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Processo nº 1010255-83.2025.8.26.0564

ID: 323290793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSTIN INSTALAçõES E MANUTENçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MICHERIF DE MORAES

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CAMILA BARBOSA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-83.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Masstin Instalações e Manutenção Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, …

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Processo nº 0000262-47.2025.8.26.0624

ID: 296540958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000262-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CAMARGO GIRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000262-47.2025.8.26.0624 (processo principal 1002107-34.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.G. - Vistos. Dispõe o artigo 82, § 3º da Lei nº 15.109 de 13 de março de 20… Processo 0000262-47.2025.8.26.0624 (processo principal 1002107-34.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.G. - Vistos. Dispõe o artigo 82, § 3º da Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Servirá a presente, por cópia assinada como Carta de Intimação. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: LUCAS DE CAMARGO GIRÃO (OAB 459972/SP)

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Processo nº 1010255-15.2020.8.26.0223

ID: 308551632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010255-15.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DOS SANTOS DE BARROS ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES CLAUDIA APARECIDA ESTEVES JOSE CARLOS ESTEVES DOS SANTOS LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SANDRA ANDRADE DOS SANTOS BASTOS SANDRO ANDRADE DOS SANTOS ZENAIDE FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO

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PAULO RICARDO FERNANDES

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

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FÁTIMA ALI KHALIL

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ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

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Processo 1010255-15.2020.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria dos Santos Rodrigues - Ana Lúcia dos Santos de Barros - - Luiz Antonio dos Santos - - Zenaide Franco de Oliveira…

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Processo nº 1010255-02.2023.4.01.3307

ID: 317081946

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010255-02.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Ana Maria Evangelista Saporito e outros x Anayan Moretto De Moraes e outros

ID: 276499145

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-26.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA EVANGELISTA SAPORITO ANNINA MANCINI EVANGELISTA

Polo Passivo:

ANAYAN MORETTO DE MORAES JOSEFA FRANCOTTI PACILIO MARIO PACILIO OSNI DE ALMEIDA PIETRO EVANGELISTA

Despacho

Advogados:

MARIA NEUSA DE SOUZA

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MARCELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA CAMPOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO NEVES ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1010255-26.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010255-26.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apda: Ana Maria Evangelista Saporito - Apte/Apda: Annina Mancini Evangelista - Apdo/Apte: Mario Pacilio (Espólio) - Apdo/Apte: Josefa Francotti Pacilio (Inventariante) - Apelado: Osni de Almeida - Apelado: Anayan Moretto de Moraes - Apelado: Pietro Evangelista - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP) - Maria Renata Campos de Freitas (OAB: 86817/SP) - Thaila Caroline Meneses Prette (OAB: 25643/MT) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - José Eduardo Albuquerque Oliveira (OAB: 168044/SP) - Vinicius Caldeira dos Santos (OAB: 386771/SP) - Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - Marcelo Alves (OAB: 364225/SP) - Maria Neusa de Souza (OAB: 63203/SP) - 4º andar

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J. S. O. Da S. D. G. Da S. x C. A. De O.

ID: 310361845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006435-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. O. DA S. D. G. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006435-24.2024.8.26.0624 (processo principal 1002592-34.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - J.S.O.S.R.D.G.S. - C.A.O. - Vistos. Fls. 115/123: trata-se de jus… Processo 0006435-24.2024.8.26.0624 (processo principal 1002592-34.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - J.S.O.S.R.D.G.S. - C.A.O. - Vistos. Fls. 115/123: trata-se de justificativa do executado, na qual em linhas gerais alega grandes dificuldades financeiras para honrar com as prestações alimentícias, e por isso mesmo, propõe o pagamento do débito em cinco parcelas no importe de R$ 183,00, com início neste mês de junho. Intimada a parte exequente esta rebateu as alegações de forma genérica e asseverou não existir qualquer interesse no parcelamento do débito. Ao final, requereu a prisão do devedor de alimentos. Provocado o membro do M. P. este aquiesceu com o pedido da parte exequente. Feita breve síntese, passo à decisão. Como é cediço, eventual alteração no binômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade deve ser necessariamente discutida em ação própria, uma vez que extrapola os limites do incidente. Por outro lado, o parcelamento em se tratando de cumprimento de sentença constitui direito potestativo dos credores, diferentemente da previsão na execução de título extrajudicial, onde tem o condão de abreviar o direito do exequente que acaba de ingressar em Juízo e constitui alternativa aos embargos. Deste modo, ante a negativa da credora, indefiro o parcelamento, e remanescendo a higidez do título executivo judicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, rejeito a justificativa. Por conseguinte, tendo decorrido o prazo legal, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 924,55 (atualizado até junho/2025). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Assim, decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado de prisão, com prazo de 01 (um) ano de validade, na Modalidade Concomitante. Intime-se e ciência ao M. P.. - ADV: VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA (OAB 404615/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)

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Processo nº 1010255-39.2023.4.01.4200

ID: 298136829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010255-39.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANUEL DANIEL NETO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANUEL DANIEL NETO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FERREIRA BARBOSA - RR854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDA MARIA RITA DE CASSIA MARTINS NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1010255-39.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1010255-12.2024.8.26.0114

ID: 292718964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o… Processo 1010255-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Wilson Da Silva Dourado x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316846774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-94.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-94.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson da Silva Dourado - Banco Mercantil do Brasil S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as prel… Processo 1010255-94.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson da Silva Dourado - Banco Mercantil do Brasil S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Jose Ronildo Da Silva x Aco & Concreto Servicos E Constrcoes Ltda - Me e outros

ID: 318782300

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-82.2013.5.19.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONILDO DA SILVA

Polo Passivo:

ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME J M DA SILVA SANTOS CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA GUIMARAES LESSA NETO CAVALCANTE

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QUITERIA DANTAS MURTA

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ROGERIO ARAGAO DA SILVA

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BRENO CALHEIROS MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120b90d proferido nos autos. DESPACHO 1.A sentença de ID 1010255, proferida em 22.05.2014 e transitada em julgado, condenou a reclamada J.M. da Silva Santos Construções - ME, de forma principal, e a litisconsorte AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, subsidiariamente. 2. A pesquisa Bacenjud, realizada em face da devedora principal, não logrou êxito, ID 2e6069d, pois informado que não havia relacionamentos com instituições financeiras. 3. Em razão do que restou determinado no Acórdão de ID cc29bde, transitado em julgado (ID b13de2f), a execução prosseguiu em face da litisconsorte e responsável subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. 4. Expedido mandado para citação executória da devedora subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, porém a referida empresa não foi localizada, conforme certidão negativa do sr. Oficial de Justiça do MM Juízo Deprecado (ID def205c). Assim, procedeu-se com a citação executória da devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME), por Via Editalícia (ID 268de90). 5. Homologada a atualização da dívida de ID 5471a4c. 6. Diante das pesquisas realizadas no Sisbajud e no Renajud, sem êxito, conforme anexos dos IDs 79d5ed1 e fc56007, a devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME) é incluída, nesta oportunidade, no sistema BNDT. 7. Notifique-se a devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME), por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pagar o valor da dívida (vide planilha de ID 5471a4c), sob pena de, não o fazendo, ter o nome da empresa incluído no SERASA, por meio do sistema SerasaJud. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME

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