Resultados para "1010304-32.2023.8.26.0003" – Página 26 de 30

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Axa Corporate Solutions Seguros S/A

ID: 300294281

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011662-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-32.2023.8.26.0003/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-32.2023.8.26.0003/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravado: Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1366 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DEMANDA REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DE CARGA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1366, O E. STF ASSIM DECIDIU: “A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA E MERCADORIA ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES PREVISTOS EM NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL, EM ESPECIAL AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL; É INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA A CONTROVÉRSIA SOBRE O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANDO A TRANSPORTADORA TEM CONHECIMENTO DO VALOR DA CARGA OU AGE COM DOLO OU CULPA GRAVE”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Axa Corporate Solutions Seguros S/A

ID: 300295125

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011662-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-32.2023.8.26.0003/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-32.2023.8.26.0003/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravado: Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1366 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DEMANDA REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DE CARGA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1366, O E. STF ASSIM DECIDIU: “A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA E MERCADORIA ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES PREVISTOS EM NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL, EM ESPECIAL AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL; É INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA A CONTROVÉRSIA SOBRE O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANDO A TRANSPORTADORA TEM CONHECIMENTO DO VALOR DA CARGA OU AGE COM DOLO OU CULPA GRAVE”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Eduardo Yoshiaki Wakabayashi

ID: 292406188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025727-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDUARDO YOSHIAKI WAKABAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025727-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025727-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apelado: Eduardo Yoshiaki Wakabayashi - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS ADOTADOS PELA OPERADORA RÉ. PRETENSÃO DE QUE SEJAM UTILIZADOS OS ÍNDICES PRATICADOS PELA ANS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. NÃO CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO, EIS QUE FUNDADOS EM FENÔMENOS DIVERSOS, DESDE QUE DEMONSTRADO, COM INEQUÍVOCA CLAREZA, O PREENCHIMENTO DE TODOS OS SEUS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DOS PARÂMETROS QUE LEVARAM AOS ÍNDICES PRATICADOS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS AO CASO CONCRETO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM MOMENTO OPORTUNO, SOMADA À IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Andre Luiz Gonçalves (OAB: 357081/SP) - Alessandra Gammaro Parente (OAB: 212096/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018646-32.2023.8.26.0003

ID: 292896537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018646-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018646-32.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repet…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018646-32.2023.8.26.0003

ID: 292896593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018646-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018646-32.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repet…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D.B.V. Andreassa - Me x Atelex Do Brasil Telecomunicações

ID: 315415091

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.B.V. ANDREASSA - ME

Polo Passivo:

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D.B.V. ANDREASSA - ME - Apelado: Atelex do Brasil Telecomunicações - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I CASO EM EXAME:1. A AUTORA PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS, ALÉM DA RETIRADA DE APARELHO TELEFÔNICO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RETIRADA DO APARELHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, NÃO SENDO NEGADA PELA RÉ, CONFIGURANDO DANO MORAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA REPARAR A OFENSA SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os val

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010304-58.2025.8.26.0004

ID: 306469547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010304-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUTRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Dutra de Araujo - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o contrato firma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Parque Bogotá x Banco Do Brasil S/A

ID: 307351948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizad… Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizada através de embargos à execução, deve seguir o quanto insculpido no art. 914, § 1º do CPC, com peticionamento eletrônico inicial e por dependência a este Juízo. Faculto prazo de 05 (cinco) dias para que o executado regularize. Anote-se que tal prazo é possível conforme recente julgado o E. TJSP. Em situação semelhante. "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que devolveu o prazo aos executados para oporem os embargos em dependência aos autos - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos que devem ser distribuídos por dependência - O fato de os embargos terem sido indevidamente protocolados no bojo da própria execução não impede sejam apreciados, sob pena de incidir em excesso de formalismo - Aplicação do art. 227 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessidade de publicações das decisões em nome da patrona dos executados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342104-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" Do V. Acórdão lançado extra-se, ainda, que: "Logo, constatado o equívoco no protocolo dos embargos, deve o juiz conferir prazo hábil para que o executado regularize a petição, inclusive com o pagamento das custas iniciais, caso não seja o executado beneficiário da justiça gratuita." Regularizado, torne a Serventia sem efeito as peças processuais de fls. 212/216. Decorrido prazo supra assinalado certifique-se a correta interposição do embargos à execução e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Aparecida Benedicto x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298094895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003569-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BENEDICTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003569-29.2025.8.26.0003 (processo principal 1028443-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Benedicto - Sul America Cia de Seguro Saude - Visto… Processo 0003569-29.2025.8.26.0003 (processo principal 1028443-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Benedicto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1 - Procedi à correção do CNPJ da ré no sistema. Proceda-se à nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Sul America Cia de Seguro Saude; Valor atualizado: R$ 16.147,62 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP), EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006476-11.2024.8.26.0003

ID: 293047785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON MENEZES MAZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIR… Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de PIS e/ou FGTS, bem como salário e benefício previdenciário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. Ademais, indefiro o pedido expedição de ofício para as empresas elencadas, visando futura penhora de percentual do salário, pois a verba de salário é absolutamente impenhorável, não admitindo mesmo a penhora de percentual, conforme orientação atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 904774/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 18/10/2011). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 969549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 19/11/2007 p. 243). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes