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M. De O. L. x S. I. E C. De S. I. E M. M. C. E H. L.

ID: 309183141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-75.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. L.

Polo Passivo:

S. I. E C. DE S. I. E M. M. C. E H. L.

Intimação

Advogados:

MARLI DE FATIMA SANTILONE VASCONCELLOS

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JOSÉ LUIZ FARAH KALLUF

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FERNANDO DE SOUZA GARLET

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Processo 1010309-75.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.O.L. - S.I.C.S.I.M.M.C.H. - Vistos. Não há qualquer abusividade na conduta do perito judicial, isto porque, con…

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Processo nº 1010309-38.2025.8.26.0309

ID: 298461528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010309-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B. N. S. B. T. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de convivência…

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Processo nº 1010309-41.2025.8.26.0405

ID: 310923887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-41.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 71, deven… Processo 1010309-41.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 71, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos artigos 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do artigo 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (artigo 485, inciso IV do CPC). NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no artigo 1.206-A das NSCGJ. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Matheus Fernandes De Souza Pereira De Camargo x Banco Votorantim S.A.

ID: 314818475

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES DE SOUZA PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eber Andrade Da Conceição e outros x Carlos Zalberto Barcelos

ID: 319711028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008732-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EBER ANDRADE DA CONCEIçãO KELSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ZALBERTO BARCELOS

Intimação

Advogados:

MOACYR DOS SANTOS JUNIOR

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KELSON BARROS DA SILVA

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Processo 0008732-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1010309-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Kelson Barros da Silva - - Eber Andrade da Conceição - Carlo… Processo 0008732-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1010309-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Kelson Barros da Silva - - Eber Andrade da Conceição - Carlos Zalberto Barcelos - Vistos. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso. Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KELSON BARROS DA SILVA (OAB 390924/SP), KELSON BARROS DA SILVA (OAB 390924/SP), MOACYR DOS SANTOS JUNIOR (OAB 215656/SP)

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Processo nº 1010309-60.2025.8.26.0625

ID: 328161409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010309-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NORMANDA SANTOS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ MARQUES DA SILVA

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Processo 1010309-60.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Normanda Santos de Mendonca - Vistos. 1. Fls. 23/28: recebo a emenda. 2. O art. … Processo 1010309-60.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Normanda Santos de Mendonca - Vistos. 1. Fls. 23/28: recebo a emenda. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Não basta uma declaração genérica: é preciso apresentar informações detalhadas sobre rendimentos e despesas. Os documentos juntados ao processo devem servir para confirmar o que for claramente declarado, não cabendo ao juiz o papel de buscar, por conta própria, dados dispersos nos autos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver. Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ MARQUES DA SILVA (OAB 17020/AM)

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Processo nº 1010309-75.2019.8.26.0009

ID: 310570911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010309-75.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA

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JOÃO CANIETO NETO

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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Processo 1010309-75.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Castilho - Camila Aparecida Minhaco e outro - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Klessio Cas… Processo 1010309-75.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Castilho - Camila Aparecida Minhaco e outro - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Klessio Castilho. 1) O consórcio imobiliário foi devidamente quitado, conforme termo de quitação pela Administradora de Consórcios CONVEF, juntado a fls. 1943. Com isso, declaro integralmente cumprido o acordo em relação à companheira Camila, uma vez que o registro da transferência da propriedade ocorrerá após a expedição do Formal de Partilha. 2) Diante da apresentação da planilha de fls. 1942, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, com urgência, no valor fixo de R$ 22.464,59, em favor da representante legal da menor Sarah. O montante deverá ser debitado da conta judicial nº 0800103511029 - parcela 04 (depósito realizado pela Rodobens Adm. de Consórcios, em 03/03/2021), quitando o débito de alimentos referente ao período de 01/2024 a 08/2024. Para tanto, junte a requerente o correspondente formulário. 3) Para expedição do Formal de partilha comprove-se o recolhimento das custas processuais do inventário, ou indique a folhas dos autos em que comprovado o pagamento, as quais devem ser calculadas a partir da somatória do valor dos bens e saldos monetários. Para a indicação do valor dos imóveis, deve ser observado o lançamento fiscal do IPTU, nos termos da Lei de Custas do Estado de São Paulo. Para os veículos deverá ser observada a tabela FIPE. Após, nos termos da tabela prevista na Lei 11.608/2003, deve ser feito o recolhimento, comprovando-se nos autos. 1 - até R$ 50.000,00.........................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00.......................300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....................1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00...........................................3.000 UFESPs Considerando o valor da UFESP 2025 R$ 37,02. Prazo: 30 dias. No silêncio, e expedido o MLE, arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO CANIETO NETO (OAB 192116/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 412060/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP)

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Maria Antonieta Delboni Squilante x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-45.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DELBONI SQUILANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas for… Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas de interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 208/224) (R$370,20 - R$ 109,07) = R$ 261,13 (Duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0002326-53.2025.8.26.0196

ID: 293990891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RUSTIGEL BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Visto… Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Vistos. Processo em ordem. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o correto cumprimento da obrigação de fazer, sustentando a exequente (fls. 182/183) que o ato foi incompleto, ao passo que o ente público (fls. 187/189) o considera perfeito e acabado, praticado nos estritos termos da sentença e v. acórdão. Pois bem. Realmente, não há nenhuma incorreção quanto a ausência de inclusão do Piso Salarial Docente, pois referida verba não incluiu a pretensão deduzida no processo de conhecimento. Nesse ponto, assiste razão ao patrono da Fazenda Pública. Quanto ao restante, no entanto, assiste razão à exequente. Explico. Embora o item I do pedido postule inclusão do "Adicional de Local de Exercício - Inativo" apenas sobre a sexta-parte, o item II contém pedido de inclusão do "Adicional de Insalubridade - Inativo" tanto no quinquênio quanto na sexta-parte. Ora. A interpretação do pedido deduzido deve se conjugar com a exegese do todo e sob o prisma da boa-fé do postulante. A "nomenclatura" da ação indica quinquênios e sexta-parte para ambas verbas. A planilha de cálculos inclui incidências de ambas verbas sobre o quinquênio e sobre a sexta-parte. E, mais importante, a baliza da execução é a sentença transitada em julgado, onde se indica de maneira expressa que a inclusão das verbas citadas deverá se dar sobre ambos adicionais temporais (gênero), quinquênio e sexta-parte. Portanto, tanto o "Adicional de Insalubridade - Inativos" quanto o "Adicional de Local de Exercício - Inativos" deverão compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Intime-se o ente público para correto e integral cumprimento da obrigação de fazer, conforme balizas acima indicadas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Suzana De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 306490502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049109-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1049109-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos inici… Processo 1049109-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência,CONDENOo réu BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento deR$ 9.287,60 (nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)a título de reparação pelos danos materiais, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP desde maio/2024 (fl. 512) e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem comoao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Considerando que a condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor total atualizado da condenação (danos materiais e morais), o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC)

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