – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O Enunciado Orientativo nº. 7 do TJMT:“O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. ” As drogas apreendidas, não apenas por sua quantidade, mas também por sua natureza e pela forma de acondicionamento, se destinavam a mercancia, razão pela qual o cotejo probatório objetivado nos autos não comporta a tese da desclassificação defensiva. O Enunciado Orientativo 3 do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (N.U 0004145-26.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)(n.n) Consigno, que o panorama delineado nos autos nos traz provas aptas a confirmar a autoria delitiva, máxime as provas são harmônicas com o contexto fático probatório, tendo restado totalmente evidente a pratica do tráfico de drogas ilícitas. Assim, entendo que as provas são suficientes para a manutenção da condenação pelo delito imputado à ré, conforme a sentença prolatada. DOSIMETRIA Quanto ao redimensionamento da pena, a apelante alega que o juiz utilizou os antecedentes da ré para aumentar a pena em duas ocasiões: na análise da conduta social e da personalidade. Além disso, a defesa sustenta que houve bis in idem, uma vez que a reincidência foi reconhecida como agravante, assim como os maus antecedentes foram considerados na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, esse argumento não deve ser acolhido. Não há nos autos qualquer indicação de que as alegações da defesa estejam em conformidade com a sentença proferida. Pelo contrário, o juiz manteve a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão na primeira fase da dosimetria, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sem valorar negativamente nenhuma circunstância judicial. Além disso, o juízo não considerou os maus antecedentes na primeira fase, mas reconheceu a agravante da reincidência na segunda fase, o que descaracteriza a ocorrência de bis in idem. Posto isso, transcrevo a sentença na parte que a alude: IV.2 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA Primeira fase: analisando o art. 59 do Código Penal em relação ao réu, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie; a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); quanto à conduta social da acusada, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente; não há elementos suficientes para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos da prática dos crimes em comento são íntimos ao tipo; as circunstâncias dos crimes não influenciaram no cometimento do crime; as consequências da conduta ilícita não foram além das próprias do crime; quanto ao comportamento da vítima, não deve ser avaliado, pois se trata de crime vago. Por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis à condenada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Segunda fase: reconheço a presença da agravante do art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva à condenada a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. No tocante a aplicação da pena pecuniária, entende-se que “o procedimento dosimétrico atinente à pena de multa guia-se pelo critério bifásico, sendo a quantidade de dias-multa definida com critério proporcional àquele utilizado para o arbitramento da pena privativa de liberdade [...]” (TJ/MT, N.U 0002443-35.2019.8.11.0111,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, TerceiraCâmara Criminal, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 14/05/2021). Portanto, FIXO a multa em 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Não havendo demonstração de que a ré possui recursos para arcar com a condenação, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). Assim, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, tudo por infração ao artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, com fundamento no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena (art. 44 do CP) e a suspensão (art. 77 do CP), ante o quantum da pena e existência de reincidência. (ID217269891) Dessa forma, o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não deve ser atendido, pois a pena aplicada está em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e se mostra proporcional às circunstâncias concretas do crime cometido. Quanto ao pedido de fixação de regime mais brando, não merece acolhimento uma vez que a ré é reincidente, ou seja, já possui condenação anterior por crime da mesma natureza. A reincidência, conforme previsto no art. 63 do Código Penal, constitui circunstância agravante e, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do mesmo diploma legal, permite a imposição do regime inicial mais gravoso, independentemente da quantidade da pena. Assim, ainda que a pena imposta seja compatível com o regime semiaberto, a reincidência do apelante autoriza a adoção do regime fechado como inicial, desde que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nessa senda, o TJMT entende: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA A VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA APTA A EXASPERAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 4. O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE. 5. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pena basilar imposta acima do mínimo legal porque evidenciado, nestes autos, que o sentenciante avaliou corretamente as circunstâncias judiciais, forte nos elementos objetivos extraídos destes autos, no exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Ademais, o fato de a apelante ter praticado a conduta criminosa durante o cumprimento de pena é justificativa idônea para a valoração negativa da sua conduta social. 2. A aplicação de pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, aliado às circunstâncias judiciais negativadas, notadamente a reincidência específica da apelante, impedem a fixação de regime prisional mais brando do que o fechado. 3. Estando justificada pelo magistrado a necessidade do cárcere cautelar da apelante; e, tendo esta permanecida presa durante toda a instrução, seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem como ela respondeu presa a todos os atos da ação penal, ainda mais quando a sentença condenatória foi mantida nesta instância, na qual ficou consignado que não houve alteração das circunstâncias que ensejaram a privação da sua liberdade. 4. A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é obrigatória e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, ademais, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 citado Codex, como também a situação econômico-financeira do condenado, o que foi observado nestes autos. 5. Recurso desprovido. (N.U 1005080-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) É importante também destacar que a apelante foi encontrada em posse de uma quantidade significativa de maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva que outros entorpecentes. Além disso, o crime de tráfico de drogas, além de atingir diretamente a saúde pública, tem o potencial de fomentar a prática de outros delitos. Diante dessas circunstâncias, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. Portanto, a fixação de um regime mais rigoroso mostra-se justificada e proporcional às características do caso concreto. DA RÉ ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA A apelante Alekfani requer a prevalência da confissão espontânea em detrimento da agravante da reincidência, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. A confissão espontânea é, de fato, uma circunstância atenuante que deve ser considerada. No entanto, a agravante da reincidência, que indica um desvio de conduta e inclinação para a prática de delitos, deve ser sopesada em conjunto com a atenuante. Neste caso, a compensação entre ambas as circunstâncias foi realizada de forma adequada pelo magistrado sentenciante, não havendo motivos para reformar a dosimetria da pena. Nesta senda, o STJ entende: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, como visto acima, a apelante foi encontrada junto com a ré Estefani Andrade de Souza em posse de uma quantidade significativa de entorpecentes. Diante dessas circunstâncias e também pela reincidência da mesma, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto ou a prisão domiciliar, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. A defesa também argumentou que a apelante é mãe de uma criança de 04 anos e está grávida de aproximadamente 06 meses. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que a defesa não comprovou a indispensabilidade da apelante para os cuidados da criança, conforme exigido pelo parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de comprovação não apenas da existência de um filho menor de 12 anos, mas também da imprescindibilidade de cuidados especiais por parte da custodiada. No que diz respeito ao estado gravídico da apelante, não há nos autos qualquer documento que comprove a incompatibilidade de sua permanência no sistema prisional. É importante salientar que a gravidez, conforme previsto no artigo 318 do CPP, é uma condição que permite a substituição facultativa da custódia, mas não inviabiliza, por si só, a permanência da mulher no cárcere. Assim, não há motivos para alterar a decisão condenatória. Considerando a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, que exige uma repressão proporcional à sua natureza, fica evidente que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado. Portanto, a sentença penal condenatória não merece reparos e deve ser mantida em sua integralidade. No que tange ao pedido da isenção das custas processuais, ressalto que a análise da gratuidade da justiça recai sobre o juízo da execução, que avaliará a condição financeira do apenado no momento do cumprimento da sentença, não cabendo a esta Corte de Justiça avaliar em sede de apelo a possibilidade de sobrestamento do seu pagamento. Nesse sentido, é a orientação pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente, suspende-se a exigibilidade da obrigação que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (...)” (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).” (Ap. 126533/2017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, julgado em 6.2.2018). “...Nos termos do art. 98, § 3º, da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (Ap. 92753/2017, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13.9.2017). Sendo assim, a avaliação da situação financeira do apelante deverá ser realizada na fase da execução, a qual se mostra o momento adequado para tal aferimento. RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO O Ministério Público sustenta