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Lucilena Ferreira De Almeida x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307125603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012607-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010346-87.2025.8.26.0625

ID: 328209047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010346-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

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Processo 1010346-87.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.A.J.M. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 1010346-87.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.A.J.M. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - É hipótese de indeferimento da liminar requerida, pelos mesmos fundamentos já expostos na cota ministerial de fls. 37. Ademais, a regulamentação da convivência exige a prévia oitiva da parte contrária, porquanto interfere na rotina de todos os envolvidos. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link da audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. V - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VI - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. VII - Sem prejuízo, desde já, salienta-se que os fatos narrados/expostos na peça inicial são lamentáveis. Extrai-se dos vídeos que acompanharam a exordial (fls. 10) que as agressões ocorreram na presença do menor, situação que o coloca em risco e gera traumas durante o decorrer da vida, razão pela qual, devem os genitores e demais membros do núcleo familiar envolvido aterem-se ao bem estar do infante, de modo a deixarem suas peculiaridades de lado e prezarem pelo principal e mais importante, qual seja, o pleno desenvolvimento da prole. Int. - ADV: VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR (OAB 255276/SP)

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Processo nº 1010346-89.2023.4.01.3308

ID: 298443984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-89.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORMELIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILI BRAGA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010346-89.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010346-89.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMELIA RIBEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILI BRAGA NOVAES - BA74229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de benefício por incapacidade. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F41.2), apresentando incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas atualmente desempenhadas. O expert fixou a data de início da incapacidade em 09.08.2023. Entretanto, na DII (Data do Início da Incapacidade) em 09/08/2023, a parte autora não cumpria a carência exigida de 12 contribuições. No caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 12/2021, estendendo qualidade de segurado apenas até 22/02/2023; após esta perda da qualidade de segurado, a autora não recolheu nenhuma competência válida para fins de carência, uma vez que a partir de 01/2022, as contribuições passaram a ser recolhidas com atraso significativo. As competências de 01/2022 a 06/2022 foram todas pagas em uma única data: 11/07/2023. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 27, inciso II, estabelece que as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores, não são consideradas para fins de carência para o contribuinte individual. No caso em tela, as contribuições de 01/2022 a 06/2022 foram pagas em 11/07/2023, ou seja, com atraso em relação às suas respectivas datas de vencimento (que seriam até o dia 15 do mês seguinte à competência). Portanto, essas seis contribuições não podem ser computadas para fins de carência. Consequentemente, para a análise da qualidade de segurado, devemos considerar a última contribuição válida para esse fim, que foi a referente à competência de 12/2021, paga em 31/01/2022. Considerando que a Lei a ser aplicada no presente caso é a vigente na data da fixação da incapacidade do segurado, conclui-se que o autor não possui a carência necessária para a obtenção do seu benefício, vez que após a perda da sua qualidade de segurado, deveria contribuir por mais 06 meses após o seu reingresso ao RGPS, pois o cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso, consoante art. 27-A da LBPS. Ausente a carência ao tempo do surgimento da incapacidade fixada pelo perito, requisito indispensável à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substitua

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Alexandra Barbieri Le Petit x Espólio De José Archimedes Pedroso Meloni, Representado Pela Inventariante Marta Marostegan Meloni e outros

ID: 311320346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010404-23.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBIERI LE PETIT

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ARCHIMEDES PEDROSO MELONI, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARTA MAROSTEGAN MELONI EVANDRO PERES BARBERATO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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DARIO PICOLI NETTO

