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Processo nº 0003748-87.2016.8.17.2990

ID: 261705918

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003748-87.2016.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0003748-87.2016.8.17.2990 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0003748-87.2016.8.17.2990 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO(A): RITA DE CASSIA ALVES PINHEIRO, RITA DE CASSIA ALVES PINHEIRO SENTENÇA Banco Bradesco S/A, qualificado, ingressou com a presente ação executiva em face de Rita de Cássia Alves Pinheiro (pessoa jurídica) e de Rita de Cássia Alves Pinheiro, ambas qualificadas, alegando os fatos contidos na inicial. Foi realizada tentativa para localizar e citar as executadas, porém, sem êxito (ID nº 26700006). Foi realizada a tentativa de arresto de bens das executadas (ID nº 41724535, 56332480, 65011895 e seguintes, 167124044). Foi deferido o pedido de substituição processual (ID nº 157896006). Intimado para se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição, o exequente solicitou o arquivamento do feito em razão da ausência de citação das executadas (ID nº 189421256). É o relatório. Decido. Trata-se de execução, na qual, durante o curso do feito, sobreveio a prescrição da pretensão/material/direta da ação. Explico: O prazo prescricional aplicável ao caso em análise é de três anos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10 .931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA . Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido.(TJ-PR 00389151720118160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora . Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal da pretensão executiva do título, impondo, assim, a manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00010945420168160081 Faxinal, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL . INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART . 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0320263-46 .2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023).(TJ-SC - Apelação: 0320263-46.2017 .8.24.0064, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Prosseguindo. Assim preceitua o atual CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Assim sendo, é certo que o despacho citatório, nos termos do CC e do atual CPC, é causa interruptiva da prescrição, mas desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Promover a citação, segundo a doutrina predominante, não significa efetivá-la, mas sim tomar todas as providências necessárias para que a citação se realize, como, por exemplo, requerer a expedição de ofícios, bem como a consulta de dados cadastrais do executado nos sistemas informativos, dentre outras providências. Contudo, no caso dos autos, percebe-se que não houve a diligência necessária para que a citação fosse realizada dentro dos prazos assinalados pelo Código de Processo Civil, razão pela qual é de se ter por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, sendo aplicável, então, a regra do artigo 240, § 2º do aludido Código. Ou seja, a interrupção retroagiria à data da propositura da ação caso a demora na citação se devesse exclusivamente à demora do Poder Judiciário. Contudo, não entendo que isso ocorreu. O fato do exequente ter tido dificuldade para localizar o devedor não o exime da culpa pela demora na efetivação do ato citatório, pois a lei processual lhe facultava, inclusive, a opção de ter requerido a citação pela via editalícia, mas disso não cuidou. Desse modo, entendo que não houve a interrupção do prazo prescricional na data do ajuizamento da ação, tendo este se iniciado desde o vencimento da dívida objeto dos autos, restando patente, portanto, o seu integral decurso. Sobre o tema, além dos julgados já expostos, colaciono estes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013414-74.2016.8.08 .0012 APTE: BANCO BRADESCO S/A APDOS: DARLAN KALIL PORTO E OUTRO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de KALIL GESSO LTDA ME e DARLAN KALIL PORTO, declarando extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC . A sentença fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação dos executados por edital, após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, interrompe o prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a demora na citação válida decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional de três anos à pretensão executiva de cédula de crédito bancário, nos termos do art . 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, desde que a triangulação processual seja efetivada no prazo de 10 dias, conforme o art . 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A ausência de citação válida no prazo legal não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, considerando que a demora decorreu da incapacidade do apelante em localizar os executados, mesmo após repetidas diligências e consultas a sistemas eletrônicos. 6 . O apelante priorizou diligências constritivas antes da formação da relação jurídico-processual, evidenciando desídia na promoção efetiva da citação válida, o que impede a aplicação da Súmula 106 do STJ. 7. A citação editalícia, realizada em 2021, após o transcurso de mais de quatro anos do ajuizamento da ação 2016), não interrompe a prescrição, conforme precedentes do STJ e do TJES. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação depende da realização da citação válida em até 10 dias, nos termos do art . 