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Processo nº 1010284-60.2025.8.26.0071

ID: 317396191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010284-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARY CELIA ANDRADE DE LIMA PUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010284-60.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mary Celia Andrade de Lima Puga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1010284-60.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mary Celia Andrade de Lima Puga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a parte autora que a verba denominada "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017" seja incorporada à base de cálculo do QUINQUÊNIO, com o pagamento das diferenças, observando-se a prescrição quinquenal. O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando esta se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento e embora a norma preveja que a vantagem não integrará a base de cálculos dos adicionais temporais, evidente que ela não prevalece, pois cuida-se, em verdade, de verba que integra (ou deveria integrar) o valor do salário base do servidor da educação, de modo que não pode ser considerado de caráter eventual. Portanto, deverá compor a base de cálculo do adicional temporal, o que leva à procedência do pedido inaugural, nos termos do art. 129, da CE. Sobre o tema, o Eg. Tribunal de Justiça prevê o seguinte: Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Professor. Cumprimento de sentença. Pretensão tendente à inclusão das verbas denominadas "adicional de local de exercício" e "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Admissibilidade. Título executivo pelo qual determinado recálculo de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens incorporadas. Ademais, alteração do caráter "pro labore faciendo" do ALE com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.097/2009. Cabimento também da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base. Inclusão, portanto, dessas vantagens na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que é de rigor. Logo, recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2191953-87.2021.8.26.0000; Relator(a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Compreende-se por vencimentos a composição do padrão de remuneração do funcionário a qual se agregam as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017, na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal , cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Maria De Fatima Santana De Frias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325506816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010284-31.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA DE FRIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010284-31.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010284-31.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTANA DE FRIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA - MG190022 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2028 - Pretende a parte autora revisar o contrato de arrendamento residencial n. 672550032169-0, celebrado em 12/11/2008, para excluir a cobrança de seguro imobiliário, bem como a suspensão da cobrança das demais parcelas vencidas. De início, afasto a hipótese de coisa julgada porque o objeto da Ação Cível n. 1002887-52.2022.4.01.3314 somente contemplou pedido de revisão contratual para suspensão das parcelas e renegociação da dívida, fundada em desemprego superveniente (id 1966244155), enquanto o pedido formulado nestes autos envolve apenas a cobrança de prêmio de seguro imobiliário. Quanto ao mérito da demanda, recordo que a exigência de seguro contra danos físicos no imóvel e morte/invalidez do mutuário, por se tratar de exigência contida no art. 79 da Lei n. 11.977/2009 e, atualmente, no art. 15, V, da Lei n. 14.620/2023, inexistindo abusividade nesta exigência. Por outro lado, está expresso na cláusula oitava do contrato celebrado entre as partes a obrigatoriedade de “contratação de seguro de vida na modalidade prestamista para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme previsto na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, o qual será processado por intermédio da CAIXA, obrigando-se o arrendatário a pagar os respectivos prêmios” (id 1965964156 - Pág. 2), não havendo qualquer referência à possibilidade de escolha da companhia seguradora da preferência da contratante. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora no julgamento de recurso. (REsp 969129, DJe 17/12/2018 – Tema 972) Deste modo, a conduta da CEF violou o direito subjetivo da parte autora à escolha da seguradora de sua preferência, o que, em tese, poderia resultar num encargo menor a título de prêmio de seguro ou na contratação de cobertura mais abrangente pelo mesmo custo. Ocorre que a abusividade da prática comercial não torna indevido o pagamento do prêmio de seguro, tampouco demonstra qualquer prejuízo de natureza econômica ou extrapatrimonial. De fato, a contratação do seguro somente seria considerada abusiva caso comprovado que tenha sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título são significativamente superiores àquelas praticadas no mercado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. -Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado - A cobrança de "Taxa de Administração" está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto - Apelação desprovida." (TRF-3, ApCiv 5013364-93.2022.4.03.6100, DJEN 13/12/2023 No caso, a parte autora se limitou a questionar, de maneira genérica, a validade da cláusula de seguro, sem sequer mencionar interesse em contratar seguradora diversa, capaz de lhe oferecer encargos ou condições mais favoráveis. Seja como for, a autora não faz jus à suspensão de qualquer cobrança, seja porque a quantia cobrada a título de prêmio de seguro vinha sendo praticada desde o início do contrato, no ano de 2008, seja porque a autora admitiu que sua inadimplência decorreu de desemprego superveniente – e não da eventual diferença entre o prêmio cobrado (R$ 11.45) e aquele que poderia ser obtido junto a outra seguradora com a mesma cobertura. Aplica-se, neste ponto, o item 3 do Tema 943/STJ, pois o impacto da cobrança do seguro contratado com companhia da escolha do banco não ocasionou desequilíbrio contratual. Deste modo, julgo parcialmente procedente o pedido unicamente para determinar à CEF que permita à autora substituir a seguradora contratada por outra de sua preferência, mantidas as exigências do FAR quanto à cobertura e indenização. A autora terá prazo de 30 dias para apresentar nova proposta de seguro “MIP”, enquanto a CEF terá prazo de 30 dias para realizar a substituição da seguradora, ainda que atribua à mutuaria a obrigação de comprovar mensalmente o pagamento mensal dos prêmios do novo seguro. A obrigação de fazer aqui imposta deve se cumprida desde logo, independentemente da interposição de recurso. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; do contrário, arquivem-se os autos com baixa. Assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012208-45.2025.8.11.0000

