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"1010346-03.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Marco Antonio Machado Da Silva

ID: 330444126

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA, ocorrida em 18/07/2025, pela prática dos crimes tipificados no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. É o necessário. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regional, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DESIGNO audiência de custódia para o dia 19/07/2025 às 14h00min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d Notifique-se o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública de Sorriso, caso o flagrado não constitua advogado particular. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Município De Guarujá x Jonison Dos Santos

ID: 337144749

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011025-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Polo Passivo:

JONISON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011025-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011025-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Apelado: Jonison dos Santos - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CEM MIL REAIS AO AUTOR, JONISON DOS SANTOS, EM RAZÃO DE DESLIZAMENTO DE TERRA QUE RESULTOU EM PERDA DE VIDA E DESTRUIÇÃO DE MORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ POR OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE DESLIZAMENTOS EM ÁREA DE RISCO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO FOI CORRETAMENTE ANALISADA SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, COM CULPA VERIFICADA PELA OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS EM ÁREA DE RISCO CONHECIDA. AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CASO FORTUITO NÃO PROSPERAM, POIS O EVENTO ERA PREVISÍVEL E EVITÁVEL CASO TEMPESTIVAMENTE FOSSEM ADOTADAS MEDIDAS PELO ENTE MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO EM ÁREAS DE RISCO É CONFIGURADA QUANDO HÁ CONHECIMENTO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVE SER MINORADA QUANDO HÁ PERDA DE VIDA E A FIXAÇÃO JÁ CONSIDERA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. APELO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, IX; ART. 30, VIII. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA REPETITIVO N. 1076/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010346-34.2024.4.01.3703

ID: 295541961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010346-34.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALKELIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO DA CONCEICAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010346-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010346-34.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALKELIA DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO DA CONCEICAO NETO - MA21932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010346-83.2016.8.26.0114

ID: 325240507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-83.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CINTIA BYCZKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010346-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o… Processo 1010346-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)

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Processo nº 1010346-52.2024.8.11.0007

ID: 332037342

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Executado(a): ALEXANDRE PEREIRA COSTA 48663050100 e outros I - Defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, pelo método reiterado de pesquisas (teimosinha), conforme formulado no id. 188692649. II – Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor. III - Proceda-se à inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em consonância com a previsão do art. 782, § 3º, do CPC, como postulado no id. 188692649. IV- Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. V - Caso a parte prossiga com a execução, deverá juntar aos autos cálculo atualizado do débito. VI - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Estado De São Paulo x Salvador Francisco Da Silva

ID: 291302673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008012-12.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SALVADOR FRANCISCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008012-12.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008012-12.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Salvador Francisco da Silva - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SALVADOR FRANCISCO DA SILVA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG/50ML PARA TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO HODGKIN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ADMINISTRAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME O ART. 109, I, DA CF/88. 4. O MEDICAMENTO RITUXIMABE É INCORPORADO AO SUS, SENDO RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO O SEU FORNECIMENTO, CONFORME PORTARIA SECTICS/MS Nº 44/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO HÁ INTERESSE DA UNIÃO. 2. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I CPC, ARTS. 45, 64, §4º, 496, I, 1.007, §1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855178 RG, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05-03-2015 STJ, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187.276 TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011995-03.2023.8.26.0223, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Rubens Kiko Klaus Gonzalez (OAB: 373125/SP) - 1º andar

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Banco Safra S/A x Aparecida Das Graças Sanavio Vecchiato

ID: 293925287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010346-71.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DAS GRAçAS SANAVIO VECCHIATO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-71.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-71.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Aparecida das Graças Sanavio Vecchiato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Estado De São Paulo x Fabio Rocha

ID: 322467269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010346-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-31.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Rocha - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-31.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Rocha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE COISA JULGADA COLETIVA, MAS DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA TUTELA DE DIREITO QUE FOI ASSEGURADO EM PROCESSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS “EXECUÇÕES” DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA “SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA” - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gilson Caetano Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 296460164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065006-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilson Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA COMO VIA AUTÔNOMA APÓS O CPC/2015;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APÓS O CPC/2015, DEIXOU DE SER MEDIDA AUTÔNOMA, DEVENDO SER FORMULADA INCIDENTALMENTE OU POR MEIO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE ENQUADRA NO RITO ADEQUADO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO REGULAR AO RÉU.5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIADA POR E-MAIL GENÉRICO, SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/2015, DEVENDO SER FORMULADA COMO INCIDENTE PROBATÓRIO OU POR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 396 A 399, 381, 485, VI; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648 (RESP 1.349.453/MS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1053386-95.2024.8.26.0224; TJSP, APCIV 1010346-71.2024.8.26.0286; TJSP, APCIV 1061229-14.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010346-47.2024.8.11.0041

ID: 278664036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Inicialmente, torno sem efeito a decisão proferida no ID. n. 195041409, eis que estranha aos autos, e determino que seja riscada do processo. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida no ID n. 181834604, que julgou improcedente o pedido, mantendo a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo sua integração. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visando a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a nulidade dos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa, notadamente sob o fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa, e ainda, que seria contraditória ao reconhecer a regularidade da constituição do crédito tributário mesmo diante de apontada ausência de motivação administrativa. Todavia, razão não assiste à parte embargante. Da leitura atenta da sentença, constata-se que o juízo singular examinou detidamente as questões postas, fundamentando que os processos administrativos que ensejaram a lavratura das CDAs observaram os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assentando que as defesas administrativas foram analisadas e julgadas, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Assim, não há falar em omissão, pois a tese da nulidade administrativa foi expressamente enfrentada, com a devida motivação, o que afasta a configuração do vício previsto no art. 1.022, II, do CPC. Quanto à alegada contradição, também não merece prosperar a insurgência. A decisão embargada manteve a validade das CDAs por reconhecer a existência de regular processo administrativo sancionador, destacando que a insatisfação da parte com a solução adotada não se confunde com contradição interna na fundamentação, inexistente no caso vertente. Ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, como ora pretende a parte embargante, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1429117/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/12/2018). Assim, ausentes os pressupostos legais autorizadores, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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