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"1010376-71.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 26 de 30

Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Graziela De Oliveira Barreto

ID: 317262878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019979-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA DE OLIVEIRA BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019979-71.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019979-71.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelado: Graziela de Oliveira Barreto - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIA DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE A RÉ É OBRIGADA A CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA E (II) SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECE QUE “A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE PARA A ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER”.4. OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS DEVIDO AO TRANSTORNO EMOCIONAL CAUSADO PELA NEGATIVA DE COBERTURA, AGRAVANDO A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO IMPEDE A COBERTURA DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS. 2. DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS QUANDO HÁ IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO TRATAMENTO DE CÂNCER.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, AGINT NO RESP N. 1.899.786/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.04.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.210.504/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 18.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007483-37.2023.8.26.0009, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005398-97.2023.8.26.0229, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Romano Giollo Gonçalves (OAB: 387249/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Ana Paula de Sousa Mota (OAB: 206882/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010376-44.2025.8.26.0554

ID: 312757584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010376-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. C. L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls… Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls. 52/54 como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes requerem a homologação do acordo sobre o divórcio, partilha de bens, a guarda do filho, a regulamentação das visitas, bem como os alimentos, requerendo a homologação do acordo nos termos constantes na inicial (fls. 01/07 e fls. 52/54). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada nº 116467 01 55 2015 2 00309 070 0091740-85 (fls. 45 ). As partes estão devidamente representadas nos autos. O requerimento atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010, conforme se vê dos documentos juntados. Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante, se o caso. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se o necessário, arquivando-se após os autos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e certidão de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que o homem não alterou seu nome e a mulher voltará a usar o nome de solteira. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar, nesta, o seu respeitável "cumpra-se", a fim de ser feita a necessária averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Santo André, 30 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP), LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP)

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Pedro Manuel G Sanches Osorio x Canil D'Elboux

ID: 315525448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANUEL G SANCHES OSORIO

Polo Passivo:

CANIL D'ELBOUX

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINI PERAZOLI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Manuel G Sanches Osorio - Canil D'Elboux - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010376-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Manuel G Sanches Osorio - Canil D'Elboux - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) nos termos do artigo 18, § 1.º, III, CDC, condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.100,00, com juros desde a citação e correção a partir do desembolso; e 2) condenar a requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora e correção monetária, ambos a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSINI PERAZOLI MOTA (OAB 135300/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO (OAB 260159/SP)

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Processo nº 1010376-54.2024.8.26.0562

ID: 331051405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010376-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUSHOW LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora … Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se.(Bloqueado 3,041.84 ) - ADV: ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP)

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Ingrid Diana Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330920515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010376-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DIANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ingrid Diana Pereira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS, 1-Indefiro o pedido de gratuidade processual à recorrente, vez que não comprovou condição econômica que justificasse a concessão do benefício nesta via recursal. 2-O juízo de primeiro grau, para apreciação do pedido de gratuidade processual, intimou a apelante para apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de miserabilidade (fls. 90/91), entretanto esta quedou-se inerte (fls. 94), sobrevindo sentença de extinção sem resolução do mérito (fls. 95/101). 3-Em sua apelação, renovou o pleito de concessão da gratuidade processual, tendo sido intimada a juntar documentação para viabilizar a análise do requerimento. Isso porque os extratos de fls. 134/145 demonstram a realização de diversas transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, nem todas realizadas entre o Banco do Brasil e o Santander, cujos extratos foram apresentados, o que evidencia a existência de contas em outras instituições financeiras, cujos dados não foram apresentados. Diante disso, foi determinada a juntada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, bem como dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. 4-A recorrente, contudo, acostou apenas os extratos de sua conta junto ao Banco do Brasil, nos quais novamente constam transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, revelando omissão de extratos bancários, indicando a inexistência de hipossuficiência econômica, sendo de rigor o indeferimento da benesse. 5-Ademais, a alegação de que não foi possível obter o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos por não possuir conta gov prata não é suficiente para impedir a juntada do documento, uma vez que esse nível e confiabilidade pode ser facilmente obtido por reconhecimento facial, validação dos dados via internet banking ou validação dos dados com usuário e senha do SIGEPE . 6-Desta forma, providencie a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. 7-Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem ao Relator. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Vagner Victorino Da Silva Eletrodomesticos Me(Jund Lux Com. Peças E Letrodomésticos Ltda.Me.) x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 305942773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025120-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VICTORINO DA SILVA ELETRODOMESTICOS ME(JUND LUX COM. PEçAS E LETRODOMéSTICOS LTDA.ME.)

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELLA GRANER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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BRENO VIARIO CUNHA

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BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Am… Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Via Varejo S/A - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Fls. 446/448 e 465/466: Recebo o recurso interposto, pois tempestivo. No mérito, adianto que é caso de se acolher a pretensão aclaratória nos termos que seguem. De fato, a decisão da fl. 460 foi omissa ao não analisar a preliminar de falta de interesse de agir e o ônus do pagamento dos honorários periciais, conforme pontuado nos embargos de declarações opostos. Pois bem. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que VAGNER ELETRO LTDA. requer "a realização da perícia e entrega do laudo com brevidade, para o fim de constatar a quantidade e a identificação das peças de fabricação da Requerida Samsung existentes em estoque mantido pela empresa Autora, bem como detalhar o estado de conservação, de forma apurar o valor correspondente a todas as peças periciadas, devendo ser a perícia realizada no estabelecimento mantido pela Autora, situado à Rua Várzea Paulista, nº 1341, Bairro Vila Maria Genoveva, Jundiaí - SP, CEP 13.203-000". A produção antecipada de provas é procedimento não contencioso previsto em lei e que é admitido quando há fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou de difícil verificação no curso da ação; a prova for suscetível de viabilizar a autocomposição; ou o prévio conhecimento de certos fatos possam justificar ou inibir o ajuizamento de ação. No caso dos autos, está presente o interesse de agir, conforme fundamentado na exordial. Frise-se que a presente ação não é contenciosa e que as "demandadas" não estão opondo resistência aos pedidos - até porque, segundo consta da inicial, as peças a serem avaliadas estão na posse da própria autora. No tocante aos honorários periciais, o interesse na produção da prova é exclusivo da autora. Deve ela, portanto, arcar integralmente com os custos da perícia. Intime-se o perito para que diga sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) vezes, conforme petição da fl. 434. Int. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), RAFAELLA GRANER MOTTA (OAB 407662/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS (OAB 480604/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)

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L. F. De B. e outros x A. P. M. M.

ID: 308807589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019203-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. M. E. M. B.

Polo Passivo:

A. P. M. M.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MATEUS NETO

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuit… Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida ao requerente à fl. 73, arguida na contestação (fls. 118/131). Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 20 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, o exame das respostas às pesquisas realizadas junto aos sistemas INFOJUD (fls. 220/221), RENAJUD (fl. 222), ARISP (fl. 224) e SISBAJUD (fls. 228/281) permite concluir que o requerido detém, em seu nome, apenas um veículo Logus, ano de fabricação/modelo 1993/1993, e que não ganhou o suficiente para declarar renda, nos anos de 2022 e 2023, fato corroborado pelos extratos bancários juntados aos autos que não registram movimentação financeira relevante ou obtenção de renda média anual suficiente para descaraterização de sua hipossuficiência financeira. Assim, pela ausência de bens de valor e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta o requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerente não faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerente. No mais, diante das provas existentes nos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, declaro encerrada a instrução. Consequentemente, determino que as partes apresentem alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer final e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Processo nº 1010376-40.2022.4.01.3800

ID: 277155946

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010376-40.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JACOB DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010376-40.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : BENEDITO JACOB DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Julia Simiao Diniz x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 259287321

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010540-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIA SIMIAO DINIZ

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ao argumento de que o valor estabelecido em acordo judicial já foi integralmente quitado, razão pela qual requer a extinção do feito executivo. Intimada, a parte exequente manifestou-se no sentido de que não teria ocorrido o adimplemento do acordo firmado nos presentes autos, tendo em vista que os valores depositados não teriam sido identificados como referentes a esta demanda. Aduziu, ainda, que os patronos da autora haviam celebrado outro acordo com a parte executada, em processo distinto (autos n.º 1010376-40.2024.8.11.0055), envolvendo cliente diverso do mesmo escritório, e que o valor pactuado nesse outro feito coincidia com o montante ora acordado, divergindo, porém, quanto à data de vencimento. Assim, como o pagamento foi realizado sem menção ao número do processo, presumiu-se, de forma equivocada, tratar-se de cumprimento da obrigação ajustada no outro processo. Contudo, analisando os documentos acostados aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento apresentados pela executada, verifica-se que houve o adimplemento integral do valor acordado nos presentes autos, dentro do prazo estabelecido. Embora tenha havido dúvida por parte da exequente quanto à identificação da obrigação cumprida, tal confusão decorreu da existência de acordos semelhantes, celebrados com a mesma parte e por meio do mesmo escritório de advocacia, o que configura um equívoco compreensível, sem qualquer indício de má-fé ou intuito procrastinatório. Ressalte-se que o pagamento foi efetuado no prazo, não havendo qualquer prejuízo efetivo à parte exequente. Desse modo, comprovado o cumprimento da obrigação nos termos do acordo homologado, deve ser PARCIALMENTE ACOLHIDA a impugnação apresentada, extinguindo-se o cumprimento de sentença. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010376-58.2025.8.26.0032

ID: 296609840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010376-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1010376-58.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 35. Comprove a parte exe… Processo 1010376-58.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 35. Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de mais uma despesa do ato citatório. Comprovado o recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo requerimento de citação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do Código de Processo Civil), observando os dados descritos no cabeçalho. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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