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, repre… Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, representado pela inventariante MARTA MAROSTEGAN MELONI e outros - I - Fls. 158/160: a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente. O executado foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD restou infrutífera. A tentativa de localização de veículos constantes em nome do executado, via sistema RENAJUD igualmente restou infrutífera.. Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas. Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, nem afete sua dignidade. Neste sentido: PENHORA. Percentual dos salários do devedor. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Necessidade. Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial. Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional. Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida. Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des. Rel. José Reynaldo) Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre 30% dos vencimentos líquidos do(a) executado(a) EVANDRO PEREZ BARBERATTO junto à UNIMED CAMPINAS - CNPJ: 46.124.624/0001-11; PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - CNPJ 67.995.027/0001-32; e PREFEITURA MUNICIAL DE VINHEDO - CNPJ: 46.446.696/0001-85. OFICIE-SE àS fonteS pagadoraS, para que passem a depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor da penhora, até o limite do débito de R$ 634.589,12 (ago/2024). II - Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução/cumprimento de sentença, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro dos imóveis de matrícula 49.925 e 49.943 do 1º CRI de Campinas, ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). III -Defiro a expedição de ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARENICA, UNIMED CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARÁ D'ESTE para que informe se a executad Tania, acima qualificada, presta serviço àquelas instituições e, em caso positivo, para que apresentem seus três últimos holerites. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a serventia providenciar sua impressão e protocolamento junto à instituições. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010346-10.2021.8.26.0114, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, relativamente a valores do Espólio de José Arachimedes Pedroso Meloni, para seja anotada na capa daqueles autos a existência do crédito exequendo na presente demanda, até o limite de R$ R$ 634.589,12 (ago/2024). Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, providencie a serventia o seu encaminhamento por e-mail. Ciência ao executado na pessoa de seu advogado. Caso não o possua, o credor deverá recolher a taxa postal e informar o endereço do executado, para sua intimação acerca da penhora. Intimem-se. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP)

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Processo nº 1010346-47.2024.8.11.0041

ID: 278607521

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010346-59.2025.8.26.0020

ID: 325674988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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Processo 1010346-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Cristina da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênci… Processo 1010346-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Cristina da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por KELLY CRISTINA DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, postulando a autorização e custeio integral dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente Dr. José Carlos A. Salomão. A requerente demonstra estar vinculada ao plano de saúde oferecido pela primeira requerida desde 2019, modalidade coletivo empresarial, matrícula nº 861.033.500345.000. Possui diagnóstico de discopatia lombar na L4-L5-S1, associada a hipertrofia facetaria importante com estenose de forames de conjugação, conforme relatório médico e exames de ressonância magnética. O médico acima referido prescreveu os procedimentos cirúrgicos denominados "Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito" e "Hérnia de disco lombar", ambos em duplicata, com indicação expressa de materiais cirúrgicos específicos necessários à execução das intervenções. Diante da falta de comprovação da urgência, a tutela foi negada a fls. 306/308, sendo requerida sua reconsideração a fls. 313/314, apresentando nesta oportunidade novos documentos, alem do recolhimento das custas (fls. 315/321). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, cumpre analisar o pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 306/308, que indeferiu a tutela de urgência por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora. Contudo, os novos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente o relatório médico atualizado de fl. 320, demonstram de forma categórica e inequívoca a urgência do procedimento cirúrgico, alterando substancialmente o panorama probatório que fundamentou a decisão anterior. Assim, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está amplamente demonstrada nos autos. Trata-se de típica relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerente destinatária final dos serviços de assistência à saúde prestados pela operadora. Os procedimentos prescritos possuem cobertura no rol da ANS, conforme demonstrado pela consulta ao sistema, não havendo exclusão contratual válida para os tratamentos indicados. O Dr. José Carlos A. Salomão, ortopedista e traumatologista especializado, fundamentou tecnicamente a necessidade dos procedimentos com base em exames objetivos e na evolução do quadro clínico da paciente. O perigo de dano está cristalino e inequivocamente demonstrado pelo relatório médico de fl. 320 que expressamente atesta que "a paciente necessita ser submetida a cirurgia em caráter de urgência, em decorrência do agravamento do seu quadro clínico nesse tempo todo que ficou aguardando a liberação sem sucesso". O documento médico comprova que a requerente apresenta agravamento progressivo do quadro clínico com intensificação das dores e limitações funcionais. A demora na realização dos procedimentos tem causado deterioração contínua da condição de saúde da paciente, existindo risco concreto de danos irreversíveis pela postergação do tratamento cirúrgico. O caráter progressivo da patologia exige tratamento cirúrgico sem dilação temporal, caracterizando inequívoca urgência médica. Ademais, a Lei nº 9.656/98 estabelece em seu artigo 12, inciso VI, alínea "d", a cobertura obrigatória para exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, incluindo o fornecimento de medicamentos, anestésicos e materiais utilizados durante o período de internação hospitalar. A Resolução Normativa ANS nº 259/2011, alterada pela RN nº 424/2017, assegura ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características dos materiais especiais necessários aos procedimentos, vedando à operadora a imposição de fornecedores específicos quando isso comprometer a qualidade do tratamento. Ante o exposto, considerando a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica, a urgência médica comprovada e o risco de agravamento irreversível do quadro clínico da requerente, conforme atestado pelo profissional médico especialista, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Determino que as requeridas, no prazo de quarenta e oito horas, procedam à autorização e custeio integral dos procedimentos cirúrgicos prescritos, quais sejam, o tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito em duplicata e a cirurgia de hérnia de disco lombar em duplicata. Determino ainda o fornecimento de todos os materiais e insumos necessários à execução das cirurgias, conforme especificação médica detalhada nos autos, incluindo os cages, parafusos bloqueadores, enxertos ósseos biovidro, duramesh, hemostáticos quickclean, kit dac, adcon gel, brocas cortante e diamantada, bem como pinça com cabo bipolares. Os procedimentos deverão ser realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Serve a presente decisão como ofício às requeridas para cumprimento da determinação judicial, devendo a parte autora encaminhar cópia desta decisão acompanhada da documentação médica necessária. Diante do recolhimento das custas prossiga-se com o feito. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. Considerando a alta demanda processual, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e à celeridade do processo, conforme artigo 139, inciso VI do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM. Cite-se para resposta em quinze dias, com a advertência legal prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Maria Eduarda Barcelo Ezidoro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259424274