ID: 258055412

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012208-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DA SILVA TOMAZ

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012208-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SERGIO DA SILVA TOMAZ Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, face a Decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Previdenciária para concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez nº 1002261-02.2018.8.11.0003, ajuizada por Sérgio da Silva Tomaz em desfavor da Autarquia, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada por ser intempestiva. Em suas razões recursais, aduz o agravante, em suma, que “não há que se falar em critério de tempestividade por ocasião do manejo da impugnação apresentada, notadamente porque tal incidente visa a discutir matéria de ordem pública”. Defende também, que “a denominada exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a demanda envolver matéria de ordem pública”, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo na seara recursal. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Feitas estas breves considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Ressai dos autos, que na Ação de conhecimento fora proferida sentença, na data de 22/08/2022, favorável ao agravado, condenando o agravante a implementação de auxílio-doença a partir da data do pedido administrativo (Id. 281102854- Pág. 194). Transitada em julgado em 11/05/2023, conforme certidão de id. 119411216 do 1° grau, o autor requereu o cumprimento da sentença em 20/06/2024, conforme id. 159653868 do 1° grau. Ao determinar o processamento da execução, o juízo de origem, determinou a intimação da executada, em 19/08/2024, para apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC Após intimada a parte executada, em 03/10/2024, sobreveio certidão de decurso do prazo para manifestação (id. 171184061 do 1º grau). No entanto, a Autarquia Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/ exceção de pré-executividade argumentando excesso de execução somente em 03/12/2024, conforme data de juntada da petição de id. 177414233 do 1º grau. Tal manobra de defesa fora rejeitada pelo juízo condutor da execução dada a ocorrência do fenômeno da preclusão, conforme id. 185657867 do 1° grau. Inconformada, a Autarquia interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, o qual não comporta provimento. Explico. De início, necessário destacar que a intempestividade se caracteriza pela prática de um ato processual fora do prazo legalmente estabelecido, o que resulta na ineficácia de seus efeitos no processo. A consequência imediata da intempestividade e a não produção de efeitos jurídicos, ou seja, o ato realizado fora do prazo não será aceito pelo juízo. A intempestividade, portanto, representa uma tentativa frustrada da parte de exercer determinada faculdade processual, revelando a essencialidade dos prazos como instrumentos de organização e segurança processual, que visam a garantir a celeridade e a efetividade da justiça. De outro lado, a preclusão representa a perda do direito de praticar determinado ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal), pela realização de ato incompatível com a faculdade em questão (preclusão lógica), ou pela exaustão da possibilidade de repetição do ato já realizado (preclusão consumativa). In casu, conforme já explicitado alhures, o agravante mesmo devidamente intimado para impugnar a execução, contudo, deixou transcorrer o prazo legal para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Nesse contexto, não há como analisar o alegado excesso de execução em sede de impugnação, pois operada a preclusão temporal. De igual modo, inclusive, já decidiu esta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POSTERIOR – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível a alegação de excesso de execução se o executado não manifestou, quando devidamente intimado para tanto, sua oposição à sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos homologados, de modo que tal questão já se encontra preclusa em razão da ausência de manifestação no momento próprio, nos termos do art. 507 do CPC. (N.U 1002535-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Por outro lado, há de se ressaltar que apresentação de Exceção de Pré-Executividade não permite a análise do alegado excesso de execução, pois consoante entendimento pacificado do STJ, “a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). Tal se dá, pois as matérias suscitadas pelo agravante não se enquadram nas hipóteses permitidas por tal via defensiva, uma vez que demandariam, no mínimo, a apresentação de cálculos pelas partes, além de eventuais esclarecimentos pela contadoria do juízo, ou ainda, a elaboração de perícia contábil. Assim, inexiste prova pré-constituída que permita a análise da questão sem a necessária dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO ERRO MATERIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021). 2. Na hipótese, a autarquia previdenciária rediscutir matéria preclusa e questão atinente ao cômputo equivocado da Renda Mensal Inicial, temática que demandaria a dilação probatória, incompatível com o instrumento manejado. 3. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 1010284-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, publicado no DJE 29/06/2024) Dessa forma, considerando-se a ocorrência do fenômeno da preclusão, bem como a impossibilidade de dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade, a decisão que rejeitou a aludida manobra defensiva é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1024695-47.2025.8.11.0000

ID: 337328532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024695-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIVONETT DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da… Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Restabelecimento do Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (Espécie 91), Com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0010928-21.2011.8.11.0041 proposta por HIVONETT DE CARVALHO SOUZA em desfavor da Autarquia, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada, por demandar dilação probatória e não enquadrar-se como matéria de ordem pública, já não cabendo rediscussão sobre o valor do débito exequendo, em razão da preclusão da matéria. Em suas razões recursais, aduz o agravante, em suma, que não há que se falar em critério de tempestividade por ocasião do manejo da impugnação apresentada, notadamente porque tal incidente visa a discutir matéria de ordem pública. Defende que a denominada exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a demanda envolver matéria de ordem pública, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Por fim, requereu seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. No mérito, seja dado provimento ao presente recurso, para anular/reformar decisão do Juízo a quo, determinando o conhecimento da exceção de pré-executividade, por ser matéria de ordem pública, cujo o magistrado pode conhecer de ofício, ou, prover o presente recurso, para homologar a conta apresentada pelo executado, uma vez que todos os parâmetros estão corretos e de acordo com a legislação. Pugnou ainda, pelo pré-questionamento da matéria. (Id. 302105396 - Pág. 1/7) É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que se mostra desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Feitas estas breves considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Ressai dos autos, que na Ação de conhecimento fora proferida sentença, na data de 23/05/2019, favorável a agravada, condenando o agravante ao restabelecimento do auxílio-doença a partir do dia 27/10/2010. (Id. 87655556 - Pág. 1/7). A autora requereu o cumprimento da sentença em 28 de junho de 2022, conforme id. 88517928 - Pág. 1/2. Ao determinar o processamento da execução, o Juízo de origem, determinou a intimação da executada, em 26/04/2023, para apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. Após intimada a parte executada, em 17/12/2024, sobreveio certidão de decurso do prazo para manifestação, em 13/06/23 (Id. 179019081). No entanto, a Autarquia Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/ exceção de pré-executividade argumentando excesso de execução somente em 12/02/2025, conforme data de juntada da petição de id. 183702543. Tal manobra de defesa fora rejeitada pelo Juízo condutor da execução dada a ocorrência do fenômeno da preclusão, conforme Id. 199542106 do 1° grau. Inconformada, a Autarquia interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, o qual não comporta provimento. Explico. De início, necessário destacar que a intempestividade se caracteriza pela prática de um ato processual fora do prazo legalmente estabelecido, o que resulta na ineficácia de seus efeitos no processo. A consequência imediata da intempestividade e a não produção de efeitos jurídicos, ou seja, o ato realizado fora do prazo não será aceito pelo juízo. A intempestividade, portanto, representa uma tentativa frustrada da parte de exercer determinada faculdade processual, revelando a essencialidade dos prazos como instrumentos de organização e segurança processual, que visam a garantir a celeridade e a efetividade da justiça. De outro lado, a preclusão representa a perda do direito de praticar determinado ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal), pela realização de ato incompatível com a faculdade em questão (preclusão lógica), ou pela exaustão da possibilidade de repetição do ato já realizado (preclusão consumativa). In casu, conforme já explicitado alhures, o agravante mesmo devidamente intimado para impugnar a execução, contudo, deixou transcorrer o prazo legal para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Nesse contexto, não há como analisar o alegado excesso de execução em sede de impugnação, pois operada a preclusão temporal. De igual modo, inclusive, já decidiu esta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POSTERIOR – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível a alegação de excesso de execução se o executado não manifestou, quando devidamente intimado para tanto, sua oposição à sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos homologados, de modo que tal questão já se encontra preclusa em razão da ausência de manifestação no momento próprio, nos termos do art. 507 do CPC . (N.U 1002535-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Por outro lado, há de se ressaltar que apresentação de Exceção de Pré-Executividade não permite a análise do alegado excesso de execução, pois consoante entendimento pacificado do STJ, “ a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). Tal se dá, pois as matérias suscitadas pelo agravante não se enquadram nas hipóteses permitidas por tal via defensiva, uma vez que demandariam, no mínimo, a apresentação de cálculos pelas partes, além de eventuais esclarecimentos pela contadoria do juízo, ou ainda, a elaboração de perícia contábil. Assim, inexiste prova pré-constituída que permita a análise da questão sem a necessária dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO ERRO MATERIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021). 2. Na hipótese, a autarquia previdenciária rediscutir matéria preclusa e questão atinente ao cômputo equivocado da Renda Mensal Inicial, temática que demandaria a dilação probatória, incompatível com o instrumento manejado. 3. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 1010284-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, publicado no DJE 29/06/2024) Dessa forma, considerando-se a ocorrência do fenômeno da preclusão, bem como a impossibilidade de dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade, a decisão que rejeitou a aludida manobra defensiva é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 3005276-42.2025.8.06.0001

ID: 319343841

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 3005276-42.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3005276-42.2025.8.06.0001 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) [Contratos Bancários] REQUERENTE: FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, PAULO MARCOS LOUREIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado pelos autores com arrimo no artigo 381 do CPC, em que reclama do banco Bradesco a exibição de "todos os contratos celebrados com os requerentes, desde o início da relação negocial até o presente". Recebida a inicial, determinou-se a citação da promovida, que juntou contestação e documentos no ID 141069028. Réplica no ID 152301054. Intimados os litigantes para manifestarem interesse na produção de provas complementares, sob advertência de julgamento antecipado da ação, não houve resposta. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, teço as devidas ponderações sobre as preliminares arguidas na defesa da ré. - Extinção por ausência de interesse de agir - necessidade de prévio requerimento administrativo Inicialmente pontuo que o tema foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Desse modo, nas ações que objetivam a exibição de documentos, se faz necessária a comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, para configuração do interesse de agir. A regularidade do prévio requerimento, segundo o decidido pelo Colendo STJ, exige a individualização dos documentos a serem exibidos, o endereçamento correto (ao setor competente ou serviço de atendimento ao consumidor), prazo razoável e prévio pagamento das tarifas necessárias Na espécie, não há provas nos autos de que os demandantes tenham satisfeito esses requisitos, permitindo-se concluir que não foi submetido o pedido de apresentação dos documentos reclamados junto ao setor administrativo competente do banco promovido, requisito indispensável ao reconhecimento do seu interesse de agir perante o Judiciário. Saliente-se que se arguiu na réplica que o pedido administrativo foi realizado por intermédio do funcionário responsável pelo relacionamento do BANCO com os AUTORES, pedido esse que foi ignorado. Contudo, nenhuma prova desse fato foi apresentada, ônus que incumbia à parte requerente. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Destarte, reconheço a ausência de interesse de agir do autor em razão da falta de prévio requerimento administrativo do(s) documentos pretendido(s) nesta ação. Em reforço, colaciono julgados sobre o tema: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO IDÔNEA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. O Ordenamento Jurídico pátrio dá especial atenção ao sigilo das operações realizadas pelas instituições bancárias, a teor do disposto na Lei Complementar nº 105/2001. Nela, extrai-se que, dentre outras hipóteses, não constitui violação ao dever de sigilo a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados (art. 1º, §3º, V). 2. Sobre o pedido de exibição de documentos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Informativo nº 553), firmou a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Há ainda entendimento pacificado daquela Corte Superior no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo, e, por conseguinte, a falta de pretensão resistida, impedem a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 3. No caso dos autos, os únicos documentos juntados pela requerente na tentativa de caracterizar a resistência do banco promovido em exibir a documentação pleiteada foram os de páginas 11/13. Neles, além de não ser possível verificar se efetivamente foram recebidos administrativamente pela ré, foram confeccionados e assinados por terceiro sem poderes específicos para vencer a proteção do sigilo bancário. Percebe-se portanto que aludidos documentos não são idôneos para configurar qualquer tipo de pretensão resistida do Banco promovido em apresentar os contratos bancários. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. (TJCE. Apelação Cível - 0205435-63.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação autônoma de exibição de documentos, onde a autora busca a apresentação de contratos bancários de empréstimos pessoais pelo banco requerido. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. A autora apela requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da autora, considerando a necessidade de prévio requerimento administrativo não atendido e o pagamento das taxas para a obtenção dos documentos. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, firmou entendimento de que a exibição de documentos bancários requer demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso, a autora não comprovou o pagamento da tarifa para emissão dos documentos, nem que o pedido administrativo foi adequadamente realizado, configurando a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos bancários exige prévio e adequado requerimento administrativo não atendido e pagamento das taxas. 2. A ausência desses requisitos implica falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1010284-72.2023.8.26.0510; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DEFINIDOS EM REPETITIVO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de documentos bancários relacionados a contrato de empréstimo consignado. O apelante alegou preencher os requisitos legais para a propositura da demanda, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelante preenche os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para caracterização do interesse de agir em ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos bancários. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários exige a demonstração da relação jurídica entre as partes, do prévio pedido extrajudicial não atendido e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normativa da autoridade monetária. A ausência de comprovação de qualquer desses requisitos autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 330; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.411101-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Ante o exposto, declaro a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais a cargo dos autores (obrigação já satisfeita), bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3005276-42.2025.8.06.0001

ID: 319343943

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 3005276-42.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3005276-42.2025.8.06.0001 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) [Contratos Bancários] REQUERENTE: FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA ALDENIRA TEOBALDO FERREIRA DA SILVA, PAULO MARCOS LOUREIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado pelos autores com arrimo no artigo 381 do CPC, em que reclama do banco Bradesco a exibição de "todos os contratos celebrados com os requerentes, desde o início da relação negocial até o presente". Recebida a inicial, determinou-se a citação da promovida, que juntou contestação e documentos no ID 141069028. Réplica no ID 152301054. Intimados os litigantes para manifestarem interesse na produção de provas complementares, sob advertência de julgamento antecipado da ação, não houve resposta. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, teço as devidas ponderações sobre as preliminares arguidas na defesa da ré. - Extinção por ausência de interesse de agir - necessidade de prévio requerimento administrativo Inicialmente pontuo que o tema foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Desse modo, nas ações que objetivam a exibição de documentos, se faz necessária a comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, para configuração do interesse de agir. A regularidade do prévio requerimento, segundo o decidido pelo Colendo STJ, exige a individualização dos documentos a serem exibidos, o endereçamento correto (ao setor competente ou serviço de atendimento ao consumidor), prazo razoável e prévio pagamento das tarifas necessárias Na espécie, não há provas nos autos de que os demandantes tenham satisfeito esses requisitos, permitindo-se concluir que não foi submetido o pedido de apresentação dos documentos reclamados junto ao setor administrativo competente do banco promovido, requisito indispensável ao reconhecimento do seu interesse de agir perante o Judiciário. Saliente-se que se arguiu na réplica que o pedido administrativo foi realizado por intermédio do funcionário responsável pelo relacionamento do BANCO com os AUTORES, pedido esse que foi ignorado. Contudo, nenhuma prova desse fato foi apresentada, ônus que incumbia à parte requerente. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Destarte, reconheço a ausência de interesse de agir do autor em razão da falta de prévio requerimento administrativo do(s) documentos pretendido(s) nesta ação. Em reforço, colaciono julgados sobre o tema: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO IDÔNEA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. O Ordenamento Jurídico pátrio dá especial atenção ao sigilo das operações realizadas pelas instituições bancárias, a teor do disposto na Lei Complementar nº 105/2001. Nela, extrai-se que, dentre outras hipóteses, não constitui violação ao dever de sigilo a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados (art. 1º, §3º, V). 2. Sobre o pedido de exibição de documentos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Informativo nº 553), firmou a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Há ainda entendimento pacificado daquela Corte Superior no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo, e, por conseguinte, a falta de pretensão resistida, impedem a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 3. No caso dos autos, os únicos documentos juntados pela requerente na tentativa de caracterizar a resistência do banco promovido em exibir a documentação pleiteada foram os de páginas 11/13. Neles, além de não ser possível verificar se efetivamente foram recebidos administrativamente pela ré, foram confeccionados e assinados por terceiro sem poderes específicos para vencer a proteção do sigilo bancário. Percebe-se portanto que aludidos documentos não são idôneos para configurar qualquer tipo de pretensão resistida do Banco promovido em apresentar os contratos bancários. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. (TJCE. Apelação Cível - 0205435-63.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação autônoma de exibição de documentos, onde a autora busca a apresentação de contratos bancários de empréstimos pessoais pelo banco requerido. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. A autora apela requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da autora, considerando a necessidade de prévio requerimento administrativo não atendido e o pagamento das taxas para a obtenção dos documentos. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, firmou entendimento de que a exibição de documentos bancários requer demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso, a autora não comprovou o pagamento da tarifa para emissão dos documentos, nem que o pedido administrativo foi adequadamente realizado, configurando a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos bancários exige prévio e adequado requerimento administrativo não atendido e pagamento das taxas. 2. A ausência desses requisitos implica falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1010284-72.2023.8.26.0510; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DEFINIDOS EM REPETITIVO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de documentos bancários relacionados a contrato de empréstimo consignado. O apelante alegou preencher os requisitos legais para a propositura da demanda, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelante preenche os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para caracterização do interesse de agir em ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos bancários. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários exige a demonstração da relação jurídica entre as partes, do prévio pedido extrajudicial não atendido e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normativa da autoridade monetária. A ausência de comprovação de qualquer desses requisitos autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 330; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.411101-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Ante o exposto, declaro a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais a cargo dos autores (obrigação já satisfeita), bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x José Aparecido Francisco

ID: 333820113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027132-59.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027132-59.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - José Aparecido Francisco - Vistos. AYMORÉ … Processo 1027132-59.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - José Aparecido Francisco - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra JOSÉ APARECIDO FRANCISCO, também qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Ford, modelo Ka Sedan 1.0, ano de fabricação 2017, ano modelo 2018, cor prata, placas PBB4E28, chassi nº 9BFZH54L5J8050757. Alegou, em síntese, que celebrou, em 8 de janeiro de 2021, o contrato de financiamento nº 20038926886/543094502, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual a parte ré contraiu a obrigação de pagar R$ 44.062,19, em quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 1.341,68 cada uma. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. A medida liminar foi concedida initio litis, o veículo foi buscado e apreendido e a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação na qual alegou, em resumo, a invalidade da notificação extrajudicial, portanto, da constituição em mora. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. Apresentou ainda reconvenção para declarar o abuso de cláusulas contratuais. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu foi deferido e rejeitada in limine a reconvenção apresentada por meio de decisão interlocutória contra a qual se interpôs agravo de instrumento recebido no efeito suspensivo e, ao final, provido. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Foi proferida a sentença contra a qual se interpôs embargos de declaração, sendo determinado a apresentação pela parte autora-reconvinda de contestação à reconvenção, porém esta, embora intimada, permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A arguição contida na contestação não pode ser acolhida, pois houve a expedição de notificação extrajudicial pelos correios, encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento firmado pelas partes (páginas 133/138). É o que basta, pois segundo a jurisprudência: "Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial pela ausência de constituição em mora do devedor. Inadmissibilidade. Notificação extrajudicial remetida ao destinatário por meio de Telegrama Digital e recebida no endereço indicado pelo devedor no contrato. Admissibilidade. Mora comprovada. Eficácia constatada. Comprovação da mora exigida pelo parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e pela Súmula nº 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do Processo afastada. Recurso provido para afastara extinção do Processo, determinando se o retorno dos Autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0017618 90.2011.8.26.0577, rel. Des. Penna Machado, j. 16.07.2014). É faculdade do credor fiduciário optar pela entrega da notificação por meio de carta registrada. É o que se extrai do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nã ose exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Alegação de nulidade de citação por ausência de notificação pessoal do devedor. Inocorrência. Notificação para constituição em mora entregue no endereço constante do contrato firmado entre as partes. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do DL 911/69. Mora configurada. Ausente comprovação da ocorrência de novação e nem tampouco de renegociação contratual, assim como inocorrente a purgação da mora ou a demonstração de qualquer razão plausível para o desacolhimento da pretensão inicial, de rigor a manutenção da sentença combatida. Recurso improvido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011198-11.2014.8.26.0007, rel. Des. Alfredo Attié, j. 27.02.2015). Desse modo, o aviso de recebimento de página 147, embora tenha retornado como desconhecido, foi enviado ao endereço constante do contrato, portanto, válida a notificação extrajudicial e a constituição em mora do réu. A respeito: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Notificação para constituição da mora - Correta indicação do endereço - Notificação recebida por terceiro Ausência de óbice - Tendo em vista que fora colacionado aos autos de origem, comprovante de encaminhamento de notificação para fim de constituir o devedor em mora, para o endereço constante no pacto firmado, o qual fora recebido por terceiro, condição essa que não vedada para o reconhecimento da validade, imperioso se faz declarar a validade da notificação da mora trazida à colação, cassando, por consequência, a r. decisão que determinou a emenda à inicial para a juntada de notificação válida - Recurso provido" (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2233767-79.2021.8.26.0000, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22/10/2021). No mais, é incontroverso o fato de que o réu deixou de pagar as prestações do contrato, portanto, tem-se por inarredável concluir que a mora estava devidamente configurada. O réu não nega a contratação nem a inadimplência que gerou a mora e a busca e apreensão do veículo, tendo apresentado defesa genérica de que a notificação extrajudicial foi enviada, e por meio dos e-mails foi também notificado. As demais alegações da parte ré foram refutadas especificamente pela parte autora, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Quanto à reconvenção, os instrumentos apresentados pela parte autora-reconvinda evidenciam que não foi dada à parte ré-reconvinte a liberdade de contratar com outra seguradora que não aquela indicada pela parte autora-reconvinda. Isso porque não se sabe se foi permitido à parte ré-reconvinte optar pela referida adesão e exercer a escolha de empresa mais vantajosa, razão pela qual envidenciada a venda casada. De fato, consta da cédula de crédito bancário que houve o financiamento do valor correspondente ao seguro , que é oferecido pela instituição financeira integrante do grupo da autora-reconvinda. Ora, à toda evidência, a requerente somente poderia aderir ao seguro indicado pela autor-reconvinda, não lhe sendo facultada a escolha de outra seguradora. Sendo assim, é mesmo necessário o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro pela autora-reconvinda. Em situação análoga a esta foi mantida a sentença proferida por este juízo: "Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Prescrição e decadência. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Devolução de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010284-65.2022.8.26.0071, rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/08/2022). Ainda no mesmo sentido: "Agravo interno cível na apelação. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Empréstimo para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Prêmio do seguro prestamista. Venda casada no âmbito do grupo econômico Aymoré/Santander. Inexibigilidade do prêmio, que deverá ser restituído, de modo simples. Tema 972/STJ. Recurso desprovido" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AgInt 1006078-92.2021.8.26.0604, rel. Des. Edgard Rosa, j. 18/11/2022). E mais: "Contrato. Empréstimo consignado. Seguro Prestamista. Venda Casada. 1. O contrato previa adesão a seguro prestamista por meio de assinatura de termo específico. No entanto, não houve apresentação do termo específico assinado. O seguro foi inserto entre demais tarifas bancárias e cobrado a esse título. Irregularidade observada. Seguro afastado. 2. Constitui venda casada a imposição de seguro prestamista como mera tarifa, sem permitir que o consumidor possa conhecer as condições do seguro ou escolher a seguradora de sua preferência. 3. Os juros incidentes sobre essa verba também devem ser restituídos ao autor. 4. Recurso provido" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1006666-89.2017.8.26.0297, rel. Des. Melo Colombi, j. 10/04/2018). A reconvenção, portanto, é procedente. Devendo o valor referente ao seguro contrato de forma indevida ser restituído ao réu-reconvinte, observando-se que os valores efetivamente quitados, serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), autorizando-se a compensação (se identificado saldo contratual em aberto) e os valores diluídos nas prestações não quitadas (vencidas ou vincendas) serão objeto de redução do Custo Efetivo Total. Isto é, somente serão restituídos os valores efetivamente quitados pela parte ré-reconvinte, com os acréscimos antes mencionados e autorizada compensação (se ainda aberto algum saldo contratual). Aqueles valores não quitados pela parte ré-reconvinte referente às parcelas não quitadas (vencidas ou não) terão apenas reduzidos o Custo Efetivo Total da operação, reduzindo-se o valor dessas prestações. Posto isso, julgo: 1) procedentes os pedidos formulados na ação para: a) consolidar em poder da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor, cuja apreensão liminar torno definitiva; b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, verbas de sucumbência as quais fica isenta por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 210, item 2), observado o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo Código; 2) procedente a reconvenção para: a) afastar a cobrança da tarifa de seguro com a condenação da autora-reconvinda à devolução do valor cobrado, observando-se que somente serão restituídos os valores efetivamente quitados pelo réu-reconvinte, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso e autorizada a compensação, se ainda aberto algum saldo contratual. Aqueles valores não quitados pelo réu-reconvinte referente às parcelas não quitadas (vencidas ou não) serão apenas reduzidos do Custo Efetivo Total da operação, com a consequente redução o valor dessas prestações, tudo a ser calculado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença; b) condenar a autora-reconvinda a pagar as custas e despesas processuais inerentes a esta (reconvenção), assim como honorários advocatícios devidos ao advogado do réu-reconvinte, que se arbitra em R$ 1.200,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Desnecessário o levantamento do depósito constante do auto de página 193, uma vez que a indicação foi da parte autora e não judicial. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I - ADV: FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS (OAB 432998/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1010284-41.2023.8.11.0041

ID: 332506407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010284-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FERNANDES MEZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010284-41.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cargo em Comissão, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010284-41.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cargo em Comissão, Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [GLEICIANE FERNANDES MEZA - CPF: 013.461.711-81 (EMBARGANTE), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em mandado de segurança impetrado por candidata que teve negada sua nomeação por apresentar certidão criminal positiva, antes do trânsito em julgado da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissões e contradições quanto à aplicação de princípios constitucionais (presunção de inocência, ato jurídico perfeito, devido processo legal e princípios da administração pública) e quanto à análise de dispositivos legais federais (Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990). III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a questão da exigência editalícia de certidão negativa e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com fundamento em jurisprudência consolidada. 4. Não há omissão quanto à análise dos princípios constitucionais e normas legais invocadas, tendo sido enfrentados os fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia. 5. A contratação posterior da impetrante em novo certame não afeta a legalidade do ato anterior. 6. Não se verifica qualquer contradição ou erro material que justifique a modificação do julgado. 7. Para fins de prequestionamento, foram enfrentadas todas as matérias constitucionais e legais suscitadas. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta adequadamente as questões jurídicas centrais da controvérsia, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados. 2. É legítima a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais em concursos públicos, quando prevista em edital, ainda que não haja trânsito em julgado de condenação penal à época da nomeação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LVII, XXXVI, LV e 37, caput; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1515489/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03.03.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por GLEICIANE FERNANDES MEZA em face do acórdão de ID 294613861, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Cuiabá. Em suas razões recursais (ID 295579387), a embargante alega a existência de omissões e contradições que impedem o adequado prequestionamento de questões constitucionais e federais. Aponta como principais pontos: Omissão quanto ao art. 5º, LVII da CF - Alega que o acórdão não enfrentou adequadamente o princípio da presunção de inocência, especialmente considerando que, no momento da negativa de posse, não havia condenação transitada em julgado. Omissão quanto ao art. 5º, XXXVI da CF - Sustenta que o acórdão não analisou a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, questionando se a condenação posterior poderia retroagir para validar ato administrativo anterior. Omissão quanto ao art. 5º, LV da CF - Aduz que não houve enfrentamento sobre o devido processo legal, contraditório e ampla defesa na negativa administrativa. Omissão quanto ao art. 37, caput da CF - Argumenta que o acórdão não analisou adequadamente a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Omissão quanto à Lei 12.016/2009 - Alega falta de análise específica sobre os requisitos para concessão da segurança e a caracterização do direito líquido e certo. Omissão quanto à Lei 8.112/1990 - Sustenta que não houve análise sobre a aplicação subsidiária dessa legislação federal. Contradição quanto à eficácia temporal - Aponta contradição ao validar a negativa baseada em condenação não transitada em julgado no momento do ato, mas que posteriormente transitou. Contradição quanto à aplicação do princípio da presunção de inocência - Afirma que há contradição interna ao reconhecer a existência do princípio, mas negar sua aplicação. Contradição quanto à contratação posterior - Alega que o acórdão não enfrentou adequadamente o fato de a embargante ter sido posteriormente contratada para o mesmo cargo, após a recusa inicial. A embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, viabilizar o prequestionamento das matérias constitucionais e de legislação federal e, alternativamente, a aplicação de efeito modificativo para reformar o acórdão, concedendo a segurança pleiteada. Em impugnação aos embargos (ID 296950863), o Município de Cuiabá sustenta a inexistência de omissões ou contradições no acórdão embargado, afirmando que todas as questões foram devidamente enfrentadas. Argumenta que o acórdão analisou corretamente a força normativa do edital, a aplicação do princípio da presunção de inocência, a legalidade da exigência de certidão negativa e a jurisprudência aplicável. Quanto à contradição temporal alegada, o embargado sustenta que não há contradição, pois o acórdão reconheceu que a validade do ato deve ser aferida no momento de sua prática, mas considerou que o posterior trânsito em julgado confirma a correção da decisão administrativa. Sobre a contratação posterior em outro certame, afirma que tal fato não invalida o ato administrativo anterior por se tratar de processos seletivos distintos. O embargado requer a rejeição integral dos embargos por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC) e a manutenção integral do acórdão embargado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de embargos de declaração opostos por GLEICIANE FERNANDES MEZA, visando o saneamento de supostas omissões e contradições no acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação em mandado de segurança. Em síntese, a embargante foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado nº 009/2022-GS/SME para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e teve sua nomeação negada em janeiro de 2023, por apresentar certidão criminal positiva, com processo em andamento na época, sem condenação transitada em julgado. O mandamus foi impetrado sob alegação de violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, no momento da negativa administrativa, não havia decisão condenatória definitiva. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação, fundamentando que o edital do certame possuía força normativa entre as partes e previa expressamente a apresentação de certidão negativa criminal, que o trânsito em julgado posterior da condenação confirmou a correção do ato administrativo, e que a exigência editalícia era legítima mesmo para cargos que não exigem grau especial de fidúcia. Ab initio, impende assinalar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, cuja cognição se circunscreve às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse viés, não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem a forçar o enfrentamento pormenorizado de cada fundamento legal invocado pela parte, quando já decididas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Da análise acurada dos autos, verifico que os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento, porquanto o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize sua integração ou retificação pela via eleita. Da alegada omissão quanto ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal Sustenta a embargante que o acórdão omitiu-se quanto à aplicação do princípio da presunção de inocência ao caso concreto, notadamente por não haver condenação transitada em julgado no momento da negativa administrativa. Tal alegação não prospera, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, quando consignou que "a jurisprudência consolidada admite a exigência de certidões negativas em concursos públicos quando previstas no edital", e, ainda, ao mencionar o precedente que explicita: "Inobstante não houvesse sentença transitada em julgado no processo criminal quando da negativa em questão, não é possível conceder o direito pretendido com base no princípio da presunção da inocência, porquanto o critério de seleção serve para afastar candidatos com conduta não desejada pela Administração Pública". Ademais, o acórdão fundamentou claramente que o edital do certame possuía força normativa entre as partes e previa expressamente a apresentação de certidão negativa criminal, tratando-se de condição indispensável à nomeação. Ainda que o acórdão não tenha mencionado expressamente o dispositivo constitucional invocado, a questão jurídica subjacente foi devidamente enfrentada. Da alegada omissão quanto ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Quanto à suposta omissão relacionada à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, o acórdão abordou a questão ao analisar a validade do ato administrativo no momento de sua prática, reconhecendo que a Administração agiu de forma vinculada ao edital, em conformidade com os princípios da legalidade e moralidade administrativa. Ao destacar que "a posterior contratação da Apelante em novo certame não altera a validade do ato impugnado neste mandado de segurança", o acórdão enfrentou a questão da eficácia temporal das decisões administrativas, reconhecendo a autonomia de cada ato administrativo em seu contexto específico. Da alegada omissão quanto ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal No tocante à alegação de omissão quanto ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tal matéria não constitui questão central na demanda, que versa essencialmente sobre os limites da exigência de certidão negativa criminal em processo seletivo simplificado. Não obstante, o acórdão reconheceu implicitamente a observância do devido processo legal ao constatar que a Administração agiu em conformidade com o edital e com os princípios administrativos aplicáveis. Da alegada omissão quanto ao artigo 37, caput, da Constituição Federal O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à aplicação dos princípios da Administração Pública, tendo expressamente consignado que "a Administração Pública agiu de forma vinculada ao edital, em conformidade com os princípios da legalidade e moralidade administrativa". Ainda que não tenha analisado individualmente cada princípio, a decisão fundamentou-se na observância do sistema normativo-principiológico que rege a Administração Pública. Da alegada omissão quanto à Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990 As alegações referentes à Lei do Mandado de Segurança e ao Estatuto dos Servidores Públicos não configuram omissão sanável por embargos de declaração. O acórdão analisou adequadamente os requisitos para concessão da segurança ao concluir pela inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Quanto à Lei 8.112/1990, sua aplicação subsidiária não foi objeto central da lide, tampouco se mostrou essencial ao deslinde da controvérsia, considerando que a admissão em cargo público municipal rege-se por estatuto próprio. Das alegadas contradições no acórdão A embargante aponta contradições quanto à eficácia temporal da decisão administrativa, à aplicação do princípio da presunção de inocência e à contratação posterior para o mesmo cargo. Contudo, não se vislumbra qualquer contradição no acórdão embargado. A decisão reconheceu que o posterior trânsito em julgado da condenação criminal confirmou a correção do ato administrativo impugnado, sem com isso estabelecer uma retroação indevida. Pelo contrário, o acórdão expressamente consignou que "a legalidade do ato administrativo é aferida à luz da situação fática e jurídica existente ao tempo de sua prática", sem estabelecer contradição com o reconhecimento de que o trânsito em julgado posterior corroborou a higidez do ato administrativo. Quanto à aplicação do princípio da presunção de inocência, o acórdão adotou interpretação consentânea com a jurisprudência dominante, que admite a exigência de certidões negativas em concursos públicos quando previstas no edital, sem com isso violar o princípio constitucional da presunção de inocência, que tem aplicação específica na seara penal. Por fim, a questão da contratação posterior da embargante em outro certame foi devidamente enfrentada no acórdão, que reconheceu tratar-se de processos seletivos distintos, cujas regras e contextos fáticos não se confundem, inexistindo contradição na decisão. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado, é cediço que os embargos declaratórios não constituem meio adequado para forçar o pronunciamento específico sobre dispositivos legais ou constitucionais quando as questões jurídicas subjacentes já foram devidamente enfrentadas. Nesse sentido, não há necessidade de menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional para fins de prequestionamento, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida, como ocorreu no caso em apreço. De toda sorte, para evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, consigno expressamente que foram objeto de análise as questões atinentes aos arts. 5º, LVII, XXXVI e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como às disposições pertinentes da Lei 12.016/2009 e, no que aplicável, da Lei 8.112/1990, tendo sido todas devidamente apreciadas no contexto da fundamentação adotada pelo acórdão embargado. Do efeito modificativo pretendido Por fim, não havendo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem sanados, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, como pretendido pela embargante, uma vez que tal providência somente se justificaria em hipóteses excepcionais, quando o saneamento do vício implique, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos extrínsecos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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