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Processo nº 1010109-50.2023.8.11.0040

ID: 259166534

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010109-50.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELNA CRISTINA VIEGAS DAS NEVES

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Processo nº: 1010109-50.2023.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico x Ivo Antonio Vieira

ID: 322958092

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010109-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

IVO ANTONIO VIEIRA

Despacho

Advogados:

FLAVIO JOSE FERREIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA

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JULIANA MOURA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO ARANTES FERREIRA

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JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Diego Rossignolo Franciscato e outros x Antonelle Guimaraes Oliveira e outros

ID: 315559157

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO RAPHAELA REGINA FRANCISCATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA ERIC JORGE MOLL RICHTER

Decisão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO, RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA EXECUTAD…

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Processo nº 1010109-06.2019.8.11.0003

ID: 282007480

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO, RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO, RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA EXECUTADO: ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA, ERIC JORGE MOLL RICHTER Vistos e examinados. Infere-se dos autos que a Instância Superior anulou a sentença proferida nos Embargos à Execução e determinou que “a ação de obrigação de fazer ter seu normal prosseguimento, com a realização de prova pericial para encontrar o valor dos tributos devidos pelos apelados”. Os Embargos à Execução foram devidamente extintos e baixados, pendendo somente o trâmite da presente execução. Nestes termos, para o regular cumprimento da v. decisão e apuração das perdas e danos em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer, NOMEIO, neste ato, como perito, a empresa FATOR REAL PERÍCIAS, devidamente cadastrada no banco de peritos deste Juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. INTIME-SE o perito da sua nomeação e para que apresente a sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO e RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA para que efetuem o depósito judicial do valor pleiteado, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da produção da prova e de suportar os efeitos da preclusão. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o perito para marcar data para a realização da perícia, que não deverá superar o prazo de 15 dias. Atente-se, a Serventia, para a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Antes da perícia, poderá o perito judicial levantar 50% dos honorários; e o remanescente, no final, com a juntada do laudo pericial, que deverá observar o prazo de até 30 dias após a data da perícia. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC). No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos. Após, conclusos. Intime-se a todos desta decisão.

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Diego Rossignolo Franciscato e outros x Antonelle Guimaraes Oliveira e outros

ID: 278723732

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO RAPHAELA REGINA FRANCISCATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA ERIC JORGE MOLL RICHTER

Decisão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO, RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010109-06.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO, RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA EXECUTADO: ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA, ERIC JORGE MOLL RICHTER Vistos e examinados. Infere-se dos autos que a Instância Superior anulou a sentença proferida nos Embargos à Execução e determinou que “a ação de obrigação de fazer ter seu normal prosseguimento, com a realização de prova pericial para encontrar o valor dos tributos devidos pelos apelados”. Os Embargos à Execução foram devidamente extintos e baixados, pendendo somente o trâmite da presente execução. Nestes termos, para o regular cumprimento da v. decisão e apuração das perdas e danos em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer, NOMEIO, neste ato, como perito, a empresa FATOR REAL PERÍCIAS, devidamente cadastrada no banco de peritos deste Juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. INTIME-SE o perito da sua nomeação e para que apresente a sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO e RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA para que efetuem o depósito judicial do valor pleiteado, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da produção da prova e de suportar os efeitos da preclusão. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o perito para marcar data para a realização da perícia, que não deverá superar o prazo de 15 dias. Atente-se, a Serventia, para a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Antes da perícia, poderá o perito judicial levantar 50% dos honorários; e o remanescente, no final, com a juntada do laudo pericial, que deverá observar o prazo de até 30 dias após a data da perícia. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC). No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos. Após, conclusos. Intime-se a todos desta decisão.

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Processo nº 1010109-67.2019.8.11.0015

ID: 259921298

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010109-67.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010109-67.2019.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizado pela Defensoria Pública, que atua na condiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010109-67.2019.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizado pela Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial da requerida Cerealista Teles Pires EIRELI - EPP, citada por edital na ação monitória formulada por Indústria Textil Oeste Ltda., em que apresentou defesa por negativa geral. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para o fim de declarar a improcedência da demanda monitória. Foi procedida à intimação da embargada. A embargada veiculou impugnação, ocasião em que mostrou oposição contra as teses veiculadas nos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, de acordo com a norma de regência, para a viabilidade do ajuizamento da ação monitória é imprescindível a pré-existência de prova escrita que demonstre a caracterização de obrigação jurídica, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos anexados nos eventos n.º 22202799/22202803, deflui-se que as partes firmaram contrato de compra e venda mercantil, representado através da emissão de notas fiscais e boletos bancários, no valor total de R$ 16.882,00 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e dois reais). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da embargada/requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à ação monitória, formulados pela Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial da requerida Cerealista Teles Pires EIRELI - EPP, citada por edital na ação monitória formulada por Indústria Textil Oeste Ltda., e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a embargante no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010109-26.2021.8.11.0006