a condenação das apeladas pelo crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, consiste na reunião de duas ou mais pessoas com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da mesma lei. Para a configuração do delito, não é necessária a apreensão de drogas, bastando a comprovação do acordo de vontades entre os agentes para a prática do tráfico. No caso em tela, contudo, além da associação, houve a efetiva apreensão de 23 tabletes de maconha e 02 tabletes de pasta base de cocaína, submetidos a análise pericial, que confirmou a presença das substâncias ilícitas. Quanto à autoria, os autos demonstram de forma clara e inequívoca o envolvimento das apeladas no transporte das drogas. Conforme relatos policiais e depoimentos, as acusadas foram abordadas no terminal rodoviário de Brasnorte/MT, após desembarcarem de um ônibus proveniente de Cuiabá/MT. As drogas foram encontradas em suas bagagens, e uma delas confirmou, em depoimento, o transporte das substâncias ilícitas, embora tenha alegado desconhecer detalhes sobre a entrega final. Além disso, as apeladas já possuíam vínculo anterior, conforme evidenciado pelos autos do processo nº 1010109-44.2023.8.11.0042, no qual tentaram ingressar na Penitenciária Ana Maria do Couto com documentos falsos, demonstrando conhecimento prévio e atuação conjunta. Vale lembrar que os depoimentos de agentes de fé pública, gozam de valor probante e são capazes de ensejar um edito condenatório. O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de um vínculo estável e permanente entre os agentes, ainda que voltado para a prática de um único delito. No caso em análise, a distância percorrida (aproximadamente 587,8 km entre Cuiabá e Brasnorte), a quantidade significativa de drogas apreendidas, a divisão de tarefas entre as acusadas e o conhecimento prévio entre elas evidenciam a existência de um acordo de vontades com estabilidade e permanência suficientes para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, as apeladas são reincidentes no crime de tráfico de drogas, conforme consta nos processos nº 2001655-58.2023.8.11.0042 e nº 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos de Cuiabá/MT. A reincidência, aliada à gravidade do delito e à nocividade das substâncias apreendidas (especialmente a cocaína), reforça a necessidade de reconhecimento do crime de associação para o tráfico, de modo a reprimir adequadamente a conduta criminosa. O Juízo de primeira instância, ao proferir a sentença absolutória no que concerne ao crime de associação para o tráfico, não realizou uma análise aprofundada dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no que diz respeito ao vínculo estável e permanente entre as acusadas. A robusta prova documental e testemunhal demonstra que não se trata de mero concurso de pessoas, mas sim de uma associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. Posto isso, passo analise ao calculo dosimétrico. DOSIMETRIA – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Após analise dos autos, necessário o calculo da pena nos termos do art.35 da lei 11.343. Art.35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Primeira fase: Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, analisando as circunstancias judiciais enunciadas no artigo 59, do Código Penal, verifico que culpabilidade, é normal ao tipo penal antecedentes, a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); não existem nos autos elementos suficientes a aferição da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valora-1as; quanto aos motivos do crime são inerentes ao delito em comento; as consequências não foram além das próprias do crime, as circunstâncias do crime não influenciaram no cometimento do crime; no exame do comportamento da vítima, não deve apresentar impacto dosimétrico, pois no caso concreto, em nada contribuiu. Logo, não havendo circunstancias desfavoráveis as apelantes, fixo a pena-base em 03(três) anos e 700(setecentos) dias-multas. Segunda fase; reconheço a presença da agravante o art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, aplico a fração de 1/6 e obtenho a pena intermediária em 03(três) anos, 06(seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual obtenho a pena final de 03(três) anos, 06(seis) meses e 816(oitocentos e dezesseis) dias-multa. Haja vista que as apelantes foram condenadas em primeira instancia pelo crime de trafico de drogas a pena de 05(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida e 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré Estefani Andrade de Souza. Havendo concurso material, ocorre a somatória das penas de trafico de drogas e associação ao tráfico nos termos do art.69 do Código Penal. Logo, torno a pena definitiva da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida em 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis), e da ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, ambas em regime inicial de cumprimento de pena fechado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto pelas rés mantendo incólume os demais termos da sentença de primeira instância e PROVEJO o recurso ministerial, condenando a ré Alekfani Santa Mendes de Almeida a pena de 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis) e a ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes