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P Luciene Rojas De Godoi Me x Município De Santos

ID: 329893523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018615-18.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P LUCIENE ROJAS DE GODOI ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA LEMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018615-18.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018615-18.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: P Luciene Rojas de Godoi Me - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDOS. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR P LUCIENE ROJAS DE GODOI ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL SEM REPERCUSSÃO, DEVIDO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, MANTIDA DE RESTO A COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A CDA CONTÉM VÍCIOS CAPAZES DE COMPROMETER SUA VALIDADE E EFICÁCIA; (II) SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO; (III) SE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O LANÇAMENTO É VÁLIDA; (IV) E SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202 E 204 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF), COM IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, REFERÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, VALORES DISCRIMINADOS E FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA. 4. A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É PRESUMIDA VÁLIDA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA, CABENDO AO CONTRIBUINTE PROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 239, § 1º, DO CPC, E ENTENDIMENTO DO STJ.6. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE QUE CONFIGURASSE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CDA REGULARMENTE PREENCHIDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É PRESUMIDA VÁLIDA COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALHA NA CITAÇÃO. 4. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE COM O DESPACHO CITATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ SE VERIFICA COM INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 239, § 1º; CTN, ART. 174, I; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.594.223/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 14/06/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2320070-28.2023.8.26.0000, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 14/03/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2342636-68.2023.8.26.0000, REL. AMARO THOMÉ, J. 27/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1010262-91.2022.8.26.0625, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 05/12/2023;STJ, RESP Nº 1.114.780/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/5/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elida Lemos da Silva (OAB: 272066/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005315-15.2023.8.26.0348

ID: 310171483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005315-15.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA RAYMUNDO MARCIO ROBERTO RAYMUNDO SONIA MARIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES DE SOUZA

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DANUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vi… Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 277/289 dos bens deixados em virtude do falecimento de Antonio Raymundo, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. *** (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Sônia Maria Raymundo, RG nº 25.237.108-2, CPF nº 316.818.118-80, a transferir e/ou vender os seguintes veículos: i) Chevrolet Onix, 1.4 AT LTZ, flex, ano/modelo 2018/2018, cor prata, Renavam nº 01167566800 e placas GDF 4688 de propriedade do de cujus Antônio Raymundo, RG nº 4426886-6 e CPF nº 186.561.568-68, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Expeça-se mandado de levantamento aos herdeiros dos valores depositados nos autos de acordo com o plano de partilha de fls. 277/289, observando-se as cautelas de praxe. Apresente o interessado o formulário MLE. Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: LUCAS SOARES DE SOUZA (OAB 461039/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277975313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277942599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014591

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000372-71.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOAO LUIZ GARCIA GIORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000372-71.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que o requerido se negou a corrigir os valores de sua fatura de energia elétrica referente ao mês 04/2017, uma vez que a citada fatura fora emitida com erro pela média dos meses anteriores, conforme reconhecido pela própria requerida. A tutela antecipada foi deferida às fls. 46/48, em 25.05.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 52-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 54/57. Apresentou contestação às fls. 65/72, instruída com os documentos de fls. 73/83. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 95 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 46/48, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43147081 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45640049). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014620

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000462-79.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GARCIA GIORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000462-79.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que embora tenha ingressado com a ação nº 0000372-71.2017.8.08.0060 questionando o valor da fatura do mês de maio/2017, o requerido lhe enviou outras duas faturas referentes ao mesmo mês e mesmo período de leitura com valores muito superiores à média de consumo. A tutela antecipada foi deferida às fls. 23/vº, em 12.07.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 36-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 27/30. Apresentou contestação às fls. 39/46, instruída com os documentos de fls. 47/51. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 77 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 23/vº, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43237843 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45641656). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Pedro Victor Alves Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296603916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. T… Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada a pagar ao exequente indenização por danos materiais no valor de R$ 1.100,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, A executada interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento, condenando-se a parte ré para responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (fls. 133/135 dos autos principais). Iniciado o presente incidente, a executada se manifestou afirmando que o valor exequendo já havia sido depositados nos autos principais, em 30/10/2024, sem depositar o valor da diferença. Então, ofereceu exceção de pré-executividade reiterando as razões declinadas na impugnação antes ofertada, de excesso de execução. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o questionamento de matérias com cognoscibilidade de ofício da matéria (ordem pública) e dispensa de dilação probatória, sendo em tese admissível nos Juizados Especiais. Nos termos da Súmula nº 393, do E. STJ: é necessário que a exceção traga matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória Todavia, a matéria atinente ao excesso de execução não preenche os requisitos acima indicados, exatamente por depender de dilação probatória e não se tratar de ordem pública. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade, mas apenas em embargos à execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Em igual sentido julgados do Colégio Recursal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DEVE SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em Exceção de Pré-Executividade, mas apenas em Embargos à Execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e conforme já decidido anteriormente por esta Turma Recursal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103191-04.2024.8.26.9061, oriundo deste mesmo processo. 2. Ademais, o agravante sequer apresentou cálculo indicando o saldo devedor que entende correto, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. 3. Mantida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108626-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024 - grifei). Como também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, fundamentada na alegação de excesso de execução. 2. O agravante requer o provimento do recurso. Concessão de efeito suspensivo e a apresentação de contraminuta prejudicadas pelo resultado do julgamento. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade deve ser mantida, considerando a inadequação da defesa escolhida. III.Razões de decidir 4. A mera negativação do nome do agravante não comprova a alegada hipossuficiência financeira. 5. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, o que não se aplica ao excesso de execução. 6. A matéria referente ao excesso de execução deve ser discutida por meio de embargos à execução, conforme previsto na Lei 9.099/95. 7. A ausência de garantia do juízo impede a apresentação de embargos à execução, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. IV.Dispositivo e tese 8. Defere-se a gratuidade processual apenas para processamento recursal. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução. 2. A matéria deve ser impugnada por embargos à execução." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 9.099/95, art. 52. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 0105309-50.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, 5ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0105135-41.2024.8.26.9061, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19/09/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118071-98.2024.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024 - grifei). Ademais, cumpre acrescentar que o depósito realizado nos autos principais em 30/10/2024 não abrangeu a integralidade do valor exequendo, já que desconsiderou a incidência de honorários advocatícios, arbitrados pelo Colégio Recursal ao julgar o recurso interposto pela executada (fls. 133/135). Outrossim, o que se verifica é que a executada promoveu o depósito judicial antes mesmo da prolação do acórdão, quando o recurso ainda estava em processamento. Isto posto, há flagrante descompasso entre o valor depositado pela executada, de R$ 3.163,34, e a planilha de cálculos realizada pelo exequente à fl. 18, que apresenta o valor de R$ 3.689,49. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Como o exequente já promoveu o levantamento do valor incontroverso, caberá o prosseguimento da execução em relação ao montante residual e sobre o qual incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que ainda não foi adimplido. Anote-se o decurso de prazo para pagamento voluntário e intime-se a exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Processo nº 1010262-12.2024.4.01.3904

ID: 312928043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZITA DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZITA DOS REIS BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Margareth Cavalcante Da Silva x Giovanna Pereira Da Silva

ID: 301341920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016955-15.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

GIOVANNA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA

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AMANDA CAROLINA DA SILVA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016955-15.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Margareth Cavalcante da Silva - Giovanna Pereira da Silva e outro - Vistos. 1-Nos termos do… Processo 1016955-15.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Margareth Cavalcante da Silva - Giovanna Pereira da Silva e outro - Vistos. 1-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 16 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o sistema da Lei 9.099/95, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganharam com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática na Comarca de Mauá mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 3-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 3.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 3.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta MicrosoftTeams. Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 3.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 3.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 3.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 3.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 3.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 3.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado lobby. Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 3.9- Se forem indicadas testemunhas para serem ouvidas na audiência elas irão também receber convites para audiência virtual, bastando à parte informar nome completo, endereço físico, profissão, CPF e, principalmente, e-mail e nº de telefone. Portanto, essas testemunhas irão ser ouvidas onde elas estiverem. Essas testemunhas não poderão estar em companhia do autor, do réu ou de qualquer Advogado, lembrando que testemunhas parentes das partes ou amigas das partes não devem ser indicadas, porque podem ser impedidas ou suspeitas para serem ouvidas. Havendo mais de uma testemunha, elas não poderão ser ouvidas juntas. A infringência a essa determinação, além de penalidades processuais, poderá configurar crime de fraude. 3.10- Quando a parte estiver assistida por Advogado, caberá a este intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, bem como do link de acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Caso entenda imprescindível presença, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Não realizada a formalidade, caso a testemunha indicada não se faça presente à audiência virtual, ficará preclusa a produção de tal prova. A parte pode comprometer-se a convidar a testemunha à audiência virtual, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não se faça presente, que desistiu de sua inquirição.A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte não assistida por Advogado deverá convidar suas testemunhas independentemente de intimação. Em sendo necessário, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado por e-mail à Secretaria do Fórum (mauajec@tjsp.jus.br), no mínimo 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. 3.11- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 3.12- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 3.13- Se for pertinente com o processo, após autorizado pelo Juiz, poderá autor e réu compartilhar documentos com os participantes da audiência virtual, utilizando a opção Anexar, disponível abaixo do campo de mensagem, representada pelo ícone de um clip. O Juiz decidirá quando pertinente. Casotenha Advogado, o procedimento será feito por este profissional. 3.14- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema. 3.15- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 3.16- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 3.17- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet por partes ou testemunhas com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 3.18 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 4- Caso haja pedido de gratuidade, deverá juntar nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 7.Intimem-se. - ADV: RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA (OAB 296539/SP), AMANDA CAROLINA DA SILVA VINCI (OAB 501435/SP), RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA (OAB 296539/SP)

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Somar Produtos Agrícolas Ltda x Paulo Cesar De Paula

ID: 256119432

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136617-93.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOMAR PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE PAULA

Ementa

Advogados:

CLÁUBER CARRIJO MATOS

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THALES AMORIM CAVALCANTE

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALME… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5136617-93.2025.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLISAGRAVANTE: SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.AGRAVADO: PAULO CÉSAR DE PAULARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar nos Embargos de Terceiro opostos, suspendendo os atos executórios sobre grãos de soja arrestados e determinando sua permanência em depósito, até o julgamento final da ação. O agravante sustenta a necessidade de manter o arresto e a penhora dos grãos para garantir a execução da Cédula de Produto Rural e requer a autorização para comercialização antecipada do bem, com depósito do valor em conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja penhorados pertencem ao agravado ou ao executado na ação de execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de comercialização antecipada do produto penhorado, com depósito do valor em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A propriedade de grãos agrícolas deve ser demonstrada mediante documentação inequívoca, como notas fiscais, contratos de compra e venda ou comprovantes de pagamento. No caso, o agravado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de que a produção pertencia ao executado, conforme documentos da Cédula de Produto Rural que garantiu a execução.4.A safra de soja 2022/2023 foi vinculada à garantia cedular da execução, e a alegação do agravado de que os grãos arrestados lhe pertencem não encontra respaldo na documentação apresentada, considerando as inconsistências nos registros fiscais e na regularização tardia como produtor.5.Nos termos do art. 852, I, do CPC, é admissível a alienação antecipada de bens penhorados quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração ou depreciação. A soja, in natura, é bem perecível, o que justifica sua comercialização antecipada para preservar o valor econômico do bem e garantir a efetividade da execução.6.A comercialização antecipada dos grãos deve ser realizada pelo preço de mercado e o valor correspondente depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução, garantindo-se a futura destinação conforme decisão judicial definitiva.7.A alegação de intempestividade da manifestação do embargante nos Embargos de Terceiro não se sustenta, pois o prazo para resposta foi respeitado, não havendo fundamento para o reconhecimento de abandono da causa ou extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1.A comercialização antecipada de bens penhorados é admissível quando se tratar de produtos sujeitos à deterioração, nos termos do art. 852, I, do CPC.2.A soja, quando in natura, é bem perecível, justificando a conversão em numerário para evitar prejuízos e assegurar a efetividade da execução.3.O depósito judicial do valor da comercialização antecipada resguarda os interesses das partes e garante a destinação futura conforme decisão judicial definitiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 678, 789 e 852, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, AI nº 2120532-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2021. TJ-MT, AI nº 1010262-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.10.2022.STF, AgRg no RHC nº 214825/SC. VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Respondente da Vara Cível da Comarca de Vianópolis, Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por PAULO CÉSAR DE PAULA. O magistrado singular reexaminou pedido liminar formulado pela parte embargante/agravada na inicial dos embargos de terceiro, da seguinte forma (mov. 32 dos autos originários n.º 5349476-94.2024.8.09.0157): “[…] Analisando detidamente os presentes autos, entendo que restou suficientemente provada a posse do Embargante em relação aos grãos arrestados no bojo da Ação de Execução nº 5310858-17, no total de 29.400kg, correspondente a 490,666667 sacas de 60 kg, armazenadas junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, pois a própria Embargada (SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA), nos autos da referida ação de execução, admitiu que os grãos estão armazenados em nome do ora Embargante, Sr. PAULO CÉSAR DE PAULA, o que foi confirmado quando da efetivação do arresto, conforme se vê do Auto de Arresto e Depósito inserido no evento nº 54 do processo principal.Dispõe o Art. 678, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:‘Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.’De resto, entendo desnecessária a prestação de caução pelo Embargante, tendo em vista que, por ora, o deferimento da liminar é parcial, apenas para suspender os atos executórios sobre os grãos arrestados, inclusive a remoção dos grãos e/ou sua alienação, os quais deverão permanecer depositados no armazém da COCARI, até final julgamento do feito.Assim sendo, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, determinando