ID: 325480822

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010109-26.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIA GASQUES BORDONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010109-26.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: JANIA GASQUES BORDONI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Viera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010109-26.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: JANIA GASQUES BORDONI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1010109-02.2025.8.11.0001

ID: 299518152

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010109-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA NEVES ROBERVAL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRLAINE OLIVEIRA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010109-02.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIO DE OLIVEIRA NEVES, ROBERVAL ALVES DE SOUSA RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010109-02.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIO DE OLIVEIRA NEVES, ROBERVAL ALVES DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária com Pedido de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Pedido de Reenquadramento na Carreira, com pedido de tutela de urgência, visando a revisão das aposentadorias dos autores para que sejam reenquadrados na graduação de Subtenente, com pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas desde a concessão da aposentadoria. Narram as partes que são policiais militares aposentados do Estado de Mato Grosso - Cláudio ingressou na PM/MT em 01/06/1990 e se aposentou em 16/06/2016 como 3º Sargento - Roberval ingressou na PM/MT em 16/02/1990 e se aposentou em 05/07/2019 como 2º Sargento, e que deveriam ter sido promovidos à graduação de Subtenente, conforme interstício previsto no Decreto nº 2.268/2014 e Lei nº 10.076/2014. Pretendem, portanto, a revisão do benefício previdenciário, reenquadrando os autores na classe hierárquica de Subtenente e o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive abono anual, desde a data de concessão da aposentadoria. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado de Mato Grosso, consistente na prescrição do fundo de direito. Conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em análise, o autor busca o reconhecimento do direito à revisão, no caso de Cláudio, desde a promoção funcional em setembro de 2014 e, no caso de Roberval, em setembro de 2018. É importante destacar que, nas ações em que o militar postula sua promoção, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ato administrativo questionado e o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Anibal Lopes de Almeida Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando seja efetivada a revisão das datas de suas promoções com efeito retroativo e a consequente inclusão de seu nome no Quadro de Oficiais da Aeronáutica.2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido.3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou: Mantenho a sentença, também convencida da prescrição do fundo de direito. (...) A prescrição do fundo de direito foi corretamente declarada. O ingresso do autor na Aeronáutica deu-se após aprovação em concurso para o Curso de Formação de Sargentos em 1989. Efetivamente promovido, passou a segundo-sargento até primeiro-sargento, no intervalo de 1998 a 2005.Pretende antecipar as promoções recebidas ao longo da carreira, respeitando os intervalos de 4 (quatro) anos entre cada uma delas, de sorte a receber novas, incluindo as de segundo-tenente, primeiro-tenente, até chegar a capitão em 2012. Entretanto, esta ação só foi ajuizada em 14/12/2011, permanecendo o autor inerte por mais de cinco anos, alheio à norma do art. 1 o do Decreto 20.910/32, contado o termo inicial da última promoção efetivamente recebida ou do momento em que acredita poderia ter sido promovido a capitão, inexistindo nos autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional.(fls. 249-250, grifo acrescentado).4. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo.5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/11/2016;AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 255.075/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/3/2017, e REsp 1.656.916/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017.6. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que esta ação só foi ajuizada em 14/12/2011, permanecendo o autor inerte por mais de cinco anos, alheio à norma do art. 1 o do Decreto 20.910/32, contado o termo inicial da última promoção efetivamente recebida ou do momento em que acredita poderia ter sido promovido (grifos nossos) a capitão, (fl. 250, grifo acrescentado).7. Assim, para acolher a tese do recorrente é necessário o reexame dos fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 391.312/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014, e AgInt no AREsp 1.008.852/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2017.8. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp 1662626 / RJ, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data de Publicação: 29/06/2017) Quanto à argumentação dos autores de que se trataria de prestação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, nos casos de promoção militar, a pretensão ao reconhecimento do próprio direito à promoção está sujeita à prescrição do fundo de direito, e não à prescrição de trato sucessivo. Somente os efeitos patrimoniais decorrentes de uma promoção já reconhecida estariam sujeitos à prescrição de trato sucessivo. No caso em tela, o autor pretende o reconhecimento do próprio direito à promoção, o que atrai a prescrição do fundo de direito. Além disso, as regras de promoção por leis posteriores, invocadas pelos autores, não podem retroagir para alcançar situações anteriores à sua promulgação, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Diante desse contexto, concluo que a pretensão dos autores se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o ato administrativo questionado (setembro de 2014 e setembro de 2018) e o ajuizamento da presente ação (2025). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, última figura, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SIMOES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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