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a ausência de citação válida decorre de desídia da parte autora em promover diligências eficazes para localização do réu. 3 . O prazo prescricional de três anos para a pretensão de execução de cédula de crédito bancário não se interrompe sem a efetiva citação do executado dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, e 487, II; Lei Uniforme de Genébra, art . 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJES, Apelação Cível nº 030170045204, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j . 06.04.2021; TJES, Apelação nº 030099009257, Rel. Des . Claudia Vieira de Oliveira Araújo, j. 09.04.2019 .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00134147420168080012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-52.2012.8.17 .1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADO (A)(S): ALVORADA TEXTIL LTDA - ME RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não se conhece parcialmente de recurso que apresenta matéria de mérito dissociada do contexto processual. 2. O prazo prescricional para satisfação judicial de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n . 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57 .663/66. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento, não sendo influenciada por eventual expiração antecipada do débito. 3. Conforme entendimento do STJ, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu . Nesse contexto, sendo válido o ato de integração da relação processual, a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação. 4. Nos moldes do § 2º do art. 240 do CPC c/c o art . 202, I, do CC, depreende-se que, caso o demandante não tome as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, não se aplicará a interrupção da prescrição prevista no § 1º do art. 240 do CPC. Com efeito, não localizado o demandado, o despacho que determina a citação não interromperá a prescrição e nem esta retroagirá à data da propositura da ação, de maneira que se opera a prescrição da pretensão satisfativa. 5 . Hipótese na qual, apesar de promovida a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção deste, em virtude da ausência de citação do executado, estando a pretensão executiva fulminada pela prescrição. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 0001663-52.2012.8.17 .1250, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04(TJ-PE - AC: 00016635220128171250, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des . José Viana Ulisses Filho) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada . 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 . 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação (artigo. 240, § 1º do CPC.) . 5. Petição inicial distribuída em 11/12/2014. Decisão que determinou a citação, de 17/12/2014. Ausência de interrupção da prescrição . Tendo última parcela da cédula de crédito bancário vencido em 15/06/2014, irrefutável o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 6 . Ônus do apelante na diligência de realização da citação por edital após as tentativas infrutíferas de citação dos apelados (executados). Precedentes da Turma Julgadora. 7. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim por inércia da parte credora . 8. Execução extinta com o reconhecimento da prescrição ( CPC, art. 487, II). 8 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10415351120148260224 Guarulhos, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5199633-95.2017.8 .09.0029COMARCA: CATALÃOAPELANTE: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: CLAUDIO CASSANDRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 240, § 2º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1.A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, desde que o autor promova a citação dentro do prazo legal de 10 dias. A não observância desse prazo impede a interrupção da prescrição, conforme inteligência do art . 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 2.A responsabilidade pela não interrupção da prescrição recaiu integralmente sobre o exequente, que não tomou as medidas necessárias para efetivar a citação do executado, resultando no arquivamento repetido dos autos, não havendo se falar em incidência da Súmula n. 106 do STJ . 3.Verificada a inércia do exequente em adotar as providências necessárias para a citação do executado dentro do prazo legal e tendo esta ocorrido após do transcurso do prazo de prescrição do direito material, resta configurada a prescrição intercorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 51996339520178090029 CATALÃO, Relator.: Des(a) . Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010376-11 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Anoto, por oportuno, que as executadas deram causa à instauração do processo, não havendo que se falar em condenação do exequente às verbas sucumbenciais. Haja vista o princípio da causalidade, bem como uma vez que a instauração do processo foi legítima – a executada estava, de fato, inadimplente com obrigação -, não pode o exequente suportar custas processuais e honorários da parte contrária quando a prescrição ocorreu após a propositura da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, 924, V, do CPC, reconheço a prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários, consoante entendimento acima exposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões o prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 27 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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