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"1010309-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1010309-03.2023.8.26.0602"

Processo nº 1010309-80.2025.8.13.0024

ID: 320064777

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTOFER PAULO MOREIRA ROCHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010309-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAVID MOREIRA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTOFER PAULO MOREIRA ROCHA SILVA (OAB MG210133) Local: Belo Horizonte Data: 03/07/2025 SEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010309-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAVID MOREIRA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTOFER PAULO MOREIRA ROCHA SILVA (OAB MG210133) Local: Belo Horizonte Data: 03/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos por DAVID MOREIRA ROCHA SILVA contra a decisão de 9.1 que declinou a competência do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública ante ao valor da causa, sustentando, em síntese, que o presente feito envolve necessidade de perícia judicial complexa restrita a reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC. Pois bem. Em que pese a argumentação aduzida pelo embargante, não há que falar em omissão ou vícios perpetrados pela decisão embargada, uma vez que esta abordou todas as temáticas aduzidas pelas partes dentro dos preceitos legais. O fato de o recorrente não concordar com o decisório embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. A sentença de 9.1 , não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do estatuto processual civil, uma vez que enfrentou a questão e nos termos da tese firmada pelo TJMG quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa. Considerando que o valor da causa é menor que 60 salários-mínimos, que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas nos incisos do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e que a prova pericial requerida, para aferir reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, não se reveste de complexidade, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, decisão omissa não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. Assim, trata-se de inadequação da via eleita, vez que não se atribui tal função ao presente recurso. Esse visa, tão somente, a depuração da decisão, tornando mais claro o que restou determinado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento. Dê-se prosseguimento no feito nos termos da decisão 9.1 . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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