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Processo nº 0005146-96.2022.8.26.0019

ID: 322352463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005146-96.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. F. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005146-96.2022.8.26.0019 (processo principal 1010226-92.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - M.C.F. - - G.C.F. - Vistos. Item 1) Determino que a serventia real… Processo 0005146-96.2022.8.26.0019 (processo principal 1010226-92.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - M.C.F. - - G.C.F. - Vistos. Item 1) Determino que a serventia realize pesquisas junto ao PREVJUD para verificar a situação da parte executada (CNIS) junto ao INSS. Item 2) Observo que a intimação do requerido acerca da penhora realizada não foi efetivada, o que torna prematura a liberação dos valores conforme pretendido pela parte exequente. Assim, determino a expedição, COM URGÊNCIA, de carta de intimação ao executado. Após, decorrido o prazo legal sem manifestação do demandado, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 207. Sem prejuízo, deverá o procurador da parte autora apresentar o formulário constante do link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Em caso de peticionamento eletrônico, a petição deve ser cadastrada, pelo causídico, com código específico (8049 Pedido de Expedição de Guia de Levantamento). Item 3) Por outro lado, determino que a serventia realize pesquisas junto aos seguintes sistemas, para verificar se a parte executada possui ativos que possam ser utilizados para saldar a dívida cobrada nos autos: SISBAJUD ("na modalidade teimosinha"); RENAJUD (restrição de transferência); Caso encontrem-se ativos, deverão ser realizados os correspondentes bloqueios, na medida necessária para a realização do pagamento do débito discutido nos autos, observando-se a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Acaso efetuado algum bloqueio via SISBAJUD, os valores bloqueados deverão ser transferidos para o conta à disposição deste Juízo, ficando o depósito automaticamente convertido em penhora. Em seguida, intime-se o executado, para início do prazo de impugnação. Providencie a parte, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita e ainda não tenha efetuado o pagamento, no prazo de cinco dias, o recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos, observando-se que o valor a ser recolhido é referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Int. Americana, . (VISTA SOBRE AS PESQUISAS PREVJUD E RENAJUD ÀS FLS. 213/232 E PENHORA SISBAJUD "TEIMOSINHA" ÀS FLS. 262/271, RESTANDO AS DEMAIS DATAS DA REPETIÇÃO PROGRAMADA ZERADAS) - ADV: RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP)

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R. B. A. x L. H. C.

ID: 259538237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-50.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. B. A.

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Artur Gomes Ferreira (OAB 125373/SP), Daniele Roza Vieira (OAB 388307/SP) Processo 1010226-50.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. A. - Reqdo: L. H. C. - Vistos. I - Tendo em… ADV: Artur Gomes Ferreira (OAB 125373/SP), Daniele Roza Vieira (OAB 388307/SP) Processo 1010226-50.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. A. - Reqdo: L. H. C. - Vistos. I - Tendo em vista o resultado do exame genético realizado junto ao IMESC, confirmando a paternidade de R. B. A. em relação à L. H. C. (fls. 228/235), fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. II - Observo que a convivência familiar deve ocorrer do modo menos gravoso à criança, em proteção ao seu desenvolvimento integral e melhor interesse. Assim, considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 244) e idade do menor (DN: 30/07/2023 - fls. 159/160), para adaptar as partes à nova rotina e a criança se acostumar e se sentir segura e tranquila na companhia do genitor, por ora, fixo o regime provisório de visitas paterna aos domingos, das 10 horas às 13 horas, na residência materna. III - Considerando que "Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (art. 694, CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de audiência de conciliação/mediação. Designada audiência, intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados. IV - Em caso de não se alcançar acordo, os demais requerimentos de provas formulados serão analisados (fls. 173/175 e 198). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1011390-42.2024.8.26.0637

ID: 297144072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011390-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011390-42.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.R. - L.A.R. ajuizou a presente ação visando a interdição e internação compulsória do filho C.H.R.A. Atento ao cumpr… Processo 1011390-42.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.R. - L.A.R. ajuizou a presente ação visando a interdição e internação compulsória do filho C.H.R.A. Atento ao cumprimento dos requisitos, houve deferimento da tutela pretendida (fls. 78/81), com a internação do paciente no Hospital de Adamantina Nosso Lar, em 14.03.2024 (fls. 192/194 e 201). Ofício de lavra do Diretor Clínico da Instituição, informando que: "... o paciente tem obtido boa evolução do seu quadro psicopatológico, atualmente constrói crítica condizente, estável, ausência de surto psicótico e disposto a seguir tratamento a nível ambulatorial. .... Durante seu tempo de internação, o mesmo foi inserido em Projeto Terapêutico Individual, sendo conduzido por equipe multidisciplinar. Dessa forma, foi pontuada a necessidade do paciente ingressar em uma nova fase de seu tratamento. Sendo assim, informo alta médica no dia 12 de JUNHO de 2025 para seguimento em tratamento ambulatorial" (fls. 269). Parecer do Ministério Público (fls. 273/275). Manifestação da Prefeitura Municipal de Tupã (fls. 282). Regularmente intimada a se manifestar acerca da informação do Hospital de Adamantina Nosso Lar, a autora manteve-se inerte (fls. 283). Pois bem. ATENTO às informações prestadas pelo Diretor Clínico do Hospital de Adamantina Nosso Lar (fls. 269) entendo que, no momento, não existem elementos nos autos que autorizem a manutenção da internação. Oportuno anotar que todas as medidas que importem em restrição ao direito de ir e vir dos indivíduos, deve estar amparada por prova robusta, indene de dúvidas, sob pena de cometer-se grave afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que, por ora, não se afigura aqui. Logo, ACOLHO o requerimento formulado pelo Hospital Nosso Lar e DEFIRO a DESINTERNAÇÃO do paciente, na data programada (12.06.2025). PROVIDENCIE a Serventia, com urgência, as comunicações necessárias, inclusive: a) ao responsável pela unidade hospitalar, informando a respeito da ordem judicial, autorizada a liberação do paciente mediante a apresentação do seu responsável e b) do município para o transporte e deslocamento do paciente e acompanhante no retorno a Tupã-SP, bem como para que providencie o necessário para o acompanhamento ambulatorial do paciente, apresentando relatório médico em 30 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise do pedido de interdição. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, autorizada a transmissão por correio eletrônico. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP)

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Processo nº 1040614-25.2024.4.01.0000

ID: 276393277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040614-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que o valor da perícia judicial deveria ser reduzido para os parâmetros previstos na resolução 305/2014, do CJF, alterada pela resolução 575/2019, pois a demanda não atende os critérios para majoração do valor máximo atribuído. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A decisão agravada arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). A resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela resolução n. 575/2019, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. O valor da perícia de engenharia varia de R$ 149,12 (valor mínimo) até R$ 372,80 (valor máximo). O juízo tem a faculdade de estabelecer os honorários tendo o limite de R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Este Tribunal também firmou o entendimento que o arbitramento do valor dos honorários periciais poderá ser até o limite de até três vezes o valor máximo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. APLICAÇÃO DO CDC. PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Nos termos da Resolução CJFRES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 (incluído pela Resolução nº 575/2019), é facultado ao Juízo fixar os honorários periciais no valor máximo de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), os quais podem ser majorados em até 03 vezes, ou seja, atingir o patamar de R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 6. Considerando que não foram observados os valores dispostos na citada Resolução, devem ser reduzidos os honorários periciais para R$ R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 7. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como demonstrou ter realizado financiamento de imóvel residencial de baixa renda, o que comprova a situação de vulnerabilidade destes 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1044527-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/05/2024). O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS RESOLUÇÃO CJF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF, com as alterações estabelecidas pela resolução n. 575/2019, os quais autorizam o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. 2. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1040614-25.2024.4.01.0000

ID: 276393284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040614-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que o valor da perícia judicial deveria ser reduzido para os parâmetros previstos na resolução 305/2014, do CJF, alterada pela resolução 575/2019, pois a demanda não atende os critérios para majoração do valor máximo atribuído. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040614-25.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A decisão agravada arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). A resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela resolução n. 575/2019, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. O valor da perícia de engenharia varia de R$ 149,12 (valor mínimo) até R$ 372,80 (valor máximo). O juízo tem a faculdade de estabelecer os honorários tendo o limite de R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Este Tribunal também firmou o entendimento que o arbitramento do valor dos honorários periciais poderá ser até o limite de até três vezes o valor máximo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. APLICAÇÃO DO CDC. PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Nos termos da Resolução CJFRES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 (incluído pela Resolução nº 575/2019), é facultado ao Juízo fixar os honorários periciais no valor máximo de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), os quais podem ser majorados em até 03 vezes, ou seja, atingir o patamar de R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 6. Considerando que não foram observados os valores dispostos na citada Resolução, devem ser reduzidos os honorários periciais para R$ R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). 7. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como demonstrou ter realizado financiamento de imóvel residencial de baixa renda, o que comprova a situação de vulnerabilidade destes 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1044527-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/05/2024). O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040614-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010226-37.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:TEREZINHA DA SILVA GARCIA ANUNCIAÇÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS RESOLUÇÃO CJF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O montante fixado a título de honorários periciais observou os parâmetros previstos na resolução n. 305/2014 do CJF, com as alterações estabelecidas pela resolução n. 575/2019, os quais autorizam o arbitramento dos honorários profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela anexa, atendidos os critérios definidos no art. 28, incisos I a VII. 2. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1010226-25.2023.4.01.3703

ID: 311458595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010226-25.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELMA SANTOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010226-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010226-25.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREUSA DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 e SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010226-18.2024.4.01.9999

ID: 313793092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010226-18.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIL CARDOSO LUNA

Intimação

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010226-18.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601218-31.2023.8.04.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010226-18.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601218-31.2023.8.04.2100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADAIL CARDOSO LUNA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADAIL CARDOSO LUNA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1010226-20.2021.4.01.3307

ID: 319761950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010226-20.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010226-20.2021.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILSON FERREIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010226-85.2025.8.26.0482

ID: 276744632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP) Processo 1010226-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adeilson Jose da Silva - Vistos. Os documentos encartados indi… ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP) Processo 1010226-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adeilson Jose da Silva - Vistos. Os documentos encartados indicam que o autor sofreu bloqueio de acesso a plataforma do réu, em princípio, sem aviso prévio e sem que lhe fosse possibilitado a regularização de eventual cadastro ou documentação, estando sem acesso a sua conta, não obtendo êxito em resolver o problema de forma administrativa, o que expressam a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando por conseguinte, que o réu proceda o restabelecimento do acesso do autor ao seu Perfil Seller com a devida movimentação do saldo existente, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada à R$ 5.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010226-64.2025.8.26.0004

ID: 307782617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010226-64.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010226-64.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados p… Processo 1010226-64.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 2. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 4. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência e licenciamento junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), ficando autorizado que o próprio autor encaminhe esta decisão, acompanhada de cópia da inicial, que valerá como ofício, à aludida autoridade de trânsito. 5. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), devendo ser expedido ofício ao DETRAN, inclusive para a retirada da restrição, independentemente de pedido do autor (artigo 3º, § 10, II). 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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