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade dos débitos sub judice, nos valores de R$ 136,75 (cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), R$ 157,18 (cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), R$ 62,93 (sessenta e dois reais e noventa e três centavos), datados de 15/08/2024, 13/09/2024 e 14/11/2024, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação, a requerida sustenta que apurou-se sob titularidade da parte autora, a UC 6/4619830-5, localizada na Rua b, 60, QD 8 A, Parque Cuiabá, Coxipó da Ponte. Alega que, em análise interna, a requerida identificou OS onde a parte autora requer a transferência de titularidade, oportunidade em que apresenta contrato de locação do imóvel onde se situa a UC objeto desta demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No entanto, em que pesem as alegações da autora, a requerida provou a relação jurídica com aquela existente mediante juntada de Ordem de serviço requerendo a troca de titularidade assinada pela autora, documento pessoal e contrato de locação – Id. 188524842. Verifica-se a ausência de necessidade de perícia grafotécnica em razão da extrema semelhança entre a assinatura da ordem de serviços apresentada pela fornecedora e os documentos acostados na exordial. Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGISA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ORDEM DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ASSINADA. ASSINATURA SIMILAR AO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO COM A EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.(...) pretende a parte recorrente e consumidora a reforma da sentença proferida, alegando que no caso concreto a parte fornecedora não teria comprovado de forma robusta que a consumidora teria contratado os serviços da recorrida.3. Ausência de necessidade de perícia grafotécnica em razão da extrema semelhança entre a assinatura porá na ordem de serviços apresentada pela fornecedora e os documentos acostados na exordial.4. (...) Registro que a parte recorrida apresentou ordem de serviço devidamente assinada pela parte recorrente e que a assinatura lavrada guarda extrema similitude com a assinatura constante nos documentos pessoais anexados a exordial, dispensando a realização de eventual perícia grafotécnica. (...) 10. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.11. Assim sendo, não havendo comprovação mínima dos fatos alegados na exordial, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e ainda, condenou a parte consumidora ao pagamento de penalidade processual em razão de litigância de má-fé, pagamento de custas, honorários e do pedido contraposto deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...) (N.U 1027235-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Quanto ao pedido contraposto, observa-se ser diverso do discutido nestes autos, o que não é admitido, motivo pelo qual rejeito a procedência nesse ponto, eis que não atendido o disposto no art. 31 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1010346-50.2024.8.26.0099

ID: 309770928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010346-50.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INAJAR ARANTES CENTOFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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KEVIN DE MORAIS PINTO

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Processo 1010346-50.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Inajar Arantes Centof… Processo 1010346-50.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Inajar Arantes Centofante - Daniel Inajar Arantes Centofante, policial militar, propôs cumprimento de sentença individual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que determinou o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) no código 001.001 (salário base padrão), com os respectivos reflexos pecuniários. O exequente requereu tutela de urgência para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento da verba, sob pena de multa diária, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. Contudo, o pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que o prazo seria exíguo e impossível de ser cumprido, conforme fls. 199. A executada foi devidamente citada, via portal eletrônico, conforme certidão de fls. 204, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Em manifestação posterior, o exequente requereu o prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença individual, deduzida por policial militar, de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, obtida por Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma o autor que é policial militar e que por força do título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi determinado o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) no código 001.001 (salário base padrão), segundo o percentual de 100% do salário-base, com os respectivos reflexos pecuniários. Alega que foi concedida a segurança e que a decisão beneficia todos os Policiais Militares e por isso pretende nestes autos a satisfação dos valores não pagos. O título executivo judicial está perfeitamente constituído, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja ementa do acórdão da 13ª Câmara de Direito Público concedeu a ordem para determinar a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários, mediante imediato apostilamento da vantagem: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. O trânsito em julgado operou-se em 05/04/2023 e, portanto, ostenta exigibilidade, contendo os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer. Em relação à abrangência da substituição processual, vale consignar que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Nesse sentido, já foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sucumbência recíproca afastada, considerando o reconhecimento do direito pleiteado, ainda que limitado temporalmente. Sentença reformada em parte. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para atribuir as verbas de sucumbência integralmente à parte requerida (13ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 1000064-43.2023.8.26.0533, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 09 de outubro de 2024). No caso, considerando que determinado no mandado de segurança coletivo a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos servidores, cumpre à parte ré efetuar o pagamento das diferenças respectivas, correspondentes ao período pretendido em inicial. E, conforme se vê da planilha de fls. 19/21, o autor está cobrando as diferenças, sem nenhuma indicação de erro nas contas do exequente, com correção monetária pelo TJ/SP (Fazendas Públicas) Emenda Constitucional no. 113/2021 até 01/12/2021, após SELIC até 30/09/2024, atualizado até a data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, acolho o pedido de cumprimento de sentença, bem como, homologo os cálculos do autor às fls. 19/21. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada promova as regularizações necessárias, cumprindo a obrigação de fazer concernente a este incidente, apostilando-se o direito da parte exequente, com base neste título, trazendo aos autos documentos que comprovem tal regularização. Em relação aos honorários advocatícios, não houve impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo dessa forma cabíveis. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), KEVIN DE MORAIS PINTO (OAB 518139/SP)

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Ricardo Rodrigo Motta Ramos x Espólio De Arnaldo Rodrigues Da Silveira

ID: 294229176

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013816-69.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO MOTTA RAMOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARNALDO RODRIGUES DA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