a reintegração provisória da posse do Embargante sobre os bens arrestados, quais sejam, 29.440 kg (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta quilos), ou seja, 490,666667 sacas de 60 kg de soja em grãos, depositadas em seu nome junto à COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, evitando-se, assim, a remoção ou alienação dos grãos arrestados, que devem permanecer depositados no armazém da COCARI, à disposição deste Juízo, até final julgamento deste processo.Habilite-se neste processo o(s) advogado(s) da Embargada, SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., que estejam cadastrados nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17.2023.8.09.0157), bem como cite-se a Embargada, na pessoa de seus advogados, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, certifique-se nos autos da Ação de Execução em apenso (processo nº 5310858-17) o deferimento parcial da liminar nestes Embargos.I. Cumpra-se.” Nas razões de seu agravo de instrumento, a embargada SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. verbera que a decisão recorrida é equivocada, e ao final conclui “para reformar a decisão interlocutória, acolhendo os pedidos formulados pela parte agravante e manter a decisão de evento nº 10, com relação ao indeferimento do pedido liminar por haver indícios suficientes de que o filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome de seu genitor”. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. Cinge-se a controvérsia recursal: a) a análise da possibilidade de coletar os grãos penhorados que estão em posse do agravado, depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, a fim de adimplir a execução da Cédula de Produto Rural executada, com a comercialização do produto penhorado e posterior depósito do resultado da venda em conta judicial vinculada ao processo; b) a extinção do processo ante o possível abandono de causa pelo agravado. Pois bem. A execução de título extrajudicial (5310858-17.2023.8.09.0157) oriunda de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (nº 29/2022-2023), sem concorrência e garantida por 160.200Kg (cento e sessenta mil e duzentos quilogramas) de soja, equivalentes a 2.670 (duas mil, seiscentas e setenta) sacas de 60 (sessenta) kg cada, com vencimento em 30/03/2023, firmada entre Gustavo César Freitas de Paula e o agravante. A recorrente pontua que “Houve indícios suficientes de que o executado, filho do agravado, estava colhendo e depositando a soja em nome do agravado, para esquivar-se da dívida objeto da execução, considerando prudente manter o arresto e depósito dos grãos”, que “a manifestação do agravado se deu de forma totalmente intempestiva vez que o prazo fatal se deu no dia 06/12/2025 (sexta-feira)” mas que “(…) a manifestação do agravante se deu no dia útil seguinte, ou seja, apenas em 08/12/2025(segunda-feira)”. Reforça que “A decisão impugnada ignora os mais de 80 (oitenta) dias de inércia no processo, o histórico de fraudes do agravado, bem como o risco iminente de frustração da execução, pois os grãos serão colhidos e escoados em poucos dias”. Adiante, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. A garantia cedular da execução é a safra 2022/2023, já colhidas em ambas as propriedades vinculadas aos penhores: Fazenda Manancial, localizada no município de Bela Vista de Goiás/GO e Fazenda Passa Quatro, localizada no município de São Miguel do Passa Quatro/GO, e depositadas na COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL . Pois bem. A alegação de titularidade de commodities requer demonstrações inequívocas comuns à cultura de grãos, tais como comprovante de aquisição, contrato de permuta, termo de dação em pagamento, entre outros, o que não ocorre no presente caso. Sabe-se que entre os anos de 2022/2023 a produção pertenceu ao executado Gustavo César Freitas de Paula, conforme documentado pela Cédula em execução nos autos de origem nº 5310858-17.2023.8.09.0157. O agravado/terceiro interessado, no bojo dos Embargos de Terceiro, pontua que aquelas cultivadas em 2024/2025 são de sua propriedade e que as de 2022/2023 estão em sua posse. Como prova, o embargante utiliza-se de Notas Fiscais datadas de 11/05/2023, 22/06/2023 e 30/04/2024 respectivamente nos valores de R$69.000,00; R$29.900,00; R$8.458,60 e R$41.150,00. Ocorre que, pela agricultura demonstrada nas fotos carreadas na movimentação nº 84 (5310858-17.2023.8.09.0157), os valores são incompatíveis e insuficientes para comprovar a propriedade que, identicamente, já foi objeto de garantia de crédito de R$400.000,00(quatrocentos mil reais). Ademais, observa-se que além de o endereço constante das referidas notas (Sítio Tropical) divergir daquele constante da Certidão de registro da penhora (Fazenda Passa Quatro) - (mov. 01, doc. 04 – 5349476-94.2024.8.09.0157), o número de Inscrição Estadual posto nessa certidão é o n°11.413.975-0, já nos documentos fiscais é o nº11.540.782-0. Não se olvida do teor da Súmula 375, do STJ, que diz: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ao contrário, é com base nela que se provê parcialmente o presente recurso. Isso porque, a safra de 2022/2023 pertencia ao executado, e até o momento não há justificativa para que o Sr. Paulo César de Paula a detivesse em sua posse, vez que durante o