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Resultados para "1010255-34.2024.8.26.0624"

Allison Daniel Provasi x Alexandre Augustin

ID: 293042272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1010255-71.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON DANIEL PROVASI

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTIN

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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KEOMAR GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010255-71.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ALLISON DANIEL PROVASI REQUERIDO: ALEXANDRE AUGUSTIN Vistos e examinados…

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Processo nº 1010255-28.2022.8.11.0040

ID: 330194687

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010255-28.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI

Sentença

Advogados:

TEREZA ELOA RODRIGUES FILHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010255-28.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: MMH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO: FISCHER CONSTRUÇÕES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010255-28.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: MMH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO: FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. Considerando que desde o requerimento até a presente data já transcorreram mais 04 meses sem a juntada de novo endereço. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante da inércia da parte Exequente, bem como do feito tramitar há anos, sem notícias de bens viáveis para penhora, a despeito de inúmeras diligências realizada pela parte credora e pelo juízo. Já não há assim interesse processual na continuidade da tramitação, pois evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito a partir da responsabilização patrimonial da parte devedora. A situação constatada nos autos, colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Desse modo, EXTINGO a execução. DETERMINO à Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, acaso requerido, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 802 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Sem custas processuais (Artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Processo nº 1010255-59.2021.8.11.0041

ID: 299395534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. TAYWANE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 S.A., CICERO MARIANO ALVES, TAYWANE FERREIRA DA SILVA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem analisar pedido de parcelamento formulado pela parte autora após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por deserção sem previamente apreciar requerimento de parcelamento das custas iniciais apresentado pela parte autora. III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. 4. Verifica-se dos autos que o pedido de parcelamento das custas processuais não foi analisado pelo juízo de origem antes da extinção do feito, em ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. A omissão na análise do requerimento configura nulidade absoluta da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de parcelamento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, quando não apreciado o pedido de parcelamento formulado pela parte, em afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 485, IV; 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 51524255120198130024; TJ-GO, Apelação Cível 5069922-84.2023.8.09.0010; TJ-MT, Apelação Cível 10024066120208110044. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1010255-59.2021.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 56729798) e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] sobreveio pronunciamento judicial QUE NÃO ANALISOU REQUERIMENTO DA APELANTE CONTIDO NO ID. 166278840 E SOLAPOU, IN TOTUM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, razão pela qual DEVE ser anulada a r. Sentença de ID. 187802348, bem com determinado que o juízo a quo analise o requerimento contido no ID. 166278840, consoante a ser entregue a tutela jurisdicional a quem a detém por direito, A APELANTE [...]”; 2) “[...] Para surpresa da ora apelante, mesmo tendo sido requerido o parcelamento das custas, pois, no sistema constava somente a possibilidade de pagamento de forma integral, algo que mantem até os dias atuais, vide imagem abaixo, sobreveio a r. Sentença de ID. 187802348 – SEM ANALISAR O PEDIDO CONTIDO NO ID. 166278840, reforça-se! [...]”; e 3) “[...] conforme já comprovado no sistema estava somente a opção de pagamento integral, REQUERIMENTO ESSE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, REPISA-SE [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para apreciação do seu pedido de parcelamento das custas processuais. A parte Apelada, em suas contrarrazões (ID. 292171514), pugna pelo desprovimento do pedido e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Apelante busca a anulação da sentença que extinguiu o feito por deserção sem analisar o seu pedido de parcelamento das custas processuais. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que, conforme previsto no art. 1.011, I, do CPC, recebido o recurso de Apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, dentre as quais se encontra a possibilidade de dar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, etc. (art. 932. V, a, b e c), o que é perfeitamente aplicável no caso aqui analisado. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o que se verifica é que o magistrado de piso proferiu sentença extinguindo o feito sem analisar e decidir acerca do pedido feito pela parte para o parcelamento das custas iniciais, o que evidencia a sua nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 85, § 6º do Código de Processo Civil, é possível seja deferido o parcelamento das custas iniciais do processo, em consonância com os predicados da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição. Portanto, é cabível a desconstituição de sentença pela qual o processo foi extinto com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais se, no caso concreto, não tiver o juízo sentenciante apreciado o pedido autoral de parcelamento das referidas custas - Recurso provido. Sentença desconstituída para autorizar o parcelamento das custas iniciais do processo, com sua subsequente retomada na origem . (TJ-MG - Apelação Cível: 51524255120198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . O artigo 98, § 6º, do CPC, disciplina que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, aqueles que apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. 2. Face ao elevado valor das custas iniciais, mostra-se razoável a concessão do parcelamento em 12 (doze) prestações mensais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5069922-84.2023.8 .09.0010 ANICUNS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA – IRREGULARIDADE SANÁVEL - ATRIBUIÇAO DE OFÍCIO DO MESMO VALOR DA EXECUÇÃO – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º, DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Se dos autos não restou demonstrada indene de dúvidas a incapacidade financeira dos peticionantes, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por outro lado, havendo indícios de vulnerabilidade financeira momentânea, em homenagem ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário, possibilita-se aos peticionantes o parcelamento das custas judiciais. Se omitido o valor da causa nos Embargos à Execução, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, atribui-se aos Embargos à Execução valor idêntico ao da Execução.- (TJ-MT 10024066120208110044 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem para adequada análise do pedido de parcelamento das custas feito pela parte. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora em substituição legal

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Processo nº 1010255-59.2021.8.11.0041

ID: 299395532

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUSCELINO ANTONIO TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 S.A., CICERO MARIANO ALVES, TAYWANE FERREIRA DA SILVA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem analisar pedido de parcelamento formulado pela parte autora após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por deserção sem previamente apreciar requerimento de parcelamento das custas iniciais apresentado pela parte autora. III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. 4. Verifica-se dos autos que o pedido de parcelamento das custas processuais não foi analisado pelo juízo de origem antes da extinção do feito, em ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. A omissão na análise do requerimento configura nulidade absoluta da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de parcelamento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, quando não apreciado o pedido de parcelamento formulado pela parte, em afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 485, IV; 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 51524255120198130024; TJ-GO, Apelação Cível 5069922-84.2023.8.09.0010; TJ-MT, Apelação Cível 10024066120208110044. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1010255-59.2021.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 56729798) e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] sobreveio pronunciamento judicial QUE NÃO ANALISOU REQUERIMENTO DA APELANTE CONTIDO NO ID. 166278840 E SOLAPOU, IN TOTUM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, razão pela qual DEVE ser anulada a r. Sentença de ID. 187802348, bem com determinado que o juízo a quo analise o requerimento contido no ID. 166278840, consoante a ser entregue a tutela jurisdicional a quem a detém por direito, A APELANTE [...]”; 2) “[...] Para surpresa da ora apelante, mesmo tendo sido requerido o parcelamento das custas, pois, no sistema constava somente a possibilidade de pagamento de forma integral, algo que mantem até os dias atuais, vide imagem abaixo, sobreveio a r. Sentença de ID. 187802348 – SEM ANALISAR O PEDIDO CONTIDO NO ID. 166278840, reforça-se! [...]”; e 3) “[...] conforme já comprovado no sistema estava somente a opção de pagamento integral, REQUERIMENTO ESSE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, REPISA-SE [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para apreciação do seu pedido de parcelamento das custas processuais. A parte Apelada, em suas contrarrazões (ID. 292171514), pugna pelo desprovimento do pedido e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Apelante busca a anulação da sentença que extinguiu o feito por deserção sem analisar o seu pedido de parcelamento das custas processuais. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que, conforme previsto no art. 1.011, I, do CPC, recebido o recurso de Apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, dentre as quais se encontra a possibilidade de dar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, etc. (art. 932. V, a, b e c), o que é perfeitamente aplicável no caso aqui analisado. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o que se verifica é que o magistrado de piso proferiu sentença extinguindo o feito sem analisar e decidir acerca do pedido feito pela parte para o parcelamento das custas iniciais, o que evidencia a sua nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 85, § 6º do Código de Processo Civil, é possível seja deferido o parcelamento das custas iniciais do processo, em consonância com os predicados da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição. Portanto, é cabível a desconstituição de sentença pela qual o processo foi extinto com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais se, no caso concreto, não tiver o juízo sentenciante apreciado o pedido autoral de parcelamento das referidas custas - Recurso provido. Sentença desconstituída para autorizar o parcelamento das custas iniciais do processo, com sua subsequente retomada na origem . (TJ-MG - Apelação Cível: 51524255120198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . O artigo 98, § 6º, do CPC, disciplina que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, aqueles que apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. 2. Face ao elevado valor das custas iniciais, mostra-se razoável a concessão do parcelamento em 12 (doze) prestações mensais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5069922-84.2023.8 .09.0010 ANICUNS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA – IRREGULARIDADE SANÁVEL - ATRIBUIÇAO DE OFÍCIO DO MESMO VALOR DA EXECUÇÃO – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º, DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Se dos autos não restou demonstrada indene de dúvidas a incapacidade financeira dos peticionantes, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por outro lado, havendo indícios de vulnerabilidade financeira momentânea, em homenagem ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário, possibilita-se aos peticionantes o parcelamento das custas judiciais. Se omitido o valor da causa nos Embargos à Execução, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, atribui-se aos Embargos à Execução valor idêntico ao da Execução.- (TJ-MT 10024066120208110044 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem para adequada análise do pedido de parcelamento das custas feito pela parte. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora em substituição legal

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Mariana Rodrigues Dos Santos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 263131733

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CICERO MARIANO ALVES TAYWANE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JUSCELINO ANTONIO TOMAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1010255-59.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 187952276), aduzindo que a sentença (Id. 187802348), restou omissa/contraditória em r… PJE nº 1010255-59.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 187952276), aduzindo que a sentença (Id. 187802348), restou omissa/contraditória em relação a não apreciação pedido parcelamento das custas, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 188792006). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 189172517), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. Quanto a alegação da parte Embargante/Requerente (Id. 187952276), requerendo o acolhimento dos Embargos de Declaração, em que pese as insurgências, ao argumento da não apreciação do pedido parcelamento das custas, entendo que não lhe assiste razão. Neste caminho, a parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Dessa forma, a respeito do alegado omissão/contradição têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão/contradição apontado. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na extinção demanda a medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma da sentença pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Para acolhimento dos embargos declaratórios incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. Nova incursão ao mérito. É defeso a apreciação em grau recursal de matéria não apreciada na origem, ainda que se trate de ordem pública, como a decadência, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1030300-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1019833-97.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. (N.U 0002858-82.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão/contradição na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 187952276), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 187802348). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAISE FRANZIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010255-76.2023.8.11.0045

ID: 292791054

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-76.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R9 CHOPERIA E BAR LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1010255-76.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 146.065,60 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: R9 CHOPERIA E BAR LTDA - CNPJ: 45.831.788/0001-16 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: R9 CHOPERIA E BAR LTDA - CNPJ: 45.831.788/0001-16, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo “Cidade de Deus”, s/n, Vila Yara, Osasco – SP – CEP 06029-900, endereço eletrônico: 4429.advogados@bradesco.com.br (em atenção ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015): vem, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, endereço eletrônico: intimacoes@moyaemotta.com.br, com escritório na Praça do Carmo, 71, 4.º andar, Santo André, Centro, CEP 09010-020 com apoio na lei, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de R9 CHOPERIA E BAR LTDA, inscrito no CNPJ(CPF)/MF sob o n.º 45.831.788/0001-16, com sede/domicílio na AVENIDA DAS HORTÊNCIAS, 1302 - BANDEIRANTES da Cidade de LUCAS DO RIO VERDE, Estado (UF) MT, CEP 78455- 000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. (...).III – DOS FATOS 4. O demandado utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento parcelado, o que melhor lhe conviesse. 5. Não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. 6. Com base nas informações extraídas do extrato em questão (e eventualmente finalizado pelo relatório de aceleração) – os quais instruem o presente feito - denota-se que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância citada (o(s) qual(is) totaliza(m) a importância atualizada de R$ 146.065,60 – para o(s) cartão(ões) (em cada cartão, se mais de 01 – conforme quadro infra na próxima página). 7. O quadro resumo a seguir demonstra com detalhes o(s) cartão(ões) devidamente totalizado com o título Somatória:- 8. A Somatória do(s) Valor(es) citada no rodapé do quadro supra apresentado foi Atualizado(s), desde a(s) Data(s) da(s) Última(s) Fatura(s) (data da fatura ou do relatório de aceleração) até a data desta inicial. Cabendo ressaltar ainda, que o eventual relatório de aceleração, citado anteriormente (quando houver), nada mais é, do que o demonstrativo das parcelas vincendas, as quais são depreciadas a valor presente, desde a data do vencimento de cada parcela até a data desta inicial, expurgando-se assim, todos os eventuais juros de parcelamento (como exemplo – o Cartão BNDES). 9. Nas faturas apresentadas demonstram-se, todas as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), incluindo-se a multa, e a respectiva atualização, e em benefício do cliente, a partir da data da última fatura até a data da inicial, infra citada, houve apenas a incidência da atualização pelo INPC, ao qual foram acrescidos de juros de apenas 1% ao mês, desde a data desta(s) última(s) fatura(s)/relatório(s) de aceleração(ões), como citado supra, em detrimento do demandante, da taxa média do Banco Central para o produto de cartões. 10. Diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contatá-lo, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, pela via consensual, seja pelo executivo da agência (quando correntista), seja por uma assessoria de cobrança amigável, seja ainda em última instância, por este Escritório e também Patrono desta Causa. 11. Ocorre que, mantida a situação de inadimplemento, em que pese os esforços da demandante, não restou outra alternativa senão a submeter a lide ao crivo do Poder Judiciário. 12. Em que pese o ajuizamento, o requerente disponibiliza ainda, para uma composição a qualquer tempo, com a nossa melhor equipe de Executivos de Contas, os telefones no tronco do rodapé, ou ainda, a CENTRAL DE ATENDIMENTO NACIONAL com o n.º 4007-2367 (para todas as capitais e regiões metropolitanas – sem DDD). Nesta oportunidade poderá ser concedido um desconto especial para pagamento a vista, ou ainda, um desconto considerável e conjugado com parcelamento. IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (...)V - DOS PEDIDOS 26. Pelo exposto, pede a demandante que este douto juízo se digne a julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 146.065,60 (atualizado até o dia da data desta inicial – infra citada), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada (na qual foi demonstrada a atualização da última fatura/relatório de aceleração), reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC). VI – DOS REQUERIMENTOS 27. Requer, ainda, que: - seja o réu citado, via carta, no endereço fornecido no preâmbulo, para que, no prazo legal, requerendo, apresente resposta, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, como de fato os são; - as intimações sejam efetivadas em nome de ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, sob pena de nulidade. VII – DAS PROVAS 28. Demonstrará a verdade dos fatos por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de qualquer uma. VIII – DO VALOR DA CAUSA 29. Atribui-se à causa o valor de R$ 146.065,60." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, formulado por meio da petição de Id. 167288493, diante do esgotamento das diligências para citação do(a/s) requerido(a/s). 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do(a/s) requerido(a/s) citado(a/s) por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o competente edital de citação do(a/s) requerido(a/s), fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. b) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. c) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. d) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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