JORGE SANTOS ROCHA

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ANGELO RAMOS PEREIRA

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VICENTE NEDIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013816-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RICARDO RODRIGO MOTTA RAMOS registrado(a) civilmente como RICARDO RODRIGO MOTTA RAMOS Advogado(s): VICENTE NEDIA NETO (OAB:BA46968), ANGELO RAMOS PEREIRA (OAB:BA9375) INTERESSADO: Espólio de Arnaldo Rodrigues da Silveira Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA (OAB:BA3194) SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória, proposta por RICARDO RODRIGO MOTTA RAMOS contra o Espólio de Arnaldo Rodrigues da Silveira, ambos qualificados na inicial. Em síntese, o autor narra que, em 20 de Fevereiro de 1988, adquiriu por contrato de promessa de compra e venda pactuado com o réu, uma área situada na praia de Ipitanga, quadra nº 19, atualmente pertencente ao munícipio desta comarca, que perfaz uma área total desafetada de 1.632,00m² (mil seiscentos e trinta e dois metros), conforme descrição constante detalhada na certidão geral do Loteamento e registrada no 4º ofício de registro de imóveis. Aduz que pagou pela compra a quantia total de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), à vista, em moeda vigente à época, a qual o promitente vendedor recebeu a devida quantia à vista, sem incidência de juros e encargos sobre o valor, tudo conforme especificado no contrato primitivo estipulado entre as partes e devidamente registrado com reconhecimento de firma no 9º ofício de notas, contudo, não lhe foi outorgada a escritura definitiva. Assevera que exerce a posse mansa e pacífica do bem por pelo menos 19 (dezenove) anos pretendendo escriturar e registrar em seu nome a respectiva área. Citado, o réu contestou a ação. Arguiu preliminares de incompetência do juízo, necessidade de citação dos herdeiros e inadequação da via eleita. No mérito, impugnou os documentos apresentados pelo autor, alegando ausência de prova da aquisição e quitação do imóvel. O feito foi saneado, id. 404455895. Embora intimado, o réu não regularizou a sua representação. Assim, declaro a revelia do acionado. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, em julgamento antecipado, em razão da ocorrência da revelia e de seus efeitos (art. 345 do Código de Processo Civil). Saliento, entretanto, que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem O requerente, todavia, não comprovou nos autos a quitação do preço. Cediço que compete a quem paga a prova do pagamento, para tanto devendo exigir a quitação. Assim é a norma dos artigos 319 e 320 do Código Civil, verbis: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. O requerente, no entanto, não comprovou o pagamento do valor total, pois não juntou aos autos comprovantes de transferência em conta corrente ou recibo de quitação. Aquele que paga deve exigir o comprovante de quitação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Nota promissória - Embargos julgados improcedentes - Ilegitimidade passiva afastada - Alegação dos embargantes de quitação do débito que não foi comprovada - Prova de pagamento que se faz mediante a apresentação do recibo de quitação - Inteligência dos artigos 319 e 320 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005157-02.2020.8.26.0562; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020). A ação de adjudicação compulsória destina-se a suprir manifestação de vontade do proprietário que se comprometeu a venda de bem imóvel e se recusa ou fica inerte no momento de efetivar a outorga da escritura definitiva. E para o reconhecimento do direito à adjudicação exige-se, essencialmente, que as partes tenham firmado compromisso de compra e venda de imóvel com quitação integral do preço e omissão do proprietário em outorgar a escritura definitiva que for de direito, elementos que não foram devidamente demonstrados nos autos. A respeito: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Prova do pagamento dependente do disposto no art. 320 do Código Civil. Inexistente quitação do preço. Exigência que se mostra indispensável, segundo a ação intentada pelos autores (art. 17 do Decreto-Lei 58/37). Impossibilidade de supressão dessa prova. Prescrição do prazo de cobrança. Irrelevância. Perda da pretensão de exercício dessa faculdade e não do crédito. Eventual usucapião que não é objeto da demanda. Necessidade, se o caso, de ajuizar ação específica. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação nº 1022083-36.2022.8.26.0482, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Donegá Morandini, j. 29.09.2023). Na hipótese, contata-se a ausência dos requisitos para o provimento do pedido, notadamente da comprovação de adimplemento das obrigações pela autora. A inércia da contratante em pleitear a execução da obrigação não induz o cumprimento desta obrigação pela contratada. Ônus probatório era da parte autora, sendo fatos constitutivos de seu direito à adjudicação e, apesar do negócio ter sido celebrado em 1988 e eventual possibilidade de cobrança do preço restar prescrita, a ação de adjudicação compulsória não serve para declaração de prescrição ou propriedade aquisitiva do bem. Por fim, ante à ausência da prova de quitação, o autor poderá regularizar a titularidade do imóvel por meio da ação de usucapião, comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado até esta data. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010346-54.2025.4.01.3200

ID: 337227527

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-54.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAONI FRANCISCO LOPES GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010346-54.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: ANA PAULA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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