cultivo sequer era inscrito como produtor de soja - regularizado somente em 13/02/2023 (mov. 01, doc. 06, autos 5349476-94.2024.8.09.0157) – e tampouco comprovou possível compra da produção. São, portanto, indícios suficientes à compreensão de que os grãos penhorados pertencem ao executado (Gustavo César Freitas de Paula), e não ao agravado. Logo, em razão da carência probatória e do paralelismo dos julgados, compreende-se que os grãos penhorados pertencem ao executado, e não ao agravado. Quanto à possibilidade de deferimento da comercialização antecipada, o art. 789 esclarece que “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Em complementação, o Art. 852, I, do CPC prevê que: “O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração.” O produto perseguido (soja) é, quando in natura, perecível. Mesmo em observância dos consagrados princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, não há como precisar o prazo exato em que o feito terá conclusão, por oportuno que a conversão das commodities em numerário, com consequente depósito em conta judicial, mostra-se medida garantista e razoável a evitar danos irreparáveis. Por oportuno, se a comercialização tenta evitar prejuízos ante o perecimento, é por lógica que a comercialização deverá ocorrer por preço de cotação mercantil e com consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Em compilado: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sequestro de sacas de soja. Liminar que deferiu sua comercialização, com observância ao preço de mercado e com determinação de depósito em juízo do valor auferido com a venda, vedado o levantamento por qualquer das partes . Alegação de que o bem foi dada em garantia de cédula rural pignoratícia. Ausência de demonstração, por ora, do quanto alegado. Liminar confirmada. Recurso provido, com determinação e observação. (TJ-SP - AI: 21205323720218260000 SP 2120532-37.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO COM EFEITOS SUSPENSIVOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA VENDA DO PRODUTO (ARROZ) E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR – PRODUTO PERECÍVEL – ALTO CUSTO COM ARMAZENAMENTO COMPROVADO – PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A MEDIDA (ART. 852, I e II, CPC)– DEPÓSITO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo que deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, é possível a venda antecipada dos bens penhorados quando, por se tratar de produto perecível (arroz), cujo armazenamento é de alto custo, apresenta-se manifesta vantagem (artigo 852, I e II, CPC). Por outro lado, o valor da venda deve ser depositado em juízo, sofrendo a incidência de juros e correção monetária, evitando-se o esvaziamento da garantia ofertada.(TJ-MT 10102624320228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” De tal modo, tem-se por deferida a busca, comercialização por preço de mercado e posterior depósito em conta judicial vinculada aos autos. Por fim, a recorrente requer “(…) o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida, deixando de receber o Embargos de Terceiro interposto, bem como seja configurado abandono da causa para extinção do processo sem julgamento do mérito pela aplicabilidade da norma disposta no artigo 485, inciso II do CPC”. Contudo, não merece acolhimento. Explica-se. A decisão, perseguida assim consignou: “Em atenção ao §1º do art. 485 do CPC, intime-se a parte autora pessoalmente, (por AR/mandado, caso necessário ou não havendo êxito na tentativa por AR), para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito.No silêncio, desde já, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.” Quanto à intimação ocorrida via Whatsapp, o STF apontou que “A certificação de oficial de justiça é dotada de fé pública”. (STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 214825 SC). No caso, o mandado de intimação foi cumprido dia 02/12/2024, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça (mov. 23), e o embargante apresentou manifestação em 08/12/2024. Intimações dessa estirpe, quando ocorridas, se submetem às regras previstas para as originárias do CPC/2015, excluindo-se o dia da ciência (02/12/2024) e incluindo o dia do fim, respeitados os dias úteis (art. 224, do CPC). Em projeção, o termo final deu-se em 09/12/2024, data posterior a manifestação acostada pelo embargante (08/15/2024). Portanto, não há que se falar em abandono de causa, tampouco em extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o narrado, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a decisão atacada (mov. 32) e autorizar a busca dos grãos depositados em COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, em posse do agravado, às expensas da agravante, com posterior comercialização (art. 852, I, do CPC) por preço de cotação mercantil e consequente depósito em conta judicial vinculada aos autos executórios. Por cautela, deverá o agravante, previamente, junto ao primeiro grau de jurisdição, prestar caução idônea e suficiente, a critério do magistrado, em razão de ulterior comercialização do produto. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).(L/W6) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